Thaís Marçal

O princípio da solidariedade na CF/88 e o federalismo por cooperação têm guiado ações de apoio ao Rio Grande do Sul após uma catástrofe, com doações de recursos diversos. Contudo, há preocupações sobre desvios de fundos e fake news.

TCU emite IN 94/24 para combater corrupção, focando em acordos de leniência. Processos internos são conduzidos com sigilo, seguindo prazos definidos.

A Administração Pública tem legitimidade para incluir requisitos de habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira aos interessados em contratar com o Poder Público. Contudo, os editais devem observar princípios licitatórios específicos, como a isonomia e a busca pela proposta mais vantajosa.

Viva o Estado Democrático brasileiro. Viva a advocacia brasileira. Viva a sociedade brasileira. Viva!

O saneamento básico é um direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros, extraído do direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ambos presentes na Constituição da República (arts. 6º e 225, respectivamente).

O Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade da transferência de contratos de concessão, prevista no art. 27, da Lei nº 8.987/95.

Ignorar a prática jurisprudencial no exercício da administração é relegar ao Judiciário sobrecarga desnecessária e ineficiente.

Em que medida o novo panorama legislativo teria alocado o manifesto desrespeito às competências institucionais e atribuições de cargos públicos como condição de existência do ato controlador? Afinal, quais os limites das capacidades institucionais?

Neste cenário, poder-se-ía cogitar em um dever jurídico de negociação administrativa? Por óbvio, inexiste um direito subjetivo do administrado a um acordo.

As discussões sobre a nova lei, que são muitas, tem invisibilizado esse relevante avanço trazido pelo advento desse portal, que terá como desafios de implementação, em especial, pequenos municípios, restritos em capacidades tecnológicas e de recursos humanos.

Diante da força estruturante de reformulação de ações estratégicas tão necessárias em meio a uma pandemia, espera-se que seja alvissareira sua efervescência e não se traduza em modismo que tão mal fez aos sistemas de compliance por ocasião de sua popularização no Brasil.

Será igualmente importante integrar a perspectiva pragmática da AIR ao arcabouço principio lógico do direito regulatório e do direito constitucional econômico.

É preciso haver deferência às escolhas constitucionais na concretização dos princípios que a Carta enuncia.

Necessária evolução interpretativa diante da normatização posterior.

A transparência é um princípio imperioso em todas as ações que envolvam a sociedade e Estado.

Não se pode aplicar a redução apenas em face da existência formal do programa. É indispensável que este seja avaliado como eficiente, ou seja, capaz de identificar, classificar e combater os riscos corruptivos.

Entende-se por isenção tributária transversa a renúncia fiscal realizada por ente tributante competente, que, por via reflexa, causa impacto em outro ente, o qual faria jus, originalmente, ao repasse de percentual do tributo objeto do benefício fiscal.

A complexidade intercurricular do tema está diretamente imbrincada a diversos pontos polêmicos que se encontram referenciados nos novos diplomas legislativos.

Que todos os prefeitos eleitos e empossados estejam advertidos desse quadro de ações e reações em demandas de responsabilização por atos de improbidade administrativa e de corrupção em suas respectivas organizações administrativas.

Juridicidade administrativa conglobante significa dizer que a conduta administrativa será legítima quando praticada em respeito a princípios, regras e atos de vontade legitimamente expressos.

A decisão de conceder isenção tomada no afogadilho produz efeitos colaterais e sistêmicos não apenas no segmento das rodovias, mas em todo o setor de infraestrutura.

Dentre os diversos objetivos do BIM, o art. 2°, V, elenca a proposição de atos normativos que estabeleçam parâmetros para as compras e as contratações públicas com uso do BIM.

Qualquer que seja a regra delimitadora da legitimação extraordinária, convenha-se em que descabe interpretação extensiva na matéria, mercê do singelo fundamento de que a ninguém é dado exercer direito alheio sem expressa autorização do titular desse direito.

Trata-se de medida extremamente salutar aos princípios de governança pública.

Punição e eficiência não são (e não devem pretender ser) conceitos imbricados. Enquanto isso, accountability e compliance parecem ser a duas facetas da moeda eficiência.

No Brasil, a evolução legislativa recente tende a incentivar práticas de compliance na administração pública (vg, art. 6º, III, da lei 13.334/16) e entre as entidades privadas que com ela venham a se relacionar.

A razão de existir do acordo de leniência o faz convergente com a adoção obrigatória de programas de compliance.

A edição do aludido diploma legislativo segue positiva agenda adotada pelos demais Estados no sentido de disseminar práticas de probidade empresarial, abandonando-se a primazia de uma lógica meramente punitiva em prol da prevenção.

É preciso que a ética espraie seus efeitos concretos para os horizontes das contratações com a administração pública, de modo a permitir que a oxigenação das relações público-privadas possibilitem uma simbiose sustentável em busca do desenvolvimento nacional.

Para bem apreender a natureza e os limites da primeira observação, é necessário conceituar prerrogativa, que se não confunde com privilégio.

O direito público brasileiro há de passar do campo conceitual da moralidade, em que há consenso, para o do cotidiano das ações de gestão administrativa dos contratos, em que se divisam lacunas e fragilidades pelas quais se introduzem desvios da moralidade.

A realização de audiências públicas mostra-se indispensável, com a participação efetiva da sociedade civil, é indispensável para legitimar procedimentos que visam efetivar a integridade na esfera pública, que jaz tão apregoada desde o nascedouro da Constituição Federal de 1988.

Como cenários de crises ensejam grandes oportunidades de mudanças, nota-se que o caminho legislativo orienta para um cenário de alteração estrutural em relação à probidade pública e privada, cumpre aperfeiçoar a prática com uma fiscalização efetiva.

De modo a permitir mecanismos efetivos de controle, a adoção de compliance pelos pretendentes a obter crédito público concretiza uma boa prática de governança privada a garantir que princípios éticos que devem nortear o agir sejam efetivos.

A adoção de programas de integridade por franqueadoras é hábil a combater práticas corruptas.

Estudos vêm ponderando que a adoção do sistema de compliance gera ganho competitivo, haja vista que aumenta o grau de confiabilidade da empresa com aqueles com os quais contrata, no ambiente de negócios em que opera.

O compliance apresenta índole normativa, baseada na legalidade, nos princípios que presidem a Administração Pública brasileira, nos valores éticos e na formação cultural dos integrantes da pessoa jurídica destinatária.

Mostra-se interessante a adoção do sistema de compliance, a fim de permitir a boa governança corporativa no âmbito da instituição, bem como prevenir a prática de atos ímprobos.

Hoje não se discute mais a importância da arbitragem para a criação de um ambiente favorável ao investimento privado, especialmente de origem estrangeira. A Lei de Arbitragem de 1996, que afastou muitos dos obstáculos que dificultavam a consolidação e desenvolvimento do instituto no Brasil, tem sido prestigiada pelo Judiciário, na esteira de histórica decisão do STF que examinou e aprovou as principais inovações trazidas pela Lei.