Letícia Gomes de Oliveira

A Fenabrave defende a constitucionalidade da lei Ferrari, argumentando que ela promove a concorrência e regula contratos de forma equilibrada no setor automotivo.

Recentes decisões proferidas pelo STF sobre o tema configuram importantíssima confirmação de licitude e validade do contrato de franquia e da possibilidade de o empresário organizar sua atividade da forma que melhor se adeque a seus interesses e necessidades.

A franquia tem como sustentáculo diferencial a ampla transparência, notadamente quanto à divulgação de informações sobre o negócio ofertado ao candidato a franqueado, em momento anterior à efetiva assinatura do contrato.