Reforma tributária: Aspectos gerais do IBS - Imposto sobre bens e serviços

Após a revisão do texto pelo Senado Federal, o PLP - Projeto de Lei Complementar 68/24 foi aprovado pela Câmara dos Deputados nos últimos dias de 2024. A primeira parte da regulamentação da reforma tributária (emenda constitucional 132) diz respeito à tributação sobre o consumo e deve ser sancionada pelo Presidente Lula até o dia 16/1/25. Vale destacar que, caso hajam vetos, o Congresso Nacional se reunirá para deliberação, podendo acata-los ou rejeita-los.

Com a promulgação da Lei Complementar, deverá ser elaborado o regulamento do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, cuja regra geral do fato gerador foi descrita como "operações onerosas com bens ou serviços"¹, de forma que irá gradualmente substituir o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e o ISS - Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.

A promessa é de uma simplificação considerável no sistema tributário a partir da padronização a nível nacional. De toda forma, os Estados e Municípios terão autonomia para definir suas próprias alíquotas conforme as necessidades locais², mas partindo de um valor de referência mínimo a ser estipulado pelo Senado Federal, que caminha no sentido de ser mantido em 17,7%³.

Na prática, o IBS terá como base de cálculo o valor da operação⁴, caracterizando-se pela não cumulatividade e por permitir a compensação de créditos tributários.

Muito embora a conclusão da transição esteja prevista somente para o ano de 2033, o período de teste deverá acontecer a partir de 2026. Neste ano, o IBS não será cobrado, mas as empresas deverão passar a emitir notas fiscais com o valor destacado à alíquota de 0,1%⁵, a fim de possibilitar que a administração pública avalie a viabilidade do novo modelo e realize as adaptações necessárias à sua efetividade.

A fiscalização e administração se dará por meio de um Comitê Gestor, que, em primeiro ato normativo, deverá, em conjunto com o Poder Executivo Federal, elaborar o regulamento do IBS. A estrutura deve ser composta de forma multifacetada, com representantes de todo o Brasil, visando assegurar a sua eficiência.

A verdade é que os impactos objetivos da introdução do IBS ainda não são palpáveis, mas certamente se traduzirão em significativas implicações às empresas e consumidores, influenciando nos  preços finais.

Em que pese o compromisso do Governo Federal com a simplificação, reduzindo obrigações acessórias, unificando e desburocratizando o sistema tributário, ainda pairam muitas inseguranças sob os contribuintes. O importante neste momento é manter-se atualizado e sempre bem assessorado.

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1 Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre:

I - operações onerosas com bens ou com serviços; e

2 Art. 14. As alíquotas da CBS e do IBS serão fixadas por lei específica do respectivo ente federativo, nos seguintes termos:

II - cada Estado fixará sua alíquota do IBS; III - cada Município fixará sua alíquota do IBS;

3 + 8,8% de CBS, totalizando 26,5% de carga tributária.

4 Art. 12. A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Complementar.

5 Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/12/16/novos-tributos-comecam-a-ser-testados-em-2026-e-transicao-vai-ate-2033, disponível em 08/01/2024.