O instituto da união estável tem se tornado cada vez mais complexo sob o ponto de vista das repercussões jurídicas, isso se deve à adesão dos brasileiros ao novo modelo de constituição de família¹, o que acaba, naturalmente, suscitando questões novas e não previstas na legislação.

Um desses cenários seria a questão da registrabilidade de uma sentença estrangeira que constitui união estável e a eventual necessidade de homologação da decisão pelo STJ (EC 45/04). Com efeito, sabe-se que a sentença judicial nacional que declara ou dissolve a união estável adquire publicidade registral a partir do ingresso no Registro Civil das Pessoas Naturais, nos termos do art. 537, §§1º e 3º do CNN - Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial² e o art. 94-A da lei 6.015/1973³, que foi incluído pela lei 14.382/22. O mesmo efeito registral é garantido à decisão estrangeira, que também pode ser objeto de registro na respectiva serventia.

De forma mais aprofundada, no caso da sentença estrangeira de reconhecimento de união estável, os §§ 2º e 3º do art. 94-A da lei 6.015/1973⁴ prescrevem que o registro deve ser lavrado no Livro E do ofício de registro civil do domicílio de qualquer dos companheiros, condicionando o ato, entretanto, à devida legalização ou apostilamento acompanhado da tradução juramentada. Tal exigência é, contudo, corroborada pelo §3º do artigo 539 do CNN, que prescreve não dispensar, conforme o caso, a exigência de tradução e homologação da sentença estrangeira regulada pelo art. 148 da lei 6.018/1973, in verbis:

Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira.  (Renumerado do art. 149 pela lei 6.216/1975).

Parágrafo único. Para o registro resumido, os títulos, documentos ou papéis em língua estrangeira, deverão ser sempre traduzidos.

Ocorre que, enquanto o legislador, com a lei 14.382/22, condicionou o registro da união estável à homologação e tradução juramentada da sentença estrangeira, o CNJ em 2023, no Código Nacional de Normas, dispôs expressamente que "conforme o caso" a exigência de homologação da decisão e a tradução não seriam afastadas.

Isso acaba por confrontar com a previsão do artigo 961, §5º do CPC - Código de Processo Civil, que dispensa a homologação da sentença estrangeira de divórcio consensual para a produção de efeitos no Brasil⁵, cabendo a qualquer juiz examinar a sua validade quando suscitada.

Deste modo, considerando que o art. 732 do CPC⁶ aplica à união estável o mesmo regramento de homologação e dissolução da união estável consensual em relação ao casamento, a mesma dispensa de homologação deveria ser aplicada ao registro da decisão estrangeira.

Com efeito, a homologação de sentença estrangeira consiste em um procedimento disciplinado pelo CPC, nos art. 960 a 965, e pelo Regimento Interno do STJ, por meio do qual a decisão só poderá produzir efeitos no território nacional após ser homologada pelo tribunal competente, ou seja, o STJ, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "i" da Constituição Federal.

Para tanto, seria necessário que a parte promovesse esse requerimento - que exige petição assinada por advogado, recolhimento de custas e, conforme o caso, citação da parte contrária para contestar ou não o pedido - para só então, após todo o trâmite, conseguir o juízo de delibação da decisão estrangeira e o ingresso do título do respectivo registro civil.

Considerando, no entanto, que o objetivo dos registros públicos, notadamente o registro civil, é assegurar a publicidade dos fatos da vida da pessoa natural, a fim de assegurar os direitos desse mesmo indivíduo, a falta de celeridade decorrente da exigência de homologação de sentença estrangeira de união estável, acaba por impor uma barreira que não é exigida pela norma processual. Isso sem levar em conta as questões práticas de morosidade do Judiciário, sobretudo o volume de processos distribuídos perante o STJ e o tempo médio de apreciação de um pedido semelhante.

A problemática se torna ainda mais evidente quando existem questões patrimoniais envolvidas, como seria o caso da existência ou não de comunhão de bens no momento da dissolução, ou a aquisição de bens, no Brasil, por uma das partes. Diante disso, os preceitos normativos deveriam ser aplicados de modo a minimizar ou evitar esses problemas que podem ser causados por tramites burocráticos.

Assim, seria mais coerente com o sistema processual - e mais benéfico ao jurisdicionado (que também é usuário dos serviços de registros públicos) - permitir que a sentença estrangeira de união estável produzisse efeitos no território nacional independentemente da homologação do STJ. Afinal, se o legislador optou por aplicar à união estável as mesmas regras de homologação judicial de divórcio, por uma questão de simetria, o mesmo deveria ser feito em relação às decisões estrangeiras relativas à união estável simples.

Não seria, outrossim, abrir mão da segurança jurídica decorrente do procedimento de homologação da decisão estrangeira, mas sim garantir uma efetiva e célere tutela ao direito da pessoa natural, além de contribuir para a coerência do sistema processual civil.

Frise-se, por fim, que a higidez do sistema notarial e registral também garante a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, na medida em que o registrador está adstrito ao princípio da legalidade e deve fazer um juízo de admissibilidade dos títulos apresentados na serventia. Assim, tal como prevê o art. 963 do CPC, que indica os requisitos indispensáveis à homologação da decisão, não sendo possível o ingresso do título, o oficial emitirá uma nota devolutiva e denegará o pedido.

A sociedade pós-moderna exige um novo fanal que tem por pilares a desburocratização, a celeridade e a confiança nas notas e registros, sem abrir mão da segurança jurídica para efetivar a dignidade do ser humano.

Sejam felizes!

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