Pedro Junqueira Pimenta Barbosa Sandrin

Mais uma vez o Supremo Tribunal perde uma chance de ouro de contribuir com a pacificação jurisprudencial. No caso ora abordado, inclusive, nos parece que o STF andou mal na exegese tanto da incidência do ITBI, quanto da sua hipótese de imunidade.

Se faz necessária atenção aos possíveis reflexos criminais que os vazamentos de dados pessoais poderão trazer à prática jurídica.