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Guilherme Cinti Allevato

Guilherme Cinti Allevato

Migalheiro desde abril/2023.

Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisador. Advogado no Rio de Janeiro.

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Colunas

Colunas - Migalhas Edilícias

quinta-feira, 20 de abril de 2023

Lei do SERP e a instituição antecipada dos condomínios edilícios: análise do art. 32, alínea "i", §§1°-A e 15, da lei 4.591/64 e o dilema do "meio buraco"

Guilherme Calmon Nogueira da Gama e Guilherme Cinti Allevato

Em meio a várias novidades e alterações produzidas nas duas normas citadas, dedica-se o presente artigo a tratar sobre o controverso regime condominial especial fundado na alínea "i" e nos §§1°-A e 15 do art. 32 da Lei de Condomínios e Incorporações Imobiliárias.