A nova lei de nacionalidade italiana: Impactos jurídicos

Introdução

A nacionalidade italiana é um tema relevante não apenas para os cidadãos que residem no país, mas também para milhões de descendentes espalhados pelo mundo que buscam reconectar-se às suas raízes. A Itália sempre teve uma legislação relativamente acessível para o reconhecimento da cidadania por descendência (jure sanguinis), permitindo que filhos, netos e até bisnetos de italianos reivindicassem o direito à nacionalidade. No entanto, recentes mudanças promovidas pelo governo italiano através do decreto-lei 36/25 alteraram significativamente esse cenário, trazendo novas exigências e restrições ao processo de aquisição da cidadania.

O objetivo das mudanças, segundo o governo, seria restringir possíveis abusos no sistema e garantir que apenas aqueles que possuem um vínculo real com a Itália possam adquirir a cidadania. Entretanto, essas alterações também geram impactos consideráveis para candidatos que já estavam em processo de reconhecimento e para comunidades italianas no exterior, que podem perder uma conexão histórica e cultural fundamental. Este artigo analisará os aspectos jurídicos dessa nova legislação, seus impactos diretos sobre os requerentes de nacionalidade e as implicações futuras para a imigração e para o reconhecimento da cidadania italiana.

Desenvolvimento

Mudanças na lei e seus aspectos jurídicos

O decreto-lei 36/25 traz algumas alterações-chave na lei da nacionalidade italiana, mudando a forma como descendentes podem adquirir a cidadania. As principais modificações incluem:

Restrição da transmissão por descendência

Antes da mudança, qualquer pessoa que pudesse comprovar sua linhagem sanguínea até um italiano nascido após 1861 poderia solicitar a cidadania. Agora, o direito foi limitado apenas a descendentes diretos até o segundo grau, ou seja, apenas filhos e netos de italianos podem pleitear a nacionalidade sem exigências adicionais.

Obrigatoriedade da residência prévia na Itália

Outra alteração significativa foi a exigência de residência mínima de três anos para o requerente antes da concessão da cidadania. Isso significa que o candidato deve viver na Itália durante esse período, demonstrando integração com o país antes de ter seu pedido aprovado.

Exigência de prova de proficiência na língua italiana

Agora, todos os candidatos devem comprovar conhecimento da língua italiana por meio de exames padronizados, independentemente da forma como solicitam a nacionalidade. Esse requisito já existia para naturalização por casamento, mas foi expandido para pedidos baseados na descendência.

Mudanças na transmissão de cidadania para filhos menores

A transmissão automática de cidadania para filhos menores só ocorrerá caso os pais tenham residido na Itália por pelo menos dois anos consecutivos antes do nascimento da criança.

Essas modificações foram justificadas pelo governo como uma tentativa de reduzir o número de pedidos de nacionalidade sem vínculo real com o país e de controlar melhor o sistema de imigração. No entanto, elas levantam questões jurídicas significativas e desafios para aqueles que já estavam em processo de obtenção da cidadania antes das mudanças.

Impacto social e consequências para os descendentes no exterior

A nova legislação não afeta apenas a burocracia jurídica envolvida no processo de nacionalidade, mas também tem implicações profundas na identidade e na cultura dos descendentes de italianos ao redor do mundo. Comunidades italianas estabelecidas em países como Brasil, Argentina e Estados Unidos, que tradicionalmente buscavam reconhecimento da nacionalidade, agora enfrentam dificuldades inéditas para manter seus laços históricos com a Itália.

Entre os impactos diretos dessa mudança, destacam-se:

Perda do direito automático à cidadania para gerações futuras

Muitos descendentes de italianos tinham a expectativa de transmitir a cidadania para seus filhos e netos de maneira simplificada. Com as novas regras, essa transmissão ficou mais restrita, exigindo residência na Itália e comprovação de vínculo mais sólido.

Aumento da burocracia e da demora na obtenção da nacionalidade

Com a exigência de residência e comprovação de proficiência linguística, o processo de cidadania se torna mais complexo e demorado, dificultando o acesso de candidatos legítimos à nacionalidade.

Possível impacto em relações diplomáticas e culturais

A medida pode afetar negativamente as relações entre a Itália e países com grande número de descendentes italianos. A comunidade ítalo-brasileira, por exemplo, pode perder sua forte conexão com a Itália caso os descendentes não consigam obter a nacionalidade.

Perspectivas e debate jurídico

A nova lei já está sendo contestada por diversos advogados especializados em imigração e nacionalidade, que apontam possíveis violações aos princípios de igualdade e não retroatividade. Um dos argumentos mais frequentes entre os especialistas é que aqueles que já estavam no meio do processo de nacionalidade deveriam ter seus direitos preservados e não serem afetados por mudanças que foram implementadas posteriormente.

Além disso, há debates sobre a constitucionalidade das exigências de residência e proficiência linguística, visto que muitos cidadãos italianos natos não precisam cumprir esses requisitos para manter sua nacionalidade. Alguns especialistas defendem que a lei deve ser ajustada para garantir que os descendentes legítimos não sejam penalizados por exigências excessivas e desproporcionais.

O parlamento italiano ainda pode modificar alguns aspectos do decreto antes de sua implementação definitiva. Grupos de defesa de descendentes italianos têm pressionado autoridades para revisar as mudanças e permitir exceções para casos específicos.

Conclusão

A nova lei de nacionalidade italiana representa uma transformação significativa no sistema de concessão da cidadania por descendência. Embora o governo justifique as mudanças como uma tentativa de evitar abusos e fortalecer os vínculos dos novos cidadãos com a Itália, as restrições impostas geram preocupações legítimas quanto à exclusão de descendentes que há anos buscavam reconhecimento de sua nacionalidade.

Do ponto de vista jurídico, as novas exigências levantam debates sobre constitucionalidade e impacto nos direitos individuais dos requerentes, tornando fundamental o acompanhamento dessas discussões por especialistas da área. Ainda há espaço para ajustes na lei, e os próximos meses serão cruciais para determinar se o decreto será mantido integralmente ou sofrerá alterações.

A imigração e a nacionalidade são temas que vão além da burocracia legislativa, tocando diretamente na identidade, pertencimento e continuidade de tradições culturais. Para aqueles que possuem origens italianas e almejam manter esse vínculo, os desafios aumentaram, mas a busca pela cidadania e pelo reconhecimento histórico continua a ser uma luta legítima e essencial.

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1 ITÁLIA. Decreto-Lei n.º 36/2025. Publicado em 28 de março de 2025.

2 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA ITÁLIA. Declaração Oficial sobre Mudanças na Lei de Nacionalidade. Roma, 2025.

3 TAJANI, Antonio. Reformas na Nacionalidade e seus Impactos Jurídicos. Revista de Direito Europeu, 2025.

4 FERRARI, Marco. Implicações da Nova Lei de Nacionalidade Italiana. Editora Jurídica Europeia, Milão, 2025.