Rafael de Souza Corrêa

O texto trata da análise jurídica e administrativa do decreto 69.359, de 19 de fevereiro de 2025, que declarou situação de emergência em saúde pública no Estado de São Paulo em razão da epidemia de dengue.

A Emenda Constitucional 19/98 flexibilizou o regime jurídico dos servidores públicos no Brasil, permitindo contratações tanto pelo regime estatutário quanto pela CLT.