Christiano Marques Caldas

Estudo analisa o Tema 1.209 do STJ sobre o IDPJ na execução fiscal e sustenta que sua instauração é necessária para garantir contraditório e respeitar a distinção entre obrigação e responsabilidade.

A lei 14.879/24 restringiu a cláusula de eleição de foro no CPC. O artigo analisa seus impactos e defende interpretação restritiva da norma, preservando autonomia privada nos contratos empresariais.

À luz da (in)exigibilidade de certidão negativa de recuperação judicial como critério de habilitação em certame licitatório.

Análise da desconsideração da personalidade jurídica e o recente entendimento do STJ que reconheceu a natureza litigiosa do IDPJ e o cabimento de honorários sucumbenciais na improcedência do pedido.

O artigo analisa a inadequação dos direitos autorais e das patentes para outputs algorítmicos de IA estatística, defendendo a contratualização privada e o segredo de negócio como solução jurídica.