AUTOR MIGALHAS

Advogado e parecerista. Pós-Doutorado em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo. Professor Titular da Universidade de Marília. Coordenador-Adjunto do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade de Marília.