Paula Corina Santone

Contratação de temporários para festas de fim de ano exige cautela e atenção às regras para evitar riscos. Empresas devem garantir segurança e direitos ao trabalhador.

A lei 14.611/23 exige que empresas com 100 ou mais empregados publiquem semestralmente um relatório de transparência salarial. O MTE desenvolve o relatório, e as empresas devem publicá-lo até o final de março e setembro.

Essa mudança de entendimento certamente fortalecerá os sindicatos e fomentará a negociação coletiva, mormente no cenário atual pós-reforma trabalhista em que a contribuição sindical deixou de ser obrigatória.

Muita expectativa girava em torno do presente julgamento, pois não há dúvida de que a ideia de tarifação do dano poderia conferir maior segurança jurídica às relações trabalhistas e, em especial, aos litígios instaurados sobre o tema.

Volta-se a respirar com a serenidade e a urbanidade necessárias para que as relações do trabalho possam evoluir com a tranquilidade e a segurança de que tanto precisam.

Recomenda-se às empresas que, atentas à nova redação e a questões já existentes de medicina e segurança do trabalho, direito à desconexão e boas práticas ESG, revisitem suas rotinas trabalhistas.

Apesar de ter sido publicada às vésperas da eleição, fato é que a diversidade e a inclusão de grupos tidos como minoritários e historicamente diminuídos devem ser prestigiadas e vistas com bons olhos numa perspectiva de crescimento e evolução dos direitos humanos.

Pelo que certamente o Judiciário será instado a se manifestar e deverá enfrentar as situações de conflito para vir a ser o balizador dessas lacunas enquanto perdurar o vácuo legislativo em relação a aspectos importantes como aqueles relacionados à saúde ocupacional, medicina e segurança do trabalho.

A lei objetiva preservar os empregos, a renda e garantir a continuidade das atividades empresariais em casos, por exemplo, de grandes enchentes ou secas, minimizando e reduzindo o impacto social oriundo da calamidade pública.

O artigo aborda a discussão ocorrida recentemente no STF quanto a sobreposição dos acordos coletivos aos direitos trabalhistas, o princípio do negociado sobre o legislado.

Os empregadores deverão avaliar individualmente a situação concreta da sua empresa para definir, juntamente com a sua área de medicina e segurança do trabalho

Apesar de o julgamento do caso não ter sido concluído, há uma concreta e real expectativa para que a portaria seja declarada inconstitucional, permitindo ao empregador que exija o comprovante do seu funcionário para o retorno à atividade presencial, sob pena de dispensa.

A exigência de vacinação não é equiparável às práticas discriminatórias em razão do sexo, origem, raça etc., como fez a portaria, uma vez que se volta à proteção da saúde e da vida dos demais empregados e do público em geral.

Com a proximidade do fim do ano, uma dúvida permeia a cabeça dos trabalhadores celetistas: o décimo terceiro salário. Com tudo o que aconteceu em 2020, como fica essa bonificação?

Quais os cuidados e as obrigações do empregador em relação a funcionários e as principais cautelas no atendimento à fiscalização?

Após diversas sustentações orais e diante do adiantado da hora, a sessão de julgamento foi adiada e retomada no dia 26/8, quando então o ministro relator, Gilmar Mendes, votou para afastar a TR.

O STF busca garantir a segurança jurídica, bem como preservar e prestigiar as medidas introduzidas pela reforma trabalhista, notadamente como mecanismo eficaz de enfrentamento da atual situação de calamidade pública.