Fernando Villela de Andrade Vianna

Na sistemática atualmente em vigor, os serviços postais previstos no art. 9º da lei 6.538/78 são explorados pela União, em regime de exclusividade (isto é, fora do regime competitivo de mercado), por intermédio da ECT.

Nesta matéria há apenas um consenso entre Governo, órgãos reguladores e de controle e agentes do mercado: o tema é complexo.

O Protocolo de Madri vem ocupando, cada vez mais, significativo espaço nos debates político-jurídicos. Seminários, palestras, artigos e pareceres vêm sendo organizados e publicados com o intuito de divulgar e expor idéias contrárias ou a favor desse Protocolo. A preocupação em criar esse espaço, que reflete a estrita observância dos princípios democráticos que norteiam nossa República Federativa, deve-se a um simples motivo: o Brasil parece caminhar para a adesão ao referido tratado internacional, com a conseqüente internalização de suas regras em nosso ordenamento jurídico.