José Miguel Garcia Medina

STJ reconhece a herança digital e cria a figura do inventariante digital, conciliando sucessão patrimonial com privacidade pós-morte.

Planejar a sucessão patrimonial agora garante proteção, economia fiscal e segurança jurídica diante da reforma do ITCMD.

O STJ decidiu que cláusulas de não-concorrência sem limite temporal são anuláveis, não nulas, reforçando o equilíbrio entre autonomia e livre iniciativa.

STJ analisa controvérsias sobre fixação de honorários em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica.

Reflexões sobre o decreto 12.499/25 e a medida provisória 1.303/25. Problemas do novo IOF e de outros tributos.

O servidor público em estágio probatório adquire estabilidade constitucional em razão de avaliações “parciais” de desempenho positivas realizadas dentro do prazo constitucional de três anos?

A MP 1.227 limita a compensação tributária, gerando insegurança jurídica e impacto econômico negativo.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sido favorável à desjudicialização da execução. A tendência, uma vez seguindo-se esse entendimento, é que os principais argumentos expostos em referidas ações sejam refutados.

Lei 14.833 permite ao réu solicitar cumprimento de tutela específica antes de converter obrigação em perdas e danos, conforme alteração do CPC.

Quais os limites da garantia de eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação de constrição judicial?

A teoria do terceiro cúmplice, reconhecida no STJ, admite a interferência de negócios entre partes em terceiros, exigindo boa-fé e proteção a terceiros em contratos, reafirmada em 2022 pelo tribunal.

Assunto fascinante e que muito nos ocupará, nos próximos anos.

O Código de Processo Civil contém instrumento importantes e eficazes, que podem levar ao aprimoramento da jurisdição estatal e a uma melhor qualidade do processo.

Em outros estudos já publicados, os autores do presente texto fizeram análise mais ampla das alterações oriundas da Lei 11.232/2005, bem como de outras Leis que, recentemente, introduziram várias alterações no Código de Processo Civil. Muito se tem discutido, em artigos de doutrina e em eventos científicos, acerca das várias e intrincadas dúvidas geradas pelas novas disposições legais.