Alice Marinho Correa da Silva

O marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia representa um grande avanço ao setor no país.

Espera-se que, com a resolução final da ADIn 6034, os Estados passem a seguir a tese fixada de não incidência do imposto estadual sobre a atividade de inserção de publicidade, sem a criação de novos pretextos para contornar a decisão

É a primeira vez que vivemos uma crise de saúde nessa escala e com consequências tão graves na economia. A lição que fica é que agora, mais do que nunca, não podem ser paralisados os trabalhos da reforma tributária.

Para os autores, é preciso considerar o princípio da menor onerosidade ao devedor, de forma que o contribuinte de boa-fé possa quitar seu passivo tributário com o menor ônus possível.