O famoso e recente vídeo do youtuber Felca sobre "adultização precoce" gerou imenso impacto em diversos setores da sociedade. Sem coincidência, no dia 17/9/25 foi sancionado o assim chamado "ECA digital", que cria regras para combater a adultização de crianças no mundo virtual - quer se trate de redes sociais, sites, programas, aplicativos, jogos eletrônicos, etc. Contudo, já há algum tempo essa preocupante questão ocupa áreas limítrofes entre o direito familista e a responsabilidade civil.

De acordo com dados de 2024 da ITU - União Internacional de Telecomunicações, compilados pela ONU, as crianças brasileiras de até 14 anos estão entre as pessoas que mais utilizam a internet no país, alcançando nível de acesso próximo a 95%¹. No que tange à participação ativa dessas crianças, por meio de perfis, a TIC Kids Online Brasil divulgou dados alarmantes: 88% da população brasileira entre 9 a 17 anos possui perfis em plataformas digitais.²

A palavra sharenting nasce na língua inglesa como junção dos termos share (compartilhar) e parenting (parentalidade), referindo-se à prática dos responsáveis legais de expor, de forma excessiva, informações sobre crianças e adolescentes nas redes sociais (Medon, 2021)³. Já o fenômeno do oversharenting se refere a abusos parentais nos planos quantitativo e qualitativo⁴, ou seja: compartilhamento de dados pessoais, vexatórios ou abusivos disseminados na rede de forma irrazoável e irresponsável - e quase sempre com fins lucrativos.⁵

A difusão de dados de crianças e adolescentes gera diversos riscos sociais, incluindo ameaças à integridade física, psíquica e moral por contatos maliciosos de terceiros; a hiperexposição de dados pessoais e discriminação; a modulação e manipulação de comportamento; e a microssegmentação da prática abusiva e ilegal da publicidade infantil⁶. Também há o risco de roubo de identidade e captura da narrativa da história da vida, vez que a construção da identidade pessoal está intimamente ligada à construção da identidade virtual, que é modulada por terceiros.⁷

Dados recentes evidenciam a gravidade do problema: na América Latina e Caribe, cerca de 18% dos menores sofreram abuso com imagens online e 12% receberam solicitações sexuais pela internet em 2024 (Relatório de Desenvolvimento Humano, 2025). No Brasil, a SaferNet registrou 71.867 denúncias de exploração infanto-juvenil em 2023, um aumento de 70%.⁸

Portanto, o sharenting configura um fenômeno de risco multifacetado, que compromete não apenas a privacidade das crianças, mas também sua integridade física, psíquica e moral⁹. A propagação irresponsável de dados na internet possibilita manipulação de comportamento, potencializa os riscos de exploração criminosa e ameaça a construção da identidade infantil. Imperativo que sejam assegurados às pessoas em desenvolvimento os adequados instrumentos de prevenção e reparação da esfera civil. 

À luz desses pressupostos, verifica-se que compartilhar ou permitir o compartilhamento de conteúdo de caráter degradante ou impróprio, relativo a menores, fere direito fundamental das crianças e adolescentes, notadamente a imagem, a honra, e a vida privada (art. 5º incisos V e X da CF/88). Essa conduta viola o disposto nos arts. 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõem um dever geral de preservar a imagem e a identidade dos infantes, bem como protegê-los de qualquer ação de caráter vexatório ou constrangedor¹⁰. 

Realizada pelos genitores, a exposição excessiva viola o dever parental de dirigir a educação dos filhos (art. 1634 do CC/02), configurando autêntico abuso de direito (art. 187 do CCB). Malfere, ainda, a LGPD, que em seu art. 14 exige que o tratamento de dados dos infantes seja realizado sempre de acordo com o seu melhor interesse e sob obrigatório consentimento e diligência dos responsáveis legais.¹¹

No plano jurisprudencial, relevante foi o julgamento do REsp 1.783.269/MG, pelo STJ¹². Nele foi reconhecida a responsabilidade civil do provedor de internet que, após notificado, nega-se a excluir publicação ofensiva envolvendo menor de idade, sendo-lhe imposto o pagamento de indenização pelos danos morais causados à vítima.¹³

Já no REsp 1.887.697/RJ, o STJ afastou qualquer dúvida sobre a aplicação das regras da responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, diante da amplitude conferida pelos arts. 186 e 927 do CC de 2002¹⁴. Assim, a responsabilidade civil decorrente do sharenting insere-se no âmbito da responsabilidade extracontratual (aquiliana), podendo a pretensão indenizatória ser exigida dentro do prazo prescricional de três anos (art. 206, §3º, V, do CC/02¹⁵), a ser contado a partir da maioridade.

Ainda no campo pretoriano, o TJ/MG reconheceu a responsabilidade civil do genitor que, por meio de publicações em redes sociais, expôs aspectos pessoais da vida de seu filho menor, inclusive desabafos sobre a paternidade e conflitos familiares. A Corte entendeu que essa conduta, enquadrada no fenômeno do sharenting, configurava ato ilícito por violar direitos da personalidade da criança, gerando sofrimento e angústia, sendo, portanto, passível de reparação por danos morais¹⁶.

Todavia, importa frisar que nem todo compartilhamento é nocivo e que o ato de publicar conteúdo relacionado a menores de idade não acarreta automaticamente uma violação do dever parental de proteção. Em caso no qual houve a divulgação, pela própria genitora, da imagem de uma criança com autismo - acompanhada de relatos sobre os cuidados demandados em razão da condição neurotípica -, o TJ/SP afastou a obrigação de indenizar, prestigiando a liberdade de expressão parental de compartilhar dados sobre os próprios filhos de forma razoável e justificada.¹⁷

Em síntese, necessária é a implementação, no contexto parento-filial, das funções preventiva¹⁸ e repressiva da responsabilidade civil, direcionadas ao combate às condutas lesivas ao melhor interesse criança ou a adolescente, seja em razão do volume ou da qualidade do conteúdo exteriorizado. No atual cenário de onipresença das redes sociais, a adequada formação psicossocial dos menores exige a tutela responsável de sua imagem e a mitigação das consequências sociais e psicológicas do sharenting - incluindo-se a reparação integral do dano causado por exageradas exposições midiáticas perpetradas por genitores gananciosos.

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1 PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). Human Development Report 2025: A matter of choice: People and possibilities in the age of AI [Relatório de Desenvolvimento Humano 2025: Uma questão de escolha: Pessoas e possibilidades na era da IA]. Nova Iorque: UNDP, 2025. Disponível aqui. Acesso em: 23 ago. 2025. No que tange à participação ativa dessas crianças, por meio de perfis, a TIC Kids Online Brasil, divulgou dados alarmantes que estimam que 88% da população brasileira entre 9 a 17 anos possuí perfis em plataformas digitais (ONLINE, Tic Kids. Pesquisa sobre o uso da Internet por crianças e adolescentes no Brasil: TIC Kids Online Brasil 2024 [livro eletrônico] / [editor] Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR. - São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2025. Disponível aqui. Acesso em: 23 ago. 2025).