Gustavo Paulinelli

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Advogado do Freitas Ferraz Capuruço Braichi Riccio Advogados.

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Artigos

Migalhas de Peso

quarta-feira, 21 de agosto de 2019

MP altera a Lei das S/A e permite a publicação de atos societários e demonstrações financeiras via internet por companhias abertas

Adriano Augusto Teixeira Ferraz, Gustavo Paulinelli e Pedro Ferreira

A MP 892 entrou em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos somente serão produzidos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que a CVM e o Ministério da Economia tiverem regulamentado o art. 289 da Lei das Sociedades Anônimas.

Migalhas de Peso

sexta-feira, 24 de agosto de 2018

Lei geral de proteção de dados é aprovada no Brasil

Adriano Augusto Teixeira Ferraz e Gustavo Paulinelli

É importante frisar que em relação ao projeto de lei aprovado anteriormente pelo Congresso Nacional, o presidente Michel Temer vetou alguns dispositivos pontuais, sendo o principal deles o referente à criação da Autoridade Nacional de proteção de dados.