Werner Damásio

Mesmo após a consolidação da propriedade fiduciária em favor de instituição financeira, a Justiça reconheceu o direito à usucapião de um imóvel ocupado por mais de 15 anos de forma mansa e pacífica.

STJ decide que cláusula na convenção do condomínio não autoriza a inclusão de honorários advocatícios contratados no valor executado contra condôminos inadimplentes.

Antes de assinar qualquer contrato, descubra como a due diligence imobiliária pode evitar prejuízos, litígios e até a perda do seu imóvel.

Decisão unânime do STJ confirma que editais precisam refletir a situação fática do imóvel e que erro pode levar à nulidade da arrematação e novo leilão.

Com três votos favoráveis, Supremo pode estender a imunidade tributária para empresas com atividade imobiliária na integralização de capital social.

Habite-se não basta: a entrega só é válida com as chaves em mãos e o empreendimento pronto para morar.

Transferência de bens antes da morte pode ser estratégica, mas envolve limites legais, formalidades e riscos que devem ser bem compreendidos por doadores e donatários.

Se o bem herdado é indivisível e está sendo usado por apenas um coproprietário, os demais têm direito à indenização pelo uso exclusivo.

Com a liberação do registro sem certidão negativa, compradores podem herdar dívidas ocultas, enfrentar ações judiciais e ter prejuízos irreversíveis. Saiba como evitar armadilhas.

Novas regras criam impostos sobre a compra de imóveis em leilão judicial e podem gerar impactos diretos no bolso dos arrematantes, especialmente pessoas físicas.

Nova base de dados da Receita e unificação de tributos permitem maior fiscalização e podem elevar significativamente os tributos sobre imóveis, aluguéis e ganhos de capital.

Corte reafirma que nem toda relação de trabalho configura vínculo de emprego e que é a Justiça comum, e não a do Trabalho, a competente para julgar disputas contratuais autônomas.

Cobranças mensais no saldo devedor durante a construção podem ser abusivas e gerar direito à devolução de valores.

Decisão do STF no Tema 1.232 valoriza o contraditório e limita inclusões abusivas em execuções trabalhistas.

Contratos com taxas muito acima da média de mercado podem ser revistos com base na legislação vigente e no entendimento consolidado dos tribunais.

Enquanto locações comerciais podem garantir renovação compulsória, contratos residenciais permitem recusa ao fim do prazo.

STJ garante comissão sobre toda a área negociada a corretor que iniciou as tratativas, mesmo sem participação direta na conclusão do negócio.

Nova funcionalidade da CENSEC dispensa autorização judicial e amplia a inteligência investigativa em execuções e cobranças.

Mesmo com escritura e alegação de boa-fé, Justiça entendeu que o objetivo da operação foi frustrar a cobrança de dívida trabalhista.

Decisão do STJ reforça a importância do registro para evitar confusões e proteger direitos sobre marcas empresariais.

A arrematação por preço vil é vedada por lei e protege devedores e o equilíbrio do mercado, assegurando que bens não sejam vendidos por valores irrisórios.

Mesmo com atraso no pagamento, o contrato de compra e venda de imóvel nem sempre pode ser cancelado. Entenda quando a Justiça garante sua manutenção com base na teoria do adimplemento substancial.

Decisão do STJ reforça a proteção de corretores e empresas que intermediam a venda de imóveis ou gerenciam pagamentos.

Decisão da 2ª Seção do STJ admite penhora de imóvel com alienação fiduciária para quitação de débitos condominiais, reconhecendo a natureza propter rem da obrigação?

Jurisprudência reconhece responsabilidade de plataformas como Airbnb e Booking.com, embora o STJ ainda não tenha decidido de forma definitiva sobre o tema.

Saiba como reconhecer práticas abusivas em contratos de crédito imobiliário e quais medidas tomar para garantir condições mais justas.

Prática comum em negociações imobiliárias, a subdeclaração do valor do imóvel pode gerar sérios prejuízos legais, fiscais e patrimoniais.

Mesmo após o imóvel ser leiloado por atraso no financiamento, falhas no procedimento do banco podem levar à anulação judicial do leilão. Devedor pode ter uma nova chance, mas precisa agir rapidamente.

Evite prejuízos: Saiba como o memorial descritivo protege seus direitos ao adquirir um imóvel na planta e evite surpresas desagradáveis.

Saiba como funciona a regulamentação e as melhores estratégias para negociar.

Mesmo sem registro da penhora, o STJ entendeu que doações entre familiares podem configurar fraude à execução.

STF debate a possibilidade de empresas de um mesmo grupo econômico serem incluídas em execuções trabalhistas.

Decisão do STJ confirma que não cabe ao arrematante quitar tributos vencidos antes do leilão.

A impenhorabilidade do bem de família diante da fraude à execução

Nem toda construção está sujeita ao ISS! Saiba quando a cobrança é irregular e como evitar pagamentos indevidos.

Municípios ainda cobram ITBI acima do devido; veja como reaver seu dinheiro.

Entenda as falhas que podem levar à suspensão do leilão.

Como proceder de forma legal e segura! Este artigo explora as principais regras, direitos e deveres envolvidos no processo, com base na legislação vigente e na jurisprudência atualizada.

A prática informal de compra e venda de imóveis financiados pode gerar sérios riscos jurídicos e financeiros. Descubra como funciona e o que fazer para se proteger.

Entenda como as regras condominiais e as decisões judiciais afetam a locação de curta temporada via plataformas digitais.

Descubra como bens imóveis sem escritura podem ser partilhados no inventário e quais os critérios para garantir os direitos dos herdeiros.

Quem deve reparar prejuízos nas áreas comuns do condomínio? Descubra como as normas e a jurisprudência determinam as responsabilidades.

Descubra os direitos e deveres de locador, locatário e comprador, com destaque para o direito de preferência e garantias legais.

Mesmo com o falecimento de sócios ou representantes legais, a procuração outorgada por uma empresa continua válida, segundo decisão do STJ.

Descubra como reaver parte do valor pago no ITBI ao comprar um imóvel, garantindo que o cálculo seja feito com base no valor real da transação e não em estimativas arbitrárias.

Agora é possível usar o mesmo imóvel como garantia em várias operações de crédito. A resolução CMN 5.197/24 amplia o acesso ao crédito imobiliário para pessoas físicas e jurídicas.

Qual o papel do contrato particular e da escritura na compra de um imóvel? Entender suas diferenças e usos pode evitar confusões, dores de cabeça e ainda economizar tempo e dinheiro.

Conheça a relevância da ata notarial no setor imobiliário, suas aplicações práticas e como ela pode ser uma ferramenta indispensável para regularização, locação e usucapião.

Se você já participou de um leilão ou está pensando em arrematar um imóvel, a recente decisão do STJ trouxe uma importante mudança.

Saiba como a integralização de bens imóveis funciona, suas implicações tributárias e jurídicas e os principais cuidados ao realizar essa operação.

Descubra como incluir filhos menores como sócios em holdings familiares, explorando as vantagens, requisitos legais e estratégias de planejamento sucessório.

Entenda como o entendimento do STJ sobre a cláusula resolutiva expressa impacta o mercado, agilizando a retomada de imóveis e reforçando a segurança nos contratos imobiliários.