Sumário: 1. Introdução. 2. Compras Públicas como Instrumento de Política Pública para o Desenvolvimento Nacional Sustentável. 3. Princípios do Planejamento e do Desenvolvimento Nacional Sustentável na Lei 14.133/2021: O Planejamento sob uma Perspectiva Gerencial. 4. A Interdependência do Desenvolvimento Econômico e Social na Promoção de um Crescimento Sustentável e Inclusivo. 5. A Lógica da Solução Contrata + Brasil: A eficiência como fundamento para sua implementação. 5.1. A primeira onda de aporte de objetos: serviços de pequenos reparos prestados por Microempreendedores Individuais (MEIs). 5.2. Novo olhar sobre o credenciamento e a contratação direta dele resultante. 5.3. Mercado fluido pela flutuação constante das condições de contratação. 5.4. Contratações de pequenas compras e serviços de pronto pagamento x custos de um processo. 5.5. Inexistência de fracionamento de despesa. 5.6 Medidas Cautelares na IN nº 52/2025: Inativação Temporária de Fornecedores para a Manutenção da Higidez da Solução. 6. Uma trilha para o e-marketplace. 7. Conclusão.

1. Introdução

A lei 14.133, de 2021, introduziu novos paradigmas na Administração Pública brasileira, estabelecendo os princípios do planejamento e do desenvolvimento nacional sustentável como norteadores fundamentais dos processos licitatórios. O art. 18 da referida lei destaca a fase preparatória do processo licitatório, caracterizada pelo planejamento minucioso, cuja eficácia e eficiência devem ser garantidas por uma perspectiva gerencial desde os primeiros atos administrativos, visando sempre o interesse público.

Ao tratar do desenvolvimento nacional sustentável, entende-se que este não é um objetivo a ser alcançado eventualmente, mas sim uma premissa integrada em todas as etapas do processo licitatório, desde a concepção até a execução final, garantindo que as aquisições públicas contribuam efetivamente para o crescimento econômico equilibrado e duradouro, evitando a exaustão dos recursos naturais e promovendo a justiça social.

A solução Contrata + Brasil é instituída com o intuito de reforçar a eficiência nas contratações públicas. Este programa de governo tem como fundamento a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços, podendo abranger não somente as etapas iniciais, mas também algumas rotinas da seleção e da execução contratual. A implementação de um e-marketplace para compras públicas faz parte desse esforço para modernizar e simplificar processos, aumentando a transparência e a eficácia das contratações.

Por meio da centralização e da simplificação planejada, as autoridades visam desonerar gradualmente atividades de baixa efetividade e altos custos administrativos, promovendo uma Administração Pública mais ágil e eficiente. Desta forma, o artigo explora como os princípios de planejamento gerencial e desenvolvimento sustentável se inserem no novo marco legal das licitações e contratos, destacando o CONTRATA + BRASIL como uma trilha inovadora para modernizar e otimizar a gestão pública no Brasil.

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