Marcelo Mazzola

A boa-fé e a segurança jurídica são essenciais no processo, garantindo estabilidade ao distinguir entre decisões e obiter dictum.

A Justiça do Trabalho ignora precedentes do STF sobre contratos empresariais, como franquias, gerando insegurança jurídica e afastando investimentos.

A reclamação é uma ação originária nos Tribunais prevista pela Constituição Federal e ampliada pelo CPC/15. Tornou-se mais frequente no STF e STJ, mesmo em situações não expressamente previstas. Apesar de restrições recentes, ainda é usada para adaptar e revisar decisões vinculantes, promovendo o diálogo entre casos concretos e precedentes.

Nesse movediço terreno das incertezas, é preciso prudência, que, aliás, não faz mal a ninguém.

De um modo geral, cabe ao Estado fiscalizar o cumprimento das normas. E uma de suas ferramentas é a sanção, considerada instrumento de direcionamento social.

Se a distintividade das marcas é elástica, também deve ser elástica a tutela jurídica no momento da aplicação do direito de propriedade industrial no caso concreto. O reconhecimento, em âmbito jurisprudencial, da “distintividade adquirida” por força do uso contínuo e reiterado da marca confere efetiva proteção a relevantes ativos de propriedade industrial.

Não pode o Judiciário promover ex officio a mutação da causa de pedir em ações dessa natureza, devendo exercer o self-restraint, sob pena de criar insegurança jurídica e desnudar eventual parcialidade ideológica frente ao sistema de patentes, em frontal violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

É hora de explorar toda a potencialidade do sistema normativo e fomentar a interação dos advogados.

Neste artigo, faremos um recorte para analisar dois temas específicos: a utilização de robôs na esfera jurisdicional e a contribuição da inteligência artificial no desenvolvimento do “sistema” de precedentes delineado pelo CPC/15.

Se, de um lado, a inadimplência deve ser duramente combatida, por outro, não se pode permitir violação a garantias fundamentais. No passado, o devedor era humilhado em praça pública ou forçado a pagar a dívida com seu próprio corpo. Mas não há mais espaço para retrocessos.

Neste artigo, vamos tratar especificamente dos honorários sucumbenciais, que pertencem exclusivamente ao advogado e têm natureza alimentar.

Embora ainda existam graves disparidades entre homens e mulheres (salariais, trabalhistas, no plano político, em cargos públicos, etc.), e a violência contra a mulher continue sendo o problema mais agudo, é possível perceber uma forte escalada normativa nos últimos anos, em prol da igualdade de gênero.

Nessa interface entre o judiciário e o juízo arbitral7, entendemos ser possível a realização de atos concertados entre juízes e árbitros, observando-se as formalidades legais e as garantias fundamentais.

Essa inegável escalada desburocratizante da Administração Pública busca reduzir, de certo modo, o hiato existente entre a previsão constitucional de eficiência e a realidade prática dos administrados.

Do ponto de vista das empresas, a decisão do STJ exigirá maior reflexão no momento de criação dos contratos e gerenciamentos dos riscos.

Nesse cenário ainda movediço, uma regulação seria muito bem vinda para sistematizar o uso da tecnologia.

Sabemos que uma nova lei, por si só, não muda a cultura e os hábitos dos jurisdicionados, tampouco a mente dos magistrados.

A admiração pelo professor me estimulou a idealizar esse pequeno artigo, com fragmentos e passagens de suas obras. Tudo isso para que o leitor possa perceber a contemporaneidade de seu pensamento, sobretudo nesse momento de sedimentação do CPC/15.

Via de regra, essa modalidade de prova está conectada à fase instrutória, podendo ocorrer, ainda, durante a audiência de instrução e julgamento.

Decisões que materializam verdadeiros retrocessos processuais e não se coadunam com processo civil contemporâneo.

A recomendação – ao menos nesse momento de indefinição jurisprudencial – é que a parte recorra de tudo, isto é, de todas as interlocutórias anteriores à decisão parcial de mérito (art. 356), sejam prejudiciais lógicas ou não, minimizando-se, assim, as chances de uma desagregável surpresa no futuro.

Nesse contexto, seria possível correlacionar a atuação cooperativa do causídico com a fixação de sua verba sucumbencial? Entendemos que sim.

Entendemos que a produção antecipada de prova pode ser um importante elemento de pacificação social ou, na pior das hipóteses, de racionalização da prestação jurisdicional, otimizando e maximizando a eficiência processual.

Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. Iniciaremos pelas súmulas do STF.

Na realidade, e isso serve como regra geral, pensamos que toda vez que determinada norma for objeto de divergência doutrinária e jurisprudencial, o juiz deve indicar expressamente o seu posicionamento nos mandados de citação/intimação, despachos e decisões, a fim de prevenir prejuízos e consequências processuais decorrentes de eventual interpretação equivocada. Se assim não agir, deve – ao menos em caso de “dúvida razoável” – reconhecer oportunamente a validade do ato, se, nesse ínterim, a matéria vier a ser pacificada em sentido contrário àquele que o praticou.

Não pretendemos questionar aqui – e nem teríamos espaço para tanto – a legitimidade desse novo "filtro" regimental, mas apenas registrar a alteração, consignando nossa opinião no sentido de que o STJ não aceitará reclamação contra acórdão proferido em IRDR (processado pela sistemática do repetitivo) antes do esgotamento das instâncias ordinárias.

Questão interessante reside em saber se o dever de cooperação se confunde com a identidade física do juiz; se é apenas do juízo onde o magistrado exerce suas atividades ou se é de ambos.

Decisão do TJ/RJ aplicou os novos paradigmas que vieram oxigenar o oceânico mundo dos contratos, impregnando-os de eticidade, considerando a função social e o equilíbrio de sua base econômica.

Com efeito, o sigilo e a confidencialidade são cânones fundamentais e compõem a medula do procedimento.

No caso da audiência de mediação/conciliação do procedimento comum, percebe-se que alguns magistrados, por diferentes motivos, vêm deixando de designar o respectivo ato processual, ignorando a imperatividade do tempo verbal ("designará"), ratificada pelas expressões "promoverá" e "deverão ser".

Após nove meses de vigência do NCPC, notamos que a prática continua. A ideia, portanto, é analisar se tal providência ainda faz sentido à luz do novo diploma legal.

Ganharam projeção os conceitos jurídicos indeterminados, que permitem que o intérprete preencha os "espaços em branco" no momento da subsunção, como forma de maximizar a efetividade da prestação jurisdicional.

Na aferição do prequestionamento, deve-se valorizar muito mais o debate sobre o tema e a chance de pacificar os entendimentos, do que a catalogação dos dispositivos.

Dando sequência à análise dos impactos da lei geral na lei especial, a proposta deste artigo é tentar responder duas questões pontuais e polêmicas.

Alguns paradigmas do NCPC podem maximizar a opção pela mediação extrajudicial.

Alguns cuidados básicos ajudam a afastar uma possível acusação de “marketing de emboscada”.

O juiz pode julgar parcialmente o mérito, providência que tem cabimento quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento.

Entre as mais importantes alterações no capítulo dos embargos de declaração está o fim do uso do recurso como instrumento protelatório, em harmonia com os princípios norteadores do novo diploma legal.

Sobre a influência da common law no novo CPC, o advogado afirma "é ainda mais forte. Exalta-se – como nunca antes na história desse país – a força dos precedentes."

A possibilidade de intimação do advogado pelo patrono da parte contrária veio em boa hora e pode desburocratizar e acelerar o andamento do processo, mas o expediente exige cuidados especiais.

É preciso racionalizar a prestação jurisdicional. Em boa hora, o novo CPC incentiva e estimula a utilização dos métodos alternativos de solução de conflitos, como a arbitragem, a mediação e a conciliação.

Essa cláusula de opt out de mediação, uma espécie de cartão vermelho preliminar ao consenso, não terá aplicação automática no âmbito do Poder Judiciário.

Por que essa onda de mediação? Explica-se: diferentemente do CPC de 1973, que não aborda o assunto, o novo CPC traz 67 referências ao tema.

No dia 10, às 19h21, com o aval dos deuses da cultura e dos ministros do STF, anunciou-se um novo capítulo na história do Brasil.

Com sua habilidade, o mediador tenta desconstruir o conflito e reconstruir a relação, permitindo que os mediandos construam juntos uma solução.