Otávio Joaquim Rodrigues Filho

Otávio Joaquim Rodrigues Filho revela que, na recuperação judicial, a consolidação substancial só se aplica com confusão patrimonial. A lei 14.112/20 busca equilibrar a reorganização dos grupos econômicos com a proteção dos credores.

O texto explica como a liberdade do empresário é restringida durante a recuperação judicial, para evitar abusos, proteger os credores e garantir o êxito do processo.

A alienação de ativos na recuperação judicial, destacando a importância do controle judicial para evitar fraude e esvaziamento patrimonial.

Reformas em leis de recuperação empresarial, como a italiana com o Códice de 2022, refletem adaptação às crises globais, promovendo flexibilidade e rapidez em processos concursais, crucial para reerguer empresas afetadas.

Um dos pontos altos da lei 11.101/05 fora a abertura do leque de medidas destinadas à reestruturação da empresa em crise, rompendo com o sistema anterior, pelo qual ao comerciante permitia-se tão somente o parcelamento de suas dívidas em limitado prazo previsto na lei.

A análise sobre a essencialidade dos bens do devedor decorre justamente de um sistema que exclui muitos credores do processo concursal, o que parece representar um dos grandes problemas a serem enfrentados em favor da eficiência do processo de recuperação judicial.

A construção civil responde por parte significativa dos investimentos da economia, o que também ocorre em outros países, pelo que se pode compreender facilmente que a indústria da construção abre as portas para gerar significativos investimentos na economia.

Há muito em comum entre os problemas econômicos enfrentados pelo Brasil e pela Argentina, que afligem também muitas outras economias mundo afora.

As questões atinentes à prescrição ou à decadência são matérias de ordem pública e podem ser alegadas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não havendo qualquer tipo de restrição quanto ao reconhecimento desta matéria pelo juízo que seja competente para o processo de falência da devedora.

A celebração de negócios processuais nos processos de recuperação judicial e falência.