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Cristina Ottoni Flávio

Cristina Ottoni Flávio

Migalheira desde agosto/2020.

Advogada no escritório Muzzi & Advogados Associados. Pós-graduada em Direito Material e Processual do Trabalho pela PUC/MG.

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Artigos

Migalhas de Peso

sexta-feira, 21 de agosto de 2020

Como ficam as relações de trabalho após a perda da vigência da MP 927?

Cristina Ottoni Flávio e Ricardo Souza Calcini

É certo as medidas provisórias editadas pelo presidente em situações de relevância e urgência são normas com força de lei, e que produzem efeitos jurídicos imediatos. Porém, precisam da posterior apreciação pelas Casas (Câmara e Senado) do Congresso Nacional para se converter definitivamente em lei ordinária.