1. Introdução

No Brasil, o estabelecimento ou exploração de jogos de azar está criminalizado no art. 50 da lei de contravenções penais¹. A lei caracteriza o crime como "estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele" (art. 50, lei de contravenções penais), atribuindo a pena de prisão simples, de três meses a um ano, e multa, com a extensão dos efeitos da condenação à perda de móveis e objetos de decoração do local do crime.

O artigo, em seu terceiro parágrafo, considera como jogo de azar aquele em que o resultado dependa exclusiva ou principalmente de sorte, assim como apostas sobre corridas de cavalos fora de hipódromos, e apostas sobre qualquer outra competição esportiva (art. 50, §3º, lei de contravenções penais).

Segundo Jesús-María Silva Sánchez (2013), a criminalização de condutas como a aposta é uma ampliação do Direito Penal que reflete a transformação, pela sociedade, de "sujeitos passivos" do acidente fortuito ou desgraça (Unglück) em um injusto penal (Unrecht). O autor entende que o núcleo do problema está na soma da sensação de insegurança coletiva, em que não se sabe quais informações são reais, com uma vítima que não assume que o fato que sofreu pode ser de sua própria responsabilidade, ou simplesmente o azar e o acaso.

O próprio bem jurídico tutelado pela criminalização de apostas não é claro, o que gera amplo debate entre doutrinadores. 

2. Crimes interligados com apostas

Segundo Fábio Franklin Júnior², a expansão de casas de apostas (Bets) possibilita e facilita o cometimento de crimes financeiros. Para o autor, as Bets permitem que grandes somas de dinheiro circulem sem fiscalização, de modo a facilitar crimes econômicos, especialmente a lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Luiz Flávio Gomes³, em sua obra "Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal Brasileiro", afirmou que jogos de azar, incluindo apostas, devido à sua natureza ilícita e difundida, são propícios para serem usados como instrumento para lavagem de dinheiro, já que permitem a inclusão, no sistema financeiro oficial, de grandes quantias de dinheiro ilícito, com uma aparência legal. 

Pierpaolo Cruz Bottini⁴ destaca que jogos de azar, principalmente online, possibilitam que dinheiro de origem ilícita obtenha aparência de legalidade e licitude por ser o prêmio de um jogo. O professor destaca a facilidade de provedores de jogos oferecerem ocultação de dinheiro sujo, o que poderia ser evitado com uma fiscalização efetiva das Bets e a criação de mecanismos de controle e identificação de fraudes e lavagem de dinheiro por meio de jogos de azar. 

Além disso, Heleno Taveira Torres⁵ destaca que plataformas digitais de Bets permitem a transferência oculta de grandes quantias ao exterior, mesmo que não declaradas, de forma a configurar o crime de evasão de divisas (remessa de valores não autorizados para o exterior).

Fernando Capez⁶ destaca que a lavagem de dinheiro precisa de um crime antecedente para ser caracterizado. Para o autor, a evasão de divisas, especialmente diante de apostas online, em que há circulação de dinheiro, pode ser o delito antecedente. Isso porque, ao não declarar valores remetidos ao exterior por meio das apostas em plataformas online, possibilita-se a entrada posterior desse dinheiro no país, tendo ocorrido a lavagem de dinheiro, por transação que disfarce a origem da verba. 

A relação da evasão de divisas e lavagem de dinheiro com Bets é um desafio que deve ser enfrentado pelo Direito Penal Econômico, sendo necessário abordar essas questões de modo integrado e multidisciplinar. 

3. A lei 14.790 de 2023

Em razão da aceitação social de jogos de azar, as apostas se tornaram costumeiras, e nunca deixaram de acontecer em território brasileiro. Há, inclusive, a contradição da criminalização de jogos de azar e apostas pelo Ordenamento Jurídico, sendo que, por outro lado, implanta um monopólio desses jogos, de forma lícita, por Loterias da Caixa Econômica Federal, como a Mega-Sena. Dessa forma, a mesma conduta coibida pelo Estado, a saber, as apostas e jogos de azar, é por ele praticada.

A lei 14.790/23⁷ determinou uma autorização especial para apostas em que o apostador sabe de antemão o quanto poderá ganhar ou perder, tanto na modalidade física quanto virtual, desde que feitas em um ambiente concorrencial, em que o explorador das apostas seja uma pessoa jurídica que obtenha autorização prévia do Ministério da Fazenda. A lei defende que, no caso de Bets, há certo nível de estratégia para apostar, não sendo um jogo que depende apenas de sorte.

A empresa, para operar essas apostas, precisa ser uma pessoa jurídica brasileira com sede e administração no Brasil, e obter autorização do Ministério da Fazenda. O objeto é restrito a eventos esportivos reais e jogos virtuais, com medidas de integridade adotadas para prevenir a manipulação dos eventos.

No entanto, embora tenha autorizado apostas de quota fixa, outros jogos de cassino online, como o jogo amplamente divulgado Fortune Tiger ("Jogo do Tigrinho"), que dependem exclusivamente da sorte para alcançar o resultado, ainda são criminalizados na lei de contravenções penais.

4. Impactos socioeconômicos e penais da lei 14.790 de 2023

Gilberto Costa⁸ (2024), em entrevista para a Agência Brasil, publicou uma pesquisa que aponta que, entre janeiro e julho de 2024, vinte e cinco milhões de pessoas começaram a apostar em plataformas esportivas online, representando uma média de 3,5 milhões de novos jogadores por mês. 

A comparação feita com a Pandemia de Covid 19 revelou que o coronavírus levou onze meses para alcançar a mesma quantidade de pessoas, sendo o período atual chamado como "Pandemia de Bets".

A pesquisa de Costa revelou que, dos cinquenta e dois milhões de brasileiros que apostaram em Bets, 48% começaram a apostar após a promulgação da lei 14.790. Conforme o perfil divulgado pelo autor, 53% dos apostadores são homens, sendo que 81% dos jogadores têm entre 18 e 49 anos de idade. Em relação ao perfil econômico dos apostadores, estima-se que 80% sejam da classe CD e E. 

Segundo a Forbes⁹ (2024), que aponta o Brasil como terceiro país mundial em investimento em Bets, atrás apenas dos Estados Unidos da América e Inglaterra, apostadores brasileiros perderam em Bets, no período entre a metade de 2023 e julho de 2024, um total de 23,9 bilhões de reais.

Por outro lado, o Ministério da Fazenda (in Forbes, 2024) projeta o ganho de doze bilhões de reais arrecadados por ano. Já para os sites de Bets com o público-alvo brasileiro, a Forbes (2024) estima que a receita anual seja entre oito e vinte bilhões de reais, sendo que o gasto médio com marketing é de 9 (nove) milhões de reais.

No âmbito do Direito Penal, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda destaca que a lei 14.790/23 torna as Bets mais seguras. A SPA/MF (in Gov.br, 2024) destaca que, por meio das mais de dez portarias do Ministério da Fazenda¹⁰, publicadas a partir da nova lei, as apostas ficaram mais seguras para os jogadores e para a Ordem Econômica e Financeira. 

Destaca o Ministério da Fazenda (in Gov.br, 2024) que a política de combate à lavagem de dinheiro, ao exigir identificação por documentos e reconhecimento facial com prova de vida, ajuda a evitar o uso de "laranjas" (pessoas que intermediam transações fraudulentas). Também aponta que os dispositivos da lei que impõem maior regulamentação e fiscalização, como a obrigatoriedade de autorização prévia das empresas e incidência de taxas que permitem maior controle quanto aos prêmios dos apostadores, dificultam a ocorrência de fraudes e crimes como evasão de fronteiras, pois é mais difícil de o dinheiro passar despercebido pelo Governo.

A Secretaria de Prêmios (in Gov.br, 2024) também destaca que a segurança dos dados dos jogadores, e proteção dos dados em face de hackers e divulgação não autorizada, aumentará com a vigência da lei 14.790/23, assim como irá ocorrer com a fraude dos jogos, em razão do monitoramento obrigatório de organismos de integridade esportiva. 

No entanto, Thiago de Miranda Coutinho¹¹ destaca que há fragilidade na fiscalização e falta de transparência, o que gera um ambiente que facilita práticas ilícitas, apesar da tentativa de diminuir os crimes financeiros por meio da regularização das apostas de quota fixa pela lei 14.790/23. 

Outros pontos destacados pelo autor (Coutinho, 2024) incluem a falta de monitoramento efetivo das movimentações financeiras em Bets, e a prática comum de permitir criptomoedas como pagamento, o que dificulta o rastreamento das transações, e favorece o cometimento de crimes interligados às apostas.

5. Conclusão

O Princípio da Subsidiariedade, necessário no Estado Democrático de Direito, determina que o uso do Direito Penal deve ser a última opção. Já o Princípio da Adequação Social que uma conduta socialmente aceita não pode ser criminosa, sendo materialmente atípica 

Nesse sentido, a publicação da lei 14.790/23, ao descriminalizar as apostas de quota fixa, é um passo para o tratamento mais adequado das apostas, condutas socialmente praticadas e aceitas há vários séculos. 

É possível verificar, em um âmbito social e econômico, que a prática gera um risco ao apostador, seja o de perda econômica, ou o de vício e problemas psicológicos. Entretanto, é cada vez maior o número de pessoas que apostam, de modo a não ser justificável a criminalização da conduta. Ademais, os benefícios econômicos para o Estado e para os provedores de Bets é nítido, e já começou a ser sentido com a lei.

A lei 14.790/23 tem um grande potencial para, ao ser totalmente aplicada, diminuir a ocorrência de crimes interligados às apostas, especialmente às ilegais, como a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro.

No entanto, no Brasil, ainda se faz necessária uma fiscalização efetiva, e uma regulamentação mais rígida, para que os artigos da lei possam ter um efeito prático e eficaz, de modo a garantir uma maior segurança para o apostador, o servidor, e toda a Ordem Econômica e Financeira. 

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O conteúdo desta coluna é produzido pelos membros do Núcleo de Pesquisa em Direito Penal Econômico da Universidade Federal do Paraná - NUPPE UFPR e pesquisadores convidados.

1 BRASIL. Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Lei de Contravenções Penais. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 1941. Disponível aqui. Acesso em: 16 set. 2025.

2 FRANKLIN JR., Fábio. Apostando no ilícito: O papel das BETS nos crimes contra a ordem econômica. Disponível aqui. Acesso em: 15 set. 2025. 

3 GOMES, Luiz Flávio. Lavagem de Dinheiro e o Direito Penal Brasileiro. São Paulo: RT, 2009.

4 BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Os jogos de azar e a lavagem de dinheiro. Disponível aqui. Acesso em: 16 set. 2025.

5 TORRES, Heleno Taveira. Crimes Tributários e Evasão de Divisas. São Paulo: Atlas, 2018.

6 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Especial - Crimes Contra a Ordem Econômica e Contra a Administração Pública. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

7 BRASIL. Lei nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 29 dez. 2023. Disponível aqui. Acesso em: 16 set. 2025.

8 COSTA, Gilberto. "Pandemia" de bets avançou mais rápido que surto da covid-19 no Brasil. Agência Brasil, 2024. Disponível aqui. Acesso em: 16 set. 2025.

9 FORBES. Bets lucram até R$ 20 bi, enquanto brasileiros perdem R$ 23 bi com apostas. Disponível aqui. Acesso em 16 set. 2025.

10 GOV.BR. Ministério da Fazenda Publica Portaria Com Regras Para Jogos Online. Disponível aqui. Acesso em: 16 set. 2025.

11 COUTINHO, Thiago de Miranda. BETS: As implicações criminais do mercado de apostas no Brasil. Disponível aqui. Acesso em 16 set. 2025.

12 WELZEL, Hans. Estudios de Derecho Penal. Montevideo: B de F, 2003.