Aline Ferreira Dantas

A substituição processual teria os mesmos efeitos processuais de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), ou seja, o redirecionamento da execução aos sócios.

O fato é que a revisão pretendida, caso acolhida, impactará diretamente o curso das execuções judiciais, o comportamento dos devedores e dos próprios credores.

A promulgação da EC 114, com as novas regras de pagamentos de precatórios, impactará diretamente, não só na vida dos credores de precatórios e, consequentemente, dos Entes Federativos, mas também, na vida dos destinatários das políticas públicas constantes no novo texto legal e na Constituição Federal.

Importante também destacar a desnecessidade da MP e a instabilidade que esta traria ao cenário legislativo.

O marco legal das startups põe em prática mais uma vez no Brasil algo já comumente praticado em outros países: o sandbox regulatório.

Visando à ampliação do alcance da arbitragem e à celeridade do procedimento, uma das maiores e mais respeitadas câmaras de arbitragem do país, a CAM-CCBC, editou e aprovou, o regulamento de uma nova modalidade de arbitragem: a Arbitragem Expedita.

A pergunta que fica para o período pós-pandemia: seria esse o início do caminho para flexibilização, celeridade e eficácia nos processos de recuperação judicial?

No caso das empresas que já mantinham programas ativos de compliance, foi necessário rever os riscos atrelados ao negócio e, consequentemente, reavaliar todo o programa de compliance, suas políticas e procedimentos.

Em que pesem as controvérsias que pairam sobre a assertividade dos relatórios da auditoria independente, evidentemente, eles ainda são a melhor forma de detectar a saúde financeira de uma empresa.

Como toda e qualquer grande inovação, essa veio acompanhada de dezenas de reflexões de diversas naturezas jurídicas, cujas regulamentações trouxeram ainda mais “pano para manga”.

A expansão da utilização do procedimento arbitral, agora também para as controvérsias individuais do trabalho, mesmo que a grupo restrito de trabalhadores, traz inúmeros benefícios, seja às partes, que usufruirão das prerrogativas e vantagens da arbitragem, seja ao Poder Judiciário.

A possibilidade de terceirização também da "atividade-fim" é um grande incentivo ao empreendedorismo responsável, sem precarização dos direitos do trabalhador, contribuindo de forma relevante para o crescimento da economia do país.