Felipe Guimarães Baldão

A criação desenfreada de novos dispositivos na legislação penal, assim como a banalização do Direito Penal, acaba por resultar na impunidade, exatamente o oposto do resultado objetivado.

À vista do exposto, é certo que o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais, é um direito subjetivo do acusado, apesar do atual entendimento do STJ e do STF.