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Vitor Ottoboni Pavan

Migalheiro desde dezembro/2016.

Doutor (UFPR). Pesquisador no Grupo de Pesquisa Virada de Copérnico (UFPR). Membro do Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil (IBERC). Professor. Advogado. Parecerista.

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Migalhas de Peso
terça-feira, 9 de setembro de 2025

Cláusula de não-concorrência sem limitação temporal: Nulidade ou anulabilidade? Análise crítica do recente acórdão proferido pelo STJ no julgamento do REsp 2.185.015/SC

José Miguel Garcia Medina, Mariana Barsaglia Pimentel e Vitor Pavan
O STJ decidiu que cláusulas de não-concorrência sem limite temporal são anuláveis, não nulas, reforçando o equilíbrio entre autonomia e livre iniciativa.