Migalhas de Responsabilidade Civil

A infância é, por definição, um tempo de inocência, descoberta, crescimento gradual e formação da identidade e da personalidade. Um período em que o mundo é (ou deveria ser) desvendado sob a tutela e proteção de adultos, em um ambiente social sadio, permitindo que a maturidade seja alcançada no tempo e no modo certo. O conto de Peter Pan, o menino que se recusa a crescer, ecoa profundamente essa ideia de uma infância que deve ser preservada, um lugar seguro, à parte das complexidades e perigos do mundo adulto. No entanto, a chegada do universo digital trouxe novos e complexos desafios a essa premissa. Crianças e adolescentes são hoje expostos a um ambiente que, embora fascinante, pode forçá-los a uma maturidade precoce, expondo-os a riscos e a uma exploração que lhes rouba a essência do crescer. É nesse contexto que se insere o ECA Digital - Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, uma bússola jurídica para navegar por essa nova realidade, costurando a proteção que as novas gerações precisam para não se perderem na "Terra do Nunca". Era uma vez... um conto de falhas Era uma vez um menino que se recusava a crescer. Seu nome era Peter Pan, e ele vivia na terra do nunca, onde o tempo parecia não passar. Um dia, ele entrou na casa de uma família, procurando sua própria sombra, quando conheceu uma menina e seus irmãos. Ela o ajudou a costurar a sua sombra e ele convidou a todos para conhecerem o lugar mágico onde morava, em que se permanecia, para sempre, criança. O que parecia um convite à liberdade infinita - na sociedade plataformizada - pode se transformar em um conto de... falhas. Porque, no mundo digital, ser criança ou adolescente significa também estar exposto a perigos que não se veem de imediato, que estão disfarçados de fantasia e entretenimento, mas que, em verdade, colocam a vida e a segurança dos pequenos em xeque: há muitos piratas na Terra do Nunca. A Terra do Nunca "Li e aceito" Peter Pan, então, partiu para a Terra do Nunca. Um espaço mágico, sem regras claras, em que cada um a imagina de forma diferente e cheia de aventuras... mas também repleto de armadilhas. O mundo digital guarda grande semelhança: um território sem fronteiras, com poucos limites, lúdico e sedutor, capaz de estimular a criatividade e dar asas à imaginação de crianças e adolescentes. Mas a semelhança não termina aí. Por trás desse encanto, escondem-se perigos muito reais, quase sempre invisíveis aos olhos desatentos - inclusive dos responsáveis. Se a arquitetura e os fluxos de ideias do mundo encantado dependiam apenas das linhas escritas por James Matthew Barrie em 1902 e da imaginação de quem as lia ou ouvia, na era da plataformização o cenário é outro. Isso porque a arquitetura digital não nasce da inocência criativa, mas da engenharia algorítmica de grandes empresas que, com seus produtos e serviços digitais, desenham caminhos e ciladas invisíveis, onde a personalização, além de prejudicar a cognição e condicionar o aprendizado dos menores, cria atalhos para que o Capitão Gancho os encontre com maior facilidade. A sombra de Peter Pan: Perfis, identidade e adultização Na clássica história, a sombra de Peter Pan é algo que se desprende dele e ganha vida própria, de modo que ele precisa recuperar. Essa sombra, que se solta e age por si, pode ser vista como a metáfora perfeita para os rastros digitais que a criança e o adolescente deixam na rede, utilizados, em rigor, para a formação de perfis para fins comerciais, de publicidade e outros, sem que haja a menor percepção dos envolvidos sobre as consequências. Assim como a sombra do menino Peter, o perfil é uma parte essencial da identidade do indivíduo, mas que, uma vez solta, sai de seu controle. A identidade e a consciência de si de uma criança, em pleno desenvolvimento, podem ser moldadas e distorcidas pela forma como sua "sombra digital" é utilizada. Como no conto, muitas vezes será necessário que alguém (família, Estado, plataformas) "costure" essa sombra de volta, devolvendo à criança e ao adolescente - representada pelos seus responsáveis - o controle sobre sua própria identidade, sobre os modos de se desenvolver e sobre a proteção mental. Essa sombra digital representa também a ligação dos jovens com a realidade, o vínculo com o mundo humano e, crucialmente, com o tempo e o crescimento. A adultização precoce promovida pela exposição a conteúdos adultos na internet é uma forma de "perder a sombra", de se desconectar do ciclo natural da vida, impondo-lhes uma visão de mundo e comportamentos que ainda não são compatíveis com seu estágio de desenvolvimento biopsicossocial. O ECA Digital busca justamente garantir que esse elo não seja quebrado, protegendo a infância de ser forçada a um amadurecimento que ainda não lhe pertence, e garantindo que o tempo de crescer seja respeitado. Meninos perdidos na rede: Hipervulnerabilidade digital Os meninos perdidos habitam a Terra do Nunca sem casa, sem guia, sem proteção. No mundo digital, isso se repete em crianças e adolescentes que vagam por redes e plataformas, entregues à própria sorte. Eles são livres apenas na aparência: por trás da fantasia de autonomia, tornam-se alvos fáceis para os ganchos invisíveis da manipulação algorítmica, da exploração comercial, do abuso sexual e da violência online. A hipervulnerabilidade digital de crianças e adolescentes em ambientes online é, portanto, o ponto central que justifica a urgência da nova legislação. Ausentes de mediação parental ou institucional, eles se submetem a uma assimetria informacional, técnica e neurocognitiva e à arquitetura algorítmica persuasiva das plataformas, o que os expõe a riscos como: a) Exploração comercial, quando a publicidade predatória e a perfilização detalhada que visa à venda de produtos e serviços permite que seja direcionada e invasiva; b) Direcionamento a conteúdos ilícitos ou impróprios para a idade, podendo ter impacto negativo no desenvolvimento psíquico e emocional, bem como a existência de desafios cujas consequências podem ser danosas, incluindo automutilação, sufocamento e morte c) Oversharenting e coleta de informações pessoais e sensíveis, sem o consentimento ou base legal adequada e com finalidades que podem ir muito além do que a criança ou o responsável imaginam; d) Manipulação comportamental pela utilização de algoritmos que viciam e induzem a comportamentos específicos, minando a autonomia e a capacidade de escolha do menor, bem como seus processos de aprendizado; e) Cyberbulling, expondo jovens a humilhações, intimidações e agressões virtuais que podem causar danos psicológicos e físicos, tanto com relação a si quanto a terceiros; f) Exposição a predadores e golpistas, quando crianças e adolescentes são alvos de aliciamento, grooming, fraudes e outras práticas ilícitas, com o objetivo de obter vantagens sexuais, financeiras ou de manipulação. Dados esses fatores, é possível perceber que a hipervulnerabilidade do consumidor criança se agrava sem filtros adequados, procedimentos de verificação de idade e outras medidas de proteção - que cabem a quem desenvolve, fabrica, oferta, comercializa e opera produtos ou serviços de tecnologia da informação de acesso provável por ou direcionados para crianças e a adolescentes. Capitão Gancho: Do convés aos cliques Se antes o Capitão Gancho e seus piratas se escondiam em navios e ilhas remotas e mágicas, hoje eles se disfarçam na forma de interfaces atraentes, anúncios personalizados, conteúdos que parecem inofensivos e predadores disfarçados de pares ou de pessoas de confiança. O aliciamento online e a exploração de trabalho infantojuvenil sem autorização, por exemplo, são alguns dos muitos desafios que evidenciam que um espaço de educação, cultura e aprendizado (como pode ser a internet) pode rapidamente se transformar em hostilidade existencial. A lei entende que a coexistência entre os riscos e os benefícios do ambiente digital não é mais um problema a ser avaliado, mas sim um fato que exige uma resposta jurídica séria. O "gancho" do Capitão, uma arma física, se tornou invisível e volátil, agindo nos bastidores da internet para enganar, explorar e lucrar. A regulação busca tirar esse gancho das sombras, exigindo que as plataformas se tornem corresponsáveis pela segurança dos seus usuários mais vulneráveis, mais transparência, prestação de contas, procedimentalização e responsabilidade. A Sininho da regulação - o advocacy digital de Felca Para a Terra do Nunca, somente se pode voar com o auxílio do brilho mágico da Sininho. Na jornada do mundo virtual, o advocacy ganha uma nova cara, digitalizado, onde figuras como Felca assumem o papel desse pó mágico. Com sua publicação viral, o youtuber expôs de forma clara e corajosa a exploração de crianças e adolescentes por meio de monetização e impulsionamento de conteúdos e, pelo seu alcance, conseguiu catalisar um movimento social que deu visibilidade a um problema urgente. Seu "brilho", portanto, serviu para guiar a atenção pública e de legisladores, forçando a sociedade e o Congresso a confrontar de forma mais célere o lado  nocivo da internet e abrindo o caminho para que a regulação, um caminho que já estava sendo trilhado há alguns anos, pudesse - finalmente - alçar voo em busca de um ambiente mais seguro para crianças e adolescentes: nasceu o ECA digital. ECA digital: O narrador da história O ECA Digital não é apenas um conjunto de artigos; ele é o novo "narrador" da história - ainda sendo escrita - da infância e da juventude na era digital no Brasil. Ele dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, aplicando-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a eles ou de acesso provável. Podemos sintetizar seus principais pontos em: a) Proteção prioritária e absoluta: a Lei reafirma a doutrina da proteção integral, estabelecendo que a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes devem ser a prioridade absoluta na concepção e operação de produtos digitais. b) Melhor interesse: toda e qualquer decisão que envolva o tratamento de dados, questões operacionais e financeiras, ou a oferta de serviços digitais devem ser guiadas pelo que é mais benéfico para o menor, superando interesses comerciais. c) Dever de segurança e mitigação de riscos: as plataformas são obrigadas a adotar medidas efetivas para mitigar riscos, coibir a prática de crimes e remover conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes. d) Proibição de práticas abusivas: proíbe-se a publicidade direcionada a menores, a coleta abusiva de dados e o uso de técnicas de manipulação que possam prejudicar o desenvolvimento psíquico e emocional. e) Corresponsabilidade das plataformas: as empresas não podem mais alegar mera neutralidade. Elas se tornam corresponsáveis pela segurança dos seus usuários, devendo agir preventivamente e de forma rápida. f) Poderes de regulação e fiscalização: o texto prevê a criação de uma autoridade administrativa autônoma, com poderes de fiscalização e sanção, para garantir a aplicação efetiva da lei. g) Supervisão parental: as plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis para apoiar o "cuidado ativo e contínuo" dos pais e responsáveis legais. Tais mecanismos devem permitir o gerenciamento de contas, a restrição de compras e a visualização do tempo de uso, com a configuração-padrão no nível mais alto de proteção disponível. ... e viveram felizes para sempre? A aprovação do ECA Digital não é um ponto final, mas sim um marco no início de uma jornada contínua pela segurança digital. O desafio agora é a implementação técnicas das medidas impostas e a fiscalização efetiva da lei, garantindo que o que foi escrito no papel se torne realidade nas telas. No final das contas - e dos contos -, o objetivo não é banir a Terra do Nunca digital, mas sim torná-la um lugar onde a magia da tecnologia possa coexistir com a segurança e a inocência da infância e da juventude. É um esforço para garantir que, ao invés de crescerem precocemente para se adaptarem a um mundo adulto, os jovens possam, finalmente, viver felizes para sempre em um universo digital que lhes é seguro.

Autonomia significa o direito que se atribui a qualquer pessoa de se ditar regras. Esta autonomia, contudo, consiste em figura tradicionalmente pensada e aplicada aos negócios jurídicos de cunho eminentemente patrimonial. A autonomia privada há também de encontrar especial relevância no âmbito dos direitos da personalidade. Em sede da personalidade humana, do seu desenvolvimento e dos direitos que a compõem, portanto, avulta a importância da autodeterminação individual: é por meio dela que, em larga escala, se pode concretizar a realização da personalidade dos seres humanos. O ponto de partida para a legitimidade das intervenções de terceiros sobre o corpo humano é o consentimento. Afinal, o melhor juiz sobre as decisões a tomar sobre a integridade física é o seu próprio titular, a quem compete manifestar seu querer de maneira livre, ao aceitar ou rejeitar determinadas intervenções conforme lhe pareçam ou não satisfatórias e adequadas. Outra lógica se revela, contudo, quando a pessoa em questão for incapaz. Quanto às intervenções sobre o seu próprio corpo, cumpre definir, essencialmente, quem tem legitimidade para manifestar o respectivo consentimento. Quando se fala na capacidade para manifestar o consentimento, cuida-se, por óbvio, da capacidade de fato ou de exercício, posto não se colocar em xeque a capacidade de gozo dos incapazes quanto aos seus direitos da personalidade. As regras do CC brasileiro quanto ao tema são claras. Absolutamente incapazes são as pessoas descritas no art. 3º e qualquer ato por elas praticado pessoalmente, em regra, será nulo, por força do art. 166, inciso I. Os relativamente incapazes, por sua vez, estão enumerados no art. 4º e os atos pessoalmente celebrados por eles, isto é, sem a presença de um assistente, serão anuláveis, segundo dispõe o art. 171, inciso II.  O problema que essencialmente se coloca é o estabelecimento de balizas à fixação das hipóteses em que cabe afirmar que uma pessoa, embora incapaz segundo as regras gerais do Direito Civil, possa pessoal e validamente manifestar o seu consentimento. Neste âmbito, o ponto de partida deve ser a proposta de se considerar a opinião do próprio incapaz, desde que este tenha discernimento suficiente para manifestá-la, por estar intelectualmente hábil a compreender as circunstâncias em que se encontra e decidir consoante os meios que lhe pareçam mais adequados para a salvaguarda dos seus interesses. Para justificar esta ruptura com a normatização geral que disciplina a matéria, caberá partir não das regras ordinárias que regem a capacidade, mas dar abertura a uma especial capacidade para consentir, (também conhecida por capacidade natural): em se tratando de direitos da personalidade inerentes aos incapazes, pode-se afirmar, à partida, que caberá a eles a manifestação do consentimento, caso tenham discernimento suficiente para tanto.1 Em sede doutrinária, prevalece cada vez mais a tese de que somente cabe colher de um representante legal a autorização para a prática de determinado ato, ignorando-se a vontade do próprio incapaz, quando este não é intelectual ou psicologicamente capaz de compreender a extensão e a gravidade do comportamento que adota.2 Esta concepção especial é seguramente mais propícia à resolução da questão que a fria aplicação das regras gerais sobre a capacidade de fato ou de exercício, projetadas ao consentimento para a prática de atos e contratos de cunho patrimonial e, destarte, insuficientes no tocante aos atos que envolvam, particularmente, os direitos de personalidade. Com efeito, a análise fria das regras sobre a capacidade e incapacidade previstas pelo CC, se pode bastar para a validação de atos jurídicos de conteúdo patrimonial, não dá resposta cabal à possibilidade de tomar decisões médicas, por não atender à "variação das capacidades intelectuais, emotivas e volitivas dos menores e dos doentes psiquiátricos dos nossos dias".3 O recurso a este critério tem, em seu fundo, um viés teleológico: há que raciocinar sobre o sentido da representação legal dos incapazes, especialmente os menores. O que justifica o poder familiar que os pais exercem sobre seus filhos menores é o fato de se pressupor que tal poder consiste na melhor maneira de proteger os interesses dos incapazes; o poder familiar é, assim, conferido na medida do necessário para a proteção dos menores. É de se esperar, pois, que os pais, no exercício do poder familiar, procedam de maneira a fazer todo o necessário para salvaguardar a vida e a saúde dos incapazes submetidos a tal tutela.4 Assim, em determinadas circunstâncias, mormente quando a atuação dos pais quanto à autorização a ser prestada em nome dos filhos menores puder causar-lhes prejuízo irreversível, é admissível a supressão da declaração não prestada pelos representantes legais, o que é particularmente válido para os casos em que a denegação da permissão objetiva obstaculizar a realização de atos médicos, cuja não realização possa colocar os incapazes em situação de grave risco de morte. O ordenamento jurídico brasileiro confere aos pais, por meio do poder familiar (arts. 1.630 a 1.638 do CC), o dever de zelar pela vida, saúde e integridade física dos filhos menores. Essa prerrogativa, entretanto, não lhes concede um direito absoluto de dispor sobre tais bens jurídicos, pois o poder familiar tem natureza funcional e finalística, devendo ser exercido sempre no melhor interesse do incapaz. Nesse contexto, o impedimento injustificado, pelos pais, da realização de tratamentos ou intervenções médicas necessárias à preservação da vida dos filhos configura grave violação a deveres jurídicos e pode ensejar responsabilidade civil. O direito à vida e à saúde, previstos nos arts. 5º e 196 da Constituição Federal, são direitos fundamentais de proteção prioritária e impõem, tanto ao Estado quanto à família, a obrigação de promovê-los e defendê-los. Assim, a recusa de autorização para tratamentos essenciais, fundada em convicções pessoais, religiosas ou ideológicas, não pode prevalecer sobre a necessidade de salvar a vida dos menores. Em tais hipóteses, pode-se caracterizar abuso do poder familiar, pois tal poder não pode ser utilizado como instrumento para suprimir direitos indisponíveis do filho. O abuso do poder familiar pode gerar não apenas a intervenção estatal imediata - por meio do Ministério Público e do Poder Judiciário, conforme prevê o art. 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente -, mas também responsabilidade civil pelos danos decorrentes da omissão. A responsabilidade civil, nesses casos, decorre da violação de um dever jurídico específico: o dever de proteção integral dos filhos menores. Configura-se pela conduta omissiva culposa ou dolosa dos pais, pelo dano à integridade física ou pela morte do menor, e pelo nexo causal entre a recusa injustificada e o resultado danoso. Nos casos específicos de menores que detenham capacidade para consentir, a atuação de seus genitores no sentido de impedir que aqueles exerçam sua autonomia é igualmente capaz de ocasionar-lhes danos e ensejar a necessária obrigação de repará-los. Dessa forma, a responsabilidade civil dos pais nesses casos possui caráter preventivo e reparatório: preventivo, ao inibir condutas que possam colocar em risco a vida de menores sob sua guarda; reparatório, ao compensar os danos causados pela violação de um dever de cuidado essencial. Trata-se de mecanismo essencial à efetividade dos direitos fundamentais e à consolidação de um modelo jurídico que compreenda a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, e não como objetos da vontade parental. É certo que a concretização destas ideias é problemática e gera alguma insegurança, pois remete à capacidade natural do incapaz, que consiste em circunstância ampla e flexível, a ser apurada em cada caso concreto. A saída mais simples seria determinar que o representante legal devesse sempre se manifestar com exclusividade pelo incapaz, desconsiderando-se as volições deste. Entretanto, o que se deve buscar, muito além do que parece ser meramente cômodo, é o ético e o justo. Assim, quando se cogita da proteção a bens jurídicos como a vida, a saúde e a integridade física, competirá ao próprio titular destes direitos a primazia da escolha, e caso haja discrepância entre a vontade do incapaz e a opção de seus representantes, caberá ao Poder Judiciário, em última análise, dirimir a controvérsia. _______ Referências DEL RÍO, Josefina Alventosa. *El derecho a la autonomía de los pacientes*. Madrid: Thomson-Civitas, 2003.  HÖRSTER, Heinrich Ewald. *A parte geral do código civil português*. Coimbra: Almedina, 2003.  PEREIRA, André Gonçalo Dias. *A capacidade para consentir: um novo ramo da capacidade jurídica*. Coimbra: Ed. Coimbra, 2006.  ROMEO CASABONA, Carlos María. *Libertad de conciencia y actividad biomédica*. In: SÁ, Maria de Fátima Freire de (Coord.). *Biodireito*. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. 1 É também o parecer de HEINRICH HÖRSTER: "também os menores podem consentir numa limitação voluntária ao exercício dos seus direitos da personalidade quando possuírem, conforme a gravidade do caso concreto, uma capacidade natural suficiente para entender plenamente o significado do seu acto" (HÖRSTER, Heinrich Ewald. A parte geral do código civil português. 2ª reimpressão. Coimbra: Almedina, 2003, p. 270). 2 DEL RÍO, Josefina Alventosa. El derecho a la autonomía de los pacientes. Madrid: Thomson-Civitas, 2003, p. 198. 3 PEREIRA, André Gonçalo Dias. A capacidade para consentir: um novo ramo da capacidade jurídica. In: Comemorações dos 35 anos do código civil e dos 25 anos da reforma de 1977/ Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Coimbra: Ed. Coimbra, 2004-2006. 2. v., p. 201. 4 ROMEO CASABONA, Carlos María. Libertad de conciencia y actividad biomédica. In: SÁ, Maria de Fátima Freire de (Coord.). Biodireito. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 29.

A 2ª seção1 do STJ, em junho deste ano, por unanimidade, decidiu afetar os recursos especiais 2.197.574/SP e 2.165.670/SP ao rito dos recursos repetitivos para "definir se há configuração de danos morais 'in re ipsa' nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde" A justificativa da proposta de afetação foi "o número expressivo de processos com fundamento em idêntica questão de direito". Em complemento à justificativa, o ministro relator destacou quatro julgados anteriores, os quais foram analisados e estão contextualizados a seguir. No Agravo Interno no REsp 2.160.823/SP, da 3ª turma, julgado em 9/12/24, tratou-se do caso de negativa de custeio de parto de urgência por estar no período de carência contratual. Deparou-se como pressupostos de validade para possível condenação em dano moral a necessidade de "comprovação do agravamento da situação de saúde ou o abalo psicológico", situação não provada nos autos. Já no agravo interno no REsp 2.061.198/PB, 3ª turma, julgado em 2/12/24, a consumidora pretendeu a reforma da decisão monocrática do ministro relator que deu provimento ao recurso especial interposto pela operadora para não condenar por danos morais no caso envolvendo a negativa de home care. Da leitura da decisão, identificou-se como pressupostos de validade para eventual condenação por danos morais "quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente", e não "in re ipsa" como foi o fundamento do tribunal de origem. Com relação ao agravo interno no REsp 1.979.022/SP, 4ª turma, julgado em 27/11/23, o caso envolveu a negativa de cobertura para sessões de terapia especial denominada de equoterapia com a justificativa que não consta do "Rol da ANS". O tribunal de origem reformou a sentença com o seguinte discurso: "A só expectativa de não poder custear o tratamento sabidamente caro, e correndo risco de agravamento de seu estado de saúde, implica sofrimento moral, que se configura in re ipsa". Inconformada, a operadora interpôs o REsp o qual foi provido para excluir a condenação por danos morais, sob o argumento que: "a recusa do plano de saúde em cobrir determinado procedimento médico, baseada em cláusula contratual controvertida, não configura a hipótese de dano moral presumido - ou in re ipsa - razão pela qual se mostra indispensável a comprovação do efetivo prejuízo para que haja o dever de indenizar". O último julgado citado na justificativa da afetação foi o agravo interno no REsp 2.083.260/SP, 3ª turma, julgado em 2/10/23. Nele consta que o tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau pela não condenação da operadora em danos morais, sob o fundamento que ocorreu na espécie o "mero inadimplemento contratual". O consumidor interpôs recurso, o qual não foi admitido pela Corte Especial por entender que não restou caracterizado o dano moral presumido. Importante ressaltar o posicionamento do ministro relator que consignou que "o mero descumprimento contratual não configura, em regra, danos morais, ressalvada a hipótese de indevida recursa de tratamento de urgência ou emergência". Portanto, entende o STJ que nos casos de urgência ou emergência ocorre, presumidamente, o agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia do consumidor. Passa-se a contextualizar os dois precedentes qualificados escolhidos para afetação ao Tema repetitivo 1.365. No primeiro, o REsp 2.197.574/SP, tem-se como recorrente uma operadora de plano de assistência à saúde que interpôs o recurso por não concordar com a seguinte decisão do TJ/SP: "Cobertura do tratamento multidisciplinar atualmente prescrito ao autor, que tem como condição transtorno de espectro autista. Interrupção do tratamento em razão de descredenciamento de clínica antes frequentada pelo beneficiário. Prejuízo ao tratamento, que requer estímulos constantes. Dano moral 'in re ipsa' caracterizado. Indenização arbitrada em R$ 3 mil". O segundo é o REsp 2.165.670/SP, o qual foi interposto pelo consumidor, tendo em vista que o tribunal de origem decotou os danos morais da sentença com o fundamento "por se tratar de mero inadimplemento contratual". O caso versa sobre negativa de cobertura assistencial de limitações de sessões de terapias especiais para consumidor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Como caracterizar a "recusa indevida" passível de indenização por danos morais? Da leitura dos precedentes qualificados expostos acima, há um forte indicativo que o STJ poderá modular a presunção para condenar por danos morais nos casos de urgência e emergência. Para os demais casos, o julgador terá que avaliar se no caso concreto o consumidor sofreu agravamento da situação de saúde; abalo psicológico; condição de dor; prejuízos à saúde já debilitada ou comprovação do efetivo prejuízo. Através de pesquisa genérica na página eletrônica do STJ com a expressão "recusa injustificada", deparou-se com outros argumentos utilizados pelo julgador. Como exemplo, o Agravo Interno no REsp 1.927.347/RS, que nele consta para não condenar em danos morais o pressuposto de validade: "dúvida razoável de interpretação do contrato". Com efeito, chama a atenção para as cláusulas que são impostas pelo órgão regulador por meio da instrução normativa 28/222. No seu anexo I, denominado de "Manual de elaboração dos contratos de planos de saúde", a ANS determina a inserção de inúmeras cláusulas como obrigatórias nos contratos a serem comercializados. Nesse particular, a operadora não possui autonomia para modelação dos seus contratos. Há um verdadeiro dirigismo estatual contratual. A negativa de cobertura assistencial baseada neste tipo de cláusula não deve gerar condenação por danos morais a operadora. Situação que merece reflexão, diz respeito ao entendimento exposto pelo STJ no informativo jurisprudência em tese, edição 2593, que diz: "A equoterapia, a musicoterapia e a hidroterapia são de cobertura obrigatória pelas operadoras de plano de saúde para o tratamento de TEA". A ANS já pronunciou de diversas maneiras que não existe cobertura obrigatória para equoterapia e hidroterapia. Como empresa regulada, a operadora deve obedecer aos ditames infralegais estatal. Nesse sentido, a operadora age no seu exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito que justifique a condenação por danos morais. Outro exemplo de interpretação do STJ sobre recusa indevida está no REsp 1.651.289/SP. O caso versa sobre pedido de radioterapia de megavoltagem com acelerador linear Varian 21 IX para tratamento de neoplasia maligna no pâncreas. A ministra relatora justificou seu voto pela condenação por danos moral pela "frustração da justa e legítima expectativa do consumidor de obter o tratamento correto à doença que o acomete". Para a ministra a doença está prevista no contrato, bem como a radioterapia. A negativa foi dada pela operadora em virtude que o método não estava previsto no rol da ANS. O conflito de entendimento entre o Estado-juiz e o Estado-regulador gera uma verdadeira insegurança jurídica no mercado de saúde suplementar, fomentando a manutenção da judicialização da assistência à saúde. A ANS deve ser reconhecida como órgão regulador técnico pelo Poder Judiciário. O diálogo institucional entre os entes estatais é primordial para possibilitar a harmonização nesta complexa relação jurídica de consumo. ______ 1 Estiverem presentes no julgamento, os Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cuevas (Relator) e Marco Buzzi (Presidente). 2 ANS - LEGISLAÇÃO. Disponível aqui. 3 STJ - Jurisprudência em Teses. Disponível aqui.

Nos últimos dias, o debate público voltou-se intensamente para temas como "adultização", sharenting1 e exploração da imagem de crianças e adolescentes em redes sociais. O gatilho para essa discussão foi o vídeo investigativo produzido pelo influenciador Felca, com quase cinquenta minutos de conteúdo que se aproxima de uma verdadeira reportagem. O material revelou práticas ilícitas que, até então, passavam despercebidas - ou eram ignoradas - pela mídia tradicional, pelas autoridades competentes e até mesmo pela sociedade. Apesar de contar com mais de 20 milhões de seguidores, o influenciador em questão não era figura amplamente conhecida do grande público, em razão das bolhas algorítmicas que segmentam a audiência digital. No entanto, para agências de marketing, anunciantes e seguidores fiéis, tratava-se de um verdadeiro fenômeno, classificado como o sexto maior influenciador do Brasil, atrás apenas de nomes gigantescos como Anitta, o ex-casal Zé Felipe e Virgínia, Vinicius Jr. e Neymar.2 O problema central que emerge desse caso é a normalização do inaceitável: a exploração da imagem de crianças e adolescentes, seja para satisfazer a lascívia de terceiros, seja para fins econômicos, o que constitui conduta criminosa.3-4 O contraste entre a reverência institucional e a posterior derrocada pública do influenciador é emblemático. Em 2024, por exemplo, ele foi homenageado pela Assembleia Legislativa da Paraíba como "inspiração para os jovens do estado", em razão de sua trajetória de "superação e ações sociais"5 . Hoje, essa mesma figura é alvo de forte reprovação social e jurídica. O vídeo de Felca retirou a coletividade da caverna platônica. Passou-se a enxergar, de forma incontornável, a gravidade das práticas imputadas ao influenciador. Advogados, magistrados, promotores e juristas, que até então interpretavam as condutas sob a ótica da licitude, passaram a reconhecer as potenciais ilicitudes e a gravidade da exploração digital infantojuvenil. Vale observar que denúncias semelhantes já haviam sido levantadas. A influenciadora Antônia Fontenelle, ainda que marcada por erros passados - como no episódio envolvendo a atriz Klara Castanho, em que foi condenada civil e criminalmente -, havia denunciado publicamente práticas atribuídas ao influenciador Hytalo Santos. Todavia, sua manifestação, restrita a um público mais alinhado a um espectro ideológico específico, foi silenciada pela própria opinião pública e até mesmo pelo Judiciário, resultando em ações de indenização e criminais contra ela. Em processo em trâmite perante o 1º Juizado Especial Cível de João Pessoa, em sede de tutela provisória, foi determinada a suspensão temporária de um vídeo de Fontenelle, sob o fundamento de potencial violação à honra e à imagem do autor, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. De acordo com a inicial, o influencer "soma, em suas redes sociais, mais de 40 milhões (quarenta milhões) de seguidores, o que evidencia a solidez de sua carreira e a extensa rede de fãs que o acompanham diariamente" e estaria sendo caluniado, injuriado e difamado pela Sra. Antonia Fontenelle. O simples fato de ter milhões de seguidores não pode servir como escudo para a prática de ilícitos. Ter seguidores, por vezes, é um mero indicativo de conseguir capturar a audiência, jamais um sinônimo de boa índole. Eis um breve trecho da inicial com as acusações realizadas por Fontenelle: Isso é uma influência. Isso que eu vou acabar de ler pra vocês. Muitas coisas vão acontecer. Olha, eu tô recebendo uns vídeos bizarros de um tal de Hytalo, não sei das quantas. Esqueci o sobrenome dele porque me deu até dor de cabeça. Eu tava de manhã trabalhando, correndo pra cima e pra baixo e vi umas coisas de uma cara que tem 16 milhões de seguidores, que ele fica cercado de crianças, de adolescentes. É uma adolescente atrás da outra engravidando. Esse cara distribui presente, distribui prêmio e o canal dele é toda a vida inteira sexualizando crianças. Eu já mandei mensagem para a Damares, eu vou arrumar um tempo essa semana, e se Deus quiser, ela vai arrumar a agenda dela também entendeu? Para que a gente se reúna para falar a respeito do canal desse Hytalo. Não é possível que o Ministério Público vá fechar os olhos para um negócio desse. Sabe? Isso é um absurdo. Isso é um absurdo. E detalhe, eu fico para morrer. Algum deputado, sabe? Alguém tem que despertar e esse projeto tem quer ser aprovado e tem que vigorar para ontem. Pais, chocadeiras que botaram filhos no mundo e que não cuidam e que deixam nas mãos desse tipo de meliante, tem que ser preso. Porque a culpa não é só desse infeliz, irresponsável, não,. A culpa são dos pais que vendem seus filhos por nada. Eu vi quase nada do canal desse infeliz, eu fiquei... Eu fiquei esbabacada, eu falei, não é possível, não é possível. Ele tem milhões de seguidores e fica um monte de gente comentando, filhinho pra cá, filhinho pra lá, sensualizando, meninas de 14 anos dançando igual puuuuuuuta de quinta categoria. Entendeu? E os pais fechando os olhos pra isso. Uma barbárie. Uma barbárie. Então, esse estudo vai ter que ser grande, porque tem muita criança lá e esses pais vão ter que serem responsabilizados. É para ontem. Então, não é uma coisa pra eu vir aqui e só reclamar, não. Isso aí a gente vai denunciar no Ministério Público, a gente vai pedir, entendeu? Que algo seja feito. Daqui a pouco o inferno vai se levantar contra mim, que são esses próprios pais, que são os fãs desses acéfalos. É uma cagada. O que está acontecendo com esse país, gente? Pelo amor de Deus. Pelo amor de Deus. Chegamos num lugar onde a gente não tem mais pra onde ir. Chegamos no fundo do poço. Sem uma única análise sobre os fatos imputados, o Douto Juízo do 1º Juizado Especial Cível de João Pessoa decidiu que: No caso dos autos, verifica-se que a parte promovida Antonia Fontenele de Brito possui canais e/ou inscrições em plataformas digitais, que atingem milhões de usuários. Por este fato e tendo em vista a possível violação ao direito de liberdade de expressão, ocasião em que será analisado quando da prolação da sentença, faz-se mister não a exclusão, mas tão somente a suspensão temporária da referida publicação, de modo que os usuários não tenham acesso ao referido vídeo. (Processo 0868861-85.2024.8.15.2001 - Decisão assinada em 05.12.2024) Para a sorte da Sra. Antonia Fontenelle, ainda não há sentença nos autos e é muito provável que ela seja de improcedência. De igual forma, o influencer havia processado outra pessoa que supostamente também teria violado os direitos da personalidade e excedido a liberdade de expressão. De acordo com a tutela antecipada proferida nos autos: Segundo narra o autor, a primeira requerida, após o término do relacionamento que mantinham, passou a veicular nas redes sociais - especialmente Facebook, Instagram e TikTok - vídeos e publicações com conteúdo ofensivo e calunioso, acusando-o de ser "P-didy" - expressão que, no contexto apresentado, tem conotação depreciativa e está associada à suposta prática de prostituição de adolescentes, sem qualquer base fática ou indício probatório. As postagens foram feitas nos perfis pessoais da ré, com marcação direta ao perfil do autor, gerando ampla visualização e repercussão negativa. Alega-se que os conteúdos expõem o autor a situações vexatórias, com abalo à imagem, honra e reputação pessoal e profissional. E continua a referida decisão: No caso concreto, a documentação acostada à inicial revela, em juízo de cognição sumária, a presença de publicações em redes sociais com conteúdo que, ao menos em tese, imputam ao autor condutas criminosas e moralmente reprováveis, sem prova mínima de sua veracidade, o que configura ofensa potencial à honra, à imagem e à dignidade pessoal, valores constitucionalmente protegidos (CF, art. 5º, incisos V e X). A manutenção de tais conteúdos nas plataformas digitais, sobretudo quando de acesso público e de ampla visualização, acarreta exposição indevida e prejuízos de difícil reparação, tornando presente o requisito do periculum in mora. (Processo 0830424-38.2025.8.15.2001) Ocorre que, com a publicação do vídeo de Felca, em 6 de agosto de 2025, houve uma mudança abrupta de posicionamento. A tutela concedida em 08.08.2025 foi revogada em 09.08.2025 sem qualquer fato novo que justificasse juridicamente a alteração. O ilícito já estava presente desde o início, mas a guinada interpretativa decorreu, essencialmente, da pressão social e da ampla repercussão midiática. Esse cenário expõe uma reflexão incômoda: até que ponto a opinião social condiciona o Judiciário? A revogação de tutelas provisórias sem provocação da parte é rara. O direito não mudou, tampouco os fatos ou as imputações. O que mudou foi a percepção coletiva sobre a gravidade da conduta, tornando insustentável a proteção judicial antes conferida ao influenciador. É preciso reconhecer que a popularidade digital e o sucesso comercial não constituem salvo-conduto para a prática de ilícitos. O que se apresenta como fortaleza construída sobre números de seguidores pode, em verdade, ser apenas um castelo de areia. Em última análise, talvez não seja necessário criar novos direitos para enfrentar situações como esta, mas sim retomar uma análise jurídica técnica e menos influenciada por clamor ou prestígio social/virtual. A responsabilização civil deve ser pautada por critérios objetivos e normativos, e não por flutuações do ambiente digital. Ainda assim, é inegável que, a partir da investigação de Felca, muitos processados por denúncias anteriores ganharam uma espécie de "redenção judicial". A opinião social mudou, e, com ela, também a postura do Judiciário. O episódio reforça a importância de refletir sobre a tênue linha entre a legítima proteção da honra e da imagem e a necessidade de expor, coibir e responsabilizar condutas ilícitas, especialmente quando envolvem a exploração de crianças e adolescentes. __________ 1 MEDON, Filipe. (Over) Shareting: a superexposição da imagem e dos dados pessoais de crianças e adolescentes a partir de casos concretos. Revista Brasileira de Direito Civil, v. 31, n. 02, p. 265-265, 2022. 2 Disponível aqui. 3 Sobre o tema, sugerimos a leitura de outro texto publicado na coluna de autoria de Caio César do Nascimento Barbosa, Glayder Daywerth Pereira Guimarães e Michael César Silva: Superexposição de crianças e adolescentes e a hipersexualização de influenciadores mirins nas plataformas digitais. Disponível aqui. 4 Sobre o tema de responsabilidade civil dos influenciadores, sugerimos a leitura de texto publicado na coluna. 5 Disponível aqui.

Em uma onda de renovação legislativa, Bélgica e França refletem "l'esprit du temps", sistematizando a responsabilidade civil em vista ao estágio atual de suas sociedades e aquilo que se pretende para os próximos anos. Como frisou Stefano Rodotá em um de seus últimos escritos, a responsabilidade civil atua como a campainha de um alarme. A final, ela exerce o importante papel de repositório de todas as disfuncionalidades de um certo ordenamento. Os códigos oitocentistas são fotografias de uma responsabilidade civil exclusivamente atrelada às patologias da propriedade e do inadimplemento contratual. Contudo, hoje ela abraça efeitos da violação de múltiplas e complexas situações patrimoniais, bem como de direitos fundamentais e direitos da personalidade, sem olvidar as consequências lesivas do emprego das tecnologias digitais emergentes, em todos os níveis. Em ambas reformas, mantém-se a primazia da função compensatória de danos e o correlato princípio da reparação integral. Todavia, na sociedade contemporânea - plural e complexa - danos não mais ostentam um perfil meramente individual e patrimonial, porém, manifestam-se como metaindividuais, extrapatrimoniais, por vezes anônimos, catastróficos e irreparáveis. Para evitar que prevaleça a aplicação jurisprudencial desordenada de respostas aos novos desafios que não são solucionados pela clássica função compensatória, considera-se a necessidade de compreensão da responsabilidade civil como um sistema de gestão de riscos e de restauração de um equilíbrio injustamente rompido. Assim, em uma análise bilateral, para além de uma contenção de danos, abre-se espaço para uma contenção de comportamentos antijurídicos, mediante a introdução não apenas da função preventiva, como naquilo que aqui nos interessa, das funções restitutória e punitiva, na Bélgica e França normatizadas na figura do "faute lucrative". O novo livro 6 do CC belga entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025. Substitui os arts. 1382 a 1386 do antigo Código Napoleônico, tendo como objetivo modernizar, clarificar e sistematizar a responsabilidade extracontratual. Em síntese, os seis artigos originais foram ampliados para 55 artigos, com o objetivo de regrar jurisprudência e doutrina prevalentes, incorporando os desenvolvimentos sociais. Ao reduzir a incerteza jurídica, esta codificação pretende conformar a liberdade dos privados à ampla proteção às vítimas. Especificamente no ponto que nos interessa, imaginemos que um meio de comunicação publique fotos de uma pessoa sem o seu consentimento, violando assim o seu direito de imagem e, dependendo do conteúdo da publicação, a sua reputação e/ou privacidade. No caso de uma figura pública em particular, é provável que essa publicação gere lucros para o autor da violação, nomeadamente através de receitas publicitárias ou do aumento das vendas. No entanto, a reparação tradicional, consubstanciada no dano moral e/ou econômico sofrido pela vítima não raramente alcança montantes tímidos em comparação com o lucro obtido. Destarte, o legislador reconhece que em determinadas situações, o princípio da reparação integral dos danos, não possui efeito dissuasivo, permitindo ao ofensor especular sobre os lucros que obterá com a sua conduta. Nesse contexto, assim se posicionou a reforma belga do CC: Art. 6.31 - Objetivos e modalidades de reparação: § 1º. A reparação do dano patrimonial tem como objetivo colocar a pessoa lesada na situação em que ela estaria se o fato gerador da responsabilidade não tivesse ocorrido. A reparação do dano extrapatrimonial tem por finalidade conceder à pessoa lesada uma compensação justa e adequada por esse dano. § 2º. A reparação ocorre in natura ou sob a forma de indenização por perdas e danos. Estas modalidades de reparação podem ser aplicadas simultaneamente, se necessário, para assegurar a reparação integral do dano. § 3º. Quando o responsável tiver, intencionalmente e com o objetivo de obter lucro, violado um direito da personalidade da pessoa lesada ou atentado contra sua honra ou reputação, o juiz poderá conceder à pessoa lesada uma indenização complementar, correspondente à totalidade ou a parte do lucro líquido obtido pelo responsável.1 Conforme se dessume do § 3º do art. 6.31, a restituição do lucro ilícito é canalizada para o interno da responsabilidade civil. Optou-se pelo disgorgement como indenização complementar para hipóteses de violações a situações existenciais. Vale dizer, a remoção de ganhos indevidos é facultada especificamente em condenações por danos extrapatrimoniais, surgindo em hipóteses especiais de intencionalidade de aferição de benefícios econômicos (não pela intenção de causar um dano) na lesão a direitos da personalidade. A regra interage com várias normativas sobre a proteção da propriedade imaterial e, designadamente, com a diretiva 2016/43 da União Europeia2, que prevê remédios restitutórios em alternativa a indenização pelo dano patrimonial, no âmbito da tutela do segredo comercial, reforçando o private enforcement. Em um mundo ideal, aplica-se o adagio "tort must not pay". Infelizmente, o ilícito não só se paga, como remunera muito bem. Como resposta ao fenômeno da antijuridicidade lucrativa a nova regra é elogiável sob o prisma da segurança jurídica, pois depura o dano extrapatrimonial, preservando unicamente a sua essência compensatória, lastreada na necessidade de reconduzir a vítima a situação semelhante à inocorrência da lesão. Assim, eventual necessidade de sancionar o comportamento antijurídico do ofensor - direcionado ao lucro indevido - será objeto de um tópico complementar da sentença, com motivação própria, capaz de preencher os requisitos normativos, propiciando tanto à vitima como o ofensor a possibilidade de se insurgir contra a indenização restitutória em si, ou, alternativamente, ao seu quantum, independentemente de qualquer discussão quanto à prévia condenação pelo dano extrapatrimonial. Adiante, no que concerne a França, por mais que a maior parte da ampla reformulação da responsabilidade civil ainda se encontre em discussão no Parlamento, a reforma aprovada em 2025 fere a temática da multifuncionalidade de forma ainda mais ambiciosa que na Bélgica. O art. 1.254 do code, situado no Capitulo V - intitulado "Sanção civil em caso de conduta dolosa que cause dano em série", encontra-se em vigência desde 3 de maio de 2025, tendo como base a lei 2025-391 (LOI DDADUE), que contém várias disposições de adaptação ao direito da União Europeia nas áreas da economia, finanças, ambiente, energia, transportes, saúde e circulação de pessoas. Art. 1.254: Quando uma pessoa for considerada responsável por violação das obrigações legais ou contratuais relativas à sua atividade profissional, o juiz poderá, a pedido do Ministério Público, perante as jurisdições da ordem judicial, ou do Governo, perante as jurisdições da ordem administrativa, e mediante decisão especialmente fundamentada, condená-la ao pagamento de uma sanção civil, cujo produto será destinado a um fundo voltado ao financiamento de ações coletivas. A condenação ao pagamento da sanção civil somente poderá ocorrer se forem preenchidas as seguintes condições: 1° O autor do dano cometeu deliberadamente uma falta com o objetivo de obter um ganho ou uma economia indevida; 2° A infração constatada causou um ou mais danos a várias pessoas físicas ou jurídicas colocadas em situação semelhante. O montante da sanção será proporcional à gravidade da falta cometida e ao benefício auferido pelo autor da infração. Se o autor for uma pessoa física, o valor da sanção não poderá exceder o dobro do lucro obtido. Se for uma pessoa jurídica, o montante não poderá ultrapassar cinco vezes o valor do lucro auferido. Quando a sanção civil puder ser cumulada com multa administrativa ou penal aplicada pelos mesmos fatos ao autor da infração, o montante global das sanções não poderá ultrapassar o maior limite legal aplicável. O risco de uma condenação à sanção civil não é segurável.3 Embora a responsabilidade civil no direito francês tenha sido historicamente baseada na exclusividade da função compensatória e no princípio da reparação integral, a recente introdução de uma abordagem punitiva no CC marca um desenvolvimento significativo na legislação. De fato, o novo art. 1254 do CC estabelece uma pena civil aplicável à conduta dolosa que cause danos em série por mecanismo de múltiplos indenizatórios, oscilando conforme a natureza de pessoa natural ou jurídica do agente que aufere lucros ilícitos. O dispositivo estabelece uma sanção autônoma, baseada na punição de condutas fraudulentas consideradas "lucrativas". Doravante, qualquer conduta ilícita lucrativa que cause danos em série provavelmente resultará na aplicação de uma sanção civil, cujos recursos se destinarão ao financiamento de ações coletivas. O escopo do artigo pretende ser aplicável não apenas às relações B2C, mas também às relações B2B. Assim, qualquer pessoa considerada responsável pelo descumprimento de uma obrigação legal no exercício de sua atividade profissional pode estar sujeita a esta penalidade em caso de danos seriais. Embora alocada no âmbito da responsabilidade extracontratual, a regra pode suscitar a questão da transfiguração da distinção tradicional entre responsabilidade contratual e extracontratual. Neste ponto, o texto é claro: a penalidade civil é aplicável em caso de "descumprimento de obrigações legais ou contratuais relativas à sua atividade profissional", o que sugere que seu escopo abrange tanto a responsabilidade negocial quanto a aquiliana. A primeira condição para que a sanção civil seja imposta consiste na caracterização da conduta dolosa com fins lucrativos, interpretada da seguinte forma: "1° O autor do dano cometeu deliberadamente uma conduta dolosa com o objetivo de obter um ganho ou economia indevida;" Isso implica, portanto, que a conduta negligente, não obstante a sua gravidade, estaria, portanto, isenta deste regime. Isso evidencia a intenção do legislador de se referir a uma abordagem dissuasiva e não a uma indenização restitutória propriamente dita, pois essa não se prende à intenção do ofensor e sim ao resultado lucrativo ou, ao menos, a economia de despesas propiciada pela prática do ilícito. Em seguida, e cumulativamente, a infração deve ter causado danos em série: "2° A infração observada causou um ou mais prejuízos a várias pessoas físicas ou jurídicas em situação semelhante." Essa condição visa identificar uma violação sistêmica, cujos efeitos se mostram significativos e repetidos. Ilustrativamente, isso remete às violações localizadas no direito da concorrência ou em questões de conformidade e due diligence. Mais uma vez, coloca-se acento na função pedagógica da responsabilidade civil, considerando-se que a restituição de ganhos indevidos (disgorgement) ou o remédio do reasonable fee (pagamento de um preço razoável pela intromissão no direito alheio) são aplicáveis a uma única conduta antijurídica, independente da aferição de sua reiteração pelo mesmo agente. O valor da sanção será proporcional à gravidade da infração e ao lucro dela auferido. O texto prevê um limite variável: o dobro do lucro obtido para uma pessoa física e o quíntuplo para uma pessoa jurídica. Esses valores claramente refletem o caráter dissuasivo do mecanismo, considerando-se que se a intenção do legislador fosse a de erigir um remédio puramente restitutório, a premissa seria que ostentasse como valor máximo o lucro obtido pelo infrator, porém jamais um múltiplo sobre ele aplicável. A pena civil reflete a severidade do ilícito, garantindo resposta significativa a comportamentos demeritórios economicamente motivados. Ressalta-se que as vítimas das lesões seriais não têm poder de iniciativa quanto à aplicação dessa sanção civil. De fato, conforme previsto no art. 1.254 do CC, a pena pode ser imposta por um juiz a requerimento do Ministério Público (para o sistema judiciário) ou do governo (para o sistema administrativo) e por decisão especialmente fundamentada. No mais, a sanção é insuscetível de seguro, confirmando sua natureza punitiva. Ao proibir a partilha de riscos por meio de contrato de seguro, o legislador pretende responsabilizar integralmente o autor do delito, expondo-o a uma pena pessoal e inescapável, evitando eventual gestão contratual por parte de agentes econômicos, apta a diluir e terceirizar os efeitos dissuasórios da condenação agravada. As novas disposições determinam que o produto da penalidade civil seja doado a fundos para financiar ações coletivas. Dessume-se do exposto que o novo art. 1254 do CC francês concilia a tradicional função compensatória a uma singular função punitiva, cuja eclosão requer o cenário da ilicitude lucrativa. Trata-se de resposta direcionada a comportamentos econômicos fraudulentos em larga escala. Portanto, condutas sociais negativamente exemplares, porém dissociadas de intuito econômico, não são alcançadas pela sanção pedagógica. A introdução da sanção civil de cunho dissuasório revela as tensões existentes na responsabilidade civil, oscilando entre sua necessária evolução e o respeito aos seus princípios fundamentais, entre os quais se destaca o princípio da reparação integral. Apesar das evidentes distinções quanto à critérios de incidência e direcionamento das sanções, as novidades legislativas oriundas de duas jurisdições do civil law, cuja estabilidade normativa é da própria índole, denotam que - como recentemente estabeleceu a Corte Suprema di Cassazione4 Italiana - em sociedades plurais e complexas, a responsabilidade civil pode albergar em seu interno a salutar convivência entre a função compensatória e remédios extracompensatórios, sendo suficiente que critérios objetivos bem delineados estremem divisas, ressignificando o princípio da reparação integral. _______ 1 Art. 6.31 Objectifs et modes de réparation § 1er. La réparation du dommage patrimonial vise à placer la personne lésée dans la situation où elle se serait trouvée si le fait générateur de responsabilité ne s'était pas produit. La réparation du dommage extrapatrimonial a pour but d'accorder à la personne lésée une juste et adéquate compensation de ce dommage. § 2. La réparation a lieu en nature ou sous forme de dommages et intérêts. Ces modes de réparation peuvent être appliqués simultanément si cela est nécessaire pour assurer la réparation intégrale du dommage. § 3. Lorsque le responsable a, intentionnellement et dans le but de réaliser un profit, violé un droit de la personnalité de la personne lésée ou porté atteinte à son honneur ou à sa réputation, le juge peut accorder à la personne lésée une indemnité complémentaire égale à tout ou partie du bénéfice net réalisé par le responsable. 2 Art. 14 : Ao fixar a indenização a que se refere o n.o 1, as autoridades judiciais competentes têm em conta todos os fatores adequados, tais como as consequências econômicas negativas, incluindo os lucros cessantes, que a parte lesada tenha sofrido, os lucros indevidos ganhos pelo infrator e, em casos apropriados, outros elementos para além dos fatores económicos, como os danos morais causados ao titular do segredo comercial pela aquisição, utilização ou divulgação ilegais do segredo comercial. Em alternativa, as autoridades judiciais competentes podem fixar a indenização como um montante fixo com base em elementos tais como, no mínimo, o montante de remunerações ou direitos que teriam sido auferidos caso o infrator tivesse pedido autorização para utilizar o segredo comercial em questão. 3 Chapitre V:- Article 1.254 : Lorsqu'une personne est reconnue responsable d'un manquement aux obligations légales ou contractuelles afférentes à son activité professionnelle, le juge peut, à la demande du ministère public, devant les juridictions de l'ordre judiciaire, ou du Gouvernement, devant les juridictions de l'ordre administratif, et par une décision spécialement motivée, la condamner au paiement d'une sanction civile, dont le produit est affecté à un fonds consacré au financement des actions de groupe. La condamnation au paiement de la sanction civile ne peut intervenir que si les conditions suivantes sont remplies : 1° L'auteur du dommage a délibérément commis une faute en vue d'obtenir un gain ou une économie indue ; 2° Le manquement constaté a causé un ou plusieurs dommages à plusieurs personnes physiques ou morales placées dans une situation similaire. Le montant de la sanction est proportionné à la gravité de la faute commise et au profit que l'auteur de la faute en a retiré. Si celui-ci est une personne physique, ce montant ne peut être supérieur au double du profit réalisé. Si l'auteur est une personne morale, ce montant ne peut être supérieur au quintuple du montant du profit réalisé. Lorsqu'une sanction civile est susceptible d'être cumulée avec une amende administrative ou pénale infligée en raison des mêmes faits à l'auteur du manquement, le montant global des amendes prononcées ne dépasse pas le maximum légal le plus élevé. Le risque d'une condamnation à la sanction civile n'est pas assurable. 4 Cassazione Civile, Sezioni Unite., Sentenza 05/07/2017 n° 16601: "É possível, no sistema italiano, prever o pagamento de uma soma superior àquela estritamente necessária a reintegrar o dano? Deve ser superado o caráter monofuncional da responsabilidade civil, pois lateralmente à preponderante e primária função compensatória se reconhece também uma natureza polifuncional que se projeta em outras dimensões, dentre as quais as principais são preventiva e punitiva, que não são ontologicamente incompatíveis com o ordenamento italiano e, sobretudo, respondem a uma exigência de efetividade da tutela jurídica. A condenação ao pagamento de uma soma superior àquela estritamente necessária a restabelecer o status quo ante se configurará somente se houver uma norma ad hoc, cuja fattispecie, preveja o elemento punitivo".

O modelo tradicional de atendimento de saúde, que ainda traz seus resquícios na contemporaneidade, baseia-se no paternalismo médico, o qual restringia o paciente ao papel decisivo de apenas acatar determinações médicas ou recusar o atendimento.  Com o tempo, esse modelo foi perdendo espaço para o modelo horizontal, baseado na relação dialógica capaz de fazer com que profissional e utente cheguem a um consenso quanto ao caminho que será percorrido no atendimento.  A informação ganha importância no palco do Direito Médico, a exigir-se que seja qualificada, acessível e inteligível, com a finalidade de permitir que o paciente tome decisões fundamentadas e seguras. Tudo parecia estável e em trajetória segura, mas os avanços tecnológicos que são expostos e impostos em progressão geométrica levam à reflexão sobre o impacto inexorável da inteligência artificial no Direito Médico, especialmente no consentimento do paciente. Afinal, esses avanços podem interferir decisivamente no trajeto de atendimento e no processo decisório, potencialmente tanto para trazer-lhes benefícios quanto para causar interferências prejudiciais. E essa avaliação, investigação e estudo não desconsidera a premissa primordial de que a informação é elemento essencial na relação médico-paciente, compondo uma marcha chamada "processo informativo-decisório", cujo conteúdo e extensão pode variar conforme o tipo de atendimento, mas sempre deve garantir que este compreenda plenamente sua situação e as opções disponíveis quanto ao porvir.  E a informação (o processo informativo-decisório) pode levar ao consentimento, consubstanciado na manifestação da vontade do paciente, construída a partir de um prévio encadeado informativo e de esclarecimento, a permitir que o usuário tome decisões de diversas ordens, como realizar ou recusar um procedimento, adiá-lo, buscar alternativas ou ouvir uma segunda opinião. A tecnologia, por sua vez, é parte integrante da jornada do paciente e como dito, inegavelmente ganhará cada vez mais espaço no atendimento de saúde. Muitos atores desse setor estão a utilizar ferramentas de IA, como chatbots, para obterem informações médicas preliminares, submetendo dados sensíveis para análise. No entanto, a precisão e utilidade das respostas dependem de vários fatores, incluindo a qualidade dos prompts e a capacidade dos modelos de IA para efetivamente prestarem algum auxílio útil e tecnicamente adequado.  A questão está posta em todas as suas nuances e vulnerabilidades, pois atualmente qualquer pessoa consegue lançar seus dados (inclusive os sensíveis) em plataformas de IA, sem que haja qualquer regulação mínima, sem saber de que modo a IA e seus agentes estão utilizando tais dados e sem ter ciência quanto ao modo pelo qual esses dados podem estar sendo empregados no treinamento dessa IA. Quanto ao resultado do uso da IA, ainda que inúmeras ferramentas estejam em constante e acelerado aprimoramento e, em alguns casos, possam oferecer respostas mais rápidas e detalhadas do que médicos humanos, há outros riscos significativos envolvidos. Modelos de IA podem errar, e na área da saúde, um erro pode gerar consequências graves. Enquanto um equívoco em um conselho sobre jardinagem pode ser inofensivo, um erro em uma orientação médica pode ser fatal. E mesmo em um mundo no qual a tecnologia galga espaços em progressão geométrica, o princípio da incolumidade das esferas jurídicas permanece como estandarte, ao estabelecer que nenhuma intervenção pode ocorrer sem que seja permitida por parte do paciente ou de quem por ele responda. A ausência do consentimento pode gerar responsabilidade jurídica, tanto na esfera penal - com enquadramentos como constrangimento ilegal, lesão corporal ou até homicídio - quanto na esfera civil, resultando em indenizações. Além da legalidade, o processo informativo-decisório tem papel importante na constituição de um profícuo vínculo de confiança entre médico e paciente. Quando este compreende plenamente a sua situação e participa ativamente do encadeamento dos atos que dizem respeito a atenção da sua saúde, os resultados tendem a ser melhores, inclusive no sentido de ser coerente com a sua própria biografia.  A colaboração do paciente é um fator essencial para o sucesso da intervenção médica, a informação e a sua decisão efetiva beneficia todo o sistema de saúde, não se restringindo apenas à proteção do paciente ou à defesa do médico. A IA pode ser uma ferramenta para a construção de argumentos e levantamento de dados (desde que oriundos de fontes idôneas), para auxiliar na tomada de decisão, para servir como apoio à cooperação do paciente ou mesmo na apresentação de informações necessárias à tomada de decisão. Mas isso não elimina a necessidade de consentimento, e o conhecido "termo de consentimento livre e esclarecido" não deve ser tratado como mera formalidade documental para evitar responsabilidade jurídica. Trata-se de uma prova importante do processo essencial de informação e participação ativa do paciente na condução da sua saúde, podendo ser emitido com o auxílio da tecnologia, mas isso não elimina o dever do médico de fazer o paciente passar pelo processo informativo-decisório prévio, o qual também poderá ter o apoio de IA, nos termos do que será exposto neste texto.  Igualmente é essencial para a melhor compreensão tanto da validade quanto da eficácia da decisão do paciente ter em mente a diferença entre consentimento e termo de consentimento, pois o consentimento é uma das possíveis decisões do paciente após o processo informativo-decisório (é uma decisão permissiva), enquanto o termo de consentimento é o documento que formaliza uma decisão permissiva quanto a um ato médico.  Embora seja possível formalizar eletronicamente o consentimento, pois essa providência permite a obtenção de permissão de forma ágil e segura, facilitando a realização de atos médicos ou de saúde isso não substitui o direito do paciente à informação adequada, a ser exercido antes da emissão da sua decisão.  O médico deve garantir que o paciente compreenda todos os aspectos essenciais do procedimento ou dos atos de saúde envolvidos, incluindo diferentes técnicas e possíveis consequências. Por exemplo, em uma cirurgia plástica abdominal, há abordagens que podem deixar um excedente de pele ou eliminá-lo por completo, que estão vinculados a tipos distintos de abdominoplastia. Se o médico não explicar essa diferença e o paciente ficar insatisfeito com o resultado ou com a técnica utilizada (quando mais de uma puder ser aplicada àquele paciente determinado) pode haver questionamentos e até responsabilização civil, mesmo que a técnica utilizada escolhida pelo médico ou pela IA que o médico utiliza como apoio decisório seja aceitável tecnicamente. A questão central nesse exemplo não é a técnica adotada, mas sim a falta de comunicação e a participação do paciente na decisão. Aliás, o médico que utiliza a IA como apoio decisório precisa ter alguns cuidados, como resguardar devidamente informações sensíveis do paciente, utilizar modelos treinados e específicos, informar ao paciente sobre o uso de ferramentas de subsídio. Ou seja, o uso da tecnologia na área da saúde é como uma teia de entremeios e de questões éticas, operacionais e legais de entrelaçamento e interferências complexas. Se na prática médica, é possível que o profissional esqueça de fornecer certas informações - afinal, médicos e pacientes são humanos e estão sujeitos a falhas - no ambiente da inteligência artificial também pode cometer erros, embora com avanços tecnológicos o percentual de erro possa diminuir ao longo do tempo. Entretanto, os sistemas de IA ainda não são confiáveis para substituir, por si, a decisão médica. Mesmo que um chatbot seja treinado para responder sobre uma cirurgia neurológica, ainda há incerteza sobre a exatidão e precisão das respostas, o que pode comprometer a escolha esclarecida do paciente. A grande questão é: como garantir a autonomia do paciente em tempos de IA e plataformas digitais? O futuro demonstrará que será impossível deixar de utilizar sistemas específicos e treinados de IA como meios auxiliares no processo de consentimento, mas dificilmente isso ocorrerá, ao menos em curto prazo, como única fonte de informação ou meio para o processo de escolha esclarecida. Se um sistema de IA for utilizado, ele deve passar por rigorosa supervisão e ser treinado para fornecer respostas seguras. Ainda assim, persistem desafios, que dizem respeito a impossibilidade de garantir que a IA ofereça respostas corretas e completas, a possibilidade prática de ocorrência eventuais vieses ou informações falsas produzidas pela IA e a impossibilidade de certeza quanto a restauração da informação correta quando houver erro do sistema. Apesar dos riscos, a IA inegavelmente traz agilidade e acesso ampliado à informação, inclusive geograficamente. Muitos pacientes podem utilizar sistemas digitais para formular dúvidas e, posteriormente, saná-las com o médico durante a consulta. Além disso, a tecnologia pode ser útil para pacientes com baixo letramento em saúde, ajudando-os a entender melhor os termos médicos e o impacto dos procedimentos. No entanto, a qualidade da comunicação ainda é um obstáculo, pois um paciente pode interpretar incorretamente uma informação médica, gerando confusão e decisões equivocadas. No contexto da saúde pública, onde o tempo para atendimento já é escasso, a falta de acesso à informação se torna um obstáculo ainda maior. A introdução de sistemas de inteligência artificial pode parecer uma solução viável, mas há desafios a serem enfrentados, como a barreira tecnológica - muitos pacientes têm dificuldade em utilizar dispositivos digitais e navegar por plataformas de IA. O futuro do consentimento informado nesse contexto complexo depende do equilíbrio entre tecnologia, letramento de usuários e supervisão e ações humanas, garantindo que o paciente tenha condições de receber e reflexionar sobre informações claras, acessíveis e confiáveis, para que possa tomar decisões conscientes sobre sua saúde. Uma alternativa para melhorar a comunicação e a compreensão dos pacientes são vídeos explicativos, animações e recursos interativos gerados por ferramentas de IA, que podem ampliar o arsenal informativo disponível para ajudá-los a tomar decisões mais conscientes, a demonstrar que o investimento em acessibilidade quanto a tais meios é uma medida hábil à redução de desigualdades no acesso à informação. No que diz respeito a digitalização do consentimento, há questões a ponderar, como a segurança no armazenamento e auditoria das informações. Tecnologias como blockchain podem oferecer um nível mais elevado de segurança, tornando as alterações nos registros rastreáveis, o que fortalece a confiabilidade e evita fraudes.  Além disso, o consentimento remoto com registro audiovisual tem se mostrado uma alternativa eficaz, especialmente na telemedicina. Essa abordagem permite que o paciente autorize procedimentos de maneira mais estruturada, garantindo maior transparência no processo (Conselho Federal de Medicina Resolução n. 2.314/2022). A inteligência artificial igualmente pode servir como suporte na decisão médica, porquanto modelos podem ser treinados para fornecer explicações personalizadas, ajustadas ao perfil do paciente (levando em consideração fatores como idade, condição clínica e nível educacional). Isso pode ser particularmente útil na identificação da capacidade para consentir, ajudando médicos a avaliar se o paciente está apto para tomar decisões quanto a sua saúde1.  Por exemplo, uma IA pode fazer perguntas estratégicas ao paciente e, com base nas respostas, identificar se ele possui discernimento ou está comprometido em sua capacidade de consentir, inclusive quanto ao seu grau. Com um relatório detalhado, o médico pode avaliar se deve conversar diretamente com o paciente ou com seu representante legal. Embora a tecnologia possa auxiliar no processo de escolha esclarecida, ela deve ser usada com supervisão humana e critérios bem definidos. A inteligência artificial não substitui a comunicação médico-paciente, mas pode ser uma ferramenta valiosa para melhorar o acesso à informação, desde que aplicada com cautela e seguindo parâmetros éticos e legais. A atividade regulatória é, portanto, urgente e imprescindível, pois o uso crescente da inteligência artificial traz desafios que vão além da tecnologia em si.  Entre os principais riscos estão o excesso de tecnicismo, que pode dificultar a compreensão do paciente, a dependência total de sistemas automatizados, sem a devida supervisão humana, a falta de conhecimento tecnológico por parte da população, além de omissões ou vieses, que podem comprometer a qualidade da informação ou mesmo direcionar decisões em um determinado sentido. Por mais avançadas que as ferramentas de IA sejam, e por mais utilizadas que venham a ser, a revisão humana continua sendo essencial. Médicos devem validar as informações fornecidas por sistemas digitais, verificando se o paciente realmente compreendeu as nuances do atendimento, que envolvem informações e esclarecimentos. O CC estabelece critérios para que um consentimento seja considerado válido. Para que uma decisão tenha eficácia jurídica, deve ser resultado de um processo de escolha esclarecido, garantindo voluntariedade na decisão, capacidade civil (e capacidade para consentir), além de forma prevista ou não proibida pelo ordenamento jurídico, o que assim é desde os mais antigos estudos sobre atos jurídicos lato sensu. Embora em muitos casos o consentimento verbal seja aceito, procedimentos como esterilização exigem consentimento escrito. Na telemedicina, a autenticação digital é fundamental para garantir a autoria e a integridade da decisão. Na análise dos desafios da inteligência artificial, adiciona-se mais uma camada, que envolve o chamado deep learning, pelo qual tais sistemas operam como uma "caixa-preta", muitas vezes gerando respostas inesperadas ou imprecisas. No campo jurídico, por exemplo, relatam-se casos em que sistemas de IA fabricam ementas de jurisprudência inexistentes, evidenciando a necessidade de cautela no uso dessas tecnologias. Ana Frazão destaca uma reflexão importante, no sentido de que não é possível "pretender encontrar explicações satisfatórias nos julgamentos algorítmicos, uma vez que eles não permitem a avaliação de causalidades. O próprio objetivo de acurácia pode ocorrer à custa das crescentes deficiências interpretativas."2 A IA não possui inteligência no sentido humano, mas coleta, processa e responde com base em dados. Apesar de sua utilidade, é fundamental reiterar a necessidade de agir no sentido de absorver os benefícios que a IA pode proporcionar, aliando esse agir com  a proteção de dados pessoais, principalmente dados de saúde, que são beneficiados por proteção reforçada pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados. Para garantir um processo de consentimento ético, lícito e eficaz, algumas recomendações são essenciais, como a explicação personalizada, ajustada ao perfil do paciente; a interface clara e acessível, com linguagem simples e adequada (como v.g. a tradução para Libras); contraste visual adequado para facilitar a leitura e a compreensão; a validação da compreensão, por meio de perguntas interativas e feedback oral; o registro documental, sempre que possível, para reforçar a transparência do processo. Carla Carvalho e Thais Tata Giba3 estudaram a integração de tecnologias de visual design no consentimento informado. Segundo elas, termos de consentimento elaborados com essa técnica podem melhorar a experiência do paciente, tornando a informação mais acessível e menos cansativa.  Contudo, não se deve confiar exclusivamente em termos digitais auto conduzidos pelo paciente. O contato humano direto continua essencial, pois permite que o paciente expresse dúvidas e receba avaliação adequada sobre sua capacidade de consentir, inclusive para que os profissionais envolvidos no atendimento consigam perceber a postura do paciente, seu agir e sua compreensão.  O uso ético da tecnologia pode fortalecer o processo de escolha esclarecida e o atendimento em saúde, mas não substitui o profissional de saúde em atividades consideradas chave, como a informação. A interação entre diferentes áreas deve equilibrar inovação e responsabilidade, garantindo que a IA sirva como uma ferramenta complementar, que não pode comprometer a necessária empatia e a qualidade do atendimento médico, pois o acolhimento também faz parte da atenção à saúde. A inteligência artificial pode auxiliar na comunicação entre médico e paciente, mas não pode substituir qualidades humanas que são importantes e únicas. Sistemas automatizados podem ser amigáveis, amplos no que diz respeito ao conjunto de informações pesquisadas, rápidos e criativos, mas também podem ser imprevisíveis, imprecisos, equivocados ou desvirtuados, e por isso precisam de supervisão cuidadosa. O avanço da tecnologia no consentimento informado exige equilíbrio entre inovação, qualidade técnica e segurança jurídica, garantindo que a autonomia do paciente seja preservada, sem comprometer a ética médica e a qualidade do atendimento. __________________________ 1 Disponível aqui. 2 Ana Frazão - Decisões algorítmicas e direito à explicação. Disponível aqui.  3 A utilidade das ferramentas de legal design para o consentimento efetivamente esclarecido. Carla Carvalho e Thaís Tatagiba p. 361-377

Um caso curioso ganhou as páginas dos jornais e circulou pela internet nos últimos dias. Durante um show da banda inglesa Coldplay, realizado em Boston, EUA, no dia 16/7/25, a denominada "câmera do beijo" (kiss cam) focalizou um casal que estava na plateia, em aparente situação de romance. Imediatamente, a mulher se virou de costas e o homem se abaixou, ambos com a clara intenção de se esconderem das lentes da kiss cam. Com a imagem projetada no telão, o vocalista da banda Chris Martin falou ao microfone, em tom de brincadeira: "Ou eles estão tendo um caso ou são muito tímidos".1 O casal que aparece na filmagem é Andy Byron e Kristin Cabot, respectivamente CEO e chefe de RH da empresa de tecnologia Astronomer. O problema é que ambos são casados com outras pessoas e claramente não desejavam aparecer nas imagens captadas pela kiss cam. A imagem foi postada nas redes sociais por uma fã e logo viralizou em todo o mundo, gerando toda sorte de críticas à conduta do homem e da mulher, que nitidamente estavam traindo os seus respectivos cônjuges. Uma das consequências desse episódio é o pedido de demissão de Andy Byron, do cargo de CEO que ocupava na Astronomer. Outra consequência é que sua esposa removeu o sobrenome do marido em seus perfis nas redes sociais. Alguns dias depois, foi noticiado que Kristin Cabot também pediu demissão de seu emprego na companhia Astronomer. Consta também que, após o episódio acima relatado, o vocalista do Coldplay passou a avisar a plateia sobre o uso da kiss cam durante as apresentações. É indiscutível que Andy Byron e Kristin Cabot tiveram suas vidas completamente reviradas, de uma hora para outra, em virtude da exibição de sua imagem, expondo ao mundo uma situação de dupla infidelidade conjugal. Em poucos dias, ambos perderam os empregos de elevado prestígio e renda, provavelmente destruíram as suas famílias, envolvendo os filhos menores de idade, bem como seus nomes se tornaram motivo de achincalhe por toda parte. O caso ocorrido nos Estados Unidos se sujeita naturalmente às leis norte-americanas, mas suscita interessantes questionamentos à luz do ordenamento jurídico brasileiro, no que tange à proteção dos direitos da personalidade. De fato, a proteção ao direito de imagem é prevista diretamente pelo art. 5º da Constituição, entre os direitos e garantias individuais. O inciso V assegura a indenização por dano à imagem, ao lado dos danos morais e materiais. O inciso X é ainda mais detalhado ao decretar a inviolabilidade dos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização. Em complemento a essa diretriz constitucional, o art. 20 do Código Civil proíbe a publicação, a exposição ou a utilização não autorizada da imagem da pessoa. A respeito dos direitos da personalidade, Adriano de Cupis ensina que eles são a medula da personalidade, sem os quais a personalidade restaria esvaziada de sentido e de conteúdo. São direitos essenciais porque, se não existissem, todos os outros direitos subjetivos perderiam todo o interesse e a pessoa não existiria como tal. Para esse autor, a honra significa tanto o valor íntimo da pessoa quanto a estima dos outros, a consideração social, o bom nome, a boa fama, aspectos esses que constituem a dignidade pessoal. Ademais, o direito à imagem se apresenta como desdobramento do direito ao resguardo, definido como o modo de ser da pessoa, com exclusão do conhecimento sobre aspectos que interessam somente à própria pessoa.2 Por seu turno, Carlos Alberto Bittar concebe os direitos da personalidade como direitos inatos, que constituem a pessoa e, portanto, não se restringem aos que forem reconhecidos pelo ordenamento jurídico. Na perspectiva desse autor, o direito à imagem se relaciona com o direito de escolher as ocasiões e modos pelos quais a pessoa deseja aparecer em público, tendo como substrato o direito à privacidade. Em uma apreciação mais estrita, envolve o direito à figura humana, de modo a evitar que seja utilizada - e explorada economicamente - sem autorização do titular. O direito à intimidade, em suas diversas designações, conduz à noção de direito ao resguardo, pois se destina a resguardar a personalidade humana contra intromissões alheias em suas esferas de interesses pessoais, familiares e até mesmo negociais. Por sua vez, o direito à honra compreende a reputação que a pessoa diante da coletividade e também o sentimento de estima e consciência sobre a própria dignidade.3 É fora de questão que Andy Byron e Kristin Cabot sofreram considerável abalo moral e patrimonial como decorrência da exposição de sua imagem e de seu envolvimento amoroso para o mundo todo. Não bastasse, o vocalista da banda aproveitou a situação embaraçosa para fazer um gracejo para diversão da plateia. Desse modo, é possível pensar que o casal faz jus a uma indenização pelos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos em decorrência de sua exposição nos meios de comunicação. Inicialmente, deve-se destacar que não há ilicitude na captura de imagens dos telespectadores nas plateias de shows em geral, cuja finalidade é envolver o público presente e realçar a energia positiva do entretenimento. Da parte da banda Coldplay, observa-se a intencionalidade de sua conduta, que não teve como finalidade expor os casais em situação irregular, mas antes entreter o público, mostrando a felicidade e descontração das pessoas que se encontravam na plateia. Por outro lado, não resta dúvida quanto à reprovabilidade da conduta do casal filmado durante o show do Coldplay, uma vez que ambos são casados com outras pessoas e, inclusive, têm filhos pequenos em seus respectivos casamentos. Também é inquestionável que, ao comparecer a um evento público de tamanha amplitude, o casal assumiu o risco de ser visto por outras pessoas, incluindo parentes, amigos e colegas de trabalho, que se encontrassem entre os espectadores. É admissível até que o casal tenha assumido o risco de ser captado aleatoriamente pelas filmagens do próprio show. Desse modo, embora a causa original do dano seja a exposição do casal pela organização do show do Coldplay, é possível entrever a culpa das vítimas pelas consequências danosas dessa exposição. É dizer que a filmagem por si só não seria causa suficiente para produzir o resultado danoso, o qual só ocorreu em razão da conduta do próprio casal que, encontrando-se em uma situação de dupla infidelidade, compareceu a um evento público, assumindo o risco de ser visto e exposto. A Justiça brasileira é refratária à pretensão de reparação moral por uso de imagens captadas em espetáculos públicos. Há um caso análogo julgado pelo STJ, de um torcedor que teve sua imagem, capturada em meio à torcida durante uma partida de futebol, posteriormente utilizada pelo clube em uma campanha publicitária. A Corte Superior entendeu que, embora não tenha havido autorização pelo torcedor, "as filmagens não destacam a sua imagem, senão inserida no contexto de uma torcida, juntamente com vários outros torcedores".4 Outro processo julgado pelo STJ trata de ação indenizatória movida por um torcedor filmado em meio a outros torcedores, dentro de um bar nas proximidades do Sport Clube Internacional de Porto Alegre, cujas imagens foram utilizadas posteriormente pelo Clube para fins promocionais. A Corte entendeu que o torcedor sabia que estava sendo filmado e que não é possível identifica-lo nas imagens, razão pela qual não se caracteriza a hipótese de reparação por danos morais.5 A culpa da vítima, muitas vezes designada como "concorrência de culpas", é uma hipótese de interferência causal, uma vez que a conduta da vítima atua sobre a conduta ou atividade inicialmente apontada como causa do dano, produzindo uma diminuição ou até mesmo a exclusão da responsabilidade do ofensor.6 À luz do direito alemão, a hipótese é tratada como "negligência contributiva" da vítima, que colabora para a efetiva produção do dano, bem como para o agravamento ou a não mitigação das consequências da lesão.7 No Direito brasileiro, a interferência causal tem como consequência a redução proporcional do montante indenizatório, nos termos do art. 945 do Código Civil brasileiro, que segue o teor de disposições semelhantes encontradas em outras codificações, a exemplo do Código Civil alemão (§ 254, item 1),8 do francês (art. 1.245-12),9 do italiano (art. 1.227),10 do espanhol e do português (art. 506º e 570º).11 Eventualmente, a culpa da vítima pode assumir o caráter de causa principal, configurando a hipótese designada pela doutrina como "culpa exclusiva da vítima" ou "fato exclusivo da vítima", que elide completamente a responsabilidade daquele figurava inicialmente como causador do dano.12 Como dito, o caso dos espectadores flagrados no show do Coldplay ocorreu nos Estados e se submete à Justiça norte-americana. No sistema brasileiro, uma ação indenizatória com base nesse fato provavelmente seria julgada improcedente por ruptura do nexo de causalidade entre o dano e o fato inicialmente apontado como sua causa. As vítimas, que viviam uma situação de dupla infidelidade conjugal, compareceram a um evento público que sabidamente seria filmado e transmitido pelos meios de comunicação de massa, assumindo o risco de serem vistas e de terem a sua situação exposta para todo o mundo. A interferência causal, nesse caso, assume o papel de culpa exclusiva ou fato exclusivo da vítima, que se mostra suficiente para afastar qualquer responsabilidade dos organizadores do show. ________ 1 Disponível aqui. Acesso em: 22/7/25. 2 CUPIS, Adriano de. Os direitos da personalidade. 2ª ed. Tradução de Afonso Celso Furtado Rezende. São Paulo: Quorum, 2008, p. 23-24, p. 121-122 e p. 139-140. 3 BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 7ª ed. atualizada por Eduardo Carlos Bianca Bittar. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 4-10, p. 95-96, p. 110-111, p. 133-134. 4 STJ, 3ª Turma, RESP 1.773.593/RS, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, J. 16 jun. 2020, v.u. 5 STJ, RESP 1.827.965/RS, rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, J. 17 set. 2019, decisão monocrática. 6 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações: fundamentos do direito das obrigações; introdução à responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1. p. 620 e 644-647; PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. Parte especial. 2. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1958. t. XXII: Direito das obrigações e suas espécies, fontes e espécies de obrigações, p. 197; CASTRONOVO, Carlo. Responsabilità civile. Milano: Giuffrè, 2018. p. 352-353; BONVICINI, Eugenio. La responsabilità civile. Milano: Giuffè, 1971. t. I: Responsabilità soggetiva e oggettiva contratuale ed extra contratuale, responsabilità per fatto altrui. p. 410-411. 7 LARENZ, Karl. Derecho de obligaciones. Madrid: Revista de Derecho Privado, 1958. t. I: Versión española y notas de Jayme Santos Briz, p. 197 e 511; JANSEN, Nils. § 254. Mitverantwortlichkeit des Geschädigten. In: Reinhard Zimmermann, Mathias Schmoeckel, Joachim Rückert (Hrsg.). Historisch-kritischer Kommentar zum BGB. Band II: Schuldrecht: Allgemeiner Teil, §§ 241-432. Tübingen: Mohr Siebeck, 2007, p. 656 e 660-661. 8 Seção 254 (Negligência contributiva). (1) Quando a culpa da pessoa lesada contribui para a ocorrência do dano, a responsabilidade pelos danos, bem como a extensão da indemnização a pagar, dependem das circunstâncias, em particular até que ponto o dano é causado principalmente por um ou a outra parte. 9 Article 1.245-12. La responsabilité du producteur peut être réduite ou supprimée, compte tenu de toutes les circonstances, lorsque le dommage est causé conjointement par un défaut du produit et par la faute de la victime ou d'une personne dont la victime est responsable. 10 Art. 1227 Concorso del fatto colposo del creditore. Se il fatto colposo del creditore ha concorso a cagionare il danno, il risarcimento è diminuito secondo la gravità della colpa e l'entità delle conseguenze che ne sono derivate. Il risarcimento non è dovuto per i danni che il creditore avrebbe potuto evitare usando l'ordinaria diligenza (2056 e seguenti). 11 Art. 506º (Colisão de veículos) 1. Se da colisão entre dois veículos resultarem danos em relação aos dois ou em relação a um deles, e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos; se os danos forem causados somente por um dos veículos, sem culpa de nenhum dos condutores, só a pessoa por eles responsável é obrigada a indemnizar. 2. Em caso de dúvida, considera-se igual a medida da contribuição de cada um dos veículos para os danos, bem como a contribuição da culpa de cada um dos condutores. Art. 570.º (Culpa do lesado) 1. Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída. 2. Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de indemnizar. 12 ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe. Responsabilidade civil: teoria geral. Indaiatuba: Foco, 2024, p. 1004-1005.

A CPI das bets, instaurada pelo Senado Federal, evidenciou um dado que já era de conhecimento geral: há muito dinheiro envolvido nesse mercado. Segundo dados do Banco Central, as casas de apostas movimentam até R$ 30 bilhões por mês - um volume superior ao de muitos setores consolidados da indústria e dos serviços. A título de comparação, as loterias da Caixa movimentaram "apenas" R$ 25 bilhões no ano de 2024.1 Apesar dos alertas emitidos por entidades de saúde em relação à ludopatia (vício em jogos) e por órgãos de defesa do consumidor quanto ao superendividamento e comprometimento da renda familiar - muitas vezes alimentado pela ilusão de mudança de vida através das apostas -, pouco tem sido feito no campo legislativo e na formulação de políticas públicas eficazes. A situação é ainda mais grave quando se observa a vulnerabilidade das classes "C", "D" e "E", fortemente impactadas por esse fenômeno. Nesse cenário, evidencia-se uma contradição notável: ao mesmo tempo em que os cassinos são proibidos em território nacional, as apostas eletrônicas estão liberadas e amplamente exploradas. Tal paradoxo é agravado pelo fato de que o Poder Judiciário brasileiro vem sendo acionado por devedores - geralmente pertencentes às classes "A" e "B" - que contraíram dívidas em cassinos estrangeiros e passam a ser demandados judicialmente no Brasil. O Brasil das múltiplas realidades e desigualdades se reflete também nessa dicotomia: cassinos podem operar livremente no exterior e buscar o recebimento de seus créditos aqui, onde a atividade é formalmente proibida. Já as apostas e loterias supervisionadas pelo Estado operam em ambos os ambientes, físico e digital. Desde 2017, o STJ, por meio do REsp 1.628.974/SP, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, já havia se posicionado a favor da exigibilidade de dívidas oriundas de cassinos estrangeiros, com base no art. 9º da LINDB, segundo o qual a qualificação e regência das obrigações devem observar a lei do local em que se constituíram. Assim, se a dívida foi validamente constituída no exterior, pode ser exigida no Brasil, desde que respeitadas as normas processuais e materiais brasileiras. O caso envolvia um brasileiro que havia emitido cheques no valor de US$ 1 milhão em um cassino em Las Vegas, Nevada. O relator argumentou que tal dívida não divergia, em essência, de outras formas de exploração estatal do jogo, como raspadinhas, bingos e loterias. Em que pese o passado de reprovabilidade social do jogo, já se vislumbrava em 2017 um contexto de maior tolerância e até mesmo de incentivo institucional à atividade. Essa visão foi acompanhada pelos ministros Marco Aurélio Bellizze e Paulo de Tarso Sanseverino. Contudo, os ministros Nancy Andrighi e Moura Ribeiro divergiram, apontando que a cobrança judicial no Brasil de dívidas oriundas de jogos de azar configuraria ofensa à ordem pública. Para eles, embora não houvesse impedimento para a cobrança no país de origem, tal pretensão não deveria prosperar no território nacional. Essa corrente, contudo, foi vencida. Mais recentemente, no julgamento do REsp 1.891.844/SP, em 13/5/25, a 4ª turma do STJ reafirmou o entendimento anterior: dívidas decorrentes de jogos de azar contraídas no exterior são exigíveis no Brasil, desde que sejam válidas segundo a legislação estrangeira. O caso era semelhante ao de 2017, envolvendo o mesmo cassino e o mesmo montante. O julgamento de 2025 possui, entretanto, maior densidade histórico-social. Em 2017, a aceitação social das apostas já era perceptível, mas agora ela se consolidou de maneira quase irreversível. Se antes se discutia uma possível ofensa à ordem pública, esse argumento hoje se mostra superado pela normalização social das apostas. Segundo levantamento do portal Globo Esporte, todos os clubes da Série A do Campeonato Brasileiro são patrocinados por casas de apostas, sendo que 90% possuem uma delas como patrocinadora máster.2 Além disso, mais de 15% da população brasileira com mais de 16 anos realizou pelo menos uma aposta em 2024. Para se ter uma ideia da penetração desse mercado, há hoje mais brasileiros apostando do que investindo em produtos financeiros como CDBs, fundos de investimento ou ações na Bolsa de Valores.3 A ordem pública, outrora apontada como barreira à cobrança de dívidas de jogo, já não exprime reprovação social suficiente para sustentar tal tese. Apostar passou a ser encarado como comportamento ordinário, sendo o não apostador, por vezes, percebido como exceção. A contemporaneidade não apenas tolera, como estimula as apostas - e o faz com respaldo midiático, institucional e mercadológico. Se, como ensina a doutrina, a ordem pública é um conceito mutável, moldado pela moral e pela ordem jurídica vigente em determinado momento histórico, então não é possível sustentar que a cobrança de dívidas de jogo represente hoje uma afronta a esse conceito jurídico indeterminado. O julgado de 2017 apresentou divergência e a votação foi 3x2. Já a votação do processo de 2025, julgado caso análogo, foi unânime. A sociedade brasileira "evoluiu" para aceitar - ou ao menos naturalizar - as apostas, ainda que isso represente, paradoxalmente, uma regressão em termos de saúde pública, equilíbrio financeiro e bem-estar social. Nesse contexto, a invocação da ordem pública para impedir a cobrança de dívidas contraídas em cassinos estrangeiros se mostra anacrônica. A discussão relevante hoje não é mais apenas jurídica, mas política e social: é necessário debater, com urgência, a criação de políticas públicas que enfrentem os efeitos deletérios das apostas, locais ou estrangeiras, na vida dos brasileiros. Talvez, num futuro próximo, os impactos psíquicos, financeiros e sociais causados por esse sistema de apostas, especialmente entre os mais vulneráveis, passem a ser reconhecidos como elementos que verdadeiramente atentam contra a ordem pública. Mas, para tanto, será preciso deixar de lado a hipocrisia institucional e encarar, com seriedade, os prejuízos reais causados por uma atividade que, embora legalizada, permanece largamente desregulada. Enquanto isso não ocorre, e em nome da coerência normativa e da previsibilidade jurídica, é necessário reconhecer a exigibilidade de dívidas contraídas de forma válida no exterior, sem recorrer a conceitos que já não guardam aderência com a realidade social. Apesar de desigual em múltiplos aspectos, as consequências jurídico-sociais dos jogos de azar atingem a todos. ________ 1 MÁXIMO, Weltton. Apostadores destinam até R$ 30 bi por mês a bets, informa BC. Disponível aqui. 2 LOIS, Rodrigo. Todos os clubes do Brasileirão 2025 são patrocinados por bets. Disponívvel aqui. 3 GARCIA, Alexandre Novais. Brasil tem mais apostadores do que investidores em CDBs, Fundos e Bolsa. Disponível aqui.

Discussão A presente análise tem por objetivo discutir criticamente a possibilidade jurídica de reconhecimento do chamado "dano estético temporário" como categoria autônoma de dano indenizável no ordenamento jurídico brasileiro. Em que pese a crescente tentativa de expansão do conceito de dano estético por alguns setores da jurisprudência, a doutrina mais abalizada, bem como os fundamentos estruturais da responsabilidade civil, impõe limites claros a essa ampliação conceitual. A construção do dano estético sempre se apoiou na ideia de uma alteração sensível e duradoura da aparência da vítima, que implique em impacto relevante em sua vida pessoal, social ou profissional. A tentativa de abarcar lesões temporárias e reversíveis sob a rubrica do dano estético compromete essa construção e acarreta riscos significativos à coerência e estabilidade do sistema de responsabilização civil. À luz do que se expôs, não há como admitir, sob a ótica da dogmática jurídica atual, o reconhecimento do chamado "dano estético temporário" como categoria autônoma e indenizável no sistema brasileiro de responsabilidade civil. A proposta de sua aceitação, embora movida por compreensíveis impulsos protetivos, carece de sustentação normativa, conceitual e teleológica. O dano estético, como figura jurídica consolidada, pressupõe mais do que um incômodo transitório ou uma alteração passageira da aparência. Requer uma deformidade relevante, objetivamente constatável, que interfira de maneira duradoura na imagem, na autoestima ou na inserção social do indivíduo. Admitir a reparabilidade do dano estético temporário significa desfigurar o próprio conceito de dano estético, fragilizando seus critérios definidores e diluindo sua função dentro do sistema de responsabilidade civil. Além disso, a responsabilidade civil não deve ser compreendida como instrumento de compensação simbólica por qualquer desconforto experimentado pela vítima, sob pena de se transformar em um mecanismo de indenização automática, apartado da noção de dano juridicamente relevante. Do ponto de vista normativo, inexiste previsão legal que autorize expressamente a reparação por dano estético de natureza temporária. Não se ignora que o sofrimento decorrente de uma alteração física temporária possa ser intenso em certos contextos, especialmente quando relacionado a situações de exposição social. Todavia, esse sofrimento é matéria própria do dano moral, e não do dano estético. A própria jurisprudência majoritária, quando debruçada com rigor técnico sobre o tema, resiste a aceitar o dano estético temporário como fundamento autônomo de condenação. Não se trata de negar à vítima o direito à reparação quando comprovado sofrimento legítimo e relevante. Trata-se, antes, de exigir que tal reparação ocorra com base em critérios jurídicos adequados. O alargamento das fronteiras do dano estético para abarcar lesões de caráter efêmero rompe com o princípio da proporcionalidade e compromete a segurança jurídica. Também do ponto de vista ético, a extensão do conceito de dano estético para além de seus limites naturais pode ensejar consequências indesejáveis, como a trivialização do sofrimento estético real e profundo. A construção doutrinária sólida exige clareza conceitual, rigor argumentativo e respeito aos marcos normativos que sustentam o edifício da responsabilidade civil. Em síntese, o reconhecimento do dano estético temporário - além de juridicamente insustentável - representa uma indevida inflexão conceitual, incompatível com os princípios da reparação integral, da razoabilidade e da tipicidade dos danos indenizáveis. Da inexistência de dano estético indenizável - Lesão temporária e reversível Não tem sido incomum, ainda que inapropriado, observar decisões judiciais que reconhecem a existência de dano estético temporário indenizável. Incorre-se aqui em equívoco jurídico e fático, uma vez que se baseia unicamente em alteração estética de natureza temporária e reversível, sem a devida demonstração de sequela permanente, tampouco de abalo estético duradouro e relevante que comprometa a imagem do paciente de forma objetiva e persistente. Consoante reconhece a melhor doutrina e jurisprudência, o dano estético pressupõe uma deformidade duradoura ou definitiva, que altere sensivelmente a aparência da pessoa, com prejuízos à sua imagem, autoestima, vida social ou profissional, não bastando modificações transitórias ou efêmeras, típicas de um processo natural de cicatrização ou recuperação clínica. Nas palavras da professora Teresa Ancona Lopez, em estudo publicado na Revista de Direito da Universidade Federal de Viçosa: "O dano estético exige permanência da agressão ou, ao menos, seu efeito prolongado. Lesões que são totalmente reparadas por tratamento estético ou que sofrem cura com o lapso temporal não fazem jus à proteção pelo dano estético."  (Revista de Direito da UFV, v. 6, n. 1, 2021, p. 141) A jurisprudência não é menos clara nesse ponto. O TJ/DF, por exemplo, assim decidiu: "CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA ELETIVA. INTERCORRÊNCIA TRANSOPERATÓRIA. INSTABILIDADE HEMODINÂMICA. HIPOTENSÃO ARTERIAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. DANO MORAL INEXISTENTE. DANO ESTÉTICO. INEXISTENTE. PROVA. INDISPENSABILIDADE DE IMAGENS. AUSÊNCIA DE CULPA. IRREPETIBILIDADE DE VALORES PAGOS. 1. O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional. (Código de Ética Médica, Princípios Fundamentais) 2. O CDC é de 1990; a Internet, no Brasil, só passou ao domínio público em 1995. Por razões óbvias, o CDC não contemplou a transformação social que a Internet produziria no mundo. As novas tecnologias deram às pessoas a oportunidade de se instruírem sobre quase tudo. Hoje, sabe-se muito mais sobre procedimentos médicos, saúde, doenças e seus tratamentos do que se sabia há três décadas. 3. O consentimento livre e esclarecido não tem forma prevista em lei para as cirurgias plásticas eletivas. Mas desde a primeira consulta, na fase ambulatorial, e, posteriormente, na fase pré-cirúrgica, há espaço formal e informal para o esclarecimento que conduz ao procedimento. O TCLE - termo de consentimento livre e esclarecido é a forma documental de um processo de informação que pode ser firmado no dia da cirurgia, não havendo necessidade de prazo mínimo para reflexão. Ninguém faz cirurgia eletiva na fase ambulatorial, na primeira consulta. 4. É impensável, na Capital da República, que uma pessoa com curso superior, funcionária pública concursada, com pretensão de realizar cirurgia estética de lipoescultura (lipoaspiração e enxerto localizado da gordura retirada), não tenha tido nenhuma informação sobre os riscos desse procedimento. 5. A monitorização da circulação sanguínea é de responsabilidade do anestesista, de quem o cirurgião plástico não é subordinado hierárquico, mas a quem está vinculado eticamente, no melhor interesse do paciente. A instabilidade hemodinâmica persistente por hipotensão arterial é causa inadiável de interrupção de qualquer cirurgia eletiva e não gera dano moral nem direito a indenização ou repetição de valores pagos por decorrer, salvo erro médico, de força maior/caso fortuito. Nestes casos, não há responsabilidade do médico pela sua ocorrência. 6. "Ato cirúrgico" e "ato anestésico", ainda que no mesmo contexto, são procedimentos autônomos, realizados por profissionais liberais distintos. Todas as consequências decorrentes do ato anestésico são da responsabilidade direta e pessoal do médico anestesista (Resolução CFM 1.363/93). 7. Dano estético não é a alteração morfológica temporária, decorrente da inconclusão da cirurgia plástica de lipoescultura por falta de enxerto do tecido adiposo aspirado. 8. Por dano estético compreende-se a fealdade produzida, a deformação provocada, a supressão do que era belo, a feiúra permanente. A percepção do dano estético, afastada a sensibilidade de alguma poesia que enaltece a beleza do que é feio, só pode ser feita pelo testemunho visual de uma imagem, real ou reproduzida em fotografias, filmes etc. 9. Sem laudo pericial, sem imagens, sem feiúra para os olhos enxergarem não há como se condenar alguém por causar dano estético a outrem. 10. A conclusão, por outro médico, do processo cirúrgico suspenso por instabilidade hemodinâmica, mesmo com a disponibilidade do réu para concluí-lo, foi uma opção da paciente, que, entretanto, deve arcar com as consequências da sua decisão. 11. O dano aleatório, resultante da chamada "álea terapêutica" (alea therapeutike), sobre a qual o médico não tem controle, decorre de resultado imprevisível ou conjuntural, em que não há falta ou falha na prestação do serviço. 12. Ausente a culpa do cirurgião plástico, inexiste dever de indenizar a qualquer título ou de repetir valores recebidos. 13. Recurso da ré não conhecido. Recurso do réu conhecido e provido para julgar improcedentes todos os pedidos. Recurso da autora prejudicado." (TJ/DF 20150111282870 DF 0037435-14.2015.8 .07.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 14/9/2017, 8ª TURMA CÍVEL, Data de publicação: Publicado no DJE: 29/9/2017. Pág.: 541/547) Ora, alterações estéticas que se dissipam com o tempo, sem deixar marcas perceptíveis, não têm o condão de afetar a imagem de forma duradoura, tampouco de comprometer a integridade psicofísica do indivíduo em medida suficiente para ensejar reparação por dano autônomo. A situação se torna ainda mais grave, em processos indenizatórios que apontam que a suposta alteração estética decorrente do fato narrado foi integralmente resolvida com o tratamento adequado, não havendo qualquer elemento técnico que comprove a permanência de sequelas visíveis, deformidades, ou prejuízos à estética pessoal do paciente. Não se pode olvidar que o princípio da reparação integral (art. 944 do CC) impõe a indenização proporcional ao dano efetivamente sofrido. O reconhecimento de dano estético autônomo em hipóteses onde a alteração foi transitória, representa verdadeiro alargamento indevido da responsabilidade civil, comprometendo o equilíbrio entre o dano e o dever de reparar. É certo que a jurisprudência admite, em casos excepcionais, a compensação por sofrimento psíquico derivado de eventos temporários. Contudo, esses são enquadrados sob a rubrica do dano moral, e não do dano estético - que tem requisitos objetivos mais rigorosos. Permitir o reconhecimento de um "dano estético temporário" como categoria autônoma significa admitir uma duplicidade indenizatória sem lastro legal, afrontando os princípios da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ainda que o ordenamento jurídico brasileiro reconheça a possibilidade de reparação por danos extrapatrimoniais, não se pode admitir a expansão ilimitada das categorias de dano indenizável sem a devida análise jurídica rigorosa e sistemática. A Constituição Federal e o CC autorizam a reparação de danos morais e estéticos, mas sempre sob a égide da razoabilidade, da proporcionalidade e da existência de lesão efetiva e juridicamente relevante. A criação de uma categoria denominada "dano estético temporário" carece de previsão legal específica e encontra-se dissociada da tipicidade mínima exigida para a caracterização de dano autônomo. A figura do dano estético, como tradicionalmente concebida pela doutrina e pela jurisprudência, exige uma modificação perceptível, duradoura e constrangedora na aparência física da vítima, que afete sua integridade psicofísica ou social de maneira relevante. Tal compreensão está consolidada em décadas de construção jurisprudencial e doutrinária, não havendo margem segura para se reconhecer como dano estético aquilo que é, em sua essência, um desconforto momentâneo e reversível, como equimoses, hematomas ou cicatrizes que naturalmente se atenuam com o tempo ou por meio de terapias simples. Admitir o dano estético temporário como categoria passível de reparação autônoma equivale a subverter o conceito clássico de dano estético, promovendo uma perigosa elasticidade da responsabilidade civil, em que qualquer lesão efêmera - ainda que desprovida de impacto social, psicológico ou funcional relevante - poderá ser convertida em indenização. Tal postura compromete a segurança jurídica e estimula a litigância oportunista, especialmente em ações de responsabilidade médica, nas quais efeitos transitórios do próprio tratamento ou do curso clínico natural acabam sendo indevidamente qualificados como danos indenizáveis. Não se ignora que a vítima possa experimentar desconforto, aborrecimento ou mesmo angústia durante o período em que convive com alguma alteração estética temporária. No entanto, tais sentimentos não configuram, por si sós, dano estético - devendo, se for o caso, ser avaliados no campo do dano moral, de acordo com a repercussão subjetiva do evento. A criação artificial de um terceiro polo indenizável, ancorado exclusivamente na transitoriedade do incômodo físico, representaria indevido bis in idem, ou seja, dupla indenização por uma mesma consequência, o que é expressamente vedado pela boa técnica jurídica. Além disso, é preciso lembrar que o sistema jurídico brasileiro, embora de matriz civilista, não opera sob uma lógica absolutamente aberta de danos. Ao contrário, há uma tendência crescente de valorização da tipicidade material do dano indenizável, como forma de conter abusos, padronizar critérios e evitar a hiperinflação do sistema de responsabilidade civil. Nesse contexto, a ausência de legislação que reconheça o dano estético temporário como espécie autônoma de dano revela a impropriedade de qualquer condenação neste sentido e sob esta rubrica. O raciocínio é reforçado pelo fato de que, mesmo em ordenamentos mais abertos à proteção da imagem e da estética, como o europeu, não se tem admitido de modo sistemático a reparação por lesões estéticas temporárias, justamente porque a função pedagógica e compensatória da responsabilidade civil exige efetividade do dano. A ausência de permanência ou de repercussão significativa sobre a vida da vítima esvazia a própria razão de ser da tutela indenizatória. No plano processual, é igualmente importante destacar que, em não existindo qualquer comprovação técnica inequívoca de que a alteração estética sofrida pelo paciente tenha ultrapassado os limites da normalidade clínica, ou que tenha perdurado por tempo suficiente para justificar compensação pecuniária específica. A hipótese trata, portanto, de um quadro compatível com os efeitos típicos de um procedimento ou lesão já superada, sem evidência de impacto estético de longo prazo. A atribuição de valor indenizatório com base em impressões subjetivas, sem a necessária subsunção aos critérios objetivos do dano estético, viola o princípio do ônus da prova (art. 373, I, do CPC). Do ponto de vista da política judiciária, também se deve atentar para o risco de banalização da tutela jurisdicional do dano estético, o que pode conduzir a um colapso simbólico da própria ideia de reparação. Quando tudo pode ser dano, nada o é com efetividade. A responsabilidade civil, longe de ser instrumento de enriquecimento ou de compensação simbólica, deve manter-se vinculada à ideia de recomposição real e proporcional da esfera jurídica lesada, o que exige, para o dano estético, a demonstração de alteração relevante e duradoura da aparência pessoal. Por fim, permitir o reconhecimento do dano estético temporário como categoria indenizável desvinculada de suporte legal específico - e sem amparo jurisprudencial consolidado - seria conceder ao magistrado um poder normativo que não lhe compete, contrariando o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). A jurisprudência que admite tal espécie de dano o faz de maneira pontual, excepcional e sempre com base em circunstâncias bem delimitadas, não podendo servir de fundamento para generalizações que subvertem os limites legais e doutrinários do instituto. A bem da discussão, necessário trazer que alguns tribunais se pronunciaram favoravelmente sobre a matéria (de modo equivocado, em nosso sentir), sendo os arestos abaixo exemplos desta posição contrária: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEIMADURAS EM PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. QUEIMADURAS COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI A INICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Valor da indenização exacerbado. Lesões leves. Dano estético aparentemente temporário. Sanção pecuniária reduzida para R$ de R$ 18 .000,00 para 8.000,00 (oito mil reais), com juros a partir da citação e correção monetária do arbitramento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ/SP - Apelação Cível: 10032995220218260609 Taboão da Serra, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 16/8/2024, 6ª câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/8/2024).1 APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Danos estéticos decorrentes de procedimento de microagulhamento. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Observância das regras previstas no CDC nexo causal entre o dano e o procedimento evidenciado. Circunstância de que o dano estético foi temporário que não afasta o dever de indenizar. Má prestação de serviço configurada. Danos morais. Ocorrência. Abalo psicológico que supera o mero dessabor. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$5 .000,00. Correção monetária a partir da fixação súmula 362 do STJ. Juros de mora devidos a partir da citação. Readequação das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ/SP - AC: 10059888820198260011 SP 1005988-88.2019.8.26.0011, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/3/2022, 2ª câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/3/2022).2 No mesmo sentido, o STJ: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1.416.310 ES 2013/0367881-6 Jurisprudência Decisão publicado em 3/8/2016 Inteiro teor: Outrossim, ainda que temporários, devem os danos estéticos ser reconhecidos e arbitrados conforme os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade... Considerando, então, que a ausência de dentes, ainda que temporário se enquadra no conceito de "dano estético", entende-se devida esta verba ao Apelado... Por derradeiro, sustenta ser indevida a cumulação do dano moral com o dano estético. É o relatório [...].3 Conclusão À luz do que se expôs, não há como admitir, sob a ótica da dogmática jurídica atual, o reconhecimento do chamado "dano estético temporário" como categoria autônoma e indenizável no sistema brasileiro de responsabilidade civil. A proposta de sua aceitação, embora movida por compreensíveis impulsos protetivos, carece de sustentação normativa, conceitual e teleológica. O dano estético, como figura jurídica consolidada, pressupõe mais do que um incômodo transitório ou uma alteração passageira da aparência. Requer uma deformidade relevante, objetivamente constatável, que interfira de maneira duradoura na imagem, na autoestima ou na inserção social do indivíduo. É, portanto, um instituto que não se confunde com os meros efeitos secundários de uma lesão, como equimoses, inchaços ou cicatrizes em processo de regressão. Admitir a reparabilidade do dano estético temporário significa desfigurar o próprio conceito de dano estético, fragilizando seus critérios definidores e diluindo sua função dentro do sistema de responsabilidade civil. Em última análise, isso conduz à hipertrofia da tutela indenizatória, incentivando a multiplicação de pleitos reparatórios desprovidos de lesividade significativa. Além disso, a responsabilidade civil não deve ser compreendida como instrumento de compensação simbólica por qualquer desconforto experimentado pela vítima, sob pena de se transformar em um mecanismo de indenização automática, apartado da noção de dano juridicamente relevante. A legitimidade da reparação exige a ocorrência de um prejuízo real, mensurável e juridicamente qualificado, e não apenas a existência de um aborrecimento estético efêmero. Do ponto de vista normativo, inexiste previsão legal que autorize expressamente a reparação por dano estético de natureza temporária. O CC e a Constituição Federal reconhecem a indenização por dano moral, patrimonial e estético, mas partem do pressuposto da existência de lesão efetiva e grave. Criar uma subespécie de dano, desprovida de base legal e de densidade conceitual própria, significa atribuir ao juiz uma função legiferante, em flagrante afronta ao princípio da legalidade. Não se ignora que o sofrimento decorrente de uma alteração física temporária possa ser intenso em certos contextos, especialmente quando relacionado a situações de exposição social. Todavia, esse sofrimento é matéria própria do dano moral, e não do dano estético. O deslocamento indevido do critério de análise apenas contribui para confundir institutos distintos e fomentar duplicidade indenizatória. A própria jurisprudência majoritária, quando debruçada com rigor técnico sobre o tema, resiste a aceitar o dano estético temporário como fundamento autônomo de condenação. Em julgados que rejeitam tal pretensão, os tribunais demonstram preocupação com a objetividade da lesão, com sua permanência e com a repercussão concreta sobre a imagem da vítima, evitando a banalização da tutela estética. Não se trata de negar à vítima o direito à reparação quando comprovado sofrimento legítimo e relevante. Trata-se, antes, de exigir que tal reparação ocorra com base em critérios jurídicos adequados, dentro dos limites das categorias reconhecidas, e com respeito à função reequilibradora - e não compensatória pura - da responsabilidade civil. O alargamento das fronteiras do dano estético para abarcar lesões de caráter efêmero rompe com o princípio da proporcionalidade e compromete a segurança jurídica, abrindo caminho para decisões casuísticas, descoladas de critérios técnicos objetivos. A confiança no sistema de justiça repousa, justamente, na previsibilidade e na racionalidade de suas decisões. Também do ponto de vista ético, a extensão do conceito de dano estético para além de seus limites naturais pode ensejar consequências indesejáveis, como a trivialização do sofrimento estético real e profundo, aquele que compromete de fato a identidade visual e a vivência corporal de uma pessoa. Numa sociedade já marcada pela hiperexposição da imagem e por padrões estéticos muitas vezes opressivos, o direito não deve contribuir para a superficialização da dor estética. A construção doutrinária sólida exige clareza conceitual, rigor argumentativo e respeito aos marcos normativos que sustentam o edifício da responsabilidade civil. Nesse cenário, a criação ou aceitação do dano estético temporário como categoria indenizável representa um desvio teórico e prático, que não encontra eco nos fundamentos do direito privado contemporâneo. "Aparentemente beleza e feiúra são conceitos com implicações mútuas, e, em geral, entende-se a feiúra como o oposto da beleza, tanto que bastaria definir a primeira para saber o que seria a outra. No entanto, as várias manifestações do feio através dos séculos são mais ricas e imprevisíveis do que se pensa habitualmente. E assim, tanto os textos antológicos quanto as extraordinárias ilustrações deste livro nos fazem percorrer um surpreendente itinerário entre pesadelos, terrores e amores de quase três mil anos, em que movimentos de repúdio seguem lado a lado com tocantes gestos de compaixão e a rejeição da deformidade se faz acompanhar de êxtases decadentes com as mais sedutoras violações de qualquer cânone clássico." (ECO, Umberto. História da feiura. Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro: Record, 2007) Em resumo, se a beleza ou a feiura estão nos olhos de quem vê, não há como se condenar por dano estético sem imagens, sem ilustrações para serem vistas. Em síntese, o reconhecimento do dano estético temporário - além de juridicamente insustentável - representa uma indevida inflexão conceitual, incompatível com os princípios da reparação integral, da razoabilidade e da tipicidade dos danos indenizáveis. A prudência, a técnica e o respeito à coerência do sistema impõem, portanto, sua rejeição como categoria autônoma, mantendo-se o dano estético dentro dos marcos da permanência, da gravidade e da relevância social da lesão. _______ 1 Disponível aqui. 2 Disponível aqui. 3 Disponível aqui.

Em 26/6/25, chegou ao fim o julgamento dos recursos extraordinários 1.037.396 (Tema 987 da repercussão geral), relatado pelo ministro Dias Toffoli, e 1.057.258 (Tema 533), relatado pelo ministro Luiz Fux. Ficou decidido, por 8 votos a 3, pela inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19, do marco civil da internet. O que estava em jogo era a obrigatoriedade da notificação judicial específica como requisito para a responsabilização (por omissão) dos provedores de aplicação por conteúdo postado por terceiros. Sancionado em 2014, o MCI - marco civil da internet - lei 12.965/14 - estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. À época, saudado como uma lei caracterizada pela ampla participação popular em sua construção e alinhado com regras de padrão de responsabilidade endossadas por grupos internacionais da sociedade civil e pela literatura de direitos humanos (e.g., Princípios de Manila), o MCI representou um importante papel na validação da internet como um espaço em que a liberdade de expressão era reconhecida como um pressuposto inegociável da atuação em rede. Contudo, dez anos passados, a internet, enquanto espaço de exercício do livre pensamento, tornou-se um ambiente inóspito e, por meio da onipresença das redes sociais, um local de disseminação de discursos que não deveriam ser legitimados pela sua potencialidade danosa. Os avanços da tecnologia, por meio do uso de algoritmos de recomendação e perfilamento de usuários da rede, disseminação de contas inautênticas, impulsionamento de conteúdos ilícitos, e uso tolerado de bots, transformou a internet num espaço dominado por uma lógica de mercado, que trabalha a serviço de um "ecossistema de publicidade digital". O tráfego orgânico de dados foi capturado pelo uso de links patrocinados e outras técnicas publicitárias que impõem ao usuário da rede um conhecimento cada vez mais limitado, por meio dos chamados filtro bolhas, que segmentam informações de acordo com o perfil formatado do usuário. De ambiente de livre circulação de ideias, a internet transformou-se numa máquina de fazer dinheiro com base na exploração de dados pessoais e perfilamento dos usuários, consolidando as bases da chamada economia da atenção. Hoje, os provedores de aplicação são mais do que "anfitriões neutros" - moldando a forma como pensamos, nos informamos e nos organizamos socialmente. O julgamento no STF utilizou-se deste histórico da Internet para construir um entendimento acerca da responsabilidade dos provedores de aplicação, de forma fragmentada, representado por, pelo menos, quatro teses distintas de interpretação do art. 19. De acordo com a norma, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário". Essa norma era excepcionada somente nas hipóteses em que o conteúdo gerado por terceiro infringisse direitos de autor ou contivesse cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado não autorizados, conforme dispõem o par. 2° do art. 19 e o caput do art. 21, do MCI. A primeira tese apresentada no julgamento é a da inconstitucionalidade do art. 19, impondo aos provedores de aplicação a responsabilidade civil decorrente de dano causado pelo conteúdo postado por terceiros, pelo mero descumprimento de notificação - não mais judicial - que requer a indisponibilização de conteúdo infringente (notice and take down), à semelhança da regra adotada pelo art. 21 e pelo § 2° do art. 19, ambos do MCI. Assim, em determinadas hipóteses bastaria a notificação do provedor para indisponibilizar o conteúdo, seguida do seu descumprimento, para impor a obrigação de indenizar. As hipóteses seriam as seguintes: (i) divulgação de nudez não consentida (tal como prevista no art. 21), (ii) crimes e atos ilícitos em geral, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, (iii) contas denunciadas como inautênticas ou falsas; e (iv) conteúdos referentes a crianças. A segunda tese é a da constitucionalidade e manutenção da regra do art. 19, tal como prevista, isto é, exigindo-se a notificação judicial (judicial notice and take down), em caso de crimes contra a honra, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial, e ressalvada a hipótese de sucessiva repetição de ilícito já reconhecido por anterior decisão judicial,1 ou quando o conteúdo é disponibilizado por meio de: (i) provedor de serviços de e-mail; (ii) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (iii) provedor de serviços de mensageria instantânea, exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88).2 A tônica dessa tese é privilegiar a liberdade de expressão, impedir a censura e a remoção de conteúdos lícitos que veiculem críticas e respeitar o sigilo das comunicações. A terceira tese é a da presunção - relativa - de responsabilidade dos provedores de aplicação, fundamentada no dever de cuidado, que impõe a remoção do conteúdo independentemente de notificação (judicial ou extrajudicial), reconhecendo um dever de monitoramento ativo e atuação proativa por parte dos provedores. Essa tese se aplicará nos casos em que se identifiquem danos causados por: (i) anúncios patrocinados e impulsionamentos pagos, desde que caracterizados por ilicitude; e (ii) rede artificial de distribuição, por meio de chatbot ou robôs. O racional dessa tese é a presunção de que nesses casos a plataforma detinha conhecimento da ilicitude, presunção essa que somente pode ser afastada se comprovado que a plataforma agiu em tempo razoável e com diligência para remover o conteúdo danoso. A quarta tese que se extrai do julgamento consiste no dever das plataformas de atuar de maneira diligente e proativa - aplicando-se, aqui, o chamado "dever de cuidado" - para que, independentemente de notificação extrajudicial ou ordem judicial, conteúdos que configurem crimes graves específicos não sejam sequer publicados ou compartilhados. Esses crimes graves foram definidos em rol taxativo,3 que inclui condutas e atos antidemocráticos, crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero, crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes e tráfico de pessoas. Nessas hipóteses haverá a responsabilização das plataformas, em decorrência da falha no dever de cuidado e na obrigação proativa na prevenção de tais situações. Sempre bom lembrar que a responsabilidade do provedor é subjetiva. Inclusive, foi afastada da decisão qualquer tipo de interpretação em sentido contrário, tendo sido expressamente excluído o reconhecimento de uma responsabilidade objetiva. Contudo, embora o STF tenha afastado a responsabilidade objetiva, não esclareceu, até o momento, se a responsabilidade a ser aplicada seria subsidiária ou solidária e qual sua extensão. A questão é relevante, já que parte significativa dos ilícitos cometidos nas redes são perpetrados por contas inautênticas ou automatizadas, o que cria obstáculos concretos na reparação em face do causador do dano (aquele que gerou o conteúdo danoso). Nos casos de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves, os provedores de aplicações de internet serão responsabilizados se, configurada falha sistêmica por ausência de medidas adequadas de prevenção ou remoção - segundo o estado da técnica e os mais elevados padrões de segurança -, deixarem de atuar de forma diligente, responsável, transparente e em tempo razoável para tornar indisponíveis anúncios ou conteúdos manifestamente ilícitos. Nesses casos, se entender que sua postagem não configura o ilícito, poderá o responsável pelo conteúdo removido requerer judicialmente seu restabelecimento, sem que isso implique dever de indenizar por parte do provedor, ainda que o conteúdo venha a ser restabelecido por ordem judicial. Em conclusão, o STF, ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do marco civil da internet, estabeleceu um regime temporário de responsabilização dos provedores enquanto o Congresso Nacional não edita legislação específica que supra essa omissão normativa incompatível com a Constituição. De fato, o estabelecimento de um regime temporário de responsabilização pelo STF não afasta o debate sobre a regulação das plataformas digitais. Ao preverem a responsabilidade por conteúdo gerado por terceiro em outras hipóteses não previstas no MCI, estabelecendo ainda um regime de presunção de responsabilidade em certos casos e uma série de deveres adicionais a serem cumpridos pelos provedores, o julgamento do STF reforça o dever de moderação - não apenas reativa, mas também, proativa - das plataformas digitais e, com ele, a necessidade de uma regulação para garantir maior confiabilidade e transparência à moderação de conteúdo nas redes sociais, assegurando uma governança democrática da esfera pública digital. Inclusive, a Corte fez apelo ao legislador para regulamentação definitiva e modulou os efeitos da decisão com eficácia prospectiva. A decisão ressalva a possibilidade de regulação específica em matéria eleitoral, notadamente pelo TSE, e indica a necessidade de cumprimento de deveres adicionais pelos provedores, por meio de autorregulação, como a adoção de mecanismos de autorregulação com notificações, respeito ao devido processo, assegurando que os usuários entendam os fundamentos das decisões de remoção e possam recorrer, publicação de relatórios anuais de transparência sobre conteúdos, anúncios e impulsionamentos, além da oferta de canais de atendimento eficazes e acessíveis ao público e da constituição e manutenção de sede e representante legal no país, para garantir que as plataformas cumpram decisões judiciais, respondam em juízo e por penalidades em razão do descumprimento de obrigações legais e judiciais, assim como prestem informações relevantes às autoridades competentes acerca das políticas, dos procedimentos e sistemas de moderação de conteúdo e da gestão de riscos sistêmicos. ___________ 1 Nos casos de crime contra a honra (calúnia, difamação ou injúria), quando determinado ilícito já reconhecido por decisão judicial for repetidamente replicado, o STF previu a obrigação de os provedores de removerem as publicações com conteúdos idênticos a partir da notificação judicial ou extrajudicial, independentemente de novas decisões judiciais. 2 Os provedores de internet que funcionarem como marketplaces, por sua vez, responderão civilmente de acordo com as normas do CDC (lei 8.078/1990). 3 A definição de um rol de crimes taxativos, para fins de estipulação de um dever de monitoramento ativo e atuação proativa das plataformas, tem paralelo tanto na proposta legislativa do "PL da Fake News" (PL 2.630/20), iniciativa de regulamentação que deixou de ter protagonismo no Congresso Nacional em meados de 2024, quanto na regulação alemã aplicável à moderação de conteúdo nas redes sociais ("NetzDG").

O artigo questiona o dualismo das obrigações médicas e defende que, mesmo nos procedimentos estéticos, a obrigação deve ser de meios, diante dos riscos e incertezas inerentes ao ato médico. Os contratos de prestação de serviços médicos possuem natureza sui generis, por comportar um fator de álea preponderante. No Brasil, doutrina e jurisprudência majoritárias defendem que, em regra, a obrigação assumida pelo médico, enquanto prestador de serviços, é de meios, por não ser vinculada a um resultado.1 Genival Veloso explica que "nem todo resultado adverso na assistência à saúde individual ou coletiva é sinônimo de erro médico".2 Em certas áreas da medicina, essa categorização pode não ser tão evidente, sendo motivo de debates doutrinários e jurisprudenciais. Um dos exemplos mais emblemáticos dessa complexidade é a cirurgia plástica estética, na qual há quem defenda que a natureza da obrigação pode variar conforme a natureza do procedimento realizado. A doutrina brasileira majoritária, representada por autores como José de Aguiar Dias3 e Sérgio Cavallieri Filho,4 reconhece como obrigação de resultado a atividade do cirurgião plástico em procedimentos estritamente estéticos. No mesmo sentido, está o entendimento consolidado na jurisprudência brasileira.5 Dentro da cirurgia plástica estética, a doutrina defende que é fundamental estabelecer uma diferenciação entre dois tipos principais de intervenção: a cirurgia estética propriamente dita (fins estritamente estéticos) e a cirurgia reparadora (estética lato sensu).6 A primeira tem como objetivo aprimorar ou modificar aspectos físicos considerados insatisfatórios pelo paciente, sem que haja, fundamentalmente, uma necessidade médica. São exemplos desse tipo de intervenção o aumento mamário por razões estéticas, a rinoplastia para harmonização facial e a lipoaspiração com fins puramente cosméticos. Nesses casos, a doutrina e a jurisprudência frequentemente classificam a obrigação do cirurgião como uma obrigação de resultado, uma vez que o paciente busca um objetivo estético específico e mensurável, e o profissional assume a responsabilidade de alcançá-lo. Por outro lado, a cirurgia reparadora (estética lato sensu) destina-se a corrigir ou minimizar deformidades causadas por doenças, acidentes ou condições congênitas. Intervenções como a reconstrução mamária após mastectomia, o tratamento de queimaduras severas, a correção de fendas labiopalatais, a reconstrução de membros amputados, a reparação de cicatrizes extensas resultantes de traumas ou cirurgias anteriores e a reconstituição facial em pacientes acometidos por câncer de pele ou outras doenças debilitantes enquadram-se nessa categoria. Nesses casos, a obrigação do médico é de meios, pois o resultado pode ser influenciado por fatores biológicos do paciente e pelo próprio processo de recuperação, fugindo do controle absoluto do profissional. O cirurgião, assim, compromete-se a empregar todas as técnicas e conhecimentos adequados, mas não pode garantir um resultado específico. Essa distinção entre obrigação de meios e de resultado na cirurgia plástica tem grande repercussão na análise da responsabilidade civil do profissional. No caso de cirurgias estéticas propriamente ditas (fins estritamente estéticos), eventuais insatisfações do paciente podem ensejar demandas judiciais por falha na obtenção do efeito esperado, já tendo decidido o STJ de que o uso da técnica adequada na cirurgia estética não é suficiente para isentar o médico da culpa pelo não cumprimento de sua obrigação.7 Assim, o médico se obriga a um resultado determinado e se submete à presunção de culpa correspondente e ao ônus da prova para eximir-se da responsabilidade pelo dano eventualmente decorrente da intervenção.8 Já nas cirurgias reparadoras (estéticas lato sensu), há uma finalidade terapêutica e, assim, uma obrigação de meios. Assim, desde que o cirurgião tenha agido com diligência e seguindo as melhores práticas médicas, eventuais insucessos tendem a não configurar responsabilidade indenizatória. Isso porque, ao corrigir a distorção/deformidade, deverá o profissional atentar-se ao dever de prudência e diligência exigido - e não estará ligado a uma obrigação de resultado. Por exemplo, na correção de cicatrizes extensas causadas por queimaduras, o médico pode empregar técnicas como enxertos ou laser, mas a elasticidade da pele e o processo inflamatório podem comprometer a obtenção de um resultado ideal. Outro caso relevante é o da reparação de fissuras labiopalatais, em que o objetivo é restaurar a funcionalidade e a estética da região. Entretanto, mesmo com técnicas avançadas, o paciente pode necessitar de múltiplas intervenções para obter um efeito satisfatório, sem que isso implique em culpa do profissional. Portanto, nesses procedimentos, a atuação do médico será avaliada pelo critério de prudência e diligência, ou seja, se ele utilizou os recursos disponíveis de forma correta e seguiu as normas médicas vigentes. Críticas ao entendimento jurisprudencial brasileiro: a necessidade de considerar a cirurgia estética como obrigação de meios Em que pese o entendimento unânime da jurisprudência brasileira, nos últimos anos, passou-se a questionar na doutrina, mais frequentemente, a serventia teórica da inclusão das cirurgias estéticas entre as obrigações de resultado. Em verdade, já há muitos anos, há no Brasil o entendimento da doutrina minoritária, representada por Miguel Kfouri Neto9 e Eduardo Dantas,10 defendendo que a cirurgia plástica estética propriamente dita também é uma obrigação de meios. Toda intervenção cirúrgica envolve riscos e variáveis que fogem ao controle do profissional, independentemente de sua diligência. Assim, como sustentado pelos doutrinadores, não há fundamento sólido para tratar a cirurgia estética como obrigação de resultado, pois a medicina, por sua natureza, não pode garantir desfechos exatos. A cirurgia plástica é um procedimento comparável a qualquer outro, sujeito às mesmas condições e variáveis, pois as respostas do organismo humano são incertas, podendo ocorrer efeitos adversos, mesmo quando aplicados todos os recursos técnicos, conhecimentos disponíveis, cautela e habilidade profissional no caso específico. Ademais, como ressaltado pelos autores, o êxito de uma cirurgia plástica está fortemente atrelado aos cuidados pós-operatórios adotados pelo próprio paciente, sendo esse um fator que também foge ao controle do médico. Logo, a tentativa de separar cirurgias estéticas e reparadoras de forma rígida é artificial, já que ambas possuem objetivos terapêuticos e envolvem incertezas inerentes ao ato médico. Conforme leciona Miguel Kfouri Neto, "a doutrina francesa - e a formulação pode ser transposta para o Brasil - tem considerado que, na cirurgia estética, haveria obrigação de meios reforçada, que deve ser observada muito mais estritamente que na cirurgia clássica. Isto porque, muitas vezes, a cirurgia estética visa não ao restabelecimento da saúde, mas à possibilidade de melhoria e reconforto psíquico a uma situação considerada insuportável pelo paciente". Ainda, sustenta o doutrinador que a obrigação, em cirurgia estética, não é fundamentalmente diferente da obrigação das demais modalidades de cirurgia, em razão da álea, do imponderável, inerente a todo ato cirúrgico. Contudo, na cirurgia plástica embelezadora, ressalta que "o rigor é transposto para o dever de informação ao paciente - a fim de obter o seu consentimento".11 A separação entre cirurgias estéticas e reparadoras na responsabilidade civil médica tem raízes em uma decisão judicial francesa da primeira metade do século passado, como explica José de Aguiar Dias.12 Nesse caso, um cirurgião plástico foi condenado por erro médico ao realizar uma cirurgia puramente estética em uma paciente saudável. O tribunal entendeu que, como a intervenção não era necessária do ponto de vista terapêutico, o médico deveria garantir um resultado satisfatório, afastando a aplicação da obrigação de meios. Esse julgamento estabeleceu um paradigma - posteriormente seguido em outros países - no qual as cirurgias estéticas passaram a ser vistas sob um regime mais rigoroso de responsabilidade civil, diferenciando-se das cirurgias reparadoras ou funcionais. Mas vale destacar que esta distinção surgiu em um contexto social e médico muito diferente do atual, quando a cirurgia estética ainda era considerada um procedimento de luxo e de finalidade exclusivamente cosmética. Todavia, atualmente, essa diferenciação tornou-se ultrapassada, pois a cirurgia estritamente estética não é mais vista como um luxo, voltada apenas para a aparência - mas sim como parte do universo médico voltado à saúde e ao bem-estar do paciente.13 Procedimentos estéticos são frequentemente indicados para corrigir questões que impactam a psiquê, a autoestima e a qualidade de vida, demonstrando que a linha entre estética e tratamento médico é tênue. Além disso, toda cirurgia envolve riscos e variáveis que fogem ao controle absoluto do médico, tornando injustificável a imposição de uma obrigação de resultado apenas porque o procedimento tem fins estéticos. A evolução da medicina e a compreensão mais ampla sobre saúde física e mental indicam que a dicotomia criada pela decisão francesa já não se sustenta, e que a cirurgia estética deve ser tratada, como qualquer outra intervenção médica, sob a perspectiva da obrigação de meios. Diante desse cenário, como bem pontuam Nelson Rosenvald, Felipe Braga Netto e Christiano Chaves de Farias, é preciso ser traçado no cenário brasileiro um caminho de superação do dualismo que biparte as obrigações em meios e resultado, por intermédio de um novo critério hermenêutico: a inversão do ônus da prova.14 Para os autores, tal inversão deveria ser a regra nessas demandas, não a exceção, aplicando-se não apenas aos cirurgiões plásticos em procedimentos estéticos, mas a todas as áreas da medicina. Além disso, vale destacar que muitas controvérsias jurídicas na cirurgia plástica surgem da falta de comunicação clara sobre os riscos inerentes a cada procedimento estético, o que pode gerar expectativas irreais. O essencial não é determinar se o procedimento tem caráter terapêutico ou embelezador, mas sim garantir que o paciente receba informações claras e detalhadas sobre os riscos envolvidos, para que possa dar um consentimento informado, livre e esclarecido. Complicações como contratura capsular em mamoplastias com prótese, abertura de pontos em cirurgias mamárias, fibroses e necroses em lipoaspirações, assimetrias em cirurgias faciais e dificuldades no fechamento palpebral após blefaroplastias são apenas alguns exemplos de intercorrências que devem ser devidamente informadas. Além disso, procedimentos como preenchimento glúteo e lipoescultura apresentam riscos específicos que demandam cautela redobrada, especialmente em relação à procedência dos materiais utilizados. A mamoplastia, mesmo quando realizada com técnica cirúrgica adequada e diligente, pode apresentar variações no resultado final devido a fatores biológicos individuais da paciente e limitações inerentes ao procedimento. Elementos como a elasticidade da pele, a qualidade do tecido mamário, a resposta cicatricial e a ação da gravidade desempenham um papel essencial na acomodação dos tecidos após a cirurgia. Além disso, a assimetria natural do corpo, a reabsorção de gordura em casos de lipoenxertia e alterações no peso da paciente podem impactar o formato e a simetria das mamas ao longo do tempo. Essas variáveis, muitas vezes imprevisíveis, evidenciam que o resultado cirúrgico não depende exclusivamente da técnica do cirurgião, mas também das características fisiológicas de cada indivíduo. Além dos fatores biológicos, a própria dinâmica corporal e hábitos do paciente podem influenciar o processo de cicatrização e a estabilidade dos resultados. A força gravitacional, a acomodação dos implantes (quando presentes) e possíveis retrações cicatriciais podem contribuir para desvios sutis no formato mamário. Assim, ainda que a cirurgia seja conduzida com excelência técnica, pequenas assimetrias ou graus de ptose podem ocorrer devido à resposta individual do organismo. Essa imprevisibilidade reforça a importância de um adequado esclarecimento pré-operatório, garantindo que as expectativas do paciente sejam realistas e alinhadas às limitações naturais do procedimento. Diante disso, reforça-se a necessidade de um consentimento esclarecido qualificado, abrangente e detalhado, assegurando que o paciente compreenda as possíveis complicações e que o profissional atue com transparência e diligência. Afinal, sendo a cirurgia plástica um ato médico como qualquer outro, sua obrigação deve ser de meios, cabendo ao cirurgião demonstrar que forneceu todas as informações e prestou o devido acompanhamento, afastando qualquer culpa por eventos adversos intrínsecos ao procedimento. A evolução jurisprudencial espanhola sobre a natureza jurídica obrigacional em cirurgia plástica Na Espanha, há duas décadas vislumbra-se uma evolução jurisprudencial no que se refere à concepção dicotômica sobre a natureza da obrigação médica. Explica Julio César Galán Cortés que, desde 2005, o Tribunal Supremo (STS 758/2005), tem o entendimento consolidado no sentido de que, as obrigações do médico na denominada medicina voluntária ou satisfativa - aí incluídos os procedimentos estritamente estéticos ou a cirurgia reparadora - são considerados como obrigações de meios, com uma exigência rigorosa no que se refere à informação sobre seus riscos, alternativas e inconvenientes. Apenas nos casos em que houver um asseguramento do resultado por parte do médico ou quando a publicidade o indicar ou sugerir, essa obrigação poderá ser qualificada como de resultado.15 Nessa decisão paradigmática, debatia-se o caso de uma paciente que se submeteu a um procedimento de cirurgia estética para eliminar pequenas cicatrizes puntiformes na região peribucal e do mento, causadas por uma depilação elétrica realizada anos antes por outro profissional. No entanto, após a cirurgia, a paciente sofreu um agravamento estético significativo, com o surgimento de cicatrizes queloides, piorando sua aparência em relação ao estado inicial. Ao analisar o caso, decidiu o Tribunal Supremo que a responsabilidade do cirurgião não decorreu da falha na execução técnica do procedimento, mas sim da omissão de informação adequada sobre o risco de formação de queloides - um evento raro, mas que poderia ter sido informado previamente à paciente. O Tribunal reconheceu que a intervenção foi realizada de acordo com as técnicas médicas adequadas e que a formação das cicatrizes foi consequência de uma predisposição genética da paciente, sem que houvesse meios prévios para prever tal reação. Além disso, o Tribunal afastou a tese de asseguramento do resultado, reforçando que, no caso da medicina voluntária ou satisfativa, a regra geral é a de obrigação de meios. Assim, o erro do cirurgião não foi a falha no resultado obtido, mas sim a ausência de um consentimento informado adequado, levando à sua condenação por falta de informação clara e suficiente sobre os riscos do procedimento. Mais recentemente, em 2021, o Tribunal Supremo (STS 828) reafirmou o mesmo entendimento da decisão paradigma e de decisões subsequentes, no sentido de que "o médico se compromete a utilizar os conhecimentos e técnicas que a medicina oferece, dentro dos riscos típicos, que ocorrem à margem da atuação diligente e que, além disso, estão sujeitos a um certo componente aleatório, na medida em que nem todas as pessoas reagem da mesma forma aos tratamentos dispensados".16 Galán Cortés destaca que o cirurgião estético não deve ser colocado em condição inferior à do cirurgião geral, uma vez que o fator aleatório e a resposta individual de cada paciente tornam conceitualmente inadequada a classificação de sua obrigação como uma obrigação de resultado. No entanto, explica que, isso não exclui a possibilidade de que, em determinadas situações, sua obrigação possa assumir essa natureza, especialmente quando há uma informação parcial, tendenciosa ou incompleta, induzindo o paciente a acreditar que o procedimento é simples, isento de riscos e que o resultado é praticamente garantido. Além disso, o autor espanhol observa que, frequentemente, essa percepção equivocada é amplificada pela própria publicidade promocional, que, ao ser elaborada com o único intuito de atrair clientes, direciona intencionalmente o público para essa falsa expectativa. Por esse motivo, nesse tipo de cirurgia, a transparência e a clareza das informações prestadas ao paciente devem ser priorizadas.17 Diante desse breve panorama, percebe-se que na Espanha, doutrina e jurisprudência mais recentes reconhecem, de maneira consolidada, a responsabilidade do cirurgião plástico em procedimentos estéticos segue uma linha interpretativa que privilegia a obrigação de meios, salvo quando há um compromisso explícito com o resultado ou quando a publicidade induz o paciente a essa expectativa. O fator determinante para a responsabilização, em grande parte dos casos julgados por tribunais espanhóis, reside na qualidade e abrangência da informação prestada ao paciente, destacando-se o dever de esclarecimento sobre os riscos, as limitações da técnica e a possibilidade de variações individuais nos resultados. Assim, a transparência na relação médico-paciente assume um papel central na proteção da autonomia do paciente e na delimitação da responsabilidade profissional. Notas conclusivas Embora no Brasil haja estudiosos que defendam a classificação da cirurgia plástica estritamente estética como uma obrigação de meios - nos mesmos termos da doutrina e jurisprudência espanholas mais recentes -, os tribunais brasileiros ainda resistem a essa mudança de paradigma, ancorados em entendimentos doutrinários tradicionais ultrapassados. A jurisprudência pátria insiste em dispensar à cirurgia estética tratamento draconiano: ou se atinge o resultado "embelezamento" ou responde o médico pela frustração. Em um cenário jurídico em constante transformação, urge a necessidade de traçarmos um novo caminho de entendimento sobre a responsabilidade civil em cirurgia plástica. Mais do que delimitar fronteiras entre o reparador e o estético, é preciso enxergar além, compreendendo que a essência do ato médico reside na prudência, na técnica e, sobretudo, na comunicação transparente. A confiança entre médico e paciente deve ser alicerçada na clareza e na verdade, permitindo que as expectativas sejam reais e os riscos devidamente ponderados. O Direito não pode se enclausurar em fórmulas estanques, mas deve evoluir, reconhecendo que a medicina, como a própria vida, é feita de variáveis e incertezas. Que o futuro do entendimento jurídico brasileiro seja moldado pelo equilíbrio, afastando a ilusão de conceitos absolutos e abraçando a complexidade inerente ao humano! __________ 1 ST, AgInt no AREsp n. 1.662.960/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a T., j. 22.11.2021, DJe 25.11.2021. 2 FRANÇA, Genival Veloso de. Direito médico. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 276. 3 AGUIAR DIAS, José de. Da responsabilidade civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 373 e ss. 4 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 380 e ss 5 STJ, AgInt no AREsp n. 1.662.960/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a T., j. 22.11.2021, DJe 25.11.2021. Mais recentemente: REsp n. 2.173.636/MT, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4a T., j. 10.12.2024, DJe 18.12.2024. 6 Sobre a classificação binária dos procedimentos realizados em cirurgia plástica e suas repercussões jurídicas, remeta-se a KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade civil do médico. 12. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 220-250. 7 STJ, REsp n. 1.395.254/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, 3a T., j. 15.10.2013, DJe de 29.11.2013. Mais recentemente: REsp n. 2.173.636/MT, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4a T., j. 10.12.2024, DJe 18.12.2024. 8 AgRg no REsp 1468756/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., j. 19.05.2016, DJe 24.5.2016) 9 KFOURI NETO, Miguel. Culpa médica e ônus da prova. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 51 ss. 10 DANTAS, Eduardo. Direito médico. 8. ed. São Paulo: JusPodivm, 2024, p. 199-232. 11 KFOURI NETO, Miguel. Culpa médica e ônus da prova. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 51 ss. 12 AGUIAR DIAS, José de. Da responsabilidade civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 373-379. 13 KFOURI NETO, Miguel. Culpa médica e ônus da prova. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 51 ss. 14 ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe; FARIAS, Christiano Chaves de. Curso de direito civil: responsabilidade civil. v. 3. 11 ed. São Paulo: JusPodivm, 2024, p. 982-985. 15 CORTÉS, Julio César Galán. Responsabilidad civil médica. 9. ed, Navarra: Civitas, 2024, p. 236-237 16 CORTÉS, Julio César Galán. Responsabilidad civil médica. 9. ed, Navarra: Civitas, 2024, p. 244-245 17 CORTÉS, Julio César Galán. Responsabilidad civil médica. 9. ed, Navarra: Civitas, 2024, p. 236; 245-248.

Em 25 de janeiro de 2019, aconteceu o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, uma das maiores tragédias socioambientais do Brasil, que gerou perplexidade mundial. Em 2025, o STJ, no âmbito do julgamento do RE 2.113.084/RJ, instaurou Incidente de Assunção de Competência (IAC 18) para a definição da seguinte questão de direito: "caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S.A. como título executivo extrajudicial para o ajuizamento de ações individuais e a legitimidade das vítimas para sua execução." Na ocasião, discute-se a possibilidade de execução direta, por parte dos atingidos pelo rompimento da barragem, do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e a empresa Vale S.A. Esse texto tem por objetivo clarificar alguns pontos do Termo de Compromisso e colaborar com a discussão jurídica subjacente ao IAC 18 do STJ. Para compreender a singularidade do Termo de Compromisso celebrado entre a DPMG e a mineradora Vale S.A., é necessário contextualizá-lo no marco da catástrofe, que exigiu respostas institucionais rápidas, efetivas e adequadas à complexidade dos danos. Exemplos recentes e antigos, como a tragédia ambiental pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, de 2015, e o desabamento do pavilhão da Expominas, de 1971, até então o maior acidente do trabalho do país1, revelaram certa ineficiência quanto à indenização de direitos individuais homogêneos no processo coletivo. Diante da urgência e da gravidade da situação, a DPMG atuou junto à comunidade, promoveu escuta ativa dos atingidos e avaliação das alternativas de reparação. Constatada a magnitude dos danos e a vulnerabilidade das vítimas, restou evidente a necessidade de uma resposta eficaz para além da via judicial. Nesse contexto, em 5 de abril de 2019 - menos de três meses após o desastre - foi celebrado o Termo de Compromisso com a Vale S.A., que estabeleceu um procedimento extrajudicial para promover a reparação de danos morais e materiais às vítimas. O modelo adotado estruturou-se como um mecanismo de conciliação direta entre a empresa e os atingidos, com a intermediação institucional da DP/MG.2 O instrumento em análise não fora concebido como título executivo, judicial ou extrajudicial, para ser manejado por terceiros que optaram - legitimamente, diga-se - por não aderir ao procedimento específico de reparação nele previsto. O referido Termo de Compromisso apresenta peculiaridades jurídicas próprias, que faz com que sua natureza e funcionalidade se distanciem do tradicional TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, previsto na lei 7.347/1985, que, conforme parcela da doutrina3, admite execução por terceiros beneficiários. Aqui, portanto, a primeira observação crucial para sua adequada compreensão, ao mesmo tempo em que revela seu caráter inovador: o TC - Termo de Compromisso não se confunde com TAC - Termo de Ajustamento de Conduta. O procedimento consiste na análise individualizada de cada demanda, assegurando ampla participação do atingido e garantindo o contraditório material no âmbito extrajudicial. Para conferir objetividade, segurança jurídica e isonomia, o Termo de Compromisso definiu previamente hipóteses de indenização e valores correspondentes, alinhados aos padrões jurisprudenciais e doutrinários consolidados. A definição de critérios objetivos e valores previamente fixados visou evitar distorções decorrentes de negociações casuísticas, muitas vezes permeadas pela urgência financeira e pela assimetria entre as partes. Ainda assim, a adoção de parâmetros indenizatórios não implicou reconhecimento automático de responsabilidade civil e nem a criação de título executivo, mas sim a implementação de uma via de resolução alternativa dos conflitos, não formalista, célere e voluntária. Importa destacar que o Termo de Compromisso não contemplou cláusulas relativas à liquidação ou execução judicial, pois sua finalidade não visou a substituição da jurisdição estatal, mas a criação de um caminho alternativo de resolução de conflitos - justiça multiportas4 - em um ambiente de reparação horizontal e humanizado, adequado à superação da crise de direitos vivida pelos atingidos. Aspecto disruptivo do instrumento foi a aceitação, pela empresa, de meios mais flexíveis de comprovação dos danos, como a possibilidade de suplementação de prova e da aceitação contundente da própria palavra da vítima como meio de prova, notadamente quanto aos danos materiais, compatíveis com a realidade informal de grande parte dos atingidos5, superando as exigências probatórias típicas do processo civil tradicional, o que, de fato, causou "estranheza no meio jurídico, quer pelo seu relativo ineditismo, quer pela eleição de uma nova metodologia para a solução de conflitos envolvendo direitos individuais homogêneos"6. A participação da Defensoria Pública em todas as etapas - da concepção do Termo à celebração dos acordos individuais até a quitação - foi determinante para mitigar as desigualdades materiais entre as partes, assegurando efetividade e legitimidade ao procedimento.7 A via extrajudicial revelou-se solução eficiente, desburocratizada e garantidora de justiça social, conferindo efetividade ao direito fundamental de acesso à justiça por meio de sua dimensão substancial, além, é claro, da própria indenização pelos danos causados. Dessa forma, o Termo de Compromisso não é autoexecutável por terceiros exatamente porque sua essência não é a criação de um título para execução forçada, mas a promoção de reparações voluntárias, adequadas à complexidade e à urgência da situação vivida, em procedimento extrajudicial a ser realizado pela e com a DP/MG.   O Termo de Compromisso, em si, não se trata de acordo entre a Vale S.A. e vítimas assistidas pela DP/MG, mas sim negócio jurídico celebrado entre a DP/MG e a Vale S.A. para regulamentar a negociação dos futuros acordos individuais daqueles atingidos que buscarem a assessoria jurídica gratuita da Defensoria Pública e concordarem com os seus termos, sem prejuízo da submissão desses acordos individuais à homologação judicial, principalmente via CEJUSC. O Termo de Compromisso, portanto, não impede a via judicial para aqueles que assim desejarem8. A vítima que decidir pelo ajuizamento de ação ordinária contra a mineradora assim o faz e se sujeita, positiva e negativamente, aos ditames do processo de conhecimento. Por outro lado, a vítima que optar pela via extrajudicial, por meio da DPMG, sujeita-se também, positiva e negativamente, ao procedimento e parâmetros estabelecidos no Termo de Compromisso, sem as vicissitudes e custos do processo judicial. Por outro lado, a opção pelo TAC teria implicado a instauração de novas demandas judiciais, com necessidade de produção probatória, liquidação de danos, interposição de recursos e possibilidade de ônus processuais. Frente à magnitude do desastre, à força econômica da empresa causadora e às vulnerabilidades dos atingidos, esse caminho teria resultado, muito provavelmente, em ineficácia prática da reparação. O Termo de Compromisso firmado entre a DPMG e a Vale S.A. representa um modelo inovador e paradigmático de resposta a desastres socioambientais de grande escala. Longe de se confundir com instrumentos tradicionais como o Termo de Ajustamento de Conduta, sua estrutura foi pensada para promover a superação extrajudicial de conflitos, com foco na dignidade das vítimas, na isonomia das reparações, na celeridade das respostas e, principalmente, na voluntariedade9 da vítima. Na pesquisa comparada, a doutrina especializada já vem observando essa nova tendência de junção entre as modalidades opt in e opt out de tutela coletiva - notadamente em grandes desastres ou de lesões massivas à consumidores individualmente considerados - em que se revela adequado, em alguns casos, permitir que "os titulares dos direitos individuais ligados à pretensão individual homogênea optem individualmente por aderir ou não, com benefícios de receber os valores indenizatórios de forma imediata, dispensa dos processos de liquidação e execução individual"10. No âmbito do Termo de Compromisso, estabeleceu-se essa "situação intermediária em que mesmo buscando a solução individual extrajudicial, o atingido poderia se beneficiar dos resultados futuros da demanda coletiva, não sendo compelido a fazer uma escolha entre as modalidades de reparação".11 Portanto, transformar o Termo de Compromisso em um Termo de Ajustamento de Conduta é produzir um grave retrocesso na luta pela efetividade e celeridade da reparação civil de direitos, pois transforma um instrumento de resolução extrajudicial de litígios em um instrumento de judicialização forçada de acordos. Entende-se correto, portanto, o voto do min. relator no REsp 2.113.084, que originou o IAC 18, com propositura da seguinte tese: "1) O termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Companhia Vale S.A. não constitui título executivo extrajudicial para a execução diretamente pelas vítimas; 2) As vítimas não têm legitimidade para executar individualmente o referido termo de compromisso." Ao viabilizar reparações efetivas, com baixos custos, sem litígios e com respeito à vulnerabilidade dos atingidos, o Termo de Compromisso não apenas atende ao direito individual à indenização, mas concretiza o acesso à justiça e a efetividade dos direitos fundamentais. "Em síntese, a DP/MG - Defensoria Pública de Minas Gerais prestou relevante serviço ao acesso à Justiça consensual multiportas no Brasil com vistas ao acesso à ordem jurídica justa e à satisfação de necessidades jurídicas, sem qualquer sobreposição ou óbice ao acesso às outras portas do 'novo' edifício jurídico denominado justiça multiportas".12 O Termo de Compromisso e sua metodologia se consolidam, portanto, como um modelo de sucesso13 para se promover justiça diante dos - infelizmente - corriqueiros desastres socioambientais da nossa era. Referências CARVALHO, Leandro Coelho. Solução de conflitos em ambientes dominados por litigantes habituais e os acordos individuais via defensoria pública em Brumadinho. Universidade Federal de Minas Gerais. Programa de Pós-graduação em Direito, 2021 (Dissertação de mestrado). DIDIER JR, Fredie; ZANETI JR, Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. 15 ed. Salvador: Ed. JusPodvm, 2021. MAIA, Maurílio Casas. 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SILVA, Rodrigo Zouain da. Da atuação da deusa Éris à segurança jurídica: desmistificando o Termo de Compromisso a partir do Termo de Quitação. In: Revista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, n. 6, nov. 2020. SOLEDADE, Felipe Augusto Cardoso. As premissas da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na tutela extrajudicial de direitos coletivos - razões de escolhas para Brumadinho. In. Revista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, nº6, nov. 2020. VARGAS, Cirilo Augusto. Apresentação da Revista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, In. Revista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, nº6, nov. 2020. _______ 1 CINQUENTA anos após desabamento do Pavilhão da Gameleira, não houve indenização. G1, Minas Gerais, 5 fev. 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2021/02/05/cinquenta-anos-apos-desabamento-do-pavilhao-da-gameleira-nao-houve-indenizacao.ghtml. Acesso em:?18 jun. 2025. 2 MONTEIRO, Paulo Henrique Drummond. A Defensoria Pública e o cotidiano do direito: a memória dos atendimentos dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais aos atingidos pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão em Brumadinho. São Paulo: Dialética, 2023, p. 194. 3 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 33ª Ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 563. 4 Vide art. 1º da Resolução 125/2010 do CNJ, que concebe o "direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade". 5 Vide RIOS, Richarles Caetano. Na mesa de negociação: argumentos, critérios e precedentes na construção dos parâmetros indenizatórios. In. Revista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, nº6, nov. 2020, p. 200. 6 "Ou seja, o procedimento extrajudicial posto substitui o processo judicial de conhecimento e de cumprimento de sentença, na medida em que a partir de um relatório de danos construído pelo atingido, com o auxílio da Defensoria Pública, a empresa responsável elabora uma proposta baseada nos critérios e parâmetros já consensuados. Essa proposta é submetida ao próprio atingido, que decide se aceita ou não o valor." Vide SOLEDADE, Felipe Augusto Cardoso. As premissas da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na tutela extrajudicial de direitos coletivos - razões de escolhas para Brumadinho. In. Revista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, nº6, nov. 2020, p. 116. 7 "Através desse valioso instrumento - confeccionado sob o escrutínio técnico de uma instituição de Estado, com poder de negociação frente ao ente hiperpoderoso - foi possível garantir às pessoas afetadas pelo rompimento da barragem da Mina do Feijão justa (e individualizada) reparação patrimonial dos danos causados". Vide VARGAS, Cirilo Augusto. Apresentação da Revista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, In. Revista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, nº6, nov. 2020, p. 3. 8 "Ressalta-se que a possibilidade de reparação apresentada pelo Termo de Compromisso não teve como objetivo exaurir, numerar, restringir, esgotar e taxar os direitos dos atingidos. Tampouco teve a pretensão de ser o único caminho a ser seguido, excluindo os demais, e jamais impôs a solução como a única a ser adotada". Vide SILVA, Rodrigo Zouain da. Da atuação da deusa Éris à segurança jurídica: desmistificando o Termo de Compromisso a partir do Termo de Quitação. In: Revista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, n. 6, nov. 2020, p. 78. 9 "Os afetados devem apresentar uma declaração com a enumeração dos bens atingidos e os demais danos. A Vale faz uma proposta de acordo, nos limites do Termo de Compromisso, que pode ser aceita ou rejeitada de plano, ou no prazo de três dias. Ultrapassado esse prazo, entende-se pela rejeição da proposta. Previu-se, ainda, um breve período em que os afetados possam exercer o direito de arrependimento." Vide: SÁ, Maria de Fátima Freire de; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira. A reparação civil na tragédia de Brumadinho: quanto Vale? In. Revista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, n. 6, nov. 2020, p. 132-133. 10 DIDIER JR, Fredie; ZANETI JR, Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. 15 ed. Salvador: Ed. JusPodvm, 2021, p. 418. Os autores informam que essa tendência é observada nas Regras Modelo Europeias de Direito Processual e na Diretiva 2020/1828 da União Europeia e, ainda, indicam como exemplo da junção dos modelos opt in e opt out, no Brasil, o acordo dos expurgos inflacionários, homologado pelo STF. 11 MONTEIRO, Paulo Henrique Drummond. A Defensoria Pública e o cotidiano do direito: a memória dos atendimentos dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais aos atingidos pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão em Brumadinho. São Paulo: Dialética, 2023, p. 197. 12 MAIA, Maurílio Casas. Justiça consensual e Defensoria Pública multiportas: o Caso Brumadinho, o acesso à Justiça e as necessidades jurídicas. In: Revista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. n. 6, nov. 2020, p. 149. 13 CARVALHO, Leandro Coelho. Solução de conflitos em ambientes dominados por litigantes habituais e os acordos individuais via defensoria pública em Brumadinho. Universidade Federal de Minas Gerais. Programa de Pós-graduação em Direito, 2021 (Dissertação de mestrado).

Há alguns dias noticiava-se1 a decisão da 2ª turma do TJ/DFT que determinava, em ação civil pública, que duas 'financeiras' se abstivessem de realizar novos empréstimos garantidos pelo celular do devedor. Na prática, contudo, não se mencionava a constituição de penhor (ou de seu registro) nem de qualquer outra forma tradicional de garantia do crédito. O que realmente importaria, aos credores, era a presença de outra cláusula contratual que os autorizava a bloquear, de forma remota, por meio de aplicativo instalado no momento da concessão do crédito, diversas funcionalidades do aparelho 'dado' em garantia. A decisão do TJ/DFT entendeu que esta seria uma prática abusiva que imporia ao consumidor a violação de direito fundamental em razão de excessiva restrição que se aproveitaria da vulnerabilidade do contratante2. Este não é o único caso apreciado pelo Judiciário3, nem reflete uma prática isolada. Embora o caso tenha sido endereçado - até por conta de seus limites processuais - por meio da legislação de consumo, ele nos convida a questionar a lógica daquela 'garantia' de forma mais ampla. Até porque ampla é também a forma como a prática vem se disseminando. É o que convido o leitor a fazer com a seguinte indagação: afinal, o que há de tão fundamentalmente equivocado em se bloquear a utilização do celular em caso de inadimplemento? A discussão, por certo, extrapola os estritos limites da técnica redacional do contrato para buscar o fundamento na compreensão de responsabilidade e na função social que ela exerce. Na faculdade de Direito, logo que iniciamos nossos estudos de Direito obrigacional, somos apresentados à noção central da responsabilidade patrimonial do devedor. Embora este seja o fundamento da própria obrigatoriedade, usualmente, não se gastam mais que alguns momentos em sua contextualização4. Assim, apresentado o teor do art. 3915 do CC ou do art. 7896 do CPC, passamos a uma 'lista' de exceções a contrapor à interpretação literal dos dispositivos. Não raras vezes, a explicação, por provocação discente, acaba se desdobrando  para o "bem de família" e para a prisão civil do devedor de alimentos. Esta estratégia de análise da responsabilidade atrai, contudo, um risco estratégico: o exemplo motiva mais que o fundamento. É talvez por isso que vemos algumas discussões sobre se este ou aquele bem é impenhorável7 ou se, para proteção da moradia, o devedor solteiro pode ser considerado família8 chegando às Cortes Superiores. Para maior didatismo, imagine que as duas provocações dos alunos abordam, na realidade, dois lados da mesma moeda. Comecemos pela face, ou seja, pela identificação de que existem limites patrimoniais à responsabilização. Embora diversos sejam os exemplos legislativos (bem de família, bens impenhoráveis9, o mínimo existencial10, etc.) há - por certo - um fundamento comum que os explica, justifica e amplia.  Buscar uma exceção prevista em lei é, neste sentido, uma armadilha. Não que elas não sejam úteis, mas o fato é que não há um dispositivo que proíba a tal cláusula de autorização de bloqueio, assim como não há aquele que determine a obrigatoriedade de um contrato11. Ambas as compreensões são extraídas da mesma responsabilização patrimonial: um contrato é obrigatório porque seu descumprimento pode impor responsabilização do devedor recalcitrante (não cogitamos, é claro, a tutela da pretensão como parte desta obrigatoriedade). A responsabilização, por outro lado, pode extrapolar o patrimônio do devedor e tem certo rito para ocorrer.  Qual patrimônio? Aquele previsto em uma lista? Não, aquele que obedece a um fundamento comum de proteção patrimonial escolhido pelo nosso sistema jurídico. Ele, aliás, já foi identificado como o "patrimônio mínimo"12 necessário ao desenvolvimento dos direitos de personalidade e, é, talvez, para este contexto que acena a mencionada decisão do TJ/DFT: privar o devedor da utilização do celular impede, como sabemos, até mesmo exercício de alguns direitos fundamentais, o que é especialmente verdadeiro quando pensamos na centralidade que as ferramentas digitais (bancárias, previdenciárias, serviços públicos) ganham em nossa vida. Passando à 'coroa' daquela mesma moeda, ou seja, ao limite patrimonial da responsabilização, sabemos que a responsabilidade patrimonial exclui a responsabilidade pessoal, entendida como aquela sofrida na pessoa do devedor. A rigor, contudo, nem mesmo a chamada prisão civil aqui se encaixaria, pois a prisão do devedor não extingue a dívida. Há um segundo sentido também: o crédito não autoriza o credor a se apropriar do patrimônio alheio. Cabe a ele deduzir sua eventual pretensão e buscar a satisfação por meio da expropriação, eis o rito da responsabilização.  Mas poderíamos cogitar que espaço de liberdade individual também tem um sentido patrimonial? Não para a responsabilização patrimonial, pelo menos. É neste contexto que se tem destacado os convites ao Judiciário para que amplie as hipóteses de incentivo à colaboração do devedor por meio da adoção de medidas executivas atípicas13. Elas assim como a prisão civil em caso de alimentos não são pagamento (nem o substituem), mas valem-se de restrições à liberdade individual como mecanismos de cooperação. Assim, os exemplos da apreensão do passaporte ou da CNH14, a privação da frequência em clubes ou as multas diárias dependerão de uma decisão judicial que pondere a relevância do crédito frente a possibilidade de tal limitação à liberdade. Eis, então, que uma resposta a nossa indagação pode ser esboçada: as cláusulas que 'davam' o celular em garantia ou que autorizavam seu bloqueio são, em resumo, ofensivas à responsabilidade patrimonial do devedor. Não se trata, propriamente, de uma questão de autonomia do contratante ou vulnerabilidade do consumidor, mas, salvo melhor juízo, de acomodação aos contornos colaborativos que devem embasar a relação obrigacional, percebida como um processo15.  ____________________ 1 BOLZANI, Isabela. Financeiras são proibidas pela Justiça de bloquear celular de clientes inadimplentes; entenda. G1. Economia. 10/05/2025. Disponível aqui.  2 TJDFT, Apelação Cível n° 0742656-87.2022.8.07.0001, 2ª Turma Cível, Relator Desembargador Renato Rodovalho Scussel, julgado em 05 de maio de 2025. Disponível aqui.  3 Vide, por exemplo, em âmbito individual, SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n° 1033838-05.2022.8.26.0564, 15ª Câmara Cível, Relator Desembargador Achile Alesina, julgado em 11/02/2025. 4 Sobre esta contextualização, recomendo o artigo: NANNI, Giovanni Ettore. Responsabilidade patrimonial do devedor: conceito e evolução histórica. In Revista de Direito Privado, vol. 123/2025, p.149-185, jan/março 2025. 5 Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. 6 Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 7 Recordo-me da Reclamação 4374/MS, apreciada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que precisou declarar a impenhorabilidade de televisor e máquina de lavar roupas (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Rcl 4374 / MS, Segunda Seção, Relator Min. Sidnei Beneti, julgado em 23/02/2011). 8 Por exemplo: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 301580 / RJ. Terceira Turma, Relator Min. Sidnei Beneti, julgado em 28/05/2013. 9 O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (art. 1º da Lei n° 8.009/1990). 10 O rol do art. 833 e incisos do CPC, por exemplo. 11 Em nítido contraste com alguns Restatements internacionais. Vide, por exemplo, art. 1.3 dos PRINCÍPIOS UNIDROIT RELATIVOS AOS CONTRATOS COMERCIAIS INTERNACIONAIS 2016, disponível aqui.  12 FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo, 2. Ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006. 13 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; 14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 5941, Pleno, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 09/02/2023. 15 COUTO E SILVA, Clóvis V. A obrigação como processo. São Paulo: Bushatsky, 1976.

A vulnerabilidade digital tornou-se assunto que adquiriu repercussão mundial1 em razão dos novos paradigmas tecnológicos que passam a repercutir praticamente em todos os seguimentos da sociedade na atualidade, provocando os setores público e privado a renovadas formas de atuação em prol da inclusão digital dos vulneráveis. Trata-se de fenômeno que desafia os diferentes âmbitos da sociedade a compreender, antes de tudo, as causas e as consequências dessa exclusão2. A vulnerabilidade digital pode ser identificada sob enfoques técnicos, científicos, fáticos e informacionais, atingindo os mais variados grupos sociais3, densificando-se, proporcionalmente, na mesma velocidade em que as tecnologias se desenvolvem4, trazendo um vertiginoso incremento de danos nunca antes vivenciados. Para além dos novos danos experimentados, os segmentos sociais mais frágeis ainda sofrem com notórios obstáculos para acessar os meios extrajudiciais e judiciais de proteção de seus direitos, o que os torna presas fáceis para todo o tipo de atividades ilícitas lucrativas. A temática ganha proporções ainda mais dramáticas quando se analisa a vulnerabilidade das pessoas idosas diante das novas tecnologias5. Nada obstante a vigência de alguns importantes estatutos protetivos - tais como o Estatuto da Pessoa Idosa (lei 10.741, de 2003), a lei de Política Nacional do Idoso (lei 8.842, de 1994) e a própria Constituição Federal -, as dificuldades de compreensão e manuseio dos recursos tecnológicos acabam por obstaculizar a plena fruição de seus direitos individuais e sociais. Por isso, para muito além de se garantir aos idosos a prioridade de tratamento, impõe-se "que as políticas públicas devem ser pensadas primeiramente para atendê-los e que no sistema de saúde, de justiça, nas relações entre os particulares e entre esses e o Poder Público, o idoso assume uma posição privilegiada de sujeito de direitos".6 Um ótimo (apesar de repugnante) exemplo de como a vulnerabilidade digital e a hipossuficiência multicausal afeta cruelmente os idosos no Brasil pode ser inferido do recente escândalo dos desvios bilionários perpetrados por entidades associativas contra milhões de aposentados e pensionistas do INSS. Para apurar a fraude, foi deflagrada pela Polícia Federal a operação "Sem Desconto", que investiga um esquema de descontos em folha de pagamento não autorizados, em prol de entidades associativas, de aposentadorias e pensões pagas pelo governo federal. O que se sabe, até então, é que algumas entidades de classe (associações e sindicatos) formalizavam Acordos de Cooperação Técnica com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, mediante os quais se lhes autorizava a realização de descontos automáticos (em folha) de aposentadorias e pensões, a título de taxas mensais associativas.   Ocorre, no entanto, que a imensa maioria dos descontos foram feitos sem autorização dos aposentados e pensionistas, mediante a falsificação de documentos de filiação e autorização. Assim, as cobranças indevidas eram descontadas diretamente dos benefícios previdenciários daqueles, calculando-se um prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões, entre os anos de 2019 e 2024.7 Diante da descoberta da fraude e da repercussão nacional, o governo federal vem orientando os aposentados ou pensionistas a acessar o aplicativo "Meu INSS" e, preferencialmente, por meio da plataforma digital, reportar a ausência de consentimento e os danos sofridos.8 Ou seja, exige-se de uma classe notoriamente vulnerável e desassistida que, por uma via digital a que muitos não tem acesso ou não conseguem manipular que: i) constate se vem sendo vítima dos descontos indevidos; ii) verifique se autorizou ou não o desconto; iii) solicite a devolução dos valores decontados e, iv) aguarde a entidade associativa se manifestar sobre o referido desconto. Como se percebe, o idoso vulnerável é duplamente penalizado: sofre com as consequências dos desvios de seus benefícios e não possui, muitas vezes, sequer acesso adequado para formalizar as pretensões de reparação. Para além de despertar uma verdadeira comoção nacional e chamar a atenção para o tema da vulnerabilidade digital, o escândalo das fraudes contra os aposentados e pensionistas do INSS ainda suscita relevante debate jurídico, concernente à responsabilidade civil do Poder Público pelos danos a eles causados.9 Nesse sentido, a turma nacional de uniformização dos Juizados Especiais Federais está debatendo a fixação de tese jurídica específica (Tema 326, ainda pendente de julgamento), que objetiva avaliar "se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade."10 O entendimento jurisprudencial que vem se consolidando aponta no sentido da responsabilidade objetiva da autarquia (INSS) pelos descontos indevidos efetuados em benefícios sociais, ainda que decorram de fraudes cometidas por terceiros. Bons argumentos, para tanto, abundam. Muito embora, nos mencionados casos, seja possível imputar a responsabilidade civil do Poder Público também por omissão (na medida em que desatendeu notório dever de vigilância, deixando de fiscalizar adequadamente os convênios firmados com as entidades associativas e prevenir possíveis fraudes), parece clara a imputação de responsabilidade civil também por ação - na medida em que as fraudes só foram viabilizadas em virtude da autorização concedida às associações e sindicatos para a utilização da ferramenta dos descontos em folha. De todo modo, a imputação da responsabilidade civil ao Poder Público pelos desvios de valores bilionários dos aposentados e pensionistas parece ser um imperativo derivado da necessidade da facilitação ao integral e tempestivo ressarcimento, a uma classe sabidamente vulnerável (hipossuficiente), de verbas de caráter indiscutivelmente alimentar. Todavia, o que se revela mais intrigante em todos os casos de fraudes por via dos descontos em folha de benefícios previdenciários pagos pelo INSS talvez não seja exatamente a discussão sobre a viabilidade da responsabilização do Poder Público (que parece óbvia), muito menos sua natureza jurídica. O cenário dessas fraudes, acima de tudo, escancara a necessidade de se compreender e discutir a respeito da forma pela qual, uma vez admitida a responsabilidade do Poder Público, passe a providenciar o integral e tempestivo ressarcimento de todas as vítimas pela via administrativa, sob pena de provocar, mais uma vez, a profusão da judicialização de demandas ressarcitórias (individuais e coletivas), retroalimentando, assim, uma litigância absolutamente desnecessária e lesiva, tanto às vítimas quanto ao próprio Estado. Vale lembrar, aliás, que as demandas envolvendo o INSS - usualmente fundadas na intempestividade das deliberações administrativas ou no  indeferimento da concessão de benefícios previdenciários - constituem uma das maiores causas da judicialização no Brasil. Em recente estudo denominado "Projeto de redução da litigância contra o Poder Público"11, coordenado pelo STF em parceria com o CNJ - Conselho Nacional de Justiça, foram diagnosticados os temas mais suscitados na litigância em face do Estado. No levantamento empírico da pesquisa, apurou-se que as ações previdenciárias representam impressionantes 87,43% das demandas ajuizadas contra o governo Federal, isto é, o grande tema "Previdenciário" foi identificado como o principal tema da litigância preponderante, com 5.336.429 processos.12 E, pelo andar da carruagem, tais números só tendem a crescer. Enquanto o governo federal patina na assunção de suas responsabilidades e demora imensamente na tomada de decisões justas, estratégicas e econômicas - que passam, necessariamente, pela disponibilização a todos os aposentados e pensionistas de modelos indenizatórios adequados (simples, céleres e acessíveis) pela própria via administrativa -, a litigância esfrega as mãos. Mais uma vez. _______ 1 HELBERGER, N.; SAX, M.; STRYCHARTZ, J.;MICKLITZ, H.-W. Choice Architectures in the Digital Economy: Towards a New Understanding of Digital Vulnerability.  Journal of Consumer Policy, dez.2021, p. 1-26. 2 BAUMAN, Zygmunt. Modernidade Líquida. Plínio Dentzien (trad.). Rio de Janeiro: Zahar, 2001. 3 MARQUES, Claudia Lima; MUCELIN, Guilherme. Vulnerabilidade na era digital: um estudo sobre os fatores de vulnerabilidade da pessoa natural nas plataformas a partir da dogmática do Direito do Consumidor. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 11, n.13, 2022. Disponível aqui. 4 HOFFMANN-RIEM,  Wolfgang. Teoria  geral  do  direito  digital:  transformação  digital,  desafios  para  o Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2021. 5 SANTOS, Romualdo Baptista dos. A responsabilidade digital na Lei da Telessaúde. O que é isso? Migalhas de Responsabilidade Civil. Disponível aqui. 6 RIBEIRO, Ana Cecília Rosário. Mútuo bancário e vulnerabilidade do consumidor idoso analfabeto. Tese doutoral defendida na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob a orientação do Prof. Dr. Rogério José Ferraz Donnini. São Paulo, 2016. 7 Ministério da Justiça e Segurança Pública. Policia Federal. PF e CGU investigam descontos irregulares em benefícios do INSS. Entidades investigadas descontaram de aposentados e pensionistas o valor estimado de R$ 6,3 bi, entre 2019 e 2024. Disponível aqui. 8 Ministério da Previdência Social. INSS. Confira como pedir a restituição de descontos indevidos no benefício do INSS. Disponível aqui. 9 BRAGA NETTO, Felipe. Novo Manual de Responsabilidade Civil. 5° ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2025. 10 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Turma Nacional de Uniformização. Tema 326. Disponível aqui. 11 Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Redução da litigância contra o poder público : relatório final - fase 1 : resumo executivo.  Coordenação da obra:  Luís Roberto Barroso, Patrícia Perrone Campos Mello, Lívia Gil Guimarães. -- Brasília: STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação: CNJ, 2025. 40 p. Disponível aqui. 12 Ibid. p. 16.

1. Aspectos gerais Nos hospitais e clínicas, públicos e privados, são comuns os óbitos decorrentes de infecções hospitalares. Pacientes internado no processo de cuidados com a saúde por distintas doenças ou tratamentos eletivos, figuram nas expressivas estatísticas brasileiras por óbitos provenientes de sepse, pneumonia ou infecções urinária e sanguínea. Essas quatro causas são as mais frequentes na contaminação por infecção hospitalar. Ainda que as estatísticas indiquem maior incidência de óbitos por infecções hospitalares por categoria de paciente ou espécie de comorbidade, a infecção hospitalar é potencialmente capaz de atingir todos os pacientes, independentemente da condição orgânica, evolução patológica e tratamento dispensado. Portanto, todos os pacientes podem ser vitimizados, fatalmente, por infecções hospitalares. Importantes questões devem ser trazidas à baila, principalmente na imperiosa contextualização do Brasil no contexto global dos pacientes internados nos Hospitais e Clínicas brasileiras. Segundo o Ministério da Saúde, por seus Boletins Epidemiológicos e a Anvisa, por seus Relatórios sobre IRAS - Infeções Relacionadas à Assistência à Saúde, no ano 2024, estima-se que cerca de 14% dos pacientes internados adquiriram infecções durante a estadia, e mais de 45 mil brasileiros morrem, anualmente, devido a infecções adquirias no ambiente hospitalar. A OMS - Organização Mundial da Saúde apresenta diretriz no sentido de que as mortes decorrentes por infeção hospitalar não devem ultrapassar o percentual de 5% quando comparadas à totalidade de pacientes em tratamento de saúde.  No Brasil, no entanto, as estatísticas oficiais comprovam que os óbitos decorrentes de infecção hospitalar são quase três vezes superiores ao aceitável, cerca de 14%. Estima-se que 45 mil brasileiros morrem, anualmente, por infecções adquiridas no ambiente hospitalar, segundo a OMS. A vexatória estatística brasileira - três vezes superior à média mundial - não se traduz em novas políticas públicas, quiçá ganha foro jurídico na esperada irresignação das autoridades constituídas no Brasil. Todos somos responsáveis por esse lastimável estado da arte. Trazer à lume os alarmantes dados estatísticos e as verdadeiras causas da infecção hospital no Brasil, no entanto, podem produzir mudanças desse cenário. No ano de 2013 foi publicado o Programa Nacional de Segurança do Paciente através da portaria 529, de 1º de abril de 2013, importante marco para a importância na prevenção das infecções hospitalares. Nessa linha, "a partir de 2013, a partir de 2013, a Fiocruz, o Ministério da Saúde e a Anvisa publicaram protocolos básicos de segurança do paciente. Os seis protocolos- Identificação do paciente; Prevenção de úlcera por pressão; Segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos; Cirurgia segura; Prática de higiene das mãos em serviços de saúde; e Prevenção de quedas - fazem parte do Programa Nacional de Segurança do Paciente, cujo objetivo é prevenir e reduzir a incidência de eventos adversos nos serviços de saúde públicos e privados" (ARMOND, 2016, p. 27).  2. Infecção hospitalar - Adversidade do evento A infecção hospitalar pode ser considerada, efetivamente, um evento adverso e inesperado? Estaria inserida nas hipóteses de exclusão do nexo de causalidade equiparável aos casos fortuitos ou força maior? Relembre-se que referidas hipóteses excluem o dever indenizatório por prescindirem da conduta humana e do seu elemento volitivo. De modo geral, as infecções hospitalares, e os consequenciais óbitos humanos, são associadas à fragilidade orgânica do paciente, ora pela causa ou condições pretéritas (idade, estágio de uma doença), ora pela impotência do corpo humano não suportar o locus hospitalar, como local necessário à permanência do paciente em estado de convalescença. Dentro dessa clássica divisão binária, pouco se atribui a outros fatos subjacentes à ocorrência de infecções hospitalares no Brasil. Paradoxalmente, a maioria dos casos que geram infecções hospitalares, e os óbitos decorrentes dessa infecção, ocorrem pela ausência de medidas preventivas de cunho sanitário e científico, em desalinho com as diretrizes mundiais da arte de cuidar. Atribuir ao paciente à sua própria finitude, ou agravamento do seu quadro clínico, por infecção hospitalar sob as perspectivas da fragilidade orgânica, idade, ou gravidade da doença ocultam, em verdade, evento que não é adverso e que não é inesperado, quando assumido o risco da sua ocorrência. O locus deve ser seguro e impassível de qualquer espécie de contaminação, já que qualquer espécie de gravame causado ao paciente, que agrave à sua condição, deveria ser intolerável, o que não ocorre na maioria avassaladora dos casos. Pacientes brasileiros têm abreviadas suas vidas por fatores externos que não deram causa. O estado de impotência e vulnerabilidade são incontestáveis à condição de ser e estar paciente. 3. As medidas preventivas de cunho sanitário - Negligência No Brasil, em hospitais públicos e privados, diversas medidas preventivas de cunho sanitário ainda são negligenciadas e se inserem no elenco das causas de infecção hospitalar. Dentro desse gênero podem se citadas à ausência ou incorreção na higienização das mãos dos profissionais de saúde, à ausência e insuficiência de bactericidas e o uso inadequado de antibióticos, ora na eleição da espécie, ora na utilização por tempo excessivo, como fatores que contribuem para que a imunidade orgânica seja reduzida e apta a ser contaminada por novos micro-organismos. Somadas a essas primárias medidas de sanitarização do ambiente hospitalar, constata-se a ausência de controle preventivo com vistas à inocorrência de novos fatos danosos ao paciente. As estatísticas são crescentes e os mesmos fatos são rotineiramente estampados em dados oficiais. Distinguem-se, apenas, o recorte temporal e os pacientes que foram ceifados dos maiores bens jurídicos: a vida e a saúde humana. Em países desenvolvidos, a tecnologia é utilizada para coadjuvar os gestores na administração hospitalar à inibição de fatos relacionados à infecção hospitalar. No Brasil interna corporis, nos ambientes hospitalares, discutem-se obituários, e suas causas, apresentando sazonalmente processo de reestruturação organizacional para eliminação ou redução do gravíssimo problema, que é a infecção hospitalar. Não é demais frisar que o Brasil oscila entre as 9ª e 10ª posições de arrecadação do PIB - Produto Interno Bruto que, em última análise, impõe concluir que se trata de um dos países mais ricos do globo e um dos que de longa data discute-se a abissal desigualdade social e as mazelas do progresso: do clientelismo à corrupção;  dos privilégios à reparação por quotas; da injusta divisão de terras no contexto agrário à iniquidade na causa indígena; na redução da verba destinada ao SUS - Sistema Único de Saúde. Há de se frisar que no ano de 2024 o gasto público com saúde no Brasil representou cerca de 4% do PIB, percentual relativamente estável comparativamente aos anos anteriores, já que a média estabelecida globalmente é de 6,5% do PIB, segundo a OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Quando a temática se relaciona aos índices de infecção, impõe-se apresentar aspectos sociopolítico do Brasil, e ressaltar que essa espécie de mortalidade humana, e de agravamento dos quadros de saúde, não são restritos aos hospitais públicos ou mais precarizados, como a princípio poderia se concluir. Nessa ordem de ideias, assinale-se que em todos as clínicas e hospitais brasileiros são constatados altíssimos índices de infecção hospitalar que culminam com mortes e agravamento da saúde de pacientes de distintas condições etária, grau de enfermidade, higidez orgânica, raça, etnia ou condição social.    4. As medidas preventivas de cunho científico: Negligência              O ato médico é privativo do profissional da saúde, regularmente habilitado, segundo diretrizes e conselho profissional, segundo a lei 12.842, de 10 de julho de 2013, que define as atividades privativas dos médicos e estabelece diretrizes para a atuação profissional na área da saúde. Portanto, cabe a esse profissional, em atenção às respectivas especialidades, o tratamento com a saúde humana, respeitados os limites do exercício da autonomia do paciente. Elencar medidas preventivas de cunho científico à inocorrência de infecções hospitalares não se insere na intromissão do plano de tratamento da saúde humana traçado pelo médico, suprimindo a autonomia profissional, muito menos importa em indesejável interferência na anamnese. Trata-se de diretriz geral, comprovada em campo, que ampara o profissional da saúde como medida adicional de importante observância durante a convalescença do paciente.     Nessa quadra, o uso de antibióticos por período prolongado não só pode produzir resistência bacteriana ao medicamento, como pode também gerar redução na imunidade orgânica fragilizando o paciente para a contaminação por infecção hospitalar. Da mesma forma o uso contínuo, e prolongado, de cateter pode culminar com infecção urinária. Tais fatores podem produzir, respectivamente, o agravamento do quadro clínico do paciente, ora pela impotência do antibiótico no combate bacteriano, ora pela soma de fatores que somado ao fato primitivo potencializa o estado geral do paciente. O mesmo se aplica às distintas pneumonias e sepse, causas comumente verificadas em ambientes de internação hospitalar que, somados à primitiva causa, tornam-se mais potentes e se apresentam como causa preponderante do agravamento da comorbidade, ou do evento morte do paciente. 5. A responsabilidade jurídica no Brasil pelas infecções hospitalares  No Brasil são irrelevantes os casos de responsabilidade jurídica relacionados à infecções hospitalares, ora no âmbito civil, ora no âmbito criminal, quando comparados às taxas oficiais. Numericamente, são casos inexpressivos e incapazes de apresentar qualquer processo de mudança cultural, organizacional ou pedagógica. Some-se a esses fatores a grande dificuldade de contatar a negligência subjacente à infecção hospitalar, ora de cunho sanitário, ora de cunho científico. Mesmo no correlacionamento de dados oficiais, a expressão "infecção hospitalar" não consta na maioria dos casos, ainda que constatada causa externa e completamente dissociada da comorbidade primitiva do paciente. Na hipótese da infecção hospitalar, como evento eminentemente externo, acredita-se que a grande maioria dos casos se circunscrevem na responsabilidade civil objetiva, já que a atividade de risco decorre das condições a que o paciente se encontrou sujeito no afã de se submeter a um tratamento de saúde em locus inapropriado.   O art. 927, caput e parágrafo único do CC em vigor prevê que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Destaque-se que a atividade "naturalmente de risco" se subsumi aos riscos provenientes de tratamento de saúde, eis que as medidas negligenciadas pela administração hospitalar em conjunto, ou não, com os médicos são condutas típicas de assunção de risco, cuja probabilidade de dano é realística, e não improvável. Os danos material e moral serão mensurados com base em aspectos individualizantes do paciente, cujas provas sejam imprescindíveis à constatação da infecção hospitalar como causa de extermínio da vida, ou do agravamento da saúde humana.   No que tange à responsabilização criminal, trata-se de responsabilidade em que o dolo ou a culpa sejam imprescindíveis de serem provados no bojo de uma conduta essencialmente humana, no caso em espécie. Assim, há de ser provada uma conduta dolosa ou culposa do médico ou do gestor hospitalar potencialmente capazes de causar o evento maior, a infecção hospitalar, como causa contributiva da enfermidade, ou causa preponderante e inserta na categoria de ato ilícito da responsabilidade civil. 6. O atraso brasileiro na adoção do padrão adotado por países desenvolvidos   A ausência de métodos rígidos e uniformes de controle e erradicação da infecção hospitalar, aliados a falta de transparência de dados, são causas preponderantes a que não sejam minimizados os impactos dessa espécie de obituário entre os brasileiros. Distintas razões podem ser apontadas à não implementação das melhores técnicas de gestão objetivando reduzir os altos índices de infecção hospitalar. Acredita-se que a principal se relaciona à contenção de custos, uma vez que instituir comitês permanentes, tais quais os preconizados para as medidas de compliance, e investir em tecnologia, principalmente a digital, para aferir controle preventivo, são medidas habitualmente constatadas em países considerados desenvolvidos. 7.  O Estatuto do Paciente - Diploma normativo necessário    É urgente a edição do Estatuto do Paciente no Brasil apto a promover menos dissensos na relação médico-paciente, promovendo maior estabilidade social. Dissídios judiciais não só poderiam ser evitados, como também seriam menos divergentes, minimizando a propositura de recursos especiais perante o STJ, na forma do art. 105 da Constituição da República em vigor. No Estatuto do Paciente os direitos e obrigações dos pacientes restariam elencados, assim como as garantias inerentes à condição de ser paciente, já que essa condição é comum a todas as pessoas, em qualquer estágio da vida, independentemente de qualquer condição externa afeta ao humano. A lei de âmbito nacional publicada pelo Congresso Nacional, no sistema bicameral, com a ulterior sanção presidencial, mediante prévia participação da sociedade civil são etapas imprescindíveis à elaboração do idealizado Estatuto do Paciente numa sociedade democrática, plural, como a brasileira. Medidas de garantia, e transparência, têm espaço nesse importante Estatuto, tais como a previsão de normas de conduta de administradores hospitalares, padrões comportamentais inaceitáveis que configurariam ato ilícito, e mesmo infrações penais, e principalmente, a divulgação de dados para que o paciente tenha pleno conhecimento, e liberdade de contratar a prestação do tratamento de saúde humana em locus cujas condições sejam públicas.    8. Considerações Finais As mortes e agravamento da saúde de pacientes brasileiros por infecção hospitalar em índices alarmantes é realidade inaceitável não só pelas altas taxas, mas principalmente por permanecerem altas e em ascensão na estatística oficial. A não adoção do manancial tecnológico, informatizado, já utilizado em países desenvolvidos como forma preventiva de impedir o desenvolvimento dessa gravíssima infecção, é medida de extrema relevância, que deve ser imediatamente aplicada no Brasil.     Dessa forma, urge a imposição de critérios definidos para a acreditação de todos os hospitais e clínicas brasileiras, sem prejuízo da fiscalização promovida pela Anvisa, assim como seja publicado o Estatuto do Paciente, como forma de serem transparentes os direitos e obrigações do paciente, minimizando conflitos administrativos e judiciais. Considere-se que no Brasil uma das demandas mais expressivas é a relacionada às questões do tratamento da saúde humana, apesar de todos os esforços na composição dos litígios na fase pré-processual. As infecções hospitalares devem ser desmistificadas para a análise da sua real identificação: a causa negligente- sanitária ou científica. Deve-se promover o protagonismo do paciente, não só como figura central em todos os tratamentos da saúde humana, mas por sua indissociável vulnerabilidade. Há se reconhecer, sobretudo, que o paciente deposita credibilidade na ausência de risco do ambiente hospitalar e ali se submete permanecer internado na expectativa de promoção de sua condição físico-orgânica. Definitivamente, o paciente, na grande maioria dos casos, não tem qualquer ingerência acerca das condições sanitárias do locus hospitalar. Há de se interromper o ciclo dos agravamentos de saúde e mortes evitáveis por infecção hospitalar, adotando-se padrões rígidos e permanente política de gestão primando, sobretudo, pela transparência de dados ao paciente, não só pela incidência do código de defesa do consumidor, considerada a relação do tratamento de saúde "sui generis", mas sobretudo pelo paciente figurar como protagonista no iminente, e imperioso, Estatuto do Paciente.   _______ ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes. Curitiba. Ed. Juruá. 2016. ANDRÉ, Victor Conte (coord). Responsabilidade Médica. Curitiba: Ed. Juruá. 2020. ARENDT, Hannah. A Condição Humana. 13ª edição. São Paulo: Editora Gen/Atlas. 2017. ARMOND, Guilherme. Segurança do Paciente. Rio de Janeiro: Ed. DOC Content.2016. BRUSTOLIN, Leomar Antônio (org). Bioética. São Paulo: Ed. Paulus. 2010. BYK, Christian. Tratado de Bioética. São Paulo: Ed. Paulus. 2015. CIMINO, Valdir. Humanização em Saúde: humanizar para comunicar ou comunicar para humanizar? São Paulo: Ed. Contracorrente. 2016. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO-Lei n. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. DALVI, Luciano. Curso Avançado de Biodireito. Florianópolis: Editora Conceito. 2008. DANTAS, San Tiago. Programa de Direito Civil-parte geral. Rio de Janeiro:Ed.Rio.1977. DEODATO, Sergio. Direito da Saúde. Portugal: Ed. Almedina.2012. DWORKIN, Ronald. Domínio da Vida. São Paulo: Ed. Wmfmartinsfontes.2019. MEDICI, Andre Cezar. Do Global ao Local- os desafios da saúde no limiar do século XXI. Belo Horizonte: Ed. Coopmed. 2011. MEIRELES, Rose Melo Venceslau. Autonomia Privada e Dignidade Humana. Rio de Janeiro: Ed. Renovar. 2009.janeiro MELLO, Cleyson de Moraes. Direito Civil-parte geral. Rio de Janeiro: Freitas Bastos editora. 2017. MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Tomo LIII. São Paulo: ed. Booksellef. 2008. MORAES, Alexandre. Direitos Humanos Fundamentais. São Paulo: Ed. Atlas. 10ª edição. 2013. SHAFIK, Minouche. Cuidar uns dos Outros. Um novo contrato social. Rio de Janeiro: Ed. Intrínseca. 2021. SARMENTO, Daniel. Dignidade da Pessoa Humana. Belo Horizonte. Ed. Fórum. 2016. SARMENTO, Daniel. A Ponderação de interesses na Constituição Federal. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Iuris. 2000. SOUZA, Henrique freire de Oliveira. Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Ed. Espaço Jurídico. 2017. SOUZA, Wendell Lopes Barbosa de. A Responsabilidade Civil Objetiva fundada na Aividade de Risco. 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Introdução O STJ, em recente julgamento (REsp 2.172.296/RJ), enfrentou um tema de alta relevância jurídica e social: a responsabilidade de provedores de aplicativos de mensagens privadas diante da disseminação de imagens íntimas de menor, sem consentimento, prática comumente associada à chamada pornografia de vingança. A expressão, portanto, chama a atenção para um fato grave. O caso analisado envolvia o WhatsApp, cuja defesa repousava na alegação de impossibilidade técnica de remover o conteúdo, em razão da criptografia ponta a ponta. Contudo, a 3ª turma foi além da literalidade da legislação e da superficial invocação da impossibilidade técnica, para reafirmar a necessidade de concretude na proteção das vítimas, especialmente quando se trata de crianças e adolescentes, pessoas em peculiar condição de desenvolvimento. Sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, o Tribunal reconheceu que a proteção da dignidade e da intimidade da vítima não pode ser frustrada por justificativas genéricas baseadas em supostas limitações tecnológicas, sobretudo quando inexiste prova pericial que comprove, com rigor técnico, a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Mais do que isso, o julgado destacou que, ainda que a exclusão direta do conteúdo fosse inviável por questões estruturais do serviço, caberia ao provedor adotar outras medidas eficazes para mitigar o dano, como o bloqueio ou a suspensão das contas envolvidas, especialmente quando possível a identificação do usuário infrator por meio do número de telefone vinculado à conta. Rechaçando o paradoxo da segurança digital, em que quanto mais avançado o sistema de segurança, mais vulneráveis ficam as vítimas dos abusos, o STJ deixou claro que o Marco Civil da Internet deve ser interpretado à luz da função protetiva do Direito, especialmente no que diz respeito à dignidade infantojuvenil. Além disso, houve importante manifestação da Corte quanto à tentativa da empresa recorrente de desistir do recurso após a distribuição, conduta vista como potencial estratégia para evitar a formação de jurisprudência. Em razão do relevante interesse público, da originalidade do tema e da necessidade de uniformização nacional da jurisprudência, a 3ª turma decidiu não homologar a desistência, firmando-se como leading case. O julgamento consolida uma orientação que alia responsabilidade digital e efetividade dos direitos da personalidade, contribuindo para o fortalecimento de uma jurisprudência comprometida com a proteção das vítimas e com a adaptação do Direito às novas tecnologias e, no caso ora em análise, à luz da proteção de crianças e adolescentes. Conclusão Bruno Miragem leciona que pela interpretação do Marco Civil da Internet, em especial atenção ao art. 21, está inserida a responsabilidade subsidiária e subjetiva do provedor1, quando este "[...] deixa de promover a indisponibilização do conteúdo."2. O mestre ressalta, ainda, que a disponibilização do conteúdo é, por si próprio, concausa para o dano a um terceiro. Ensina, também, que a regra geral que exige do interessado que recorra ao Poder Judiciário se trata de um ônus grave, considerando a velocidade que que a propagação da informação pela internet ocasiona no sentido da disseminação do conteúdo ofensivo.3 O julgamento do REsp 2.172.296/RJ representa um avanço na tutela da dignidade humana no ambiente digital, ao afirmar que provedores não podem se esquivar da responsabilidade sob o pretexto de limitações técnicas não comprovadas. Ao priorizar a proteção das vítimas, especialmente de crianças e adolescentes, o STJ reafirma o compromisso do Direito com a efetividade dos direitos da personalidade frente aos desafios das novas tecnologias. A condenação ora em análise nos inspira às lições de Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto quando nos ensinam sobre o princípio da prevenção, ou seja: "Evitar e mitigar um dano se converte em questão central e maior desafio para a responsabilidade civil do século XXI."4.Contudo, não foi o que fez o réu conforme as linhas que aqui traçamos. Referências bibliográficas 1 MIRAGEM, Bruno. Responsabilidade civil. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 478. 2 MIRAGEM, Bruno. Responsabilidade civil. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 478. 3 MIRAGEM, Bruno. Responsabilidade civil. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 479. 4 ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Braga. Responsabilidade civil: teoria geral. 1 ed. Indaiatuba: Foco, 2024, p. 51. _______ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 2.172.296/RJ. Terceira Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado: em 04/2/2025. Disponível aqui. MIRAGEM, Bruno. Responsabilidade civil. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Braga. Responsabilidade civil: teoria geral. 1 ed. Indaiatuba: Foco, 2024.

A ampliação da dimensão multifuncional da responsabilidade civil tem por base que ela deve ser capaz de adaptar-se às demandas de uma sociedade em constante transformação, atuando como um instrumento de regulação social. Para além da abordagem do estudo da responsabilidade civil das escolas e dos pais pelos atos dos filhos menores, importante realçar o acesso à educação. Nas excelentes observações do ministro Luis Edson Fachin1, "cabe recordar que, em todo campo do saber, há o desafio de conhecer para transformar, pois a educação que tão-só reproduz não liberta". E se não fosse só por estes ensinamentos, Paulo Freire2 conclui que "a educação é um ato de amor, por isso, um ato de coragem. Não pode temer o debate. A análise da realidade. Não pode fugir à discussão criadora, sob pena de ser uma farsa". E não é por outra razão que o Direito contribui em estimular o regime democrático, sobrepujando o que há na teoria para enfrentar a prática. Não há democracia, isonomia e Justiça social sem o acesso pleno à educação para só assim confirmar o quão isso esperado pelo legislador constituinte. Como asseverou Norberto Bobbio3 "uma das maiores virtudes da democracia é permitir-se espaço até mesmo para aqueles que nela não creem". E nessa apuração do regime democrático e o enfrentamento da prática nos Tribunais verifica-se que o que ocorre no cotidiano dos estudantes, em especial dos menores do ensino fundamental e médio, são as profundas mudanças da relação colégio (professor) e alunos. Há um enorme esforço para impedir prejuízos na formação de personalidade por conta de ilícitos dentro da escola. É notório que a responsabilidade do estabelecimento privado de ensino, - com o CDC - não se apresenta como responsabilidade indireta do educando, mas sim, como responsabilidade objetiva direta, com base no art. 14 do CDC. O dever do colégio (fornecedor) de prestar serviços seguros a seus alunos (consumidores) funda-se no fato do serviço e não no fato do preposto ou de outrem. Assim, para se aferir a responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor, é necessário a verificação da existência de conduta (comissiva ou omissiva), do nexo causal e do dano alegado, sem se adentrar sobre elemento subjetivo. É certo que durante o período em que o aluno se encontra sob os cuidados da escola e dos educadores há um intervalo do exercício efetivo da guarda, da autoridade dos pais. Por esta razão os atos danosos praticados por alunos a outros alunos dentro das escolas remetem à responsabilidade indenizatória da escola. Todavia, será que deveria caber somente à escola o pedido indenizatório quando ela não contribuiu para o incidente lesivo diante do que nos pauta a realidade voraz que vivenciamos hoje nos padrões de comportamento de nossas crianças e adolescentes? Passamos a análise. Não há como não reconhecer o enorme avanço que a sociedade contemporânea experimentou nas últimas décadas, em especial no que tange à realidade tecnológica, a necessidade constante (em especial nos Tribunais) da objetivação da responsabilidade civil e ao crescimento das hipóteses de dano. Emerge-se a necessidade de se identificar os riscos, a relevância de suas funções e os seus instrumentos de atuação. Não há dúvida de que há insuficiências - para efetiva tutela de direitos - da função exclusivamente reparatória da responsabilidade civil, principalmente quando os danos atingem direitos fundamentais, cujos interesses jurídicos dificilmente são recompostos ao estado anterior ao dano. Nesse compasso, o Projeto do Código Civil vem preenchido com as expectativas de ampliação da "tutela efetiva da vítima" com forte aplicação da função preventiva com foco em combater prática de comportamentos considerados intoleráveis na sociedade. Para Nelson Rosenvald4 tais medidas possuiriam um efeito didático, pois o receio "de ser tachado como culpado por descurar da adoção de medidas necessárias de prevenção de danos, pedagogicamente impele potenciais causadores de danos a uma atuação cautelosa no exercício de sua atividade econômica".  Nesse sentido o STJ5 há tempos tem assinalado que "a função preventiva essencial da responsabilidade civil é a eliminação de fatores capazes de produzir riscos intoleráveis". É por isso que a proposta da Comissão de Juristas para alteração legislativa, adota a aplicação do dever geral de cuidado, com forte inspiração na função preventiva. Sem dúvida esse novo olhar seguramente dará foco o comportamento do agente, mas em um contexto diferente do caráter punitivo da tutela (negativa) do direito. A abordagem trazida pela proposta legislativa é a de que a responsabilidade civil intervenha antes da ocorrência do dano, com ferramentas que se aproximem mais de uma forma de proteção positiva (tutela positiva), sem que isso represente o não acesso ao Judiciário quando há lesão. Nas palavras de Norberto Bobbio6, "a noção de sanção positiva deduz-se, a contrario sensu, daquela mais bem elaborada de sanção negativa. Enquanto o castigo é uma reação a uma ação má, o prêmio é uma reação a uma ação boa". Sem se olvidar do espaço ocupado pela tradicional função reparatória, a responsabilidade civil preventiva consiste no redimensionamento do instituto, com o desígnio de proteger a integralidade dos direitos, prevenindo tanto a violação desses direitos, quanto a eventual ocorrência de danos. De início, o caput do art. 927-A do anteprojeto ampara o dever de prevenção ao dispor que "todo aquele que crie situação de risco, ou seja responsável por conter os danos que dela advenham, obriga-se a tomar as providências para evitá-los". Vê-se claramente a função preventiva posto impor medidas de evitar danos considerados previsíveis, de mitigação de seu alcance e de não agravamento do dano, na hipótese de já ter se realizado (art. 927-A, parágrafo 1º, do anteprojeto). E nesse diapasão o efeito didático - como alertado por Rosenvald - a responsabilidade civil das escolas e pais deve-se ver pela ótica preventiva também, pois assim proporcionar-se-á maior segurança jurídica e atenderia aos anseios atuais que orientam o instituto a um sistema multifuncional. Prescreve o anteprojeto no art. 932 que "responderão independentemente de culpa, ressalvadas as hipóteses previstas em leis especiais: I - os pais, por fatos dos filhos, crianças e adolescentes, que estiverem sob sua autoridade [...] VI - ressalvada a incidência da legislação consumerista, os donos de estabelecimentos educacionais e de hospedagem, pelos danos causados por seus educandos e hóspedes, no período em que se encontrarem sob seus cuidados e vigilância". Atentem-se que a responsabilidade dos pais continua sendo objetiva e a expressão companhia foi retirada da proposta legislativa por não ser apropriada, afinal, não é a proximidade física que invoca exclusivamente responsabilidade dos pais por danos provocados pelos filhos menores. De forma pragmática, não há dúvida que mesmo os pais mais cuidadosos não estão presentes em todos os momentos do dia do filho (e nem deveria ser). A tarefa dos deveres educativos é árdua e, mesmo que ajam adequadamente num padrão geral de conduta de educadores/preceptores de pessoas, não estão livres de más condutas dos filhos. Rosenvald7 apontando jurisprudência argentina destaca que "o conceito de vigilância ativa, que não significa vigilância constante, mas educação constante cuja tarefa abrange toda uma vida, e implica entre outras tarefas, reprimir as más inclinações dos filhos, redirecionando-as". No julgado citado pelo autor, o tribunal argentino menciona que há presunção de defeito na educação à vista do fato cometido. Em ato contínuo e não menos responsável as escolas também respondem objetivamente por danos causados por alunos no período em que eles estejam aos seus cuidados. De fato, as escolas - como prestadoras de serviços - estão sujeitas ao CDC e responderão independente de culpa (art. 14 CDC). Os estabelecimentos de ensino respondem independente de culpa pelos danos causados por seus funcionários ou dos alunos causem a terceiro, só não aplicável às universidades cujos alunos já possuírem discernimento e são responsáveis pelos seus atos. De fato, as escolas são responsáveis por coibir práticas lesivas (mesmo no atual Código) podendo ser responsabilizadas pela omissão incluindo no período de intervalos de aulas sendo típico caso de aplicação da tutela preventiva, ou seja, impõe-se evitar lesão e, por isso, respondendo a escola e, subsidiariamente os pais dos menores agressores. E aqui encontra-se o fundamento deste artigo, se por um lado as escolas assumem o risco da atividade, por outro lado essa responsabilização pode se mostrar excessiva, pois os professores e direção das escolas não podem suprir posturas agressivas e hostis, resultados de educação de pouco zelo dos pais no todo ou em parte, já que traços de personalidade perversa pode haver independente das ações dos pais. Isentar os pais da responsabilidade diante do dano causado mesmo no ambiente escolar é transferir (muitas das vezes) integralmente a responsabilidade pelos filhos para a escola e é medida extrema sem relação causal. Os danos causados pelos alunos podem (e quase sempre é) advir não de antecedentes imputáveis à escola, mas (também) aos pais. Assim, veja-se: os conceitos educação e escolarização parecem iguais, mas não são. A educação é um processo contínuo de desenvolvimento do ser humano, possibilitando a formação e integração dele como cidadão na sociedade e isso começa com os pais, pois eles são os principais responsáveis pela formação dos filhos como pessoa. Por outro lado, a escolarização é um conjunto de conhecimentos obtido por meio da escola, sendo o professor o responsável por ensinar. Educar é mais amplo e que também envolve escolarização. O papel dos pais nesse processo de formação pessoal não pode ser transferido para a escola. A instituição de ensino e os professores não assumirão as responsabilidades que são dos pais, algo que certamente seria inviável. As crianças observam o comportamento e atitudes dos pais e das mães e, mesmo sendo potencialmente os tidos como "melhores comportamentos" há o viés da personalidade da pessoa e que é (também) formada na infância. A prática fundada dos pais em valores humanos é o alicerce para construção de seres humanos respeitosos. Além de impor limites, ensinar a ter respeito, reconhecer e corrigir erros, os pais também devem marcar presença na vida dos filhos, assumindo o papel de incentivadores da criança ou adolescente. O que não quer dizer que com isso se afasta a responsabilidade das escolas por danos provocados pelos alunos às vítimas enquanto estão sob seus cuidados, mas retirar o direito à ação regressiva delas contra os pais é deixar à cargo das escolas o dever de educar difere de seu projeto, que é a escolarização. Em algumas cenas da série da Netflix "Adolescência" mostra o quão é difícil detectar o malefício que sofre o filho ou que ele seja o ofensor ou pior ainda transpor a barreira e labirinto da internet. Em um dos diálogos tocantes da série a mãe do adolescente misógino e que sofria bullying traduz a dor e angústia de não conseguir se infiltrar no impermeável mundo virtual: "Nunca dizia nada, a gente também fez ele". Sob o ângulo geracional, o diálogo entre pais e filhos é hoje mais assíduo e sincero que no passado, mas a diferença é que antes não havia a internet com seus símbolos, idioma próprio e um pacto silencioso. Parece-nos que para as crianças e adolescentes recebam a melhor educação e escolarização, é necessário que tanto a escola quanto a família atuem em conjunto, mas isso não quer dizer que mesmo com tudo isso, não existe situação em que eles (pais) não sejam mais educadores dos seus filhos. A função educacional dos pais é imperativa, eles sempre serão educadores em razão da sua posição enquanto referência primeira e imediata. A escola e pais (em conjunto) devem estar atentos e agir com rapidez para que alunos reflitam sobre suas atitudes e questões de gênero, preconceitos, masculinidade. Apoio para identificar a desinformação, romper a inércia e adentrar aos quartos. São passos na direção certa, porém insuficientes da envergadura do desafio difícil de mecanismos para garantir espaço seguro nas redes, talvez a adoção da Austrália de proibir o acesso às redes a menores de 16 anos pode ser uma alternativa8 Parece que não se pode excluir uma responsabilidade dos pais junto com a escola quando o menor mesmo dentro da desta realiza atos ofensivos e ligados aos traços de personalidade. Estudo e análise do caso concreto é que fará a composição da indenização. O caminho para solução de indenizações em razão de danos causados por menores é um desafio colossal para nossa doutrina e jurisprudência e, por isso só as circunstâncias de cada caso poderão esclarecer a proporcionalidade das responsabilidades jurídicas para pais e escolas mesmo que o menor esteja sob os cuidados da escola. É por esta razão que o anteprojeto do código civil faz um diálogo com as disposições do CPC (art. 497, parágrafo único CPC) relacionadas à tutela inibitória e de remoção do ilícito. A responsabilidade civil preventiva, ao atuar por meio dos instrumentos inibitórios, cumpre o dever jurídico de diligência e proteção, com o propósito de que os indivíduos, em suas interações, não infrinjam direitos alheios ou causem danos a eles e isso inclui os pais com ainda que estejam os filhos na escola quando as ações dos filhos ultrapassam a medida de educação que deveriam ter em casa. Amparado nesse propósito, o relatório do anteprojeto sustenta a introdução das funções preventiva (art. 927-A) e pedagógica (§ 3º, artigo 944-A) com seguros parâmetros de aplicação para a moderação de poderes judiciais. Por fim, não há outro referencial para prevenção: só agindo de forma, ética, comprometida com o outro e com o mundo, com o cuidar é que se pode imaginar a preservação da própria civilização. O cuidado constitui a categoria central do novo paradigma mundializado e globalizado, assumindo dupla função: de prevenção a danos futuros e regeneração de danos passados. ___________ 1 FACHIN, Luiz Edson. Teoria Crítica do Direito Civil. RJ-SP: Renovar, 2000, p.3. 2 FREIRE, Paulo. Educação como prática da liberdade. 23a ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1999, p. 42. 3 BOBBIO, Norberto.In OLIVEIRA JÚNIOR, O Novo em Direito e Política. Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 2000. 4 ROSENVALD, Nelson. Curso direito 2022, p. 430 5 Informativo n. 574, REsp 1.371.834-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; e Informativo n. 538, REsp 1.354.536-SE, Rel. Min. Luís Felipe Salomão. 6 BOBBIO, Norberto. Trad. Daniela Beccaccia Versiani. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. Barueri: Manole, 2007, p. 24. 7 ROSENVALD, Nelson. Curso direito de direito civil. 2022, p. 552. 8 Disponível aqui. Acesso em 4/5/25. _____________ Bibliografia MORAES, Ana Beatriz; LOPES, Carlos Eduardo. A Função Preventiva da Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2020. MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma releitura civil-constitucional dos danos morais. 2. ed. Rio de Janeiro: Ed. Processo, 2017. ROSENVALD, Nelson. As Funções da Responsabilidade Civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. SILVA, João Carlos. Multifuncionalidade da Responsabilidade Civil: Uma Análise Contemporânea. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022. TEPEDINO, Gustavo; SCHREIBER, Anderson. As penas privadas no direito brasileiro. In: SARMENTO, Daniel; GALDINO, Flavio. Direitos fundamentais: estudos em homenagem Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

A complexidade crescente do universo digital e seus impactos nas relações sociais impõem desafios constantes ao direito, especialmente no que tange à identificação e reparação de danos. Em um cenário marcado pela onipresença das redes sociais, a responsabilidade civil dos provedores de aplicações por conteúdos gerados por terceiros emerge como um dos debates de grande relevância, tangenciando até mesmo riscos ao princípio democrático. O marco civil da internet (lei 12.965/14) constituiu um marco na regulamentação da Rede no Brasil. Apesar de estabelecer princípios importantes e enunciar direitos no meio digital, a opção legislativa para a responsabilização dos provedores de aplicação pelo conteúdo gerado por terceiros, nos termos do art. 19 e ss., ocupa o centro destes debates. A regra geral estabelece que a responsabilização civil do provedor por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros está condicionada à existência de uma ordem judicial específica, que deve conter a identificação clara do conteúdo ilícito pelo respectivo endereço eletrônico (URL), e ao descumprimento dessa ordem em prazo razoável.1 A lógica declarada por trás dessa opção legislativa no marco civil foi a de resguardar a liberdade de expressão e evitar a censura prévia. Ou seja, supostamente, buscar-se-ia evitar retiradas indevidas de conteúdos unilateralmente pelos provedores. Contudo, essa sistemática desequilibra a proteção à vítima, uma vez que, para que o provedor seja responsabilizado civilmente pela omissão em retirar o conteúdo, exige-se uma ordem judicial em que se forneça o link exato do conteúdo lesivo. Especialmente em se tratando de um ambiente cujas informações circulam em tempo real e, em pouco tempo, os danos podem se tornar irreversíveis, especialmente em casos do que ficou conhecido como "viralização". Em linhas gerais, viralização consiste na rápida difusão de determinados conteúdos na Internet, especialmente em redes sociais. Segundo lecionam Daniel Dias, Nicolo Zingales et alli, o uso em larga escala de algoritmos de impulsionamento, típico dos grandes provedores de aplicações, popularmente chamados de big techs, elevam o risco de danos decorrentes da viralização de conteúdos lesivos, razão porque seria necessária a construção de um sistema de responsabilidade progressiva capaz à altura de seus potenciais danosos.2 Entretanto, a 4ª turma do STJ, em recente julgamento do recurso especial 1.969.219-SP (informativo 848/25)3, não tomou em conta tal peculiaridade e reforçou a necessidade da indicação da URL específica para a remoção de conteúdo por provedores de busca. A decisão reiterou a tese de que a imposição de remoção genérica sem a indicação de URLs seria uma "obrigação impossível de ser cumprida". Embora o acórdão trate especificamente de provedores de busca, distinguindo-os dos provedores de conteúdo e hospedagem, onde se alocam as aplicações mais comuns em redes sociais, sublinham-se os problemas gerados pela suposta primazia da exigência da URL no entendimento da Corte para a configuração da responsabilidade do provedor. É precisamente neste ponto que reside uma das principais críticas ao modelo adotado pelo marco civil, reafirmado pelo Tribunal da Cidadania. Essa exigência de indicação da URL, embora compreensível no contexto de proteção genérica da liberdade de expressão e suposta garantia contra a censura, torna-se um desproporcional para a vítima. Em especial quando se tem em mente conteúdo ofensivo, inverídico ou discriminatório, os quais se replicam rapidamente na Internet, dificultando ou tornando inviável que a vítima identifique e monitore cada novo link onde a violação ocorre.4 Nesse sentido, o enunciado 554 da VI Jornada de Direito Civil do CJF - Conselho da Justiça Federal, dispõe: "Independe de indicação do local específico da informação a ordem judicial para que o provedor de hospedagem bloqueie determinado conteúdo ofensivo na internet".5 A ratio do enunciado baseia-se na necessidade de tutela da dignidade humana do usuário. A rapidez com que as informações se propagam e se replicam torna a exigência da URL específica inócua na prática, frustrando a efetividade da tutela jurisdicional e dificultando sobremaneira a mitigação em favor da cessação dos danos. Ademais, a lógica do art. 19 do marco civil parece tratar as violações de forma atomizada, como incidentes individuais. No entanto, o cenário atual da internet é marcado pela propagação em massa de conteúdos tóxicos: perfis falsos, discurso de ódio, desinformação ("fake news"), etc. Esses fenômenos não são meros "desvios patológicos de conduta", mas sim, muitas vezes, fruto de ações coordenadas, milícias digitais e uma "economia paralela" que subvertem o ambiente informacional e prejudicam o próprio debate democrático. Nesses casos, a ilicitude do conteúdo é, muitas vezes, flagrante e sistêmica. Para esses tipos de conteúdo flagrantemente ilícitos, também chamados de  conteúdos tóxicos ou potencialmente perigosos,6 a rigidez da exigência da notificação judicial com URL específica, prevista no art. 19 do MCI, mostra-se inadequada. Inspirado pelo modelo de responsabilidade objetiva e a lógica de proteção da vítima e mitigação de riscos que permeiam o Código de Defesa do Consumidor e a evolução do sistema de responsabilidade civil para além da culpa, perquire-se acerca da possibilidade de os provedores de aplicações serem responsabilizados civilmente se não tomarem as providências para torná-lo indisponível em um prazo razoável, independentemente de ordem judicial específica e, em muitos casos, da indicação precisa da URL. Trata-se de uma exceção necessária à regra geral do art. 19, §1º, do MCI. Afinal, é crescente o coro doutrinário no sentido de que os grandes provedores de aplicações possuem os meios técnicos capazes de executar um poder de moderação sobre o conteúdo que hospedam e, portanto, permitir que a "imunidade" baseada na falta de URL específica continue contribuindo para um ambiente online hostil e potencialmente perigoso. Apesar das preocupações sobre se tal  implicaria censura prévia generalizada, a prática é que a imunidade aumenta o espaço de discricionariedade da plataforma, fortalecendo seus poderes privados e, portanto, os riscos de imposição de censura privada. Daí porque uma interpretação do art. 19 à luz da Constituição Federal e do CDC, especialmente diante de violações a direitos da personalidade e danos causados por conteúdos tóxicos, poderia levar a uma flexibilização da exigência da URL específica para as redes sociais, na linha do enunciado 554 do CJF. A decisão do STJ no REsp 1.969.219-SP, ao reafirmar a necessidade da URL para provedores de busca, embora distinta dos provedores de conteúdo/hospedagem, alerta para a rigidez interpretativa em prol da imunidade dos provedores. Mas não é surpresa, dado o posicionamento consolidado da Corte.7 É crucial que a doutrina e a jurisprudência, especialmente o STF ao analisar a constitucionalidade do art. 19 do MCI, considerem a particularidade e a gravidade dos conteúdos tóxicos. Para Fernando Henrique de O. Biolcati, na melhor interpretação do art. 19 do MCI: [...] haver a imposição normativa de obrigação de controle de conteúdo aos provedores de redes sociais, consentânea ao tipo de atividade por eles exercida, cada vez menos neutra ao se ampliarem os instrumentos de personalização do uso e de massificação no compartilhamento dos materiais, com o incremento anormal dos riscos.8 O autor ainda aponta que a falha nesta obrigação de controle poderia "gerar a responsabilização civil, em caso de conteúdos claramente ilícitos e potencialmente danosos, bem como de remoção indevida de conteúdos, com foco no vício na prestação do serviço".9 Este modelo enfatiza que, dada a natureza da atividade dos provedores, que se tornam menos neutros e aumentam os riscos com a personalização e massificação do conteúdo, até mesmo um dever de controle se impõe, e seu descumprimento pode acarretar responsabilidade civil. A tutela da dignidade humana e a proteção da sociedade contra os males da desinformação e do ódio online exigem que se repense a distribuição do sistema de responsabilidade civil. A vítima de um perfil falso ou de discurso de ódio replicado centenas de vezes não pode ser obrigada a travar uma batalha judicial individual por cada link. Nessa esteira, destaca-se que o STF retomou o julgamento que discute a constitucionalidade do art. 19 do MCI e a possibilidade de responsabilização dos provedores de aplicação por conteúdos inseridos por terceiros. O julgamento não foi concluído, uma vez que foi suspenso pelo pedido de vista do ministro André Mendonça. Votaram até agora os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Destaca-se a proposta no voto do ministro Dias Toffoli, ao posicionar-se pela inconstitucionalidade do art. 19 do MCI e a adoção da sistemática do art. 21 como marco para a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilícitos ou ofensivos. Ou seja, as redes poderiam ser responsabilizadas caso não tomassem providências após o recebimento de notificação extrajudicial, retornando-se a um sistema semelhante ao adotado pela jurisprudência anteriormente à promulgação do marco civil da internet.10 Em essência, deve-se ter em mente que a relação entre provedores de aplicações que oferecem serviços digitais e seus usuários configura relação de consumo. O responsável pela "plataforma", ao veicular ofertas de produtos e disponibilizar sua infraestrutura tecnológica, assume a posição de fornecedor de serviços. Se a lei especial, no caso o marco civil, estabeleceu um suposto regime de responsabilidade diverso do CDC, a harmonização entre ambos é fundamental e o STF tem a oportunidade de analisar o tema sob a ótica da proteção da dignidade dos usuários, consumidores. Referindo-se ao STJ, o ministro Tóffoli, em seu voto,  destaca a necessidade de posicionamento cauteloso sobre a relação entre marco civil da Internet e o CDC, uma vez que não são diplomas legais em rota de colisão.11 A atuação econômica dos provedores de aplicações deve corresponder a um dever geral de cuidado, cautela e diligência, um dever de segurança e transparência para com os respectivos ambientes virtuais e seus usuários. Como temos nos posicionado, espera-se que o STF tenha sensibilidade em estabelecer um regime em que se harmonizem a liberdade de iniciativa dos grandes provedores, as big techs, e direitos fundamentais dos consumidores no Brasil, evitando a sobreposição de poderes privados de gigantes conglomerados empresariais em prol até mesmo da soberania nacional e da força normativa da Constituição. ______________ BIOLCATI, Fernando Henrique de O. Internet, Fake News e Responsabilidade Civil das Redes Sociais. (Coleção Direito Civil Avançado). São Paulo: Grupo Almedina, 2022. E-book. ISBN 9786556276410. Disponível aqui. Acesso em: 16/3/25. BRASIL. Conselho Da Justiça Federal. VI Jornada de Direito Civil. Enunciado n. 554. Disponível aqui. Acesso em: 30/4/25. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência em Teses: Edição n. 224: Marco Civil da Internet III - Lei n. 12.965/2014. Brasília, 27 de outubro de 2023. Disponível aqui. Acesso em: 30/4/25. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.969.219-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN 28/3/2025, noticiado em BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência n. 848, de 29/4/25. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Voto do Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário 1.037.396-SP. Disponível aqui. Acesso em: 30/4/25. DIAS, Daniel Pires Novais; BELLI, Luca; ZINGALES, Nicolo; GASPAR, Walter; CURZI, Yasmin. Plataformas no Marco Civil da Internet: a necessidade de uma responsabilidade progressiva baseada em riscos. Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 12, n. 3, p. 1-24, 2023. Disponível aqui. Acesso em: 8/5/25. LONGHI, João Victor Rozatti. Responsabilidade civil e redes sociais: retirada de conteúdo, perfis falsos, discurso de ódio, fake news e milícias digitais. 2. ed. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2022. MARTINS, Guilherme Magalhães. Responsabilidade civil por acidente de consumo na Internet. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. ____________ 1 Acerca do tema, MARTINS, Guilherme Magalhães. Responsabilidade civil por acidente de consumo na Internet. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. p. 431. 2 Cf. DIAS, Daniel Pires Novais; BELLI, Luca; ZINGALES, Nicolo; GASPAR, Walter; CURZI, Yasmin. Plataformas no Marco Civil da Internet: a necessidade de uma responsabilidade progressiva baseada em riscos. Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 12, n. 3, p. 1-24, 2023. p. 18. Disponível aqui. Acesso em: 8/5/25. 3 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.969.219-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN 28/3/2025, noticiado em BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência n. 848, de 29 de abril de 2025. 4 Para maiores aprofundamentos, V. o nosso: LONGHI, João Victor Rozatti. Responsabilidade civil e redes sociais: retirada de conteúdo, perfis falsos, discurso de ódio, fake news e milícias digitais. 2. ed. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2022. p. 101 e ss. 5 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. VI Jornada de Direito Civil. Enunciado n. 554. Disponível aqui. Acesso em: 30/4/25. 6 Cf. LONGHI, João Victor Rozatti. Responsabilidade civil e redes sociais: retirada de conteúdo, perfis falsos, discurso de ódio, fake news e milícias digitais. 2. ed. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2022. p. 121 e ss. 7 Consolidado na Jurisprudência em Teses Edição n. 224: 1. Não é possível obrigar os provedores de pesquisa virtual a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde estiver inserido o conteúdo ilícito/ofensivo. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Jurisprudência em Teses: Edição n. 224: Marco Civil da Internet III - Lei n. 12.965/2014. Brasília, 27 de outubro de 2023. Disponível aqui. Acesso em: 30/4/25. Este entendimento é fundamentado, entre outros, nos seguintes julgados: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1848036/SP. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 05/05/2022. DJe 05/05/2022. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1593249/RJ. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/12/2021. DJe 09/12/2021. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 1616664/GO. Relator: Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2021. DJe 27/05/2021. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1771911/SP. Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/04/2021. DJe 26/04/2021. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1754214/SP. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/08/2020. DJe 03/08/2020. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp 1599054/RJ. Relator: Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/05/2017. DJe 11/05/2017. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 730119/RJ. Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 09/06/2016. DJe 09/06/2016. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Rcl 5072/AC. Relator: Ministro Marco Buzzi. Relator p/ Acórdão: Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013. DJe 04/06/2014. 8 BIOLCATI, Fernando Henrique de O. Internet, Fake News e Responsabilidade Civil das Redes Sociais. (Coleção Direito Civil Avançado). São Paulo: Grupo Almedina, 2022. E-book. ISBN 9786556276410. Disponível aqui. Acesso em: 16/3/25. p. 202-203. 9 Id. p. 202-203. 10 Por outro lado, Toffoli elenca um rol taxativo de conteúdos que levarão à responsabilidade civil objetiva das plataformas caso o material não seja excluído, independentemente de notificação extrajudicial ou decisão judicial: (a) crimes contra o Estado Democrático de Direito (CP, art. 296, parágrafo único; art. 359-L, art. 359-M, art. 359-N, art. 359-P, art. 359-R). (b) atos de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260, de 2016. (c) crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou à automutilação (CP, art. 122). (d) crime de racismo (Lei nº 7.716, de 1989, arts. 20, 20-A, 20-B e 20-C). (e) qualquer espécie de violência contra a criança, o adolescente e as pessoas vulneráveis, incluídos os crimes previstos nos arts. 217-A a 218-C do Código Penal, com redação dada pelas Leis nº 12.015, de 2009, e nº 13.718, de 2018, e na Lei nº 8.069, de 1990, e observada a Lei nº 13.257, de 2016, e a Res. CONANDA nº 245, de 2024. (f) qualquer espécie de violência contra a mulher, incluindo os crimes da Lei nº 14.192, de 2021. (g) infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias em situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, nos termos do art. 10 da Lei nº 6.437, de 1977. (h) tráfico de pessoas (CP, art. 149-A). (i) incitação ou ameaça da prática de atos de violência física ou sexual (CP, art. 29 c/c arts. 121, 129, 213, 215, 215-A, 216-A, 250 e 251 c/c art. 147). (j) divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que levem à incitação à violência física, à ameaça contra a vida ou a atos de violência contra grupos ou membros de grupos socialmente vulneráveis. (k) divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral (Res. nº 23.610/2019, arts. 9-C e 9-D). BRASIL. Voto do Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário 1.037.396-SP. Disponível aqui. https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2024/12/05210439/RE-1037396-VOTO-RELATOR.pdf. Acesso em: 30 abr. de 2025. 11 Id. p. 19.

No presente artigo, busca-se analisar a fundamentação da sentença judicial que arbitrou indenização em favor da atriz global Glória Pires, em razão de uso indevido de sua imagem, caracterizado pela aplicação de meme em propaganda. Em meados do mês de fevereiro do ano de 2025, o nome da atriz global Glória Pires foi repercutido nos mais diversos meios de notícia, mas dessa vez por um fato não relacionado à sua dramaturgia. Trata-se da divulgação da sentença exarada nos autos de processo judicial movido por ela em face da empresa "ME PASSA AÍ EDIÇÕES, PRODUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA S/C" e seu suposto proprietário. Em síntese, a decisão proferida pelo juízo, vinculado ao TJ/RJ, determinou o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da atriz, a título de indenização pelos danos morais causados por utilização indevida da imagem da atriz. Isso posto, cabem considerações jurídicas sobre a notícia no que tange à responsabilidade civil, ponto central do processo. Para tanto, convém tratar da utilização da imagem da celebridade. Da leitura do decisum, é possível verificar que a imagem da global foi utilizada em formato de meme pela empresa, que reproduziu trecho famoso da participação da atriz na cobertura do Oscar de 2016 realizada pela emissora Globo, notadamente pelo uso da frase: "não sou capaz de opinar". Diante disso, o pensamento menos atento pode ser induzido a acreditar que o reconhecimento do dever de indenizar decorreu do tom jocoso ou pejorativo que um meme eventualmente carrega, que poderia ter atingido à honra da celebridade. Porém, da leitura da decisão é possível notar que o reconhecimento da utilização indevida tem no seu núcleo dois outros fatores principais, quais sejam: a ausência do consentimento e a finalidade comercial da veiculação da imagem. Prova disso é o fato de que a decisão aplicou como base da sua fundamentação a súmula 403 do STJ, que estabelece: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais". No que tange ao uso indevido de imagem, é necessário pontuar que o dever de indenizar está previsto no art. 5°, inciso X, da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;    (grifos nossos) De mais a mais, também é ilícito o enriquecimento à custa de outrem sem justa causa, conforme reza o art. 884 do CC: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Assim sendo, a suposta violação constatada pela aplicação de um meme sem autorização, para além da evidente mácula que pode causar à imagem da global ao ser associada a um produto que desconhece ou, no mínimo, não referenda, atinge diretamente direito personalíssimo de imagem, sob o qual a ninguém é lícito locupletar-se. Diante disso é que, apoiado no entendimento fixado pelo STJ, o eminente julgador entendeu pela aplicabilidade do dano in re ipsa no caso concreto, dispensando o requisito da comprovação do dano para configurar o dever de indenizar. Sobre a figura do dano in re ipsa, oportuno destacar que sua existência não está prevista em nenhum Diploma Legal integrante do Ordenamento Jurídico brasileiro, sendo, sobretudo, uma figura oriunda da jurisprudência, com destaque para a produção do Tribunal da Cidadania.1 Objetivamente, o dano in re ipsa é usualmente reconhecido nos casos em que a ação ou omissão apreciada, por si só e pelos elementos que lhe cercam naturalmente, em razão do bem jurídico que ofende, seus reflexos e natureza, tem o condão de gerar o dever de indenizar, sendo o dano causado deduzido pela mera utilização da razão comum, consoante fundamentação do acórdão proferido durante o julgamento do REsp 1.327.773-MG2, sob a relatoria do ministro Luís Felipe Salomão. Isso posto, sendo a demandante pessoa que trabalha e se mantém financeiramente pela exploração direta da imagem, torna-se ainda mais fácil a compreensão da relevância da proteção do bem jurídico e dos danos que o ato ilícito discutido, em si, pode causar. Por fim, conclui-se com a certeza de que a indenização arbitrada em favor de Glória Pires teve como fato ensejador não o meme, diretamente, mas o possível enriquecimento ilícito de terceiro por meio da utilização de sua imagem em plataforma comercial sem o devido consentimento ou contraprestação. _____________ 1 Criado pela Constituição Cidadã de 1988, o STJ também é conhecido como "Tribunal da Cidadania". 2 Disponível aqui. Acesso em: 28 abr. 2025 3 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 403. Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fi ns econômicos ou comerciais. Diário da Justiça: Segunda Seção, Brasília, DF, 24/11/2009. Disponível aqui. Acesso em: 28 abr. 2025. 4 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível aqui. Acesso em: 28 abr. 2025. 5 BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002. Disponível aqui. Acesso em: 28 abr. 2025. 6 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.327.773-MG (Quarta Turma). Acórdão. Recurso Especial. Propriedade Industrial. Uso indevido de marca de empresa. Semelhança de forma. Dano material. Ocorrência. Presunção. Dano moral. Aferição. In re ipsa. Decorrente do próprio ato ilícito. Indenização devida. Recurso provido. [...] Recurso especial provido. Data de Julgamento: 28/11/2017, Data de Publicação: DJe 15/02/2018, Brasília-DF. Disponível aqui. Acesso em: 28 abr. 2025.

Como ensina Sérgio Cavalieri, a seara da responsabilidade civil é das mais férteis, podendo desaguar no direito público e privado; área essa cujos domínios são ampliados "na mesma proporção que se multiplicam os inventos, as descobertas e outras conquistas da atividade humana" (CAVALIERI FILHO, 2007, p. xxv). Uma das atividades humanas recentes são as novas tecnologias digitais associadas às telecomunicações, despontando novos arranjos econômicos e sociais, cada vez mais alinhados à transmissão de informações (Doneda, 2006). É a denominada sociedade da informação (Castells, 2020). No Brasil, por exemplo, desenvolveu-se o Livro Verde, tratando da sociedade da informação (BRASIL. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, 2000). Outro autor que já analisava, numa perspectiva econômica, essa sociedade da informação, foi Jeremy Rifklin, ao denominar como a era do acesso; supera-se a era da acumulação, do ter, para a era da informação, do conhecimento (Rifklin, 2001, p. 13). E agora despontam-se as tecnologias disruptivas. E uma delas é a inteligência artificial.  A IA toma decisões, mediante atuação de algoritmos e grande volume de dados; e a aplicação dela avança para potencializar funcionalidades em equipamentos, blockchain, drones, smartgrids (redes elétricas inteligentes), robótica. Por exemplo, a robótica, ao ser utilizada na saúde, desponta debates e desafios na responsabilidade civil (sobre o tema, consultar Nogaroli, 2023). Ressalte-se que a IA mereceu, recentemente, análise no relatório da UNCTAD (UNITED NATIONS CONFERENCE ON TRADE AND DEVELOPMENT, 2025, p. 153). Dito documento reconhece a necessidade de os indivíduos buscarem indenizações decorrentes de danos relacionados à IA; mas o relatório pondera que, se por um lado, essas preocupações conduzem para temas relacionados aos padrões de segurança, confiabilidade e ética, por outro, ressalta o Relatório de que ditas preocupações podem desviar a atenção e os investimentos no âmbito dos modelos de IA. Ou seja, o Relatório pontua a necessidade de equilíbrio entre ditas preocupações, mas, reforçamos que o enfoque deve ser a proteção da vítima. Os desafios da interpretação jurídica em matéria de responsabilidade civil decorrente da IA sugerem vários questionamentos: i. Qual o limite da imputação deste dever de indenizar? ii. A quem imputar o dever de indenizar? iii. Ao desenvolvedor da IA? iv. Àquele que dela se utiliza para expandir seus negócios? v. Àquele que maneja e alimenta a IA com dados? vi. Àquele que exerce a programação? vii. Ou a própria IA mediante sua personificação, conforme ela passe a ser uma pessoa jurídica? Diante desses questionamentos, inegável que a IA passa a exigir novos deveres de conduta, revelam-se novos danos, novos riscos e decisões mais e mais imprevisíveis. Neste sentido, propõem articularem-se IA e responsabilidade civil. 1. Da sociedade industrial para sociedade do conhecimento e tempos de IA Conforme dito, se já despontava a era do acesso, em virtude da internet, agora, a era digital incrementa com as tecnologias disruptivas e desafios para o Direito. E uma delas é a inteligência artificial. IA é a tecnologia aparelhada de dispositivos que permite simular a "capacidade humana de raciocinar, perceber, tomar decisões e resolver problemas" (Vilela, 2022); e essas decisões estão associadas a atuação de algoritmos. Com machine learning, a IA pode acumular experiências próprias assemelhadas ao desenvolvimento cognitivo humano e de aprendizados continuados, permitindo que ela passe a tomar decisões sem interferência humana. E a IA ganha mais sofisticação e complexidade, conforme ocorre o deep learning e as redes neurais artificiais; e nesse contexto, as decisões da IA podem se tornar imprevisíveis. E como fica a proteção das vítimas diante dos danos que possam surgir em virtude da decisão ou manejo da IA que conduziu para uma decisão imprevisível? Nesse cenário é que se despertam novos desafios no direito diante dos novos conflitos. Registre-se que a história nos ensina de como transformações sociais e econômicas despontaram conflitos que repercutiram no direito. É só retomarmos a Revolução Industrial. Nela ocorreu produção (fordismo) e consumo em larga escala, transporte mais rápido e eficiente. Estas situações, por sua vez, despertaram mais e mais acidentes, de modo que a responsabilidade civil passou a ter um novo elemento vinculatório para imputação ao dever de indenizar, denominada objetiva, afinal, a imputação baseada na culpa não correspondia mais eficientemente para que as vítimas alcançassem alguma indenização. Dada a importância da responsabilidade objetiva, ela passou a ser incorporada no ordenamento jurídico. Ressalte-se que ela já constava no decreto 2.681/1912 (lei das estradas de ferro). Mas, ela avançou para constar em matéria de dano ambiental (art. 14, § 1º, da 6.938/1981); na responsabilização do fornecedor em situações de danos nas relações de consumo (arts. 12, 14, da 8.078/1990-CDC); nas relações privadas (arts. 927, § único; 931, do CC). Em que pese haja outras situações que a legislação adota a responsabilidade objetiva. Só que agora, o desafio é a IA. É suficiente a responsabilidade civil objetiva para promover a tutela do cidadão que sofre danos em virtude de uma IA? Podemos dar pistas a partir de alguma reflexão, que tende a avançar mais e mais, conforme as situações de riscos se tornem ou simples ou complexas para melhor proteção da vítima. 1.1.   IA e responsabilidade civil Partimos da seguinte situação fática inusitada e real ocorrida ao final de 2020, envolvendo um robô aspirador de pó, da iRobot. Dito aparelho foi adquirido pela consumidora; e esta autorizou, no ato da compra que, o dito aspirador de pó pudesse realizar gravações e captura de imagens do interior da casa dela, e depois transmiti-las para uma central de dados para alimentar a IA, cujo intuito era o robô aspirador assimilar mais e mais informações (imagens, por exemplo), para tornar o equipamento mais eficiente. Só que, sem que a dona da casa soubesse, dito robô aspirador começou a filmar e capturar imagens dela no interior da sua casa; e numa dessas filmagens constou a dona da casa sentada no vaso sanitário do banheiro da sua casa; dita imagem foi captada indevidamente; porém, para agravar, aquelas imagens foram transmitidas e vazadas na rede mundial de computadores (Guo, 2022). Nesta perspectiva, há o dever de indenizar em favor da moradora diante do dano extrapatrimonial experimentado por ela ante a captura indevida da sua imagem? Diversos sistemas de inteligência artificial - sobretudo os que utilizam técnicas de IA generativa, machine learning e deep learning (aprendizado de máquina e aprendizado profundo) - operam de maneira opaca, assemelhando-se à verdadeiras "caixas-pretas". Conforme Taylor, interações entre o código e dados de treinamento reverberam um cenário de opacidade, haja vista que as bases do processo decisório automatizado não estão disponíveis nem mesmo para seus próprios programadores (Taylor, apud Franzolin, 2025). Explica Alves e Andrade (2022) que, se o algoritmo é uma caixa-preta, da qual não se pode depreender o processo preditivo interno, será um grande desafio determinar quando, como e pelos quais motivos o algoritmo errou, informações sem as quais a atribuição de responsabilidades tornam-se tarefas eminentemente espinhosas. No entanto, o que é certo é que a responsabilidade civil, conforme o dano sofrido pelo cidadão ou o dano que possa advir, o intérprete não pode, apenas, se concentrar na função reparatória; mas, a responsabilidade civil também deve assumir uma função preventiva, ou seja, antes do dano ser causado pela IA. Afinal, os institutos e categorias devem ser interpretados de modo funcionalizado, conforme os fins que se pretende. Ademais, a responsabilidade civil pode envolver diferentes momentos da IA, conforme seja imputado o dever de indenizar em favor da vítima. O que se destaca é de que, tanto mais elaborada e arrojada for a IA na sua capacidade de tomar decisões e ser autodidata, mais riscos de imprevisibilidade podem ocorrer em detrimento dos indivíduos, conforme as decisões sejam danosas em maior ou menor intensidade; e nesse sentido, aquele que projeta, desenvolve, programa, dá assistência técnica deverão adotar mais e mais deveres de conduta, como dever de acompanhamento nas decisões, dever de investimento continuado da IA, dever de informação, dever de investimento em pesquisas sobre a IA de modo permanente, dentre outros. De qualquer modo, o dever de segurança e o dever de proteção da pessoa humana deverá ser a bússola que orientará a responsabilidade civil e deverá ser manejada pelo intérprete conforme a função mais adequada ao caso concreto, podendo ser reparatória, preventiva, punitiva. Por outro, quanto aos deveres a serem exigidos daqueles que lidam com IA, precisa ser considerado também políticas públicas para que haja investimentos na dita tecnologia. O objetivo é assegurar uma proteção eficaz e proporcional às vítimas de eventuais danos, independentemente da natureza da relação jurídica envolvida. Algumas reflexões jurídicas acerca da imputação ao dever de indenizar já são debatidas. Em matéria de consumo, há a responsabilidade objetiva. E também é possível abordar a incidência ou não do instituto do risco do desenvolvimento em matéria de IA. Responsabilidade civil pelo risco do desenvolvimento significa "riscos não cognoscíveis pelo mais avançado estado da ciência e da técnica no momento da introdução do produto no mercado de consumo e que só vem a ser descoberto após um tempo de uso" (CALIXTO, 2004, p. 175), cuja descoberta, prossegue o autor decorre do posterior avanço cientifico. Para contextualizar, é só pensar no carro autônomo que causa acidente, cuja situação jamais havia sido prevista. Nesta hipótese, Felipe Medon traz em destaque o instituto do risco do desenvolvimento, de modo que este não pode ser arguido como excludente de responsabilidade (2020, p. 215) pelo fabricante. Já numa relação interempresarial, no âmbito societário, Frazão destaca a responsabilidade civil subjetiva, quando envolve de o administrador utilizar IA e causar danos captando o ensinamento da autora, então, para exemplificar, caso o administrador manejasse a IA para estabelecer algumas distinções entre os próprios acionistas minoritários, e despertassem algum danos em relação a eles, deve perquirir se houve ou não obediência do administrador ao dever de diligência. Enfim, de todos os desafios envolvidos em matéria de responsabilidade civil na IA, é possível sustentar que por meio do método do diálogo das fontes, pode ser buscadas soluções no próprio ordenamento. A dúvida é se há ou não necessidade e lei específica para lidar com a responsabilidade civil no manejo da IA. De qualquer modo, vale ponderar o Projeto de Lei, conforme ela propõe, no seu texto, uma parte a qual regula a responsabilidade civil no âmbito da IA. 2. Sobre o PL 2.338/23 e critérios orientadores para definição do regime de responsabilidade civil. No Brasil, o PL 2.338/23, que institui o marco regulatório da inteligência artificial, propõe um conjunto de diretrizes para orientar o desenvolvimento, implementação, uso e a fiscalização desses sistemas. Vale ressaltar que o referido PL, de autoria senador Rodrigo Pacheco, foi aprovado pelo Plenário do Senado no dia 10/12/24 e, atualmente está em tramitação na Câmara dos Deputados. Os arts. 35 a 39 do PL 2338/23 compõem o "Capítulo V", dedicado especificamente à responsabilidade civil dos fornecedores de sistemas de inteligência artificial. No art. 35, estabelece de que, no caso do fornecedor que utiliza sistemas de IA causa danos, tratando-se de relações de consumo, seguirá as regras do CDC. No entanto, pelo próprio método do diálogo das fontes, o estatuto consumerista já incidirá nas situações que envolvem relações de consumo. Aplica-se a lógica da responsabilidade objetiva, em que não há necessidade de comprovação de culpa do fornecedor, bastando a existência do defeito no produto ou serviço e o nexo causal com o dano sofrido. Mas é inegável, que também é possível debater a responsabilidade pelo risco de desenvolvimento. Já, o art. 36 trata dos casos em que os sistemas de IA são utilizados fora da esfera de consumo, ou seja, em contextos civis gerais. Nessas circunstâncias, a responsabilidade será regida, principalmente, pelas normas do Código Civil de 2002, o que pode envolver a responsabilidade subjetiva (com exigência de comprovação de culpa), bem como a objetiva, a depender do caso concreto. No entanto, também consta no Código Civil, a responsabilidade pelo risco da atividade (art. 927, § único) O parágrafo único do art. 36 representa um avanço (ou retrocesso) significativo ao estabelecer critérios que orientam a definição do regime de responsabilidade civil aplicável em situações concretas envolvendo danos decorrentes do uso de IA. Qual seja: o nível de autonomia do sistema de IA e seu grau de risco, reconhecendo que, quanto mais autônomo e mais complexo, mais agravados e mais intensos devem ser os deveres de proteção, de segurança a serem adimplidos pelos operadores ou desenvolvedores do sistema de IA. Também é preciso considerar a situação existencial  de cada um dos envolvidos diante de empresas que se valem de machine learning e deep learning. Ainda, é preciso destacar que o manejo de IA por alguém pode agravar a situação de vulnerabilidade de grupos já vulnerabilizados, conforme haja assimetria informacional. Logo, torna-se essencial reformular e expandir os instrumentos jurídicos voltados à proteção das vítimas, especialmente em razão da recorrente assimetria de poder entre usuários e os desenvolvedores ou fornecedores dessas tecnologias. Subsequentemente, o art. 37 prevê que o juiz poderá inverter o ônus da prova (ou seja, transferir a obrigação de provar os fatos para o agente responsável pela IA) quando a vítima for hipossuficiente (em condição de desvantagem econômica, técnica ou informacional) e quando o funcionamento da IA dificultar excessivamente a prova por parte da vítima. Em síntese, o referido artigo visa evitar que a complexidade técnica das tecnologias de IA sirva de escudo para obstar o direito da vítima dela alcançar alguma indenização. O art. 38 estabelece uma diretriz relevante ao tratar da responsabilidade civil no contexto do ambiente de testagem regulada, conhecido como sandbox regulatório. Conforme o mencionado dispositivo, os participantes desse ambiente continuam sujeitos à responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros durante a fase de experimentação, nos termos da legislação vigente. Logo, o referido artigo reforça que o sandbox não configura uma zona de isenção total de responsabilidade, mas sim, um instrumento que busca conciliar inovação tecnológica, desenvolvimento seguro e garantia de segurança jurídica. Por fim, o art. 39 assegura a vigência de regimes de responsabilização previstos em legislações específicas, como as normas do direito ambiental, lei das SA's, CDC. Ou seja, o porvir da legislação sobre IA atuará de modo complementar, reafirmando o diálogo entre as fontes normativas vigentes. Considerações finais Em síntese, o acelerado desenvolvimento da inteligência artificial demanda uma atuação responsiva do Direito, de modo a garantir a proteção da pessoa humana, mesmo diante de situações de danos imprevisíveis ocasionados pela IA. Assim, a responsabilidade civil dos atos praticados pela IA configura-se como um campo em constante desenvolvimento, sendo necessária uma abordagem equilibrada, ante os novos danos. Enquanto isso, segue os desdobramentos do PL 2.338/23, atualmente, na Câmara dos Deputados, cuja aprovação poderá contribuir para melhor dispor sobre a IA no Brasil. ___________ ALVES, Marco Antonio Sousa; ANDRADE, Otavio Morato de. Da "caixa-preta" à "caixa de vidro":  o uso da explainable artificial intelligence (XAI) para reduzir a opacidade e enfrentar o enviesamento em modelos algorítmicos. Revista direito público, v. 18, n. 100 (2022). BRASIL. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. Sociedade da informação no Brasil : livro verde [Organizador: Tadao Takahashi]. Brasília : Ministério da Ciência e Tecnologia, 2000. Disponível aqui. Acesso 20/4/25. BRASIL. SENADO FEDERAL. Projeto de Lei nº 2338/23. Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana. Brasília. CALIXTO, Marcelo Junqueira. A responsabilidade civil do fornecedor de produtos pelos riscos do desenvolvimento. Rio de Janeiro, Renovar, 2004. CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 7ª Ed. São Paulo, Atlas. FRANZOLIN, Cláudio José; MONTEIRO, Giovanna Voorn; LAURENTIS, Lucas De. A (in) existência de um direito à explicação de decisões automatizadas. Themis: Revista da Esmec, v. 23, n. 1, p. 65-91 (2025). Disponível aqui. Acesso em: 9/4/25. FRAZÃO, Ana. Responsabilidade civil de administradores de sociedades empresárias por decisões tomadas com base em sistemas de inteligência artificial. FRAZÃO, Ana; MULHOLLAND, Caitlin [Coordenadoras]. Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2019, 481-521 GUO, Eileen. A Roomba recorded a woman on the toilet. How did screenshots end up on Facebook? MIT Technology Review, 19 dez. 2022. Disponível aqui. Acesso em: 6/4/25 MARQUES, Guilherme Raso. Responsabilidade civil na era da inteligência artificial. Revista da Advocacia Pública Federal, v. 8, n. 1, p. 58-80, 18 dez. 2024. MEDON, Felipe. Inteligência artificial e responsabilidade civil: autonomia, risco e solidariedade. Salvador, Editora JusPodivm, 2020. MELO, Gustavo da Silva. Inteligência Artificial e responsabilidade civil: uma análise do anteprojeto do Marco Legal da Inteligência Artificial e do Projeto de Lei 2338/2023. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 7, n. 1, p. 49-65 (Jan.-Abr./2024). Disponível aqui. Acesso 20/4/25). NOGAROLI, Rafaella. Responsabilidade civil medica e inteligência artificial: culpa médica e deveres de conduta no século XXI. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2023. TEPEDINO, G.; DA GUIA SILVA, R. Desafios da inteligência artificial em matéria de responsabilidade civil. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 21, n. 03, p. 61, 2019. Disponível aqui. Acesso em: 6/4/25. VILELA, Camila Maria de Moura. Inteligência artificial e big data: o processamento de dados como instrumento de uma inclusão sociodigital. Branco, Sérgio; MAGRANI, Eduardo (Coordenadores). Inteligência artificial: aplicações e desafios. Rio de Janeiro, Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio Rio de Janeiro (ITS/Obliq), 2002 [Ebook].

A prática jurídica tem sido progressivamente influenciada pelas inovações tecnológicas, notadamente pela adoção de sistemas de inteligência artificial como ChatGPT, Grok, Gemini e Claude, capazes de gerar conteúdo textual com surpreendente similaridade ao discurso humano. Nessa conjuntura, muitos operadores do Direito, em especial os advogados, têm recorrido a tais ferramentas para a elaboração de petições, recursos e demais peças processuais, buscando aumentar a produtividade e a precisão no manejo de informações jurídicas. É inegável que tais sistemas de inteligência artificial propiciam um manancial extenso de informações, facilitando a pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência de modo a permitir que o advogado se dedique mais à estratégia processual. Todavia, não se pode olvidar que toda produção de conteúdo deve ser rigorosamente revisada pelo profissional, haja vista a possibilidade de equívocos, distorções ou omissões significativas, para evitar a ocorrência do que tem sido chamado pela doutrina especializada de "alucinação". E, embora eu não seja adepto do termo, que me parece sensacionalista e incoerente, devido à incapacidade desses sistemas de, efetivamente, pensar1 -, parece-me inequívoco que, sob o prisma da responsabilidade técnica, é imprescindível que o advogado mantenha postura diligente na seleção e validação das informações fornecidas pelos sistemas de inteligência artificial. Qualquer um desses sistemas opera a partir de lógica heurística pura, robustecida por parâmetros e hiperparâmetros orientados por modelos transformadores (transformer-based models), o que lhes permite contrastar cada palavra da construção textual a partir de comparação ampla baseada em contexto, que demanda grande poder computacional, mas resulta em conteúdo bem escrito e deveras persuasivo. Por essa razão, não há confiabilidade quanto à extração de conteúdo literal, para citação direta, o que pode fazer com que sejam sugeridos entendimentos jurisprudenciais inexistentes, colacionados excertos doutrinários que conflitam com as fontes originais ou mesmo apresentadas previsões normativas desconexas do texto legal em vigor, culminando em grave prejuízo à defesa dos interesses do cliente. Aliás, a situação é tão alarmante que os sistemas de IA, por vezes, podem fundir parágrafos de diferentes autores ou decisões, criando um híbrido que não corresponde fielmente a nenhuma das fontes. Essa "quimera de texto" passa despercebida ao olhar desatento, mas pode suscitar graves questionamentos quando identificada em juízo. A função social do advogado, como prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (lei 8.906/1994), exige que este atue de modo a promover a ordem jurídica justa, observando a ética e da profissão. Consequentemente, o uso de sistemas como ChatGPT, Grok, Gemini ou Claude não exime o profissional de responder por eventuais incorreções ou deturpações, em consonância com o que preceitua o art. 34, inciso XIV, do referido Estatuto, que define como infração disciplinar a conduta de "deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa". Esse dispositivo reforça a ideia de que cabe ao advogado a verificação acurada do conteúdo que subscreve, ainda que tenha sido gerado por sistema de IA, pois, ao exercer seu múnus, tem o dever de assegurar a correção e a fidedignidade dos argumentos e citações apresentados nas peças jurídicas que oferece em juízo, com sua assinatura. Retoma-se a noção de accountability, que, nesse sentido, representa uma dimensão ética e jurídica pela qual o profissional se vê obrigado a prestar contas quanto à qualidade e veracidade das informações fornecidas ao Poder Judiciário. O uso de sistemas de inteligência artificial não exclui essa obrigação, pois a essência do exercício da advocacia permanece vinculada ao compromisso com a veracidade dos fatos e com a integridade do ordenamento jurídico2. Nesse sentido, a falta de zelo na verificação das citações e referências oferecidas por sistemas de inteligência artificial pode caracterizar a citada infração ético-disciplinar, posto que o advogado seria o canal que legitima, perante o Judiciário, a manifestação textual produzida. De fato, o profissional que ignora essa necessidade de avaliação acurada incorre em potencial violação do art. 34, XIV, do Estatuto da OAB.  Noutro norte, a perspectiva teleológica do processo civil, orientada pela busca da verdade e pela resolução efetiva das lides, não se concilia com a negligência na checagem das fontes tecnológicas. O advogado que despreza esse cuidado incorre em contradição com a finalidade essencial do processo, que é pacificar o conflito de interesses de forma justa e célere. Assim, a prudência na contratação e no uso de sistemas de IA exige do advogado uma postura de permanente atualização e crítica, questionando a procedência de cada sugestão gerada e rechaçando aquelas que não encontrarem base sólida na realidade fática ou no direito aplicável, uma vez que somente assim se harmoniza o avanço tecnológico com o compromisso ético. Por essa razão e, tendo em vista que a higidez do processo judicial pressupõe que as partes atuem com lealdade e boa-fé, a utilização irrefletida dessas ferramentas sem qualquer controle de veracidade pode caracterizar litigância de má-fé, nos moldes do art. 80 do CPC, que prevê que há má-fé processual quando a parte altera a verdade dos fatos (inc. I) ou procede de modo temerário (inc. V). Também é de rigor a menção à possibilidade de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, tipificado pelo art. 77 do CPC em situações como a prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso (inv. IV), que é caracterizada por atos inúteis ou desnecessários ou pela apresentação de defesa ou formulação de pretensão sem fundamento3. Nos dois casos, se o advogado, valendo-se das respostas incorretas de um sistema de inteligência artificial, apresentar argumentos e provas sem a mínima cautela investigativa quanto à sua autenticidade, estará sujeito às multas respectivas, que poderão ser cobradas nos próprios autos do processo (art. 777 do CPC). Sob a ótica da responsabilidade civil, o advogado que negligencia a supervisão do conteúdo gerado por sistemas de inteligência artificial também se expõe à reparação de danos causados ao cliente, pois o controle de qualidade do material gerado por sistema de IA torna-se um imperativo inegociável. Assim, o profissional precisa elaborar e executar protocolos de revisão que incluam a verificação de fidelidade às fontes originais, a compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro e a conformidade com os valores éticos da função advocatícia. Quando se fala em accountability, sublinha-se a importância de que cada ato do advogado possa ser rastreado e justificado, especialmente em matérias sensíveis nas quais qualquer deturpação do texto legal, doutrinário ou jurisprudencial pode acarretar consequências graves, seja para o cliente, seja para a própria credibilidade do Judiciário, seja para a reputação do profissional. A adoção precipitada de sistemas de IA, sem a devida compreensão de seus limites, pode acabar por iludir o profissional menos experiente, que passa a confiar cegamente na ferramenta. Por esse motivo, é fundamental compreender que, mesmo com algoritmos sofisticados, a IA não substitui o raciocínio jurídico pautado na hermenêutica e na prudência. Nesse novo contexto de atuação orientada por sistemas ditos "generativos", exige-se que cada passo do profissional seja respaldado em uma fonte legítima e verificável, afastando a possibilidade de que se subverta a lógica do direito com informações desconexas ou adulteradas, uma vez que o advogado é a última trincheira na garantia de que o conteúdo apresentado em juízo encontre fundamento seguro na lei, na doutrina e na jurisprudência. Nesse sentido, a conduta do advogado ao se valer dessas ferramentas deve espelhar a prudência dos bons profissionais, aqueles que compreendem a tecnologia como instrumento de auxílio, mas nunca de substituição do discernimento ético-jurídico. Tal postura envolve uma deferência inegociável aos preceitos normativos e o escrutínio rigoroso das sugestões fornecidas pelos sistemas de IA. Sem esse compromisso, a prática forense se converte em um exercício meramente mecanicista, no qual a qualidade argumentativa e a profundidade técnica cedem lugar a reproduções automáticas e, muitas vezes, carentes de segurança jurídica. À advocacia, não basta o volume de produção textual; impõe-se a qualidade do raciocínio jurídico e a confiabilidade das fontes citadas. Considere-se, outrossim, que a multiplicação de litígios baseados em textos gerados por IA pode levar à saturação do Judiciário com peças de menor densidade, comprometendo a efetividade da justiça. Este fenômeno se agrava se o conteúdo for turvo ou confuso, dificultando a compreensão do magistrado e ensejando maior morosidade no deslinde dos processos em razão da necessidade de contínua checagem de cada artigo de lei, excerto de doutrina ou ementa de julgado que estiver transcrito em uma peça processual. A responsabilidade civil por danos causados ao cliente, aludida anteriormente, pode se concretizar em hipóteses nas quais a utilização indevida desses sistemas leve à formulação de teses jurídicas temerárias. O cliente, ao ver frustradas suas expectativas, poderia alegar falha na prestação de serviços e buscar responsabilizar o advogado pelos prejuízos provenientes de uma demanda mal sustentada.  Como se sabe, a derrota em litígio processual, por si só, não gera responsabilidade civil do advogado, pois a advocacia não se confunde com a garantia de resultado. No entanto, se restar demonstrado que a derrocada advém de erros grosseiros, baseados em informações fornecidas pela IA sem qualquer conferência, o advogado pode vir a responder pelos prejuízos diretos sofridos pelo cliente4. Nesse âmbito, a possibilidade de derrota em litígio processual agrava ainda mais as repercussões negativas dessa prática antiética, pois, além dos danos pecuniários inerentes ao insucesso, há o descrédito profissional e a deterioração do relacionamento com o patrocinado, muitas vezes irreversível. A confiança outrora depositada no patrono fica irremediavelmente abalada diante de erros que poderiam ter sido evitados com verificação mínima. A análise da culpa profissional, neste caso, ganha contornos ainda mais evidentes quando a conduta faltosa está associada à desídia na supervisão de um sistema que o próprio advogado decidiu empregar. O risco inerente à tecnologia deve ser calculado e gerenciado, sob pena de recaírem sobre o profissional as consequências jurídicas e disciplinares de sua omissão ou imperícia. Com efeito, a fronteira entre o produtivismo alavancado por sistema de IA e a autonomia profissional do advogado requer delimitação precisa. Enquanto os sistemas podem oferecer suporte na pesquisa e na sistematização de informações, não devem jamais se sobrepor ao discernimento humano, que permanece o principal garantidor da legitimidade e da justiça das pretensões levadas a juízo. A dimensão ética, pois, torna-se inseparável da dimensão técnica na medida em que o profissional que não domina suficientemente a tecnologia, tampouco se dispõe a controlar seu resultado, coloca em risco o interesse do cliente e a qualidade do processo judicial.  A formação continuada torna-se, então, um pressuposto indispensável para a adoção responsável desses sistemas. Nesse sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seus órgãos de classe, possui papel fundamental na orientação e conscientização dos inscritos quanto ao uso responsável de tecnologias em questão5. Promover cursos, seminários e publicações a respeito da matéria é uma forma de assegurar que os profissionais conheçam os riscos e saibam precaver-se das armadilhas oriundas de tais ferramentas, inclusive para cumprimento do comando normativo inserido na Política Nacional de Educação Digital (lei 14.533/23), que prevê como estratégia prioritária, em seu art. 3º, §1º, inciso II, a "promoção de projetos e práticas pedagógicas no domínio da lógica, dos algoritmos, da programação, da ética aplicada ao ambiente digital, do letramento midiático e da cidadania na era digital". De outro lado, os magistrados, cientes de que o número de peças produzidas com auxílio de IA cresce exponencialmente, devem atentar-se ao exame minucioso das citações e dos dispositivos legais supostamente aplicados, exigindo sempre a comprovação fidedigna das fontes. Assim, atua-se de forma preventiva contra eventuais deturpações.  Caso haja constatação de discrepâncias ou de incoerências, deve o advogado proceder à devida correção, rejeitando o uso de informações que não encontre respaldo. A parcimônia no uso de sistemas de IA também é recomendável, pois o excesso de dependência pode embotar a análise crítica e conduzir a soluções simplistas, divorciadas das nuances próprias de cada caso concreto. Nesse sentido, é altamente recomendável que o advogado mantenha registros das verificações efetuadas, documentando a pesquisa de fontes e o confronto dos dados para que, caso seja questionado, possa demonstrar que agiu com diligência. Tal medida de precaução protege o profissional, evidenciando sua boa-fé e seu compromisso com a retidão de seu trabalho. Sob a lente ética, tal adulteração é ainda mais crítica, visto que atenta contra a integridade intelectual da produção acadêmica e do próprio precedente judicial. Ao advogado compete assegurar a autenticidade de qualquer citação, fazendo referência clara aos autos, às páginas, aos trechos efetivamente transcritos, evitando, assim, qualquer acusação de manipulação ou falsidade. Cabe salientar que o dever de veracidade não é mero formalismo, mas reflete a própria razão de ser do processo judicial. O juiz, ao julgar, baseia-se nas alegações das partes e nas provas que lhe são apresentadas. Se estas se mostram manipuladas ou errôneas, a prestação jurisdicional fica comprometida, afetando, em última análise, a confiança social na Justiça. Assim, o zelo ético do advogado abrange não somente a fidelidade no relato dos fatos, mas também a correção das fontes jurídicas empregadas para fundamentar suas teses.  Diante desse cenário, a prudência recomenda que o advogado instrua seu cliente a respeito das limitações e possibilidades dos sistemas de IA clarificando que, em última instância, ele mesmo será o revisor final de tudo o que for produzido. Esse ato de transparência se coaduna com a noção de accountability, fortalece a confiança na relação advogado-cliente e diminui a probabilidade de disputas posteriores acerca de erros no conteúdo gerado6. De igual modo, para reforçar a integridade da atuação, o advogado pode adotar práticas de revisão colaborativa, envolvendo outros profissionais do escritório, ou mesmo contratando serviços de consultoria especializada em checagem de dados e citações. Esse método sistematizado de validação reduz as chances de que passe despercebida uma deturpação textual. __________ 1 MALEKI, Negar; PADMANABHAN, Balaji; DUTTA, Kaushik. AI Hallucinations: A Misnomer Worth Clarifying. 2024. Disponível aqui. Acesso em: 09 abr. 2025. 2 Eis o alerta de Susskind: "I implore you, tomorrow's lawyers, to take up the mantle of the benevolent custodians; to be honest with yourselves and with society about those areas of legal endeavour that genuinely must be preserved for lawyers in the interests of clients". SUSSKIND, Richard. Tomorrow's lawyers: an introduction to your future. Oxford: Oxford University Press, 2017. p. 195. 3 MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Processo Civil. 8. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 168. 4 PIRES, Fernanda Ivo. Responsabilidade civil e o "robô-advogado". In: MARTINS, Guilherme Magalhães; ROSENVALD, Nelson (coord.). Responsabilidade civil e novas tecnologias. 2. ed. Indaiatuba: Foco, 2024. p. 264-265. 5 Segundo Nalini, "o estudo incessante, o aprofundamento conceitual, o domínio do vernáculo e de mais de um idioma, a familiaridade com as TCIs - Tecnologias de Comunicação e Informação, a formação interdisciplinar, a vontade de vencer desafios, a capacidade de se adaptar a novas realidades, são valores agregados ao diploma". NALINI, José Renato. Ética Geral e Profissional. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 656. 6 Permanece atual o primeiro mandamento da advocacia, sublinhado por Couture: "Estuda - O direito está em constante transformação. Se não o acompanhas, serás cada dia menos advogado". COUTURE, Eduardo. Os mandamentos do advogado. Trad. Ovídio A. Baptista da Silva e Carlos Otávio Athayde. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1979. p. 21.

Introdução A recente minissérie britânica Adolescência, disponibilizada pela Netflix, tem chamado a atenção não apenas pelo enredo instigante, mas pela abordagem sensível e realista das complexas interações entre juventude, sistema de justiça e sociedade. A trama acompanha Jamie Miller, um menino de 13 anos preso sob acusação de assassinar uma colega de classe. O episódio inicial apresenta uma cena impactante: agentes policiais invadem sua residência em uma cidade inglesa, ordenam que seus familiares se deitem no chão e vasculham o local até encontrá-lo - um garoto franzino, deitado na cama, segurando um ursinho de pelúcia. Com armas apontadas diretamente para si, Jamie é detido sob o olhar atônito e desesperado de seus pais e irmã. Embora ambientada no Reino Unido, a série revela similaridades estruturais com o sistema de justiça infantojuvenil brasileiro. O choque inicial não decorre apenas da brutalidade da cena, mas da vulnerabilidade exposta: um adolescente sendo confrontado, de forma abrupta, com um aparato repressivo projetado para adultos. A narrativa transcende a questão da culpabilidade de Jamie e se concentra no impacto psicológico e social que sua detenção provoca na família. Esse deslocamento do foco investigativo para as consequências emocionais e institucionais permite uma reflexão profunda sobre as fragilidades dos sistemas de proteção infantojuvenil e os desafios enfrentados quando um adolescente se vê imerso no sistema de justiça criminal. A minissérie levanta questões essenciais sobre o papel da sociedade na tutela dos direitos de crianças e adolescentes. Qual deve ser a resposta estatal diante de um crime cometido por um adolescente? Como a sociedade pode atuar na prevenção da delinquência juvenil e na reabilitação de jovens infratores? Esses questionamentos dialogam diretamente com a doutrina da proteção integral, consagrada no art. 227 da CF/88 e regulamentada pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece que crianças e adolescentes encontram-se em peculiar condição de desenvolvimento, o que exige do Estado, da família e da sociedade uma atuação conjunta para garantir seus direitos fundamentais. Além disso, a neurociência e a ciência do desenvolvimento humano demonstram que o cérebro adolescente ainda está em formação, tornando-o mais impulsivos e suscetíveis à influência do meio social, mas também altamente responsivos às medidas socioeducativas que priorizem a ressocialização. Adolescência explora esse processo ao evidenciar a influência do ambiente escolar, das redes sociais e da cultura digital na formação da identidade juvenil. O acesso irrestrito a conteúdos online e a exposição a dinâmicas sociais excludentes podem amplificar vulnerabilidades e impactar o comportamento dos jovens, tornando premente a necessidade de políticas públicas que abordem esses fatores de risco. Para pais e responsáveis, a série se revela perturbadora, suscitando reflexões sobre as lacunas na rede de proteção infantojuvenil. A obra não apenas dramatiza uma situação extrema, mas problematiza a fragmentação das responsabilidades entre diversos atores na garantia da proteção integral de crianças e adolescentes. Nesse contexto, este artigo propõe uma análise crítica dos desafios enfrentados pelo sistema jurídico brasileiro na tutela da criança e do adolescente, investigando como falhas institucionais e a ausência de uma abordagem sistêmica podem agravar essa vulnerabilidade e comprometer a efetividade dos seus direitos fundamentais. Clique aqui para ler a íntegra da coluna.

O uso de novas tecnologias se traduz como uma necessidade contemporânea. O próprio CFM estabelece no Código de Ética que é dever do médico desenvolver suas atividades conforme a melhor técnica e tecnologia disponível em benefício do paciente. Nesse cenário, o uso de inteligência artificial representa uma conquista inegável de como as novas tecnologias podem colaborar com o exercício da medicina. A resolução CFM 2.381/24 normatiza a elaboração e a clareza dos documentos médicos, considerando a importância da comunicação eficaz entre médicos e pacientes para garantir a autonomia dos assistidos. Dentre os aspectos centrais trazidos pela norma, o que se observa é a preservação da autonomia do paciente e garantia de um processo de consentimento esclarecido eficaz e legítimo. Observando a norma citada, o CFM buscou regulamentar os diversos tipos de documentos médicos como laudos, relatórios, pareceres, solicitação de exames, atestados e declarações. Ocorre que, apesar do detalhamento dos tipos de documentos existentes, o Conselho Federal de Medicina não tratou das formas de expedição e potencial limites para o exercício da IA em sua construção. Logo, não há hoje uma orientação clara sobre o uso da IA, em que pese haver uma preocupação do CFM sobre sua incorporação no cotidiano médico, visto que foi criado o Departamento de Inteligência Artificial do CFM, coordenado pelo conselheiro Federal Jeancarlo Cavalcante - 3º vice-presidente e representante do Rio Grande do Norte, e ter criado uma pesquisa sobre o uso de inteligência artificial na medicina1.  O ponto que se propõe discutir é o dever de transparência e extensão da responsabilidade do médico pelo uso de inteligência artificial na elaboração de documentos e na construção do processo diagnóstico. Conforme estudo desenvolvido por Densen, o conhecimento médico demorava 50 anos para dobrar em 1950, caindo para 3,5 anos em 2010 e apenas 73 dias em 20202, de forma que o médico precisaria dedicar 29 horas por dia para absorver todas as novas informações3. Dentro desse cenário, o domínio tecnológico e uso da inteligência artificial tem o poder de reduzir verdadeiras via crúcis e também reduzir o trabalho burocrático realizado pelo médico. Ocorre que o uso da tecnologia e o volume de informação tratado levanta três grandes questões:  Qual o limite para uso da IA na medicina? Qual a responsabilidade pelo uso da IA na medicina? Há um dever de informação sobre o uso da IA? Sobre os questionamentos formulados, é prudente destacar que a IA é uma ferramenta à disposição do profissional da medicina. Não substitui o médico, é apenas um instrumento que deve ser incorporado ao exercício profissional sem representar uma substituição do profissional físico pelo profissional "virtual". Assim como um exame médico tradicional, o médico deve se guiar pelo seu raciocínio clínico combinado com os achados durante o processo diagnóstico. Enquanto instrumental, o uso da IA deve ser supervisionado pelo médico, uma vez que, ao fim e ao cabo, a responsabilidade pelo ato profissional não pode ser transferida para uma inteligência artificial. A IA não pode ser usada como muleta para o médico, mas como instrumento complementar do ato médico.  Considerando que o ato médico continua sendo praticado pelo profissional, a IA enquanto instrumento, assim como o médico, não tem o dever de acertar o diagnóstico, porém a IA, diante das informações disponibilizadas, não pode alucinar ou, caso alucine, o profissional tem o dever de supervisionar para evitar vieses e manifestações esdrúxulas. Apesar dos avanços rápidos, a IA ainda tem limitações, podendo falhar em reconhecer certos padrões, interpretar informações que dependem de contexto e levar em conta fatores emocionais que podem também influenciar a saúde do paciente e seu diagnóstico4. Manifestações médicas, com o auxílio ou não da IA, devem estar dentro de um escopo do possível para fins de afastar a responsabilidade profissional. Ou seja, deve ser demonstrado um raciocínio clínico coerente, ainda que não gere conclusões verdadeiras. Nesse sentido, Reá-Neto destaca que: Entretanto, o uso do raciocínio lógico não é uma garantia de conclusões verdadeiras. A lógica possui regras úteis para processar as informações clínicas na busca de uma solução adequada para o problema clínico, mas não integra nenhuma segurança de que as informações clínicas e suas interpretações estão corretas. A lógica estuda somente as formas de raciocínio e, não, os seus conteúdos. O médico necessita obter, analisar, sintetizar e avaliar adequadamente informações clínicas precisas e acuradas para, depois, processá-las de forma lógica. Somente assim ele estará próximo do raciocínio correto e da decisão certa.5   Desta forma, a obrigação de meio e responsabilidade subjetiva dos profissionais de saúde exigem, para fins de responsabilização profissional, que a alucinação, seja esta virtual ou humana (erro profissional tradicional), gere uma realidade dissonante entre o quadro clínico do paciente e o potencial diagnóstico realizado ou documento elaborado. A Associação Médica Americana recomenda diretrizes que podem servir de auxílio aos médicos no uso seguro da IA na sua prática clínica, são elas: é fundamental que a tecnologia seja segura, eficaz e baseada em evidências científicas; a sua adoção deve considerar a adequação ao contexto clínico, em especial ao perfil da população atendida; por fim, é necessário que a IA contribua de forma concreta para a melhoria dos resultados clínicos6. Uma análise dessas diretrizes deve ser realizada periodicamente pelo profissional médico que usa a tecnologia.  Por outro lado, há um dever de transparência de que os atos e documentos médicos foram influenciados pela incorporação do uso da IA. O ganho de eficiência, potencial eficácia diagnóstica e celeridade do ato médico devem ser acompanhados da informação de que o médico utilizou a IA como instrumental na sua atuação. O processo de consentimento se traduz como um processo dialógico construído entre médico e paciente. De acordo com o CFM: As informações e os esclarecimentos dados pelo médico têm de ser substancialmente adequados, ou seja, em quantidade e qualidade suficientes para que o paciente possa tomar sua decisão, ciente do que ocorre e das consequências que dela possam decorrer. O paciente deve ter condições de confrontar as informações e os esclarecimentos recebidos com seus valores, projetos, crenças e experiências, para poder decidir e comunicar essa decisão, de maneira coerente e justificada.   Ocorre que o paciente precisa saber a origem das informações para ele repassadas, sob pena do processo de consentimento ser parcial e, por vezes, viesado. Os pacientes devem ser informados sempre que a tecnologia for empregada em seu tratamento, incluindo quais dados serão coletados, bem como as formas de uso, tratamento e proteção dessas informações. Ao obter o consentimento para a utilização da IA, promove-se a participação ativa dos pacientes nas decisões relacionadas ao seu próprio cuidado em saúde7.  Em não raras as situações, foi observado que o uso da IA na saúde pode acentuar desigualdades8, que podem ser observadas sob no mínimo duas óticas: se por um lado os algoritmos, ao serem alimentados com dados históricos que reflitam desigualdades de acesso aos serviços de saúde ou estereótipos sociais, podem reproduzir ou amplificar estas discrepâncias9, por outro lado a própria estrutura de implantação dessas tecnologias pode evidenciar desigualdades socioeconômicas e territoriais.10  Desta forma, o médico pode e deve usar a IA como instrumento otimizador do exercício médico, notadamente por se traduzir como uma tecnologia disponível em benefício do ser humano. Porém, esse uso deve ser responsável, transparente e, sobretudo, crítico. Diagnósticos, condutas ou documentos elaborados com o auxílio da IA não são infalíveis, de modo que o profissional da medicina, para não responder civilmente pelo mau uso tecnológico ou por eventuais alucinações tecnológicas precisa supervisionar os atos da IA e, diante das sugestões propostas, refletir sobre a verossimilhança dos dados extraídos. Paralelamente, para que o processo de consentimento informado seja válido, é ainda fundamental que o paciente seja informado sobre o uso da IA, sob pena de termos um processo de consentimento deficiente. _______________ 1 Disponível em https://portal.cfm.org.br/noticias/departamento-de-inteligencia-artificial-do-cfm-intensifica-trabalhos-para-aprimorar-a-pratica-medica-no-brasil e https://portal.cfm.org.br/noticias/cfm-inicia-pesquisa-sobre-o-uso-de-inteligencia-artificial-na-medicina.  2 DENSEN, Peter. Challenges and opportunities facing medical education. Transactions of the American clinical and climatological association, v. 122, p. 48, 2011. 3 PARANJAPE, Ketan et al. "Short keynote paper: mainstreaming personalized healthcaretransforming healthcare through new era of artificial intelligence. IEEE Journal Of Biomedical And Health Informatics, v. 24, n. 7, jul. 2020.  4 BORTOLINI, Vanessa Schmidt. Inteligência artificial na medicina: uma proposta de regulação ética. 1. ed. Curitiba: Editora Consultor Editorial, 2024. 5 RÉA-NETO, A. Raciocínio clínico--o processo de decisão diagnóstica e terapêutica. Revista da Associação Médica Brasileira, v. 44, p. 301-311, 1998. 6 American Medical Association. AMA Principles for Augmented Intelligence (AI) Development, Deployment and Use. Chicago: AMA, 2023. 7 BORTOLINI, Vanessa Schmidt. Inteligência artificial na medicina: uma proposta de regulação ética. 1. ed. Curitiba: Editora Consultor Editorial, 2024. 8 NORORI, Natalia et al. Addressing bias in big data and AI for health care: A call for open science. Patterns, v. 2, n. 10, 2021; ABRÀMOFF, Michael D. et al. Considerations for addressing bias in artificial intelligence for health equity. NPJ digital medicine, v. 6, n. 1, p. 170, 2023 e AGARWAL, Ritu et al. Addressing algorithmic bias and the perpetuation of health inequities: An AI bias aware framework. Health Policy and Technology, v. 12, n. 1, p. 100702, 2023. 9 BORTOLINI, Vanessa Schmidt. Inteligência artificial na medicina: uma proposta de regulação ética. 1. ed. Curitiba: Editora Consultor Editorial, 2024. 10 SMALLMAN, Melanie. "Multi scale ethics - Why we need to consider he ethics of AI in healthcare at diferent scales". Science and Engineering Ethics, v. 28, n. 63, 2022. 

Columbine (Colorado, EUA) 20 de abril de 1999, estudantes do ensino médio chegam à Columbine High School para mais um dia de aula. Perto do horário do almoço, às 11h19 Eric Harris e Dylan Klebold, alunos do local, iniciam ataque previamente planejado utilizando explosivos e armas de alto calibre. O massacre resultou na morte imediata de 12 (doze) alunos e 1 (um professor) e 24 (vinte e quatro) pessoas feridas. Entre os feridos, estava Anne Marie Hochhalter (17 anos), atingida por dois tiros (no peito e nas costas) que resultaram em paralisia da cintura para baixo. Anne morreu de sepse aos 43 (quarenta e três) anos, em 16 de fevereiro de 2025 e sua morte foi classificada pela médica legista Dawn B. Holmes como homicídio resultante daquele ataque. No relatório de 13 (treze) páginas, a médica indicou como causa da morte complicações decorrentes dos ferimentos à bala. A sepse teria sido resultado de efeitos persistentes dos ferimentos resultantes do massacre, incluindo uma úlcera de pressão que pode ter sido a causa da infecção. A notícia de que a morte de Anne Marie foi classificada como homicídio, sendo ela incluída na lista de vítimas de Columbine, não causou espanto apenas aos familiares que afirmam que ela sempre se apresentou como uma sobrevivente. Embora o caso tenha origem em um sistema jurídico que se diferencia em vários aspectos da regulamentação brasileira da responsabilidade civil, de fato, a classificação da morte como tal, leva a questionamentos mais profundos sobre a possibilidade de nexo de causalidade, como pressuposto da responsabilidade civil, ser tão longo a justificar eventual indenização pela morte. E é com o olhar da doutrina brasileira que se procederá a presente análise. "Nexo de causalidade é o pressuposto virtual da responsabilidade civil. É a relação de causa e consequência que se estabelece entre dois fatos que se sucedem no tempo: a conduta culposa ou a atividade de risco e o dano"1. É a causalidade, portanto, que determinará a medida da responsabilidade. Segundo Flaviana Rampazzo Soares2, o nexo de causalidade é um "traço imaginário entre um acontecimento e um resultado, estabelecendo um liame entre uma conduta e o dano, ambos juridicamente qualificados. Trata-se de uma ligação entre uma ocorrência e um resultado, capaz de responder às perguntas que espontaneamente se anunciam quando se está diante de um prejuízo: Por que? Quem?". A busca de respostas a tais perguntas exigiria certeza ou a medida da suficiência da causa para ser juridicamente qualificada, o que em casos como o antes noticiado pode ser um grande desafio, não só em razão do longo tempo transcorrido entre a causa inicial da lesão e a morte, mas também em virtude da própria causa clínica da morte. Se é possível afirmar que Anne sofria com as lesões decorrentes do massacre, talvez não seja possível categoricamente afirmar que morte é objetivamente decorrência daquele acontecimento. Passados 26 anos do ataque, seria possível afirmar ser a morte de Anne um desdobramento previsível ou necessário de seus ferimentos ou trata-se de causa autônoma cujo resultado não pode ser imputado aos tiros que levaram Anne à cadeira de rodas? É possível reconhecer, sem dúvida, que as lesões provocadas pelos tiros têm origem em ato ilícito doloso que provocou séria deficiência na vítima. Mas será que a sepse, que eventualmente pode ter tido origem em uma úlcera de pressão (conforme laudo médico), pode ser associada àquele ato? Segundo Aguiar Dias3, as funções do nexo de causalidade podem ser classificadas em interna e externa. Interna é a causalidade natural (material ou de fato), ou seja, refere-se à causa no plano natural conforme as regras gerais da natureza. Já a externa (jurídica) é o critério técnico (jurídico e normativo) que busca estabelecer o vínculo adequado entre a conduta e o dano, integrando o suporte fático que determinará (ou não) o dever de indenizar. "Trata-se de um mecanismo destinado à verificação, à apuração, à definição da extensão e ao balizamento das consequências dos danos, que repercutirão tanto no nexo de imputação quanto na determinação da indenização, quando e se for cabível"4. Dessa forma, é possível afirmar que a causalidade jurídica (externa) sempre dependerá da seleção das consequências indenizáveis. O problema reside na ausência de critérios legais para fazê-lo. A jurisprudência brasileira não se apresenta uniforme na adoção e aplicabilidade das teorias do nexo causal e no estabelecimento de critérios objetivos de aferição, o que dificulta ainda mais a análise em situações complexas. Poder-se-ia, então, buscar no critério trifásico um auxílio? Por tal modelo, no primeiro momento traça-se abstratamente o curso provável de um determinado acontecimento, buscando-se no padrão médio de conduta a evolução possível dos fatos ou eventos até se chegar ao potencial dano. Na segunda fase, realiza-se a recapitulação do evento concreto e os resultados deles decorrentes. Na terceira fase, faz-se a transposição entre os elementos das duas fases anteriores para verificar a existência de componentes causais comuns e dissonantes, para então se concluir pela verificação do nexo causal ou pelas excludentes de responsabilidade. Aplicando o critério trifásico, possivelmente a conclusão seria pela inexistência do nexo de causalidade, não só porque o Código Civil, ainda que indiretamente para a responsabilidade extracontratual, tenha adotado como critério da causalidade próxima (danos diretos e imediatos), mas porque claramente o último evento apto a ser considerado determinante não pode ser diretamente associado aos tiros, mas a lesões posteriores decorrentes da vida em cadeira de rodas e que podem ter distintas origens e causas. Afirmar que as úlceras por pressão seriam causas diretas do ato ilícito originário (tiros) seria de um subjetivismo tal que estaria a levar em consideração apenas a condição de vítima do massacre e não propriamente os critérios objetivos necessários à definição do nexo causal. O percurso estabelecido pelo critério trifásico parece de fácil aplicação, mas não é capaz de dar resposta a todos os desafios da causalidade como o contido no caso aqui apresentado, cuja solução depende não apenas da análise do evento em si, mas especialmente das causas objetivamente aferíveis e previsíveis que conduziram à sepse. Assim, embora se pudesse vislumbrar que a morte de Anne decorra das lesões causadas pelos tiros, a causalidade talvez não possa ser determinada de maneira irrefutável. Poder-se-ia, então, aventar-se a possibilidade de flexibilização do nexo causal com emprego da teoria do critério probabilístico? Tal teoria afirma que a maior probabilidade estatística quanto a uma determinada causa deve ser considerada na definição do nexo. A dificuldade então, acabaria novamente centrada na própria origem da sepse, cuja definição muitas vezes carece de critérios e evidências médicas científicas objetivas5. Por isso, nessa situação, não se poderia considerar a prova exclusivamente estatística6 (quantitativa) como idônea a determinar o nexo. Dessa forma, segundo Flaviana Rampazzo Soares, "deve-se estabelecer uma seleção de desdobramentos suficiente, eficiente, necessária e juridicamente qualificada quanto ao dano experimentado. Sendo identificadas consequências imediatas hipotéticas coincidentes com as fáticas (assim consideradas as consequências ordinárias segundo o padrão o observador experiente), então a formação do nexo causal é facilitada, e se forem consequências imediatadas (as quais não decorram de vínculos diretos entre causa e efeito), poderão formar nexo causal de forem previsíveis e provierem de uma conduta ilícita"7. Nota-se, então, que as clássicas teorias8 do nexo de causalidade e soluções propostas pela doutrina e jurisprudência brasileira talvez não sejam suficientes a dar respostas para casos complexos como de Anne que envolvem transcurso tão longo entre a lesão originária (isso sem falar em outras necessárias discussões sobre prescrição), a morte e a ausência de critérios objetivos médicos para aferição da causa da sepse e sua evolução provável. A certeza em situações como a aqui narrada, não serve de critério para determinar a solução, pois inalcançável do ponto de vista médico. A interrogação aqui deixada, portanto, é suscetível de diferentes respostas que não podem ser informadas por subjetivismos embasados apenas 'na condição de vítima de um massacre', mas que devem levar em conta critérios objetivamente aferíveis sobre a causa da sepse e sua evolução para a morte.  _______ 1 SANTOS, ROMUALDO BAPTISTA. Responsabilidade civil por dano enorme. Curitiba: Juruá, 2018. p. 152. 2 SOARES, Flaviana Rampazzo. O tratamento do nexo causal no Código Civil: uma oportunidade perdida? In: PASQUALOTTO, Adalberto; MELGARÉ, Plínio (Coords.). 20 anos do Código Civil Brasileiro. Indaiatuba: Foco, 2023. p. 69-88. p. 72. 3 DIAS, Aguiar. Da responsabilidade civil. 10a. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 693. 4 SOARES, Flaviana Rampazzo. O tratamento do nexo causal no Código Civil: uma oportunidade perdida? In: PASQUALOTTO, Adalberto; MELGARÉ, Plínio (Coords.). 20 anos do Código Civil Brasileiro. Indaiatuba: Foco, 2023. p. 69-88. p. 78. 5 "O nexo causal é a 'esfinge' da responsabilidade civil. Aqueles que não podem responder seu enigma, se bem que não sofrerão um destino bem típico dos contos e histórias mitológicas - sendo mortos e totalmente devorados por esses monstros vorazes -, infelizmente serão excluídos da possibilidade de prosseguir na trajetória dessa matéria para aquilo que propõe a complexidade de nossos tempos" (FARIAS, Cristiano Chaves; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2015. p. 457). 6 Vale lembrar que a probabilidade estatística não se refere a fatos individuais, mas sim à frequência com que determinada classe de fatos ocorre. "As estatísticas são úteis para demonstrar o risco, ou seja, a probabilidade que eventos semelhantes ao narrado ocorram no futuro. Mas não são suficientes, no entanto, para demonstrar o singular enunciado de feto ocorrido no passado" (CARPES, Artur Thompsen. Quando a estatística de 95% pode não ser suficiente para provar o nexo de causalidade. In: Revista de Direito Civil Contemporâneo, Revista dos Tribunais, v. 25/2020, out./dez. 2020, p. 111-127). 7 SOARES, Flaviana Rampazzo. O tratamento do nexo causal no Código Civil: uma oportunidade perdida? In: PASQUALOTTO, Adalberto; MELGARÉ, Plínio (Coords.). 20 anos do Código Civil Brasileiro. Indaiatuba: Foco, 2023. p. 69-88. p. 87. 8 "Teorias são citadas não pelo seu conteúdo intrínseco, mas apenas para conferir uma aparência de legitimidade às escolhas emocionais dos julgadores, normalmente destinadas a favorecer vítimas incapazes de demonstrar o nexo causal" (FARIAS, Cristiano Chaves; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2015. p. 458).

O direito ao conhecimento da herança genética por parte das pessoas concebidas por meio de reprodução assistida heteróloga, especialmente no que tange à proteção do direito à saúde, configura-se como uma questão sensível e complexa. Essa delicadeza decorre da necessidade de harmonizar a efetivação desse direito da personalidade, o conhecimento da origem genética, com o acesso aos dados genéticos do doador de gametas os quais estão resguardados pelo sigilo garantido ao doador, através da norma deontológica do CFM - Conselho Federal de Medicina. Dessa forma, é indispensável assegurar a proteção tanto dos direitos dos indivíduos nascidos dessa técnica reprodutiva quanto dos direitos da personalidade como a intimidade e a privacidade do doador pensando em mecanismos jurídicos de equilíbrio entre esses interesses sob pena de responsabilização pelos danos quando uma das duas esferas for maculada.  A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, lei 13.709/18, foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com o propósito de regulamentar o tratamento de dados pessoais, assegurando a proteção dos direitos fundamentais à liberdade, à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme disposto no art. 1º da referida norma. Nesse contexto, a LGPD representa uma contribuição relevante para o debate acerca do acesso às informações genéticas de doadores, especialmente no que se refere à tutela do direito à saúde, ao estabelecer limites normativos claros para o acesso a tais dados. O art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados estabelece que a proteção de dados pessoais deva fundamentar-se na salvaguarda da privacidade, da autodeterminação informativa, da liberdade de informação, da inviolabilidade da intimidade, do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Partindo da premissa de que os dados genéticos referentes à saúde ambulam, em virtude da sua natureza jurídica pelos direitos da personalidade de mais de uma pessoa e que é perpassado através da herança genética do doador de gametas à pessoa que foi concebida por técnica de reprodução assistida.  Diante dessa realidade, resta que as clínicas de reprodução assistida adéquem suas práticas no intuito de efetivar, na prática, a harmonia entre a intimidade/privacidade do doador através do sigilo e a proteção do livre desenvolvimento da personalidade, do direito à saúde, da autodeterminação e da dignidade que estão presentes no direito ao conhecimento da origem genética da pessoa nascida através de técnica de reprodução assistida heteróloga.  As informações genéticas, nomeadamente, relacionadas ao direito ao conhecimento da origem genética, configuram-se como dados sensíveis, nos termos do art. 6º da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados. Tais informações, geralmente coletadas e armazenadas por clínicas de reprodução assistida, devem observar as diretrizes e requisitos estabelecidos pela referida legislação, adequando-se integralmente às disposições normativas aplicáveis. A clínica de reprodução, bem como os profissionais da saúde envolvidos no processo de reprodução assistida, passam a ter o dever jurídico de, para além da coleta, realizar o armazenamento e tratamento desses dados devendo implementar mecanismos eficazes de coordenar tanto o direito a privacidade e identidade do doador, sem que, ao mesmo tempo, suprima do direito ao acesso à herança genética das pessoas nascidas por este meio reprodutivo e assim evite a mácula de qualquer direito que possa acarreta em dano. As informações genéticas só podem ser coletadas e tratadas mediante o consentimento informado, livre e inequívoco do titular. Além disso, a legislação assegura aos titulares desses dados os direitos de acesso, retificação e exclusão de suas informações genéticas pessoais. Nesse sentido, a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados garante que os indivíduos mantenham o controle sobre suas informações genéticas, podendo decidir quais dados desejam compartilhar e quais preferem manter em sigilo. Contudo, a LGPD também possibilita o tratamento (art. 5º, inciso X, LGPD), desses dados sensíveis em situações específicas, conforme previsto no art. 11, inciso II, alínea "e". É um dever de adequação às clínicas de reprodução assistida que criem no âmbito de suas politicas de consentimento, mecanismos de acesso ao direito de conhecimento da herança genética, através do tratamento adequado dos dados de saúde do doador de gametas capaz de manter as vertentes do sigilo, sejam a privacidade e identidade do doador, e, o pleno exercício do acesso à herança genética da pessoa nascida desse processo de reprodução assistida sob pena de cometer ilícito e gerar dano provocado pela ausência ou demora na efetivação do exercício desses direitos. Um dos principais desafios vinculados a essa adequação é a superação da interpretação da norma deontológica do CFM - Conselho Federal de Medicina, resolução CFM 2.320/22, que induz uma redução a proteção do direito ao conhecimento da origem genética, quando versa que o sigilo do doador em caráter absoluto, bem como vinculando que "as informações sobre os doadores, por motivação médica, podem ser fornecidas exclusivamente aos médicos, resguardando a identidade civil do (a) doador(a)" (CFM, 2002), fortificando o paternalismo médico e colocando em cheque a autonomia e do direito ao livre desenvolvimento da pessoa, protegido pelo consentimento livre esclarecido. A interpretação literal dessa norma deontológica consiste em assegurar que os direitos das pessoas envolvidas em processos de reprodução assistida, que envolvem a doação e o armazenamento de material genético, sejam plenamente respeitados, mas olvida-se de proteger os direitos das pessoas nascidas através dessa técnica. O ordenamento jurídico brasileiro prevê normas e procedimentos específicos, como a exigência de consentimento informada, bem como a proteção da privacidade e da confidencialidade das informações genéticas, sendo o sigilo do doador essa expressão mais clara. Nesse contexto, destacam-se os princípios que orientam a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. No que se refere ao princípio da finalidade, estabelece-se que o tratamento de dados pessoais deve estar restrito aos propósitos específicos, legítimos e previamente determinado para cada atividade, ou seja, manter a intimidade e privacidade, no caso em tela.  Sob essa perspectiva, verifica-se que a coleta de dados genéticos do doador tem, como objetivo principal, viabilizar a reprodução humana assistida. Contudo, o consentimento dado para a coleta e o armazenamento de exames e informações genéticas também se fundamenta na finalidade de assegurar a saúde e o bem-estar da futura pessoa que será concebida por meio dessa técnica. Assim, em conformidade com o princípio da finalidade, previsto no art. 6º, inciso I, da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, a coleta e o tratamento dos dados genéticos do doador configuram-se como uma medida destinada, também, à proteção do direito à saúde do descendente gerado a partir desse material genético. A finalidade da coleta e do armazenamento dos dados genéticos de saúde do doador é evidenciada pela prerrogativa estabelecida pela própria resolução 2.320/22 do CFM - Conselho Federal de Medicina, que veda a utilização de gametas considerados inviáveis. Nesse sentido, o tratamento adequado dos dados genéticos relacionados à saúde do doador consiste, também, na transmissão dessas informações diretamente àqueles que, por herança genética e, na utilização em pleno exercício de sua autonomia e livre desenvolvimento da personalidade, poderão utilizá-las de maneira consciente e responsável dessa informação pra proteção da sua própria saúde.  Tal abordagem mostra-se proporcional e adequada, considerando que esses dados, isoladamente, não permitem a identificação do indivíduo nem se afastam da finalidade inicial, qual seja proteção da identidade do doador que se mantém em sigilo, mas adequa-se a proteção da saúde da pessoa gerada por meio da técnica de reprodução assistida, que passa a ter acesso ao conhecimento de sua herança genética relacionada aos seus traços genéticos de saúde. Assim, essa prática preserva os objetivos previstos no item 3 da resolução 2.320/22-CFM, que visa mitigar os riscos à saúde do descendente. Ainda sobre o anto do princípio da finalidade, esclarece LIMA; ABOIN (2019, p.173) que as "clínicas de reprodução humana somente poderão obter os dados estritamente necessários para atingir a finalidade buscada pelos casais e pelos doadores". A finalidade na coleta dos dados genéticos relativos à saúde genética do doador, impacta à saúde da pessoa nascida por meio dessa técnica. Logo, a sua coleta e conhecimento dos dados de saúde do doador, ao que parece, não tem outra finalidade a proteção do direito à saúde do descendente genético e, isso é possível através da anonimização dos dados de identidade, mesmo resguardando o sigilo da identidade da pessoa do doador. A responsabilidade das clínicas de reprodução assistida na correta coleta, armazenamento, e tratamento dos dados genéticos do doador para que se preserve a identidade deste e ao mesmo tempo consiga resguardar o pelo direto de conhecimento da herança genética das pessoas nascidas por reprodução assistida, para que estas tenham livre acesso a esse traço da sua personalidade, nomeadamente seus traços genéticos hereditários de saúde, sem a necessidade de intervenção de terceiros para o exercício deste direito de acesso aos dados genéticos que carregam no tocante à saúde.  Nesse sentido, tem-se que "não basta analisar a finalidade da coleta, do armazenamento, da utilização ou do tratamento dos dados pessoais. Além disso, há que se comprovar que tais atividades são adequadas ou proporcionais às suas finalidades" (LIMA; ABOIN, 2019, p.173).  Assim, o sigilo e o tratamento especial que a LGPD dá aos dados sensíveis relacionados à identidade genética não é o entendimento de que o sigilo imposto acarrete um direito à privacidade e seja intransponível nas relações existenciais, mas, sim, que o direito à privacidade não é apenas "o direito ao segredo nem o direito a um controle de seus dados, mas o direito a um fluxo apropriado dos dados pessoais". (NOGUEIRA; BELLOIR; SANTOS, 2021, p. 350). O conhecimento à origem genética é um direito da personalidade legítimo, o que o sigilo deve proteger o acesso para fins vedados pela própria LGDP, que está inserida no art. 11, §4º, logo o que se torna ilícito é o acesso aos testes genéticos preditivos para fins econômicos, por exemplo, ou mesmo a identidade civil do doador. Essa é a preocupação de Stefano Rodotà com a utilização dos dados genéticos, pois, mesmo que para proteção do direito da personalidade, reveste-se do que toca na liberalidade essencial da liberdade e, que nos avanços tecnológicos, se os dados não forem muito bem protegidos, podem levar a ultrapassar a utilização dos dados para os fins aos quais foram consentidos (RODOTÁ, 2004). No entanto, o mesmo autor alerta para o fato de que "graças aos dados genéticos, aumentaram, em modo significativo as oportunidades da tutela da saúde" (RODOTÁ, 2004, p.98).  A necessidade de adequação dos termos de consentimento livre e esclarecida e a desburocratização do acesso ao direto ao conhecimento da herança genética não busca o fim do sigilo profissional ou do sigilo que protege a privacidade, mas, sim, o reconhecimento que os dados genéticos colhidos e armazenados nas clínicas de reprodução têm a finalidade de proteção também do direito à saúde da pessoa que nasce através da técnica de reprodução assistida e, portanto, a torna legitimada ao acesso desses dados que também compõem a sua identidade genética e estão abrigados pelo direito ao conhecimento da origem genética. O dever jurídico das clínicas de reprodução assistida de adequação à LGPD, advém do dever proteger a intimidade do doador, mas de se reconhecer que, como os dados genéticos transitam na esfera jurídica de doador e da pessoa que nasceu por meio da técnica de reprodução assistida e caberia aos dois o acessos e a proteção desses dados pessoais sensíveis e o exercício de autodeterminação. Nesse sentido SCHULMAN; ALMEIDA (2021, p.27) defendem que "o cuidado sobre os mecanismos de transmissão de dados pessoais, além de atenderem ao direito ao corpo e ao consentimento, harmonizam-se com o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do direito fundamental à proteção de dados pessoais e da autodeterminação informativa". A adequação ao cesso aos dados genéticos colhidos e armazenados nas clínicas de reprodução assistida não deve ficar restrito na órbita jurídica do doador, mas também, da pessoa que nasce através da técnica de reprodução assistida, no que se refere aos dados genéticos de saúde que impactam nas duas esferas.  O princípio do livre acesso às informações é aplicado nestes casos, visto que, os dados genéticos relativos à saúde do doador constituem parte integrante da personalidade da pessoa que nasceu através da técnica de reprodução assistida (LIMA; ABOIN, 2019). Sendo a origem genética composta pelos dados genéticos relativos à saúde de seus antepassados, e que compõem a sua personalidade, tais dados devem pertencer também à pessoa nascida através de técnica de reprodução assistida, e qualquer óbice a esse exercício deve ser considerado ilícito. Sendo assim, cabe a clínica de reprodução assistida efetivar o devido tratamento dos dados de saúde do doador mantendo-se a finalidade de proteger a identidade e privacidade deste, mas, não pode se escusar de disponibilizar os dados de saúde referente à herança genética, devidamente tratada, retirando qualquer possibilidade de identificação do doador, para a pessoa nascida desse processo reprodutivo, bem como afastar o acesso apenas através de terceiro como, induz a norma deontológica do CFM. Em adequação à LGPD, o termo de consentimento do processo de reprodução assistida deve prever que o dado relativo à herança genética da saúde será compartilhado com a pessoa que nasce com a utilização desse material genético, resguardado o sigilo da identidade do doador. O acesso a tais informações dar-se-á de forma anônima, e uma aplicação eficaz dos arts. 5º, inciso XI, o art. 11, alínea e, bem como, art. 12 da LGPD, possibilitando que o sigilo da identidade civil e o sigilo médico sejam preservados, em proteção ao direito à intimidade. A ausência de adequação dos termos de consentimento esclarecido na reprodução assistida aos termos da LGPD acarreta em dano, tanto na esfera do doado, quando da pessoa que nasce por essa técnica reprodutiva, pois o dado genético não perde a sua característica de dado pessoal sensível só porque foi anonimizado (MACHADO, 2023) desde que deixe claro o esclarecimento da necessidade de compartilhamento dos dados genéticos relativos à saúde, entre o doador e a pessoa nascida pela utilização do seu material genético, como dever legal passível de responsabilização civil dos danos provocados pela ausência de proteção dos direitos da personalidade elencados. __________ 1 LIMA, Cintia Rosa Pereira; ABOIN, Ana Carolina. Proteção de dados clínicos e genéticos na era tecnológica: uma análise como base nos avanços da reprodução humana. In: SCALQUETTEET, Ana Claudia (Coord.). Biotecnologia, Biodireito e liberdades individuais: novas fronteiras da ciência jurídica. Vol. 1. Editora Foco: Indaiatuba/SP, 2019. 2 NOGUEIRA, Roberto Henrique Pôrto; BELLOIR, Arnaud Marie Pie; SANTOS, Alexandre Guilherme dos. Predição Gênica, autodeterminação informativa e boas práticas no tratamento de dados. In: SÁ, Maria de Fátima Freire de Sá (Coord.).  Direito e Medicina: interseções científicas: genética e biotecnologia. Vol. I. Conhecimento Editora: Belo Horizonte, 2021. 3 RODOTÀ, Stefano. Transformações do corpo. Revista trimestral de Direito Civil - RTDC, v.19, ano 5, jul/set, 2004. 4 SCHULMAN, Gabriel; ALMEIDA, Vitor. Novos olhares sobre a responsabilidade civil na saúde: Autonomia, informação e desafios do consentimento na relação médico paciente. In: ROSENVALD, Nelson; MENEZES, Joyceane Bezerra de; DADALTO, Luciana (Coord.). Responsabilidade Civil e Medicina. Editora Foco: Idaiatuba, SP, 2021

O Character.AI é uma espécie de chatbot, uma plataforma on-line que permite aos usuários "conversarem" com personagens que são fruto de IA - inteligência artificial. A plataforma é abastecida por modelos de linguagem neural, que proporcionam aos usuários, por meio da análise instantânea de inúmeros dados, respostas muito realistas e individualizadas a qualquer pergunta formulada por personagens com características específicas estabelecidas pelo próprio usuário.  O Character.AI possibilita a interação dos usuários com uma variedade de agentes ou "personagens" pré-treinados e continuamente "aperfeiçoados", os quais tanto podem ser representações de celebridades ou de personagens históricos, quanto figuras fictícias ou personalizadas, a partir da criação do usuário, que é apropriada pelo chatbot.  Embora o usuário possa criar um personagem para interagir (na ferramenta create), o seu controle sobre a sua criação e desenvolvimento é limitado, porque as ações do personagem derivam das construções oriundas da própria inteligência artificial da plataforma, e não apenas por comandos dos usuários criadores.  A plataforma concede acesso para os mais variados usuários, entre os quais estão crianças e adolescentes, sendo muito popular entre esse público nos EUA. As interações nos chats são tão abrangentes que abrem espaço inclusive para conteúdos inapropriados ou ilícitos. Em uma das interações, um usuário de dezessete anos reclamou ao personagem do chatbot que os pais estavam limitando o seu tempo de tela em eletrônicos, ao que recebeu resposta da AI de que seria "aceitável" matar os pais para solucionar o "problema"1. Conquanto o app seja oficialmente disponível apenas para pessoas acima de treze anos, a falta de métodos eficientes de verificação propicia que inúmeros usuários abaixo dessa idade sejam seus consumidores efetivos, os quais podem facilmente fazer cadastro e login, caso mintam sobre a própria idade2. O user pode criar um personagem que seja divertido, criativo, sábio, confiante, amoroso, disciplinado, resiliente, assim como pode conceber um ente desagradável, taciturno, imprudente, impulsivo, temerário e cruel. No Character.AI é possível existir perfis pérfidos, totalmente indesejáveis como, por exemplo, um personagem criminoso, racista e homofóbico, que terá habilidade para dar conselhos e lições inapropriadas e ilícitas.  Ademais, não há nenhuma ferramenta no app que impeça ao usuário de usar dados (vozes ou imagens) de terceiros sem autorização, permitindo inclusive que pessoas sem cadastro tenham suas vozes, nomes e imagens indevidamente utilizadas. Os Termos de Serviço3 e as Diretrizes da Comunidade do aplicativo abordam esse tipo de conteúdo, apresentando avisos a respeito do cuidado necessário a ser adotado pelo usuário. Porém, para seres em formação, como crianças e adolescentes, esses avisos não são eficientes. O app também permite a denúncia de chatbots ou personagens violentos, de teor sexual inapropriado, que incentivem o uso de drogas, que tratem de exploração infantil, que violem a privacidade, dentre outros. Mas, para que isso ocorra, o denunciante deve ter acesso ao conteúdo para enviar a denúncia. Se o chat for utilizado unicamente pelo usuário em uma conversa "particular" com o seu personagem, essa constatação pode jamais ocorrer e a denúncia, consequentemente, nunca ocorrer.  Nesse contexto desafiador (de uso para o bem ou para o mal) e tomado de riscos, chegam ao Judiciário estadunidense as primeiras ações judiciais tratando de danos ocorridos a partir do uso desse produto digital (que também tem componentes de serviço). Recentemente, uma criança e um adolescente texanos, irmãos de 11 e 17 anos, juntamente com seus pais, o Social Media Victims Law Center e a Tech Justice Law Project, ajuizaram uma ação indenizatória contra a Character Technologies, Inc., além dos parceiros Google LLC (inserida no polo passivo por ser operadora tecnológica e apoiadora financeira do Character.AI) e da Alphabet Inc., sob o argumento de que o chatbot Character.AI teria incentivado a automutilação, a violência e teria fornecido conteúdo de teor sexual impróprio sob o fator etário4 (A.F. et al. v. Character Technologies, et al.5 - Court Texas Eastern). O jovem de dezessete anos, já mencionado neste texto, foi considerado vítima de dano por ter recebido uma sugestão de matar os pais para poder ter mais tempo em telas. Diagnosticado com autismo de alta funcionalidade, o rapaz começou a usar a plataforma aos 15 anos (em 2023) e progressivamente (a partir do início do uso da plataforma), passou a se isolar, perder peso, ter ataques de pânico ao tentar sair de casa e ter atitudes violentas com seus pais quando eles tentaram reduzir seu tempo on-line. Em uma das conversas no chatbot, o app encorajou e sugeriu que matar seus pais poderia ser uma opção para resolver o "problema". A menina de onze anos teria passado a utilizar a plataforma também em 2023, aos nove anos, tendo sido exposta a interações hipersexualizadas, inapropriadas para a sua idade, que lhe irromperam comportamentos sexualizados precoces.   Com isso, os demandantes pediram que a corte determinasse a cessação das atividades da plataforma até que os alegados perigos fossem solucionados; indenização por imposição intencional de sofrimento emocional; a emissão de uma ordem para que a Character.AI alerte os pais de crianças e adolescentes sobre a inadequação do produto para menores e a limitação da coleta e processamento de dados pela plataforma para esse grupo.  A demanda tem como base o argumento de que a conduta da big tech estaria violando os direitos das crianças à segurança e à proteção contra conteúdo prejudicial; o direito dos pais de proteger seus filhos e de restringir atividades on-line inadequadas, além do direito à privacidade das crianças menores de treze anos no ambiente da web. Adicionalmente, alegam que o design do produto é enganoso e viciante, vindo a isolar as crianças e adolescentes de suas famílias e comunidades e a prejudicar o exercício da autoridade parental, afetando os esforços parentais para restringir as atividades on-line dos seus filhos.    Para os demandantes, os personagens que o Character.AI permite criar, podem causar sérios danos às crianças e adolescentes, incluindo incitação ao suicídio, automutilação, importunação sexual, isolamento e transtornos psicológicos. Ou seja, seria o equivalente, no Brasil, à quebra da segurança legitimamente esperada (conceito de defeito na nomenclatura do CDC), tanto da qualidade do produto, pois esse aspecto representaria um defeito do software de IA, quanto ao seu modo de operação, além da falha informativa no que tange ao necessário e efetivo alerta aos consumidores sobre os perigos envolvidos no seu uso. Além disso, a demanda também alude à falha do Character.AI na implementação de medidas de segurança suficientes, a qual seria intencional, porque a big tech teria conhecimento que muitos dos usuários são crianças e adolescentes; a violação da Children's Online Privacy Protection Act, por coletar e compartilhar informações pessoais sem consentimento dos pais; a comunicação prejudicial e ilícita aos direitos e legítimos interesses de crianças e adolescentes e da pretensão de obtenção de indenização por intentional infliction of emotional distress (sofrimento emocional doloso). No caso Garcia v. Character Techs., Inc., (n. 6:24-CV-01903 - M.D. Fla. depositado em 22/10/24 na Florida Federal Court6), o debate está centrado em especial na alegação de que o produto é inseguro para crianças e adolescentes e na falta de aviso aos pais sobre danos previsíveis aos usuários pelo uso do software, circunstâncias que teriam levado ao suicídio de um adolescente.  No caso, proposto pela mãe do adolescente Sewell contra a Google LLC, a Character Technologies Inc. e os criadores do software, Noam Shazeer e Daniel de Freitas, alega-se que o chatbot teria levado o menino ao vício, acarretando-lhe mudanças comportamentais severas, como privação de sono, redução do rendimento escolar e prejuízo à sua autoestima, além de declínio acentuado e imediato da saúde psicológica, a partir do uso do Character.AI.  A imputação é sustentada por avaliação de terapeuta no sentido de que o menino se tornou viciado nos personagens e suas conversas sexualizadas perturbadoras. Segundo noticiado, em sua derradeira conversa com um personagem do Character.AI, "Sewell disse-lhe que queria 'voltar para casa' e o personagem respondeu, 'volte para casa para mim o mais rápido possível, meu amor'", ao que ele respondeu, "'[e] se eu dissesse que posso voltar para casa agora mesmo?' recebendo como resposta 'por favor, faça isso, meu doce rei'. Segundos depois, Sewell tirou a própria vida".7 Para a demandante, a base de dados de treinamento do Character. AI é tóxica e sexualizada, servindo para manipular as emoções do usuário, com padrões obscuros de influência e direcionamento, além de apresentar personagens (sem formação) de profissões regulamentadas, com conselhos e orientações equivocados, sem que possam executar ações como tal (robôs não podem ser psicólogos, médicos, advogados etc.). A plataforma faz uso de vozes capazes de confundir o usuário, fazendo-o acreditar que está se comunicando com um humano, o que se torna altamente contraindicado, notadamente aos consumidores vulneráveis, como pessoas com problemas psicológicos, crianças e adolescentes, que são mais suscetíveis a esses efeitos negativos, e isso não é avisado aos utentes. Adicionalmente, a plataforma indevidamente permitiria que crianças e adolescentes se tornassem usuários, coletando dados desses indivíduos para treinar o robô. O pedido indenizatório é fundado em negligência, enriquecimento injusto, perda parental, intentional infliction of emotional distress, além do dano morte.  As ações tiveram início recentemente, e ainda não há como dimensionar o seu destino, mas elas alertam para problemas sérios decorrentes do uso indevido da inteligência artificial. No Brasil, os riscos da IA - inteligência artificial são semelhantes, e se acentuam quando envolvem seres em formação, como crianças e adolescentes. O art. 227 da CF/88 estabelece o dever solidário da família, da sociedade e do Estado de assegurar-lhes o direito à dignidade, sendo que um dos pilares da dignidade da pessoa humana é a sua integridade psicofísica. A violência digital é uma realidade e deve ser reprimida, seja por medidas junto aos próprios players de mercado que oferecem produtos que empregam IA, seja pelas autoridades, criando normas protetivas mais específicas e adotando medidas eficientes de fiscalização de tais atividades8.  O art. 14 da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados preceitua que o tratamento de dados de crianças e adolescentes somente ocorrerá no seu melhor interesse. Os arts. 3º, 5º e 70 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, referem que elas devem ser protegidas em seus legítimos interesses e não podem ser vítimas de exploração. Nessa linha argumentativa, os arts. 80 e 81 do ECA constituem fundamento jurídico para legitimar intervenções preventivas de danos no ambiente digital. Esses artigos especificam que os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente casas de jogos - entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente -, devem zelar para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público, e que é proibida a venda a este público de produtos ou serviços que possam causar dependência.  O CDC, o marco civil da internet e o decreto 7.962/13 (lei do comércio eletrônico) também contemplam regras que podem assegurar a efetividade dos direitos desta classe vulnerável.  Esse cenário demonstra que é essencial promover um debate sério sobre a adoção de medidas efetivas e urgentes para salvaguardar os legítimos interesses das crianças e dos adolescentes no ambiente digital, como meio fundamental para prevenir, precaver e mitigar danos, pois, como seres em formação, não é desejável que sejam expostos a danos que jamais poderão ser repristinados pelo dinheiro.  Por fim, convém ter em mente que a autodeterminação é prejudicada quando o produto ou serviço envolvido em danos é consumido devido a um vício. Mesmo diante de pessoas teoricamente não vulneráveis, caberá perguntar se, no futuro próximo, os indivíduos, no ambiente digital, deverão ser protegidos de si mesmos contra danos à psique, que já estão sendo identificados por pesquisadores da área da saúde. ___________ 1 Vide notícia disponível aqui. 2 O European Data Protection Board, em 11/02/2025, editou o Statement 1/2025 on Age Assurance, por meio do qual. Disponível aqui. O Statement menciona que a eficácia da garantia de idade deve ser avaliada por vários prismas, inclusive o da robustez, segundo o qual o sistema deve ser capaz de lidar com situações inesperadas e resistir a tentativas razoavelmente prováveis de enganá-lo (item 2.5, n. 22, c). 3 Disponível aqui. 4 Disponível aqui. 5 Disponível aqui. Disponível aqui. 6 Disponível aqui. 7 Disponível aqui. 8 Veja-se, por exemplo: INTITUTO DE TECNOLOGIA & SOCIEDADE DO RIO, INSTITUTO ALANA. Proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital. Disponível aqui.

Recentemente dois projetos de lei chamaram a atenção dos estudiosos de Responsabilidade Civil Médica. O 1º PL de deputado estadual capixaba Coronel Weliton trata da Responsabilidade Civil Médica e tem como foco duas frentes: serviços médicos públicos e serviços médicos privados. Já o outro PL de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro, trata da responsabilidade que motoristas envolvidos em acidente de trânsito que estiverem sob efeito de álcool ou outra droga paguem integralmente os danos causados à vítima, compreendendo eventual indenização relativo aos "danos materiais e morais" e possível pensão vitalícia.  O PL 670/24 capixaba O PL do deputado estadual Coronel Welinton "visa proteger tanto os pacientes quanto os profissionais de saúde ao lidar com casos de supostas falhas médicas. Ao estabelecer a responsabilidade inicial das instituições de saúde, esta Lei promove um ambiente mais justo e seguro para todos, incentivando as organizações a adotarem medidas preventivas, como treinamento contínuo e fornecimento adequado de recursos". Ainda de acordo com o PL, "esta Lei não exime os profissionais de saúde de responsabilidade, mas estabelece a análise inicial das falhas sistêmicas, buscando evitar penalizações injustas ou prematuras aos trabalhadores da saúde". Em relação ao serviço público, de acordo com o projeto, os médicos do serviço público de saúde não poderão ser inicialmente responsabilizados, pois há uma suposta prematuridade nas acusações de "erro médico", razão pela qual se mostra justificável que o Estado seja inicialmente demandado. Posteriormente, o profissional seria demandado em caso de condenação do Estado. O "problema" da referida proposta é que ela esquece da existência do Tema 940 do STF que trata justamente da temática: Tema 940 - Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.  A teor do disposto no art. 37, § 6º, da CF/88, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de Direito Privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ou seja, conforme entendimento do STF, aplica-se o princípio da dupla garantia, de modo que o servidor público não pode ser diretamente demandado por usuário do serviço de saúde. O usuário deve demandar o Estado ou prestador de serviço público, na medida em que o agente público não atua em nome próprio, mas atua como se Estado fosse, observada a teoria do órgão. Nesse sentido, o PL em relação aos profissionais de saúde atuantes no serviço público é totalmente desnecessário, pois não há nenhuma inovação no sistema jurídico brasileiro. Já em relação aos aspectos relativos aos profissionais de saúde atuantes no serviço privado, de fato, há uma excessiva litigância no Brasil em face de médicos, porém, esse argumento, per si, não pode ser utilizado para superar itens de ordem processual. Genival Veloso destaca que "é preciso desarmar as pessoas de um certo preconceito de que todo resultado atípico e indesejado no exercício da medicina é de responsabilidade do médico"1 e que muitos "erros" tem origem estrutural ou na falta de condições para o trabalho2. Na mesma linha, Vera Lucia Raposo destaca que: Nem todo efeito adverso suscetível de ocorrer no âmbito de um ato médico traduz uma falta ética. O efeito adverso é um conceito muito lato, que pretende exprimir toda a ocorrência negativa sobrevinda para além da vontade do médico, que surja como consequência do ato médico e não do estado clínico que lhe deu origem, e que acaba por causar algum tipo de dano ao paciente.3 De boa intenção, o inferno está cheio, mas não é possível compactuar com a proposta legislativa de retirar a legitimidade do médico para figurar no polo passivo das demandas médicas. O art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1° do CDC fixam a responsabilidade solidária dos envolvidos. Desta forma, conforme reconhecido pela legislação, doutrina e jurisprudência, pessoa jurídica e pessoa física, podem responder solidariamente caso o profissional atue como preposto do serviço médico-hospitalar. Apesar de não se desconhecer o impacto imagético sobre a honra, imagem e bom nome em razão da existência de processos judiciais frívolos, isso não pode ser uma justificativa para obstaculizar o direito de ação do paciente e de restringir contra quem ele deseja litigar.  O fato de termos imputações de ordem estrutural ou violação a obrigações hospitalares aos médicos é uma realidade. É possível que o médico seja processado por uma falha do serviço hospitalar que não tenha contribuído para o resultado adverso? Sim. É provável que a ação em desfavor do médico seja julgada improcedente por falhas estruturais/hospitalares? Sim.  Além do obstáculo ao direito de ação, considerando que o PL é oriundo de uma Assembleia Legislativa estadual, tem-se flagrante inconstitucionalidade. Não pode uma lei estadual buscar alterar texto do CDC ou mesmo de legislar sobre Direito Processual, tema privativo da União, conforme art. 22, I da CF/88. PL 3.125/21 - PL sobre a responsabilidade nos acidentes de trânsito em razão do uso de álcool ou substância psicoativa Já o projeto de 3.125/21, aprovado na Câmara em 10/12/24, pretende alterar o CC e Código de Trânsito para inserir os seguintes textos: CC Art. 927-A. Aquele que causar acidente de trânsito com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa fica obrigado a reparação integral dos danos causados à vítima. Código de Trânsito Brasileiro Art. 165.............................................................................. Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. § 1º Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. § 2º Aquele que causar acidente de trânsito com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa fica obrigado a reparação integral dos danos causados à vítima. § 3º Na fixação da pena, o juiz ao analisar o caso concreto, determinará o valor da indenização para a reparação dos danos materiais e morais causados à vítima. § 4º Poderá ser fixada cumulativamente, no entendimento do magistrado, pensão vitalícia no caso de imobilidade permanente da vítima ou à família, na hipótese de a vítima ser provedora do sustento familiar. Ocorre que, se respeitado o texto já constante no CC, notadamente os arts. 186, 927, 944 e seguintes, torna-se desnecessária a proposta, posto que a atual lei civil já serve como resposta para as demandas postas.  Ou seja, cria-se um dispositivo específico para acidentes de trânsito quando a regra geral trazida pelo CC já responde de forma eficaz ao problema posto. Em verdade, o problema brasileiro não está na construção legal-jurisprudencial-doutrinária do princípio da reparação integral, mas na necessidade de efetivá-lo. Prever normativamente o que já está previsto significa termos uma lei para cumprir outra lei. Caso o PL vire uma lei, seria necessária mais uma lei para cumpri-la? Teríamos um ciclo sem fim de produção legislativa autorreferente que não contribui efetivamente para realidade social. Uma simples PL para justificar uma produtividade quantitativa sem nenhum retorno qualitativo. Ao final, o que se observa é que não precisamos de uma produção legislativa quantitativamente melhor, mas de uma produção legislativa qualitativa. __________ 1 FRANÇA, Genival Veloso. Comentários ao Código de Ética Médica. 6 ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2010. p. 58. 2 França, Genival Veloso de. Direito Médico. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 208 3 RAPOSO, Vera Lúcia. Do ato médico ao problema jurídico. Coimbra: Almedina, 2013.p. 14

1. Introdução: O presente artigo possui como objetivo analisar a recente decisão do STJ no Recurso Especial 2.072.206/SP, que estabeleceu a obrigatoriedade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que há rejeição do pedido de IDPJ - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A mudança jurisprudencial, que foi consolidada pela Terceira turma do STJ, representa um afastamento do entendimento anterior de que não cabiam honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, salvo em exceções específicas. O Tribunal, ao reformar esse entendimento, defendeu que a parte que formula o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve arcar com os honorários sucumbenciais quando seu pedido for rejeitado, sob o argumento de que a resistência e julgamento de mérito geram a necessidade de pagamento dos honorários, conforme o princípio da sucumbência. Este novo posicionamento exige uma análise crítica dos fundamentos utilizados pela Corte, bem como das implicações dessa mudança para a segurança jurídica e a isonomia processual, tópicos que serão analisados no decorrer deste artigo. 2. O que estava em discussão? A questão central debatida pelo STJ consistia em definir-se, ao negar um pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o juiz deve condenar a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte chamada ao processo. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica permite que sócios ou administradores sejam responsabilizados diretamente pelas obrigações da empresa quando há abuso da personalidade jurídica. No entanto, quando o pedido de desconsideração é rejeitado, mantém-se a distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. 3. A decisão do STJ Por maioria, a Terceira turma do STJ decidiu que, quando um pedido de desconsideração da personalidade jurídica é rejeitado, a parte que formulou o pedido deve pagar honorários sucumbenciais ao advogado da parte que se defendeu. Neste sentido, os principais argumentos utilizados pela Corte foram: (i) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de demanda incidental, com partes definidas, causa de pedir e pedido específico; (ii) se há resistência e julgamento de mérito deve haver condenação em honorários, conforme o princípio da sucumbência; e (iii) o advogado da parte que se defendeu teve trabalho efetivo no processo, justificando sua remuneração nos termos do art. 85 do CPC. Desta forma, como trataremos no tópico seguinte, este entendimento contraria precedentes anteriores da própria terceira turma1, que já havia decidido em outras oportunidades que não cabem honorários em IDPJ, independentemente do resultado, sob os argumentos de que: (i) o IDPJ não é um processo autônomo, mas um procedimento dentro de outro processo, sem uma sentença que extingue a ação, mas apenas uma decisão interlocutória, (ii) a desconsideração não afeta o mérito da causa principal, mas apenas decide se os bens dos sócios podem ser atingidos. 4. O precedente do REsp 1.925.959/SP A decisão se baseou, em parte, no julgamento do REsp 1.925.959/SP, de 15/9/23, de relatoria do saudoso ministro Paulo de Tarso Sanseverino no qual o STJ modificou seu entendimento anterior e passou a admitir a condenação em honorários apenas quando o pedido de desconsideração for rejeitado. Em resumo, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino justificou seu voto nas seguintes premissas: (i) natureza do IDP: O ministro reconheceu que, embora o IDPJ tenha natureza de incidente, ele possui características de uma demanda autônoma, com partes, causa de pedir e pedidos próprios: (ii) responsabilidade pela litigância: ao indeferir o pedido de desconsideração, a parte que deu causa ao incidente deve arcar com os honorários sucumbenciais, pois foi ela quem provocou a inclusão indevida de outra parte no polo passivo da lide; e (iii) princípio da causalidade: o ministro aplicou o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ao incidente deve ser responsabilizada pelos honorários advocatícios, independentemente de o incidente ser autônomo ou incidental. No entanto, ponto extremamente importante, e que deverá ser objeto de análise do STJ, é o fato de a decisão não ter abordado a situação inversa - ou seja, quando a desconsideração é aceita e o sócio passa a responder pela dívida. 5. Críticas e inconsistências da decisão Realizada a exposição do tema com a sua devida contextualização, o presente tópico possui como objetivo realizar uma abordagem crítica sobre esta mudança de entendimento do STJ e seus principais efeitos no mercado, no que tange a incidência de honorários sucumbenciais no indeferimento do IDPJ. 5.1 Impacto no custo de crédito no Brasil É imprescindível analisarmos esta mudança de paradigma sob o viés econômico, dado que o aumento dos custos com honorários de sucumbência nos processos de IDPJ pode afetar significativamente o custo de crédito no Brasil. Quando a recuperação de valores torna-se mais cara e incerta devido a custos judiciais elevados, credores privados tendem a precificar esse risco adicional nas taxas de juros. Portanto, este novo entendimento pode resultar em um aumento das taxas de juros para consumidores e empresas, já que o prêmio de risco embutido no custo do crédito reflete as dificuldades e incertezas na recuperação de dívidas. Logo, o aumento das taxas de juros pode afetar diretamente o acesso a financiamentos mais baratos, prejudicando o dinamismo econômico e reduzindo o potencial de investimento de empresas e o consumo das famílias. 5.2 Redução da margem e encarecimento do processo de recuperação de créditos Ao utilizar o IDPJ para tentar recuperar um crédito, os credores esperam reaver o valor devido acrescido de correções e juros. No entanto, se forem condenados ao pagamento de honorários de sucumbência, uma parte significativa do valor recuperado será destinada ao pagamento desses honorários, reduzindo a margem de recuperação. Logo, se uma empresa tenta recuperar R$ 10 milhões através do IDPJ, mas é condenada a pagar 20% desse valor em honorários, ela terá que desembolsar R$ 2 milhões, reduzindo significativamente o valor líquido recuperado. Assim sendo, este novo entendimento além de reduzir a margem de recuperação, encarece significativamente o processo de recuperação de crédito, já que os credores (inclusive a Fazenda Pública) precisarão provisionar valores consideráveis para cobrir potenciais condenações, podendo impactar na redução de processos de recuperação de créditos no país.  5.3 Aumento nas ações da Fazenda Pública e impacto fiscal No âmbito tributário, as ações de IDPJ envolvendo a Fazenda Pública podem resultar em custos significativos com honorários, isto porque, esta utiliza com frequência o instituto de desconsideração de pessoa jurídica para a responsabilização de sócios, administradores ou outras empresas do grupo econômico por dívidas tributárias de pessoas jurídicas que, por si só, não possuem bens suficientes para saldar seus débitos com o fisco. Desta forma, quando a Fazenda, em processos de IDPJ, perde a ação, ela poderá ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Vale lembrar que, os honorários são calculados com base em um percentual (geralmente até 20%) sobre o valor da causa. Logo, em processos tributários de alto valor, este custo pode ser expressivo, representando, portanto, um gasto adicional que precisa ser coberto pelo orçamento público, impactando diretamente as contas fiscais. Nesta linha, outro possível efeito da decisão em análise é a possível redução na arrecadação tributária, posto que a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais pode desestimular a Fazenda a ingressar com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, principalmente em casos de menor valor ou com maior grau de incerteza jurídica, resultando em uma menor recuperação de créditos tributários. 5.4 Não observância da isonomia processual Ponto que merece atenção é a não observância da isonomia processual, que exige que as partes envolvidas em um processo tenham os mesmos direitos, inclusive no que se refere ao pagamento de honorários sucumbenciais. Neste contexto, é importante que, quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for rejeitado, a parte que se defendeu tenha direito ao pagamento de honorários, mas, ao mesmo tempo, o advogado do credor também deve ser contemplado com o direito a honorários sucumbenciais, conforme o trabalho efetivo desenvolvido ao longo do processo. 6. A importância da modulação de efeitos da nova jurisprudência Em face da recente mudança jurisprudencial, é recomendável que o STJ adote a modulação dos efeitos da nova interpretação, de modo a evitar um cenário de insegurança jurídica e garantindo uma maior previsibilidade. Para tanto, seria necessário fixar um termo a quo (data de início) para a aplicação do novo entendimento. Nesta toada, embora o direito à jurisprudência não seja absoluto, a segurança jurídica exige que decisões processuais não possam retroagir de maneira inesperada. Consequentemente, seria adequado que o STJ modulasse os efeitos da decisão via Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Assunção de Competência, a fim de delimitar a aplicabilidade dessa nova linha jurisprudencial. Um exemplo claro de modulação de efeitos no STJ pode ser observado no REsp, 1.641.307/SP, em que a Corte estabeleceu um marco temporal para a aplicação de sua decisão sobre a alteração do critério de contagem do prazo para apuração de honorários advocatícios em ações de revisão de cláusulas contratuais, tendo o Tribunal fixado que a nova interpretação valeria apenas para os processos ajuizados após a dará da decisão, evitando que a mudança causasse um impacto retroativo em ações em andamento. 7. Definição de critérios para a base de cálculo dos honorários Outro ponto que merece atenção dado a mudança do entendimento jurisprudencial é a necessidade de definição de uma base de cálculo clara para os honorários sucumbenciais, especialmente em situações como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde o valor da causa pode ser impreciso ou não refletir adequadamente o valor real em disputa. O STJ, em decisões anteriores, tem adotado diferentes critérios para a base de cálculo dos honorários.2 8. Considerações finais A recente decisão do STJ no REsp 2.072.206/SP representa uma mudança importante na jurisprudência sobre a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trazendo não só impactos jurídicos mas também econômicos. No que tange aos impactos jurídicos, entendemos que a aplicação desse novo entendimento deve ser modulada, a fim de evitar efeitos retroativos que possam gerar insegurança jurídica. Além disso, é fundamental que o STJ defina critérios claros para a base de cálculo dos honorários sucumbenciais e garanta a isonomia processual, conferindo o mesmo direito ao pagamento de honorários ao advogado do credor. Somente com tais medidas será possível assegurar uma interpretação justa, equilibrada e coerente com os princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia. Por sua vez, a mudança de paradigma sobre a aplicação de honorários de sucumbência não apenas encarecem os processos envolvendo incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, mas também impactam o custo de crédito e a saúde fiscal da Fazenda. 1 Há julgados desta Corte, inclusive já na vigência do CPC/15, afirmando a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios nos incidentes processuais, ressalvadas situações excepcionais. Nesse sentido: (i) AgInt nos EDcl no REsp 2.017.344/SP, rel. ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta turma, julgado em 20/3/23, DJe de 23/3/23; (ii) AgInt nos EDcl no AREsp 2.193.642/SP, rel. ministra Nancy Andrighi, Terceira turma, julgado em 20/3/23, DJe de 22/3/23; (iii) AgInt no REsp 2.013.164/PR, rel. ministro Moura Ribeiro, Terceira turma, julgado em 9/11/22, DJe de 11/11/22, e (iv) AgInt no REsp 1.933.606/SP, rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira turma, julgado em 21/2/22, DJe de 24/2/22. 2 REsp 1.267.942/SP (2015): A base de cálculo dos honorários sucumbenciais foi fixada com base no "valor da causa", reconhecendo que esse valor, embora não reflete diretamente o valor de mercado da demanda, é o critério inicial mais adequado.REsp 1.112.031/SP (2011): A Corte definiu que, em litígios envolvendo contratos de adesão, os honorários seriam calculados com base no "valor do crédito discutido" e não no "valor do contrato", buscando refletir o montante efetivamente em disputa.

A pergunta que se faz no título deste artigo diz respeito a um problema enfrentado pela Corte Especial do STJ, no dia 13 de fevereiro deste ano, ao apreciar o REsp 2.072.206/SP: a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. No entanto, com esse entendimento, o STJ faz o pêndulo pender para o lado ocupado por sócios quando seus interesses estão em conflito com credores da sociedade. Para entendermos melhor o que está em jogo nesse dilema técnico, apresentaremos o problema contextualizado pela teoria agencialista. Três problemas genéricos de agência decorrem da forma em que é estruturada as sociedades. Aqui, temos em mira a sociedade isolada, já que os problemas de agência ganham maior complexidade nos grupos societários, o que foge ao escopo deste texto. Voltando à perspectiva inicial, a da sociedade isolada, temos que o primeiro gênero de problemas envolve o conflito entre os sócios e os administradores. Aqui os sócios são os principais e os gestores são os agentes (interesses dos titulares de ações ou quotas versus interesses daqueles que podem dispor sobre os bens sociais). Esse problema reside em assegurar que os gestores respondam aos interesses dos sócios, em vez de perseguirem os seus próprios interesses pessoais.1 O segundo gênero de problemas de agência envolve o conflito entre os sócios que detêm o controle societário e aqueles sócios não controladores. Aqui os sócios não-controladores podem ser considerados como os principais e os controladores como agentes (aqueles que conduzem direta ou indiretamente os negócios sociais), e a dificuldade reside em assegurar que os primeiros não sejam expropriados por esses últimos. Embora esse problema seja mais notório nas tensões entre sócios majoritários e minoritários, aparece sempre que um subconjunto de sócios controla as decisões que afetam a classe como um todo. O terceiro gênero de problemas de agência envolve o conflito entre a própria sociedade - incluindo, em particular, os seus sócios - e as outras partes com quem a sociedade estabelece relações, tais como os credores, fornecedores, empregados e clientes. Aqui a dificuldade reside em assegurar que a sociedade (ou os seus sócios), como agente, não se comporte de forma oportunista em relação a esses vários outros interesses - como, por exemplo, expropriando credores, explorando trabalhadores, ou induzindo em erro os consumidores.2 Quando perspectivamos o Direito do ponto de vista histórico, percebemos que suas mutações funcionam em variados momentos em sentidos diferentes: às vezes protegendo um determinado grupo em disputa e desfavorecendo o outro. É assim também quando analisamos esse movimento diante dos três gêneros de problemas de agência, tal qual um pêndulo de Foucault: ora o Direito enfatiza a proteção de sócios em detrimento dos interesses dos gestores, ora dos minoritários e preferencialistas em detrimento dos interesses dos controladores e ora da sociedade ou de seus sócios em detrimento dos interesses dos credores sociais ou em sentidos reversos para as três hipóteses. A metáfora serve bem para pontuar esses movimentos históricos. Foi assim quando o Direito passou a admitir a penhora das quotas de sócios em sociedades limitadas. A par de discussões envolvendo a natureza desse tipo societário - se de pessoas, de capital ou híbrido, mais alinhadas à investigação própria da dogmática societarista, no plano pragmático, o pêndulo passou a pender para o lado do grupo dos credores dos sócios, deixando de proteger os interesses dos partícipes do contrato social (os sócios). E, agora, diante do dilema enfrentado pela jurisprudência do STJ: fixar ou não honorários sucumbenciais em caso de improcedência do IDPJ, põe-se a mesma questão: para qual lado penderá o pêndulo do Direito? Protegerá interesses de sócios ou de credores sociais? O STJ escolheu o lado vencedor neste jogo: os sócios e administradores sociais. Se a tese vencedora fosse a que nega o cabimento da condenação em honorários advocatícios em IDPJ, o pêndulo teria pendido para o lado dos credores da sociedade. Ilustra esse movimento o acórdão proferido no REsp 1845536/SC, publicado em 9/6/20, segundo o qual "[n]ão é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente." Ou a decisão monocrática proferida pelo min. Marco Buzzi, nos autos do REsp 2054280/SP publicado em 27/4/23: "[c]omo se vê, o acórdão recorrido destoa do entendimento desta Corte acerca da matéria, segundo o qual, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica." Por outro lado, como a tese vencedora se fundamenta na dogmática processualista afirmando que apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido, o atual entendimento do STJ acaba por beneficiar os interesses de sócios e administradores de sociedades. Ao lado das discussões que envolvem a dogmática do Direito Processual, queremos aqui abordar o plano das consequências da adoção de uma ou outra tese jurídica (o plano pragmático). Há sem dúvidas benefícios sociais produzidos pela separação patrimonial possibilitada, principalmente, pela ocorrência no Direito da regra de limitação de responsabilidade dos sócios - a depender do tipo societário contratado - e pela autonomia patrimonial. Destaca-se nesse sentido a economia em custos de transação oriundos de incertezas ou riscos a que estariam submetidos os investidores caso não houvesse tal segregação de patrimônios. Entretanto, essa separação entre os patrimônios sociais e os individuais dos sócios não deve ser absoluta, como ocorre nos casos em que a própria personalidade é instrumento de abuso, fazendo-se incidir as regras sobre a desconsideração da personalidade jurídica, a qual possibilita que os sócios ou os administradores sociais respondam por obrigações da pessoa jurídica. Normas jurídicas - sejam elas legais ou jurisprudenciais - que restrinjam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, como é o caso da lei de liberdade econômica, que alterou o texto legal previsto no art. 50 do CC, produzem o efeito de proteger com maior vigor os interesses dos sócios quando estão em disputa com os credores sociais. Da mesma forma, uma norma jurisprudencial que torne mais custoso o manejo do IDPJ, impondo a condenação em honorários de sucumbência à parte vencida no incidente, nos casos de sua improcedência, acolhe os interesses de sócios e desacolhe os interesses dos credores sociais, quando ditos interesses estão em disputa (primeira solução). Caso a norma seja construída em sentido oposto, aliviará de custos o manejo do incidente, privilegiando, no jogo, os interesses dos credores da sociedade (segunda solução). Como se vê, aplica-se a metáfora do pêndulo. Essa lógica deve-se ao raciocínio econômico que bem explica o comportamento dos sujeitos implicados na disputa: se há risco de condenação em verbas sucumbenciais, caso o apresentante do incidente seja derrotado, seu comportamento é refreado diante dos custos oriundos dos riscos e incertezas presentes no modelo processual. Caso, por outro lado, não haja esse risco (havendo somente o risco derivado da demanda principal), os custos transacionais suportados pelo credor seriam reduzidos. Assim, a solução adotada pelo STJ acaba por privilegiar o grupo dos sócios quando estão em disputa com os credores sociais, já que os credores suportam custos econômicos elevados. A solução alternativa (afastada agora pela Corte Especial do STJ), no imediatismo, favoreceria o grupo dos credores da sociedade, vez que haveria incentivos para o questionamento acerca do abuso da personalidade jurídica por parte dos credores (os custos econômicos envolvidos seriam reduzidos). Entretanto, os efeitos decorrentes das diferentes soluções não repercutem unicamente na esfera de interesses das partes do processo principal e do correlato incidente. Há repercussões para a sociedade civil com impacto nos chamados custos sociais oriundos das externalidades (aqueles percebidos pela coletividade e que se contrastam com os custos privados, internos aos agentes econômicos) decorrentes da exploração de atividades econômicas. Em relação aos credores voluntários - aqueles que deliberadamente firmam relações jurídicas com o devedor pessoa jurídica - há, na solução atual adotada pelo STJ, prejuízo no sentido de terem que suportar maior risco e, portanto, maior custo de transação, nos casos em que pretendam questionar o abuso da personalidade jurídica. O Direito, portanto, funciona refreando o seu comportamento e protegendo, por consequência, com maior intensidade, o grupo dos sócios. Entretanto, a situação é agravada, nessa hipótese, em relação aos credores involuntários que não decidem estabelecer relações jurídicas com o devedor. São os casos recorrentes de vítimas de danos provocados por pessoas jurídicas, que, não raro, diante do abuso de personalidade jurídica, do devedor se socorrem na desconsideração da personalidade jurídica visando a responsabilização de sócios e administradores. Há nesses casos relevantes custos suportados por tais credores diante de uma ação de responsabilização, que poderão ser acrescidos de custos adicionais advindos do risco em serem condenados no pagamento de honorários advocatícios para o advogado da parte vencedora caso o incidente seja julgado improcedente. Esse cenário, do ponto de vista das consequências sociais, influencia no cálculo dos agentes econômicos quando perturba (dificulta) a efetividade dos mecanismos de reparação e, por consequência, desestimula economicamente que tais agentes econômicos adotem medidas preventivas visando a internalização de custos sociais. Nesse jogo, estão em disputa interesses de sócios de um lado e interesses de credores sociais de outro. O pêndulo se moveu - para o lado dos interesses de sócios e administradores sociais. Mas as consequências são mais amplas e atingem outros interesses para além dos interesses concretos de credores sociais: a sociedade civil arcará com os custos (as externalidades). 1 ARMOUR, John; HANSMANN, Henry; KRAAKMAN, Reinier. Agency problems, legal strategies, and enforcement. 2009. 2 ARMOUR, John; HANSMANN, Henry; KRAAKMAN, Reinier. Agency problems, legal strategies, and enforcement. 2009.

Quem no passado se voltasse para o futuro, procurando imaginar o que a evolução das ciências biológicas e médicas iria provocar no homem e na sociedade dos nossos dias, dificilmente anteciparia as transformações que vieram a ocorrer e, particularmente, imaginaria a possibilidade de existirem pretensões pela concessão indevida, pelo nascimento indevido e, até mesmo, pela continuidade de uma vida indevida, leia-se em sofrimento eternizado pelas tecnociências. Diante de casos de pacientes com doenças graves e terminais, os cenários de tensão são dilatados e a doença grave que acomete uma pessoa pode mobilizar impactos nos membros que integram todo o grupo familiar. A angústia envolvida ao cuidar de alguém com doença avançada promove um nível de estresse alto, que se faz pensar nos familiares próximos como pacientes de segunda ordem. Os cenários são agravados quando o paciente é menor de 16 anos de idade e, por imposição legal, delega as decisões tomadas por representação de seus pais/responsáveis legais ou, quando maiores de 16 anos, por assistência e, em inúmeros casos, essas decisões não atendem ao melhor interesse da criança, eclodindo em situações de obstinação terapêutica, ou tratamento fútil, conforme a doutrina moderna denomina de distanásia. Nessas situações, por vezes, emergem divergências entre a equipe de saúde e os pais sobre o plano terapêutico do paciente infante, por vezes arraigados de valores próprios desses agentes, esvaziando o bem-estar desse infante, objetificando a criança ao sofrimento biotecnológico, sem qualquer previsibilidade de cura dela, ferindo sua dignidade, autonomia e interesse, desconsiderando a criança como sujeito de direitos. Hodiernamente, existem casos aclamados nas mídias mundiais, nitidamente reconhecidos pela equipe médica em processos de distanásia e a insistência dos responsáveis legais na manutenção dos suportes artificiais. Recentemente, na Inglaterra, ocorreu o debate sobre o caso Indi Gregory, uma bebê britânica acometida de uma doença rara, patologia mitocondrial incurável, que teve por decisão judicial, ocorrida em dezembro de 2023, o desligamento dos aparelhos em decorrência do flagrante processo de distanásia no qual era submetida. Esse caso em destaque pavimentou as reflexões pela primazia do melhor interesse da criança e do adolescente, da dignidade da pessoa humana, a participação da criança na tomada de decisão, pela implementação de princípios bioéticos e da possibilidade da limitação do poder familiar nos cenários de abuso do poder como representante da infante nos casos de doenças graves e de terminalidade. A finitude humana, apesar de sua obviedade, ao menos por hora - apesar do intenso avanço biotecnológico - é tabu e, nos cenários de crianças, é considerada socialmente uma afronta à ordem natural do viver, sendo repelidos os seus debates. Nesses cenários belicosos, surge a questão, a autoridade parental pode ser limitada quanto não atender ao melhor interesse da criança em fim de vida? Apesar da incipiência do tema no Judiciário brasileiro, o objeto não é novo e já foi enfrentado pelas Cortes inglesas e, no caso, apontamos a decisão judicial proferida em um processo no qual existe uma discordância da conduta terapêutica entendida como adequada e proporcional ao caso a autoridade parental dos pais. Diante da gravidade do caso1, emergiu divergência entre a equipe de saúde e os pais sobre o plano terapêutico, já que o quadro de IG era gravíssimo, irreversível, tendo a criança entrado em sofrimento atroz, e sobre severos procedimentos invasivos e desproporcionais, violando a dignidade humana e o melhor interesse da criança, o Hospital Universitário de Nottingham NHS Foundation Trust (TRUST) judicializou a questão, o que se passa a analisar. Segundo decisão proferida no dia 13/11/23 (decisão proferida pelo Senhor da Justiça Peel, do Alto Tribunal de Justiça Divisão Familiar. Caso no: FD23P00452, Londres, Inglaterra), o hospital informou que IG estava sob inúmeros procedimentos invasivos (incluindo ventilação mecânica, oxigenoterapia de alto fluxo, acesso a cateter) e apresentava uma deterioração a ponto de tal tratamento ser necessário somente para sustentar a vida. IG teve piora do quadro geral, tendo sido implementados procedimentos invasivos, e tendo ocorrido mudança na causa de pedir da ação, com solicitação de autorização para remover os cuidados intensivos e segundo achados médicos "não há perspectiva de recuperação, a sua esperança de vida é muito limitada, os múltiplos tratamentos que recebe estão a causar-lhe um elevado nível de dor e sofrimento, e não há qualidade de vida discernível ou interação da IG com o mundo ao redor dela."2, com severa oposição dos pais, apesar da gravidade do caso. No caso concreto, dos argumentos ventilados pelo juiz inglês é possível comparar com inúmeros pontos debatidos no presente trabalho, dentre a responsabilidade parental e seus limites; (ii) o sofrimento familiar afeta diretamente o desejo dos pais nas situações de doença grave ou ameaçadora da vida; (iii) o sofrimento da criança é um ponto central da decisão e as decisões sobre o corpo no exercício da autoridade parental; (iv) e a proteção do melhor interesse da criança. Cabe destacar, já nas primeiras decisões proferidas (decisão proferida em 2 novembro de 2023), que o exercício da autoridade parental não pode ferir o melhor interesse da criança, e que essa autoridade não é irrestrita.3 Princípio da proteção integral e do superior interesse das crianças Segundo Cruz (2022), até 1988 não é possível estabelecer a criança e o adolescente como sujeitos de direitos no Brasil, refletindo, portanto, na ausência de um reconhecimento de seus mais simples direitos e proteções. Elisa Cruz (2022) destaca que, com o surgimento da Constituição de 1988, se insere um marco normativo que alterou de forma substancial a realidade jurídico-normativa até então estabelecida. O reflexo dos elementos introduzidos no texto constitucional sofreu enorme influência dos acontecimentos ocorridos na ONU entre 1977/1989, o que se tornaria a Convenção sobre Direitos da Criança, que foi ratificada pelo Brasil em 1990 pelo decreto 99.710/90. Sendo assim, a Constituição de 1988 introduziu no cenário nacional uma ordem que passou a privilegiar as situações jurídicas existenciais, ofertando proteção às situações de vulnerabilidade, "conferindo tutela especial e prioritária às crianças, adolescentes e pessoas idosas, dentre outras considerados em situação de vulnerabilidade" (ELER, 2020, p. 30), baseados em um modelo de direitos humanos, ao qual o Estado, alicerçado nas obrigações de respeito, proteção e realização, alça as crianças ao patamar de sujeitos de direito (art. 227). A adoção na Constituição da denominada Doutrina da Proteção Integral, lastreado no conceito de que as crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos portadores de direitos e não apenas objetos dependentes de seus pais ou seu responsável, ou de arbitrariedade de algumas autoridades (OLIVEIRA, 2005), tornando-se referencial que confere substrato ao Direito da Criança e do Adolescente no Brasil (ELER, 2020). À vista disso, pode-se dizer que o conceito de Proteção Integral alcança os seus beneficiários em seus inúmeros planos de necessidade, e, especial personalidade, seja por meio de assistência material, moral, jurídica e espiritual4. Nessa linha, a Constituição Federal brasileira materializa o Direito da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90), consolidando os direitos humanos fundamentais, individuais, sociais e metaindividuais (TAVARES, 2001). Sendo assim, a exegese dos direitos da personalidade deve ser analisada sob ângulo não meramente abstrato e fechado, mas, sim, norteado pela cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, CRFB5). Não bastasse isso, a Convenção sobre o Direito da Criança estabeleceu o status da criança como titular de direitos humanos e, nisso, não destoa dos adultos, tendo sido ratificada pelo Brasil em 1990 com status supralegal e sobreposta ao ECA. Convém mencionar que, no âmbito das relações familiares, existe relevante oxigenação sobre o instituto jurídico do poder familiar. Outrora, o conceito de autoridade (poder familiar), é compreendido como conjuntos de poderes e deveres que os pais exercem em relação às crianças, adolescentes ou incapazes, a quem a lei denominou a lei incapacidade civil, delegando aos genitores o dever de assistência ou representação para os atos da vida civil (assinatura de contratos de colégios, planos de saúde, aquisição de medicamentos, ações judiciais etc.) (WANQUIM, 2023.) Da autoridade parental nos cenários de saúde O Poder Familiar encontra assento em arcabouço normativo civil-constitucional, é o que se pretende demonstrar. De forma objetiva e direta, o conceito de "Poder Familiar" encontra-se definido no art. 1.630 e seguintes do Código Cível e, neste trabalho, denominado "Autoridade Parental", por ser conceito moderno das relações de direitos, conforme ensinam Rosenvald e Braga Netto (2020)6. No mesmo sentido, Gustavo Tepedino observa que "a utilização dogmática de uma estrutura caracteriza pelo binômio do direito-dever, típica de situações patrimoniais, apresenta-se como incompatível com a função promocional do poder conferido aos pais" (TEPEDINO, 2006, p. 182-183). Diante disso, a doutrina tem amadurecido e criticado o grande hiato na construção do conceito de menoridade e incapacidade construído em um critério meramente etário, conforme refletido nos arts. 3º e 4º do Código Civil, nos quais os menores são classificados como incapazes, tendo mera variação estabelecida em um grau de inabilidade para vida civil conforme idade, que na verdade deveria ser focar melhor na capacidade de discernimento desses agentes, recebendo severas e duras críticas da doutrina modera, devendo sofrer uma forte reforma nos seus critérios de fixação (BROCHADO; RODRIGUES, 2021, p. 23). Não bastasse isso, o direito à vida adquire nova leitura diante da cláusula geral de tutela da dignidade humana, ou seja, a vida que se protege na Constituição não é a vida meramente biológica, mas sim vida digna, o que permite a discussão acerca do que seria vida digna para o caso em debate (OLIVEIRA et al., 2022, p. 189). O uso dessa prerrogativa não é ilimitado e irrestrito, merecendo limites alicerçados na proteção integral e no melhor interesse do menor. O caso Indy Gardy deixa os limites éticos no investimento de terapias fúteis e que, no atual cenário mundial, não podem ser mais tolerados, mesmo por genitores imbuídos por sentimentos travestidos de proteção. A violação do poder-dever pode resultar em responsabilização por ato ilícito (art. 186, CC) ou abuso de direito (art. 187, CC), além da suspensão, destituição ou extinção do poder familiar (art. 1.635, 1.637 e 1.638, CC), bem como a responsabilização criminal por abandono (art. 133, 244 e 246, CP) (BRASIL, 1940). O uso irregular dessa autoridade nos cenários de saúde, em especial sobre o fim de vida de crianças, é um debate pouco enfrentado pela doutrina, e, por motivos óbvios, desperta acalorados debates no âmbito do Direito de Família brasileiro, mas é também um ponto controverso entre a doutrina e jurisprudência, desde que, é claro, haja ocorrência dos motivos ensejadores (DADALTO; GOZZO, 2022). Não se pode omitir que o abuso de direito no cenário de saúde foi recentemente enfrentado por Igor Mascarenhas (2023), sob o prisma da figura do savior sibling e a indignidade de concepção do filho cura e o abuso do direito. O autor7 aborda os limites da savior sibling e questiona a existência da necessidade se perquirir se o exercício da autonomia parental em contrariedade aos direitos da criança e de seus interesses.8 O propósito não é e nunca foi isolar os pais e responsáveis legais da tomada de decisões. Pelo contrário, o impulso central dos cuidados paliativos é o acolhimento, não apenas do paciente, mas também dos familiares que são diretamente impactados pela doença (DADALTO; GOZZO, 2021). No entanto, é imperativo assegurar que a autoridade parental seja exercida sempre com o foco no melhor interesse da criança e do adolescente, especialmente em contextos de vida limitada. 1 Distúrbios profundos do IG, incorporando aspectos metabólicos, neurológicos e cardiológicos: (i) Acidúria hidroxiglutárica combinada D-2, L-2, um distúrbio metabólico devastador que causa danos progressivos ao cérebro; (ii) Ventriculomegalia progressiva bilateral grave, na qual os ventrículos cerebrais estão aumentados devido ao acúmulo de líquido espinhal; (iii) Tetralogia de Fallot que afeta o fluxo sanguíneo normal através do coração 2 Op. Cit 3 "Com o coração pesado, cheguei à conclusão de que os encargos do tratamento invasivo superam os benefícios. Em suma, a dor significativa sentida por esta adorável menina não se justifica quando confrontada com um conjunto de condições incuráveis, uma vida muito curta, nenhuma perspectiva de recuperação e, na melhor das hipóteses, um envolvimento mínimo com o mundo que a rodeia. (tradução nossa). 4 Cabe dizer que o bem-estar espiritual está inserido nos contextos de dignidade desde 1924, quando a Convenção de Genebra, em seu art. 1 a criança deve ser colocada em condições de se desenvolver de maneira normal, material e espiritualmente e replicado na Convenção dos Direitos das Crianças e art. 27. Os Estados Partes reconhecem o direito de todas as crianças a um nível de vida adequado ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social. 5 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos. 6 Não faz sentido, em nossos dias, enxergar os filhos como sujeitos ao arbítrio dos pais. Autoridade parental, sim, mas não o arbítrio. Isso, contudo, não significa, em absoluto, esvaziar a autoridade dos pais - fundamental em tempos tão sem regras. Mas a palavra final será dos pais, à luz da cultura familiar e dentro dos contatos mínimos de razoabilidade. Porém, quanto maior for o discernimento das crianças e dos adolescentes, mais eles devem participar das soluções que lhe dizem respeito. (ROSENVALD; BRAGA NETTO, 2020, p. 1.660). 7 Tema: A regulamentação pelo CFM - Conselho Federal de Medicina da figura do savior sibling: uma análise da (in) dignidade de concepção de filho cura sob a perspectiva civil-constitucional Curitiba, 2023. 8 A crítica à prática do savior sibling está relacionada ao exercício da autonomia em contrariedade aos direitos do nascituro/concebido. Como o poder de decisão, tradicionalmente, repousa nas mãos dos pais que, por vezes, serão também responsáveis por consentir em nome do filho doente, há um flagrante conflito de interesses. De forma análoga ao entendimento do CFM em relação à recusa terapêutica da mulher grávida, prevista na resolução CFM 2.232/19, há a necessidade de proteção de pessoa vulnerável cujos interesses não podem estar sujeitos ao exercício arbitrário da autonomia. Assim, insta questionar: é possível afirmar que a decisão dos pais, ao optarem de forma racional, livre, informada e consciente, valoriza os interesses do filho a ser concebido? (MASCARENHAS, 2023, p. 81). 9 AFFONSECA, Carolina de Araújo; DADALTO, Luciana. Considerações médicas, éticas e jurídicas sobre decisões de fim de vida em pacientes pediátricos. Rev. Bioética, Brasília, v. 26, 1. mar./jan. 2018. 10 ALBURQUERQUE, Aline; ELER, Kalline. Conflitos Religiosos no contexto de Cuidados Paliativos. In: DADALTO, Luciana (Org.). Cuidados Paliativos Pediátricos: aspectos jurídicos. Indaiatuba: Editora Foco. 2022. 11 COSTA, Ana Paula Correia de Albuquerque da; MASCARENHAS, Igor de Lucena. Do Arkangel de Black Mirror aos mecanismos de controle e rastreamento a serem utilizados em crianças: entre a ficção e realidade, é preciso refletir sobre violações a direitos da personalidade. In: EHRHARDT JÚNIOR, Marcos. Vulnerabilidade e Novas Tecnologias. 1. ed. v. 1. 2022. 12 CUSTODIO, A. Teoria da proteção integral: pressuposto para compreensão do Direito da Criança e do Adolescente. Revista do Direito, 29, p. 22-43, 2008. Disponível aqui. Acesso em: 17 maio 2024. 13 CRUZ, Elisa Costa. Crianças Institucionalizadas em fase Terminal. Cuidados Paliativos Pediátricos. Aspectos Jurídicos. Coordenado por Luciana Dadalto et al. Editora Indaiatuba. Editora Foco, 2022. 14 DADALTO, Luciana. Testamento Vital. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2020. Editora Foco. 15 DADALTO, Luciana; AFFONSECA, Carolina de Araújo. Considerações médicas, éticas e jurídicas sobre decisões de fim de vida em pacientes Pediátricos. Rev. Bioética, Brasília, v. 26, 1, p. 12-21, jan, 2018. Disponível aqui. Acesso em: 15 jan. 2024. 16 DADALTO, Luciana. Morte digna para quem? O Direito fundamental de escolher seu próprio fim. Pensar, v. 24, 3, 2019. Disponível aqui. Acesso em: 21 jan. 2024. 17 DADALTO, Luciana; GOZZO, Débora. Responsabilidade Civil dos pais na Obstinação terapêutica dos filhos menores. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado et al. (Coord.). Responsabilidade Civil e Direito de Família. Editora Foco, 2021. 18 DADALTO, Luciana. Distanásia e responsabilidade civil médica. 2023. Disponível aqui. Acesso em: 22 jan. 2024. 19 DADALTO, Luciana. Eutanásia passiva x ortotanásia. 2021. Disponível aqui. Acesso em: 22 jan. 2024. 20 ELER, Kalline; ALBUQUERQUE, Aline. Conflitos Religiosos no Contexto de Cuidados Paliativos. In: DADALTO, Luciana (Org.). Cuidados Paliativos Pediátricos: Aspectos Jurídicos. Indaiatuba: Editora Foco, 2022, p. 17-38. 21 ELER, Kalline. Capacidade Jurídica da Criança e do Adolescente na Saúde. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. 22 GRAMPSTUP, Erick F.; TARTUCE, Fernanda. A responsabilidade civil pelo uso abusivo do poder familiar. Disponível aqui. Acesso em: 20 fev. 2024. 23 MASCARENHAS, Igor de Lucena. A regulamentação pelo Conselho Federal de Medicina da Figura Do Savior Sibling: Uma Análise Da (In)Dignidade De Concepção De Filho Cura Sob A Perspectiva Civil-Constitucional. Tese (Doutorado) - Curitiba, 2023. 24 OLIVEIRA, Alexandro et al. Aspectos Jurídicos Dilemas Bioéticos e Jurídicos nos Cuidados Paliativos Pediátricos em Pacientes Com Doenças Neurodegenerativas. In. AFFONSECA, Carolina de Araújo et al. Bioética e Cuidados Paliativos Pediátricos. Indaiatuba: Editora Foco, 2022. 25 ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. Vida Digna: Direito, Ética e Ciência: Os Novos Domínios Científicos e seus Reflexos Jurídicos. In: ROCHA, Carmem Lúcia Antunes (org.). O direito à vida digna. Belo Horizonte: Fórum, 2004. 26 ROSENVALD, Nelson, BRAGA NETTO, Felipe. Comentários ao Código Civil. Salvador. Jus Podium, 2020. 27 SÁ, Maria de Fátima Freire de. MOREIRA, Diogo Luna. Autonomia para morrer. 2 ed. 218 p. Belo Horizonte: Del Rey, 2015. 28 SCHREIBER, Anderson. Direito Civil e Constituição. São Paulo: Atlas, 2013. 29 SCHREIBER, Anderson. Manual de Direito Civil Contemporâneo. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. 30 SCHULMAN, Gustavo. A Capacidade Civil lida do Avesso: A construção do futuro e seus desafios Jurídicos. Trajetória do Direito Civil, estudos em homenagem à professora Heloísa Helena Barboza/coordenação por Gustavo Tepedino, Vitor Almeida. Editora Indaiatuba. Editora Foco, 2023. 31 TEPEDINO, Gustavo. A Tutela da Personalidade no Ordenamento Civil-Constitucional Brasileiro. In: TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro. Renovar, 2004. 32 TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; PEREIRA, Paula Moura Francesconi de Lemos. A participação de crianças e adolescentes em ensaios clínicos: uma reflexão baseada nos princípios do melhor interesse, solidariedade e autonomia. In: TEPEDINO, Gustavo, Ana Carolon Brochado; ALMEIDA, Vitor (Orgs.). O Direito Civil entre sujeitos e a pessoa: Estudos em homenagem ao professor Stefano Rodatá. 1. ed. v.1. p. 191-215. Belo Horizonte: Fórum, 2016. 33 WANQUIM, Bruna Barbieri. A natureza jurídica da alienação parental como situação de risco a criança e adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2021. 34 WANQUIM, Bruna Barbieri. Cuidado Paliativos Pediátricos à luz do Direito da Criança e do Adolescente. In: DADALTO, Luciana (Org.). Cuidados Paliativos Pediátricos: Aspectos Jurídicos. Ed. Indaiatuba: Foco, 2023.