Tiago Severo Pereira Gomes

A confiabilidade da tecnologia Blockchain não pode ser confundida com a prestação do serviço em si, mas deve ser vista apenas como meio para a concretização do negócio digital.

A exposição aos riscos administrativo e criminal são maiores hoje. Isso porque a lei 13.506/17 ampliou o escopo das penalidades administrativas e deixou aberto o tipo penal. Por outro lado, o novo regime jurídico-regulatório flexibiliza positivamente a operacionalização de novos negócios entre partes relacionadas.

As alterações ao regimento interno do CRSNSP podem ser sintetizadas em três pilares: celeridade, segurança jurídica e transparência.

As mudanças adotadas são positivas, pois adequam o regime jurídico envolvendo operações vedadas à realidade atual do país e, ao mesmo tempo, atribuem certa autonomia regulamentar ao CMN, com o objetivo de manter a higidez do Sistema Financeiro Nacional.