segunda-feira, 27 de outubro de 2025
MIGALHEIRO VIP
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Rafael Carvalho Rezende Oliveira
Migalheiro desde dezembro/2017.
Procurador do município do RJ. Visiting Scholar pela Fordham University School of Law (New York). Pós-doutor em Direito pela UERJ. Doutor em Direito pela Universidade Veiga de Almeida. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC/RJ. Professor Titular de Direito Administrativo do IBMEC. Professor do programa de mestrado e doutorado da Universidade Veiga de Almeida. Professor do mestrado acadêmico em Direito da Universidade Cândido Mendes. Sócio-fundador do escritório Rafael Oliveira Advogados Associados.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 19 de setembro de 2025
Dados pessoais, Ministério Público e vedação ao fishing expedition
Rafael Carvalho Rezende OliveiraO presente ensaio pretende analisar os limites e as possibilidades de compartilhamento de dados pessoais tratados pela Administração Pública com o Ministério Público e a vedação ao fishing expedition.
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terça-feira, 17 de junho de 2025
Reequilíbrio dos contratos públicos e reoneração da folha de pagamento
O artigo pretende investigar o dever de reequilíbrio dos contratos públicos a partir da reoneração da folha de pagamento implementada pela Lei 14.973/2024.
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sexta-feira, 25 de abril de 2025
LGPD nas licitações e contratos administrativos
O presente artigo pretende apresentar os aspectos jurídicos envolvidos na aplicação da LGPD nas licitações e contratações públicas.
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terça-feira, 11 de março de 2025
A retroatividade das normas mais benéficas nas contratações públicas
O presente artigo pretende demonstrar a possibilidade de aplicação retroativa das normas mais benéficas previstas na lei 14.133/21 (lei de licitações e contratos administrativos).
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quinta-feira, 26 de dezembro de 2024
Inconstitucionalidade da improbidade culposa e insegurança jurídica
O artigo analisa a insegurança jurídica gerada pela decisão do STF no Tema 309 de repercussão geral, o STF que declarou inconstitucional a improbidade culposa prevista na redação originária da LIA.
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segunda-feira, 23 de setembro de 2024
Assessoria jurídica nas licitações: Segregação de funções e ausência de ativismo consultivo
A atuação da advocacia pública é essencial na prevenção de litígios e controle de juridicidade em contratos administrativos, garantindo decisões alinhadas ao ordenamento jurídico, sem substituir as competências do gestor público.
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terça-feira, 2 de julho de 2024
Levando a emergência a sério nas contratações públicas: Interpretação do art. 75, VIII, da lei 14.133/21
Lei permite contratações diretas em emergências públicas; MP 1.221/24 regula aquisições após tragédia climática no Rio Grande do Sul.
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quarta-feira, 5 de junho de 2024
Direito administrativo das catástrofes, contratações públicas no estado de calamidade pública e a MP 1.221/24
A legislação é influenciada pela realidade social e, no Brasil, frequentemente reage a eventos significativos. Exemplos são a lei 13.979/20 para enfrentar a COVID-19 e a MP 1.221/24, após uma tragédia climática no RS.
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quarta-feira, 6 de março de 2024
Integridade na Administração Pública: Entre a expectativa e a realidade
Administração busca governança e integridade em relações público-privadas. Governança pública envolve legitimidade, eficiência e accountability. Programa de integridade visa prevenir corrupção e garantir ética. Decreto 9.203/17 e 11.529/23 estabelecem diretrizes.
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domingo, 29 de outubro de 2023
Fiscalização dos contratos administrativos e inovações tecnológicas: dos carimbos à inteligência artificial
A implementação da Administração Pública digital no cenário brasileiro apresenta, ainda, intensos desafios, especialmente pela dificuldade de democratização ampla do acesso à internet e as limitações de determinados Entes federados, especialmente Municípios, na realização de investimentos e utilização efetiva de ferramentas tecnológicas.
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quinta-feira, 27 de abril de 2023
Agentes de contratação na nova lei de licitações
Caso adotada a interpretação de que o art. 8.º da NLLC seria norma específica, os demais Entes federados – e não apenas os pequenos Municípios – poderão estabelecer sobre os servidores que exercerão a função de agente de contratação.
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terça-feira, 11 de abril de 2023
Sistema de registro de preços e (in)viabilidade da carona interfederativa nas atas municipais na nova lei de licitações
A adesão às atas de registro de preços revela, em grande medida, uma cooperação interfederativa e possui base consensual, uma vez que a sua implementação depende da vontade do Ente federativo aderente e da concordância do órgão gerenciador e do fornecedor.
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quarta-feira, 5 de outubro de 2022
Modulação subjetiva: Um caminho possível
Esse tema se desvela de substancial importância, uma vez que a aplicação imediata do novo posicionamento pode, frente a eventual modulação, gerar contradições deletérias em relação às condutas adotadas.
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sexta-feira, 15 de julho de 2022
Programas de integridade no novo regulamento da Lei Anticorrupção
É importante registrar que a LAC e o respectivo decreto regulamentador integram o denominado “sistema brasileiro de combate à corrupção” ou “sistema legal de defesa da moralidade”.
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terça-feira, 28 de junho de 2022
Requisição administrativa: dos livros à realidade da administração pública
É fácil perceber que a requisição é tradicionalmente prevista no ordenamento jurídico pátrio, mas de pouca utilização prática, o que é justificado pela sua excepcionalidade.
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terça-feira, 31 de maio de 2022
Sanções premiais e o acordo de não persecução civil
De um modo geral, cabe ao Estado fiscalizar o cumprimento das normas. E uma de suas ferramentas é a sanção, considerada instrumento de direcionamento social.
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terça-feira, 3 de maio de 2022
A inconstitucionalidade do art. 23-C da lei de improbidade administrativa
É fácil perceber a natureza pública da maior parte dos recursos que integram o fundo partidário e que são destinados aos partidos.
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quarta-feira, 20 de abril de 2022
É possível a homologação, pelo STJ, de sentença arbitral estrangeira sem fundamentação?
O tema não foi apreciado pelo colegiado. Isso porque a Corte Especial do STJ, na forma do voto vencedor do Ministro Francisco Falcão, deixou de homologar a sentença arbitral forasteira, mas por outro motivo (qual seja, a ausência de compromisso arbitral), sem adentrar na discussão da validade da sentença desprovida de fundamentação.
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segunda-feira, 4 de abril de 2022
A interrupção da prescrição como efeito da instituição da arbitragem
Vale mencionar que a instauração da arbitragem produz ainda outros importantes efeitos. Inaugura a jurisdição dos árbitros e, por consequência, transfere do Judiciário para o painel arbitral (ou ao árbitro único, se for o caso) a competência para decidir medidas de cunho cautelar.
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quarta-feira, 14 de abril de 2021
A corrupção do árbitro e seus efeitos sobre a sentença arbitral
A corrupção é um risco que não pode ser desprezado na arbitragem.
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quinta-feira, 7 de janeiro de 2021
A nova Lei de Licitações: um museu de novidades?
A necessidade de modernização das normas de licitações e contratações públicas tem sido defendida pela doutrina, jurisprudência e pelos gestores públicos.
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quinta-feira, 9 de abril de 2020
Contratação emergencial e fast track licitatório em tempos de crise
No futuro, ultrapassado o momento de crise, revela-se conveniente a análise dos pontos positivos e negativos das referidas normas excepcionais, inclusive para nortear o aprimoramento da legislação aplicável às contratações públicas em situação de normalidade.
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terça-feira, 17 de março de 2020
Direito Administrativo e coronavírus
Ao lado da necessidade de pesquisas científicas para compreensão do vírus e a busca de vacinas e remédios eficazes, o Poder Público precisa adotar medidas, geralmente amargas, para controlar a disseminação do vírus e a contaminação das pessoas.
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quarta-feira, 24 de julho de 2019
Compliance na Administração Pública
Muito tem se falado em compliance no âmbito das organizações privadas, sem que seja dada a devida atenção à incorporação das noções de integridade e conformidade nas instituições que integram a administração pública.
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quarta-feira, 21 de novembro de 2018
A escalada desburocratizante da Administração Pública: reflexões sobre a lei 13.726/18
Essa inegável escalada desburocratizante da Administração Pública busca reduzir, de certo modo, o hiato existente entre a previsão constitucional de eficiência e a realidade prática dos administrados.
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quarta-feira, 10 de janeiro de 2018
Programas de integridade nas contratações públicas
É preciso que a ética espraie seus efeitos concretos para os horizontes das contratações com a administração pública, de modo a permitir que a oxigenação das relações público-privadas possibilitem uma simbiose sustentável em busca do desenvolvimento nacional.
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segunda-feira, 18 de dezembro de 2017
A reforma trabalhista e a posição dos sindicatos na improbidade administrativa
Com a ausência de obrigatoriedade da contribuição sindical, os sindicatos, a partir de agora, não poderão ser enquadrados como potenciais vítimas da improbidade administrativa, uma vez que deixam de se enquadrar no art. 1º da LIA.
Colunas - Esquinas do Direito Municipal
quarta-feira, 24 de setembro de 2025
Esquinas do Direito Municipal: A realidade jurídica das cidades
Um espaço de reflexão e diálogo sobre os temas que atravessam a vida das cidades brasileiras.