Caio César de Oliveira

No mundo digital a informação clara e precisa e a transparência com o cliente ganha muito mais relevância jurídica e deve ser um ponto cardeal a nortear as instituições.

O debate é desafiador e, para que tenha sucesso, se faz necessária a participação colaborativa de diversos atores da sociedade.

STF realizará audiência pública para debater o direito ao esquecimento.

Instituições financeiras devem se atentar a fim de se adequar à novidade e mitigar os riscos.

Como serão cumpridas medidas judiciais determinando a interceptação do fluxo das comunicações entre os usuários do WhatsApp? Resposta curta: não serão cumpridas, de forma alguma!

O Brasil, em contramão a muitos de seus pares no cenário mundial, ainda não dispõe de proteção adequada para dados de natureza pessoal. Mesmo levando em consideração as proteções à intimidade e à privacidade estabelecidas pela CF/88 e pelo CC, bem como o amparo aos dados consumeristas imposto pelo CDC, está-se muito distante do nível de adequação garantido por legislações estrangeiras.