segunda-feira, 13 de julho de 2015O Processo Administrativo Sancionador de Competência da ANTAQ
As controvérsias aqui expostas tendem a aumentar nos próximos anos, impulsionadas pelo intenso crescimento dos setores portuário e de navegação marítima, o que vem ensejando o aumento das atividades fiscalizatórias da ANTAQ.