Wanessa Della Paschôa

A lei 14.879/24, alterando o art. 63 do CPC, impõe critérios rigorosos para eleição de foro em contratos privados, permitindo ao juiz declinar competência se a escolha for aleatória, visando coibir abusos e proteger a autonomia da vontade contratual.

Será abordada a questão mais controversa nos litígios envolvendo ações de ressarcimentos oriundas de seguros marítimos: a oponibilidade da cláusula de arbitragem às seguradoras.

Neste segundo artigo serão pormenorizadas as razões que levaram os ínclitos ministros da 4ª Turma do STJ afastarem a alegação da seguradora, no sentido de que o efeito da sub-rogação seria limitado ao direito material.

O amplo debate promovido pelos Ministros durante o julgamento aqui analisado carrega a expectativa de pacificação do tema em futuro próximo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

É inegável a importância da regulação do tema no âmbito da ANTAQ com vistas a harmonizar o setor e proteger os direitos de usuários e prestadores de serviços portuários e aquaviários.

Breve análise sobre a prática de spread cambial na cobrança de créditos no transporte marítimo de cargas.

Da eficácia das cláusulas de arbitragem em face de seguradoras sub-rogadas nos direitos de contratantes de transporte marítimo sob a ótica jurisprudencial.