Aurelio Franco de Camargo

Lei 12.997/14, recentemente sancionada, alterou a CLT passando a dispor que também são consideradas atividades perigosas aquelas exercidas por trabalhadores em motocicleta.

Pugna-se pela aplicação da teoria da responsabilidade objetiva para os casos, haja vista o sabido risco da atividade profissional.

No caso envolvendo a perda de pontos e o consequente rebaixamento da Portuguesa, a decisão proferida pela Justiça Desportiva deve prevalecer.

Muito se tem falado em "tapetão", situação esta que, à luz da legislação desportiva ora analisada, não se pode admitir no caso em concreto, notadamente porque a Portuguesa efetivamente escalou um jogador de forma irregular.

A lei trabalhista deve ser aplicada aos atletas profissionais de futebol, razão pela qual devem ser respeitadas as jornadas de trabalho previstas na CF.

A cláusula indenizatória representa, com outra roupagem, o antigo regime do “passe”, já que o seu não pagamento faz com que o atleta fique preso ao clube.

Mesmo após a entrada em vigor da lei 12.867/13, a situação do árbitro de futebol e de seus assistentes não mudou e não deve se transformar tão cedo.