Guilherme Villas Boas e Silva

O Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/24 gera dúvida sobre a necessidade de acréscimo patrimonial para excluir benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ/CSLL.

Falhas na definição de "decisões não fundamentadas" podem gerar insegurança e aumentar litígios administrativos.

Com a CBS entrando em vigor em 2026 e a extinção do PIS/Cofins em 2027, é crucial monitorar a transição para o novo regime tributário. Verifique créditos de PIS/Cofins atuais e prepare-se para a exigência de recolhimento anterior para futuros creditamentos.

Como o princípio da Justiça Tributária será tratado para esses serviços?

Trata-se de uma confirmação de grande relevância para as empresas de tecnologia, que cada vez mais realizam operações mistas envolvendo softwares, seja de forma independente, seja por meio de parcerias comerciais, de modo a oferecer aos seus clientes maior e melhor variedade de serviços e utilidades.

Desde o julgamento ocorrido em 13/5/21, a RFB ainda não se posicionou acerca dos documentos que devem ser apresentados pelos contribuintes para o cálculo e a quantificação dos créditos.