Ilan Simantob Sarue

Diante da deliberada obstrução do Poder Executivo Municipal, cabe ao Poder Judiciário assumir a função que lhe é atribuída para restaurar a legalidade no acesso ao transporte privado de passageiros por motocicleta.

Recente decisão da 2ª turma do STJ sobre o “modelo Buser” não representa uma posição definitiva e unânime do Tribunal, e traz à tona debate sobre como a inovação tecnológica requer mudanças e a abertura a novos formatos.