Marjorie Braga Helvadjian

STJ define que inventários digitais devem identificar e partilhar ativos patrimoniais, preservando a intimidade do falecido.

Boa-fé objetiva e função social seguem essenciais nos contratos empresariais, guiando sua interpretação, validade e execução mesmo diante da autonomia privada.

Lei 14.790/23 avança nas apostas online com proteção ao consumidor, mas enfrenta desafios como prevenção ao vício e regulamentação publicitária no Brasil.

Em 20/08/24, o CNJ aprovou a realização extrajudicial de inventários e divórcios consensuais em cartório, incluindo menores, com supervisão do ministério público para garantir segurança e agilidade.

Investir no mercado financeiro tem riscos, sem garantia de retorno financeiro e valor final de resgate. A rentabilidade depende de fatores externos à relação jurídica entre investidor e instituição. Portanto, entender a responsabilidade civil das instituições financeiras é crucial. Elas devem agir diligentemente na gestão dos investimentos, incluindo análises de risco, informações precisas sobre produtos financeiros e aconselhamento.

Por este motivo, nada impede que a integridade do ato seja aferida por autoridade certificadora legalmente constituída.

O STJ desempenhou seu papel com eficácia e encerrou uma importante discussão, esclarecendo que as Juntas Comerciais não podem exigir a publicação de demonstrações financeiras em caso de sociedades limitadas de grande porte.

As inúmeras cartilhas de segurança digital que são disponibilizadas pelas próprias instituições financeiras ganham papel ainda mais fundamental e deverão ser analisadas a fundo, a fim de evitar a discussão judicial sobre a responsabilidade pelo ato fraudulento.

É evidente que há altas expectativas sobre o julgamento do Tema, principalmente no sentido de que o STJ viabilize, de uma vez por todas, a adoção de medidas atípicas pelos credores.

Espera-se que o entendimento da 3ª Turma do STJ impulsione o Poder Judiciário a potencializar a efetividade da execução, valorizando a busca do credor e aumentando, no final, as possibilidades para que o credor satisfaça seu crédito, ainda que isso implique na utilização de métodos de, como colocado pela Ministra, coação indireta do devedor para quitar a dívida existente.

A premissa maior que norteia a lei é que o proprietário e o locatário deverão sempre tentar um acordo para reajustar o equilíbrio contratual ao novo cenário econômico das partes, atualizado ou parcelando valores, sem que haja prejuízo a ambos os interessados.

A lei 14.181/21 vem para tentar proteger os consumidores, evitando que façam dívidas onerosas e obrigando os bancos, financiadoras e empresas a tornar transparentes as operações de crédito, adequando suas práticas comerciais.

Em muitos casos o que se vê é que o comprador, embora quite o preço, nem sempre toma as providências para transferir a propriedade do imóvel para si.

Essa não é uma questão consolidada. Uma parte da doutrina acredita que devem ser considerados pela justiça brasileira tão somente para alcançar a igualdade dos herdeiros no papel, mas a divisão, na prática, deverá ser feita junto ao país responsável.

Ainda que a intenção seja favorecer o cenário econômico, as medidas concedem inúmeros benefícios aos devedores em detrimento dos credores, que também enfrentam dificuldades financeiras, porém, que, também, poderão se socorrer aos benefícios emergenciais dispostos no PL 1.397/20.

As medidas propostas terão caráter transitório, até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e englobam qualquer pessoa natural ou jurídica que exerça atividade econômica.