Ana Carolina B. P. Carrenho

Artigo que trata das mudanças trazidas pela EC 132/23 e as organizações religiosas.

Desde a EC 132/23, a reforma tributária, ainda pouco explorada, trouxe mudanças importantes. A reforma inclui o IVA Dual, IBS, CBS e novas regras para o IPTU, com maior discricionariedade para os municípios.

A EC 132/2023 simplifica o sistema tributário brasileiro, criando novos tributos: o IBS (ISS e ICMS) e a CBS (PIS e Cofins). A Lei Complementar PLP 68/24, agora no Senado, regulará essas mudanças.

O PL 3026/22 de autoria do Deputado Federal Eduardo Barbosa seguiu para sanção presidencial. Trata-se de legislação que visa regulamentar o apoio dos cidadãos às organizações da sociedade civil por intermédio dos fundos da criança e do adolescente.

Em meio a tantos desafios vividos pelo 3º setor, ao apagar das luzes do ano de 2019, se verificou essa chancela importante de iniciativas que já vinham sendo desenvolvidas, ainda que por analogia, pelas organizações da sociedade civil.

Destaques no âmbito da educação da lei complementar 187/21.

Instituto da Recuperação Judicial pode ser aplicado as organizações da sociedade civil (precedente legal).

Uma oportunidade para o fomento e ampliação do assessoramento financeiro no âmbito da assistência social no Brasil.