Paulo Henrique Triandafelides Capelotto

A decisão exarada pela Suprema Corte concretiza, de maneira máxima, o princípio da segurança jurídica.

A impunidade é um mito que se pinta como forma de evitar as evoluções legislativas, condenando aprioristicamente a conduta. Há críticas ao projeto de lei? Sim, pode haver. Mas a defesa que se faz é relativa ao conjunto da obra, é sobre a possibilidade de aumentar a segurança jurídica em favor dos processados e reduzir o arbítrio do Estado.

Vale lembrar que improbidade administrativa e corrupção são institutos jurídicos distintos.

Em primeiro lugar, consignemos que a remessa oficial tem a finalidade de submeter ao controle jurisdicional do duplo de jurisdição as decisões proferidas pelo Órgão Julgador a quo, sem que os diretamente interessados no processo voluntariamente se insurjam contra a decisão.

Há normas para todos os gostos e situações, de modo que podemos seguir nos questionando, por que ainda ouvimos, vemos e sentimos tantos casos de corrupção?

As condutas dos agentes públicos que não observaram as prioridades previstas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19 enquadram-se na Lei de Improbidade Administrativa?