Isabelle Pinheiro Jackiu

A coluna aborda os desafios da aplicação da lei de lavagem de dinheiro em doações eleitorais, destacando os limites do direito penal no contexto eleitoral.

O ordenamento processual penal apresenta falhas na sistematização dos meios de impugnação às medidas cautelares patrimoniais, resultando em um ônus substancial para a defesa do investigado com patrimônio constrito.

O advento de novas tecnologias que modernizam as relações em sociedade relaciona-se diretamente com a disciplina do Direito Penal Econômico, cujo objeto de estudo inclui os crimes econômicos, financeiros e tributários.