Charles dos Santos Cabral Rocha

É sabido que NENHUM direito é absoluto, no entanto, como encontrar limites OBJETIVOS, sem retirar direitos fundamentais do cidadão, conquistados e consolidados a duras penas?

A principal conquista da advocacia brasileira, foi a investigação defensiva pelo Conselho Federal da OAB, através de seu provimento 188, de 11 de dezembro de 2018.

Estaríamos, afinal, diante de um novo ramo do Direito, o “Direito reborn”, aquele cujo objeto de estudo é atinente aos bonecos "reborn", seus proprietários e a relação destes com a sociedade em geral?

O presente artigo visa instigar a reflexão da Sociedade sobre a evolução dos relacionamentos afetivos no Brasil e a aplicação da norma penal.

Trata-se da necessidade de atualização da lei 11.340/06 para proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade jurídica, em especial, casais homoafetivos e transgêneros.

Estamos vivenciando uma eleição histórica e um momento único para o amadurecimento de nossa democracia (se tratados os problemas da forma correta).

Não pode uma lei infraconstitucional abolir ou suprimir qualquer direito constitucionalmente adquirido.

Embora a lei não tenha mencionado expressamente o processo administrativo “disciplinar”, é evidente que a ele também se aplica, pois trata-se de uma das espécies de processo administrativo.

A política trata da convivência entre diferentes. Os homens se organizam politicamente para certas coisas em comum, essenciais num caos absoluto, ou a partir do caos absoluto das diferenças.

O laboratório tem por dever de ofício, entregar ao mercado de consumo medicamentos em adequadas condições de segurança para o consumidor, bem como, expor de forma clara e objetiva, suas especificações, especialmente a validade.

Não há qualquer regramento legal ou constitucional que autorize a justiça militar do Estado a praticar ato de investigação em desfavor de civil.

O meio militar, como é sabido, é extremamente estressor, pois o militar lida em seu dia-a-dia com fatores que podem, em questão de segundos, ceifar-lhe a vida, expurgá-lo da carreira, etc.

É legítimo condicionar o exercício do interrogatório à prisão do acusado com mandado de prisão expedido, considerando este ato como um benefício processual?