Alexandre Almeida da Silva

Novas regras da Anatel contra chamadas abusivas entram em vigor: tempo mínimo para chamadas curtas aumenta para seis segundos e empresas podem ser bloqueadas por até 15 dias se excederem limites diários estabelecidos.

Convenção pode proibir a modalidade desde que esteja explícita a destinação residencial de suas unidades.

A primeira multa relacionada à LGPD emitida pela ANPD ressalta a necessidade de os empresários tomarem medidas proativas para garantir o cumprimento da legislação.

Espera-se que a legislação traga clareza e direcionamentos eficazes, capazes de contribuir com o ordenamento jurídico e avanço tecnológico.

Cabe aos operadores a atenção e interlocução com todas as esferas administrativas e judiciais.

Em fevereiro deste ano, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou resolução estabelecendo parâmetros na aplicação das sanções.

Evidente que todo o processo de solução concertada deve atender aos princípios da moralidade, publicidade, motivação e eficiência.

A aplicação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) como ferramenta de melhoria do processo regulatório no Brasil ainda é insatisfatória. Ao se tomar como exemplo o estado da implementação do instrumento pela Agência Nacional de Telecomunicações é possível encontrar fragilidades, em especial no plano da publicidade; e, a partir de acórdão do Tribunal de Contas da União que avaliou o estado atual da implementação do decreto 10.411/2022 (que regulamentou a AIR), causas e efeitos da insuficiente adoção da AIR ficam evidentes.

A facilitação do acesso e da interação em canais de compra de produtos e serviços é, sem dúvida, um benefício trazido pela incorporação de ferramentas tecnológicas.

Sob a ótica da responsabilidade administrativa, a partir da qual a empresa poderia sofrer sanções (especialmente multas), a primeira conduta se analisa pela perspectiva do direito consumidor e, a segunda, pela lente do direito econômico.

A eventual conversão do projeto em lei provavelmente não desafogará o judiciário e pouco afetará na celeridade das ações baseadas em descumprimento de acordos.

Levada a cabo a proposta, no âmbito das agências reguladoras a forma de atuação regulatória seria profundamente alterada, pois seriam apartadas funções que hoje são exercidas por estruturas não segregadas na organização administrativa.

O presente artigo procura avaliar o processo sancionatório aplicado por órgãos de defesa do consumidor sob a perspectiva da eficiência entre o método e ferramentas aplicadas com alternativas potencialmente mais adequadas para o atingimento do fim social.

Em breve a Agência Nacional de Proteção de Dados passará a exercer ativamente o seu poder de fiscalização para punir infrações à LGPD (o que tende a reduzir o papel fiscalizatório exercido por órgãos de defesa do consumidor neste terreno).

Esta mudança de discurso aponta para adoção de estratégias dialógicas, com maior dose de consensualidade e soluções diversas e inovadoras em relação ao que antes se empregava.

Dia 12 de março a Agência realizou um seminário para apresentar a pesquisa Comportamento e Consumo - Caminhos para entender o comportamento do consumidor de serviços de telecomunicações.