Maria Victoria Costa Nogari

O mais adequado é que sejam excluídas do alcance do Sisbajud conta-salário e conta-corrente criadas especificamente para o recebimento de vencimentos, salários, remunerações, aposenta-dorias, pensões etc.

A importância do compartilhamento de informações pelo COAF para a persecução penal da lavagem de ativos e de outros delitos do âmbito da criminalidade econômica é inegável.

Overcharging em crimes tributários e a burla à súmula vinculante 24 do STF.

Medidas assecuratórias no processo penal e a impossibilidade de seu uso para assegurar o pagamento de pena de multa.