Paulo Marques

O artigo explora resumidamente a gestão por competências no âmbito das contratações públicas, abordando conceitos, desafios e oportunidades para o atendimento dos objetivos da lei 14.133/21.

A expressão "interesse público" é frequentemente usada para justificar atos governamentais, embora sua aplicação muitas vezes seja vaga e controversa.

Contratações públicas exigem governança eficiente e transparente para garantir uso correto dos recursos, conforme legislação vigente e para evitar práticas corruptas.

No âmbito do direito constitucional brasileiro, trata-se de única medida apta a possibilitar que essa comunidade receba tratamento social compatível com a sua identidade de gênero.