Inventário pagou ITCMD sobre PGBL e VGBL? Ainda dá tempo de recuperar

Em inventários com bens significativos, é comum que familiares ou herdeiros também tenham recebido valores de planos de previdência privada, como VGBL e PGBL. O que muitos não sabem é que esses valores, embora pagos após a morte, não integram a herança - e, por isso, não deveriam ser tributados pelo ITCMD.

Mesmo assim, durante anos, os estados cobraram o imposto como se tais valores fizessem parte do espólio. Resultado? Uma quantidade enorme de famílias recolheu tributos que agora, por decisão do STF, são considerados indevidos.

Esse cenário abre a possibilidade de restituição real e prática - desde que o contribuinte se movimente dentro do prazo certo e com a documentação adequada.

Recebi PGBL ou VGBL no inventário. Isso faz parte da herança?

Não. Os planos de previdência do tipo VGBL e PGBL possuem natureza securitária. Ou seja, o valor é pago diretamente ao beneficiário indicado em contrato, sem precisar passar pelo inventário ou ser partilhado com os demais herdeiros.

Essa distinção técnica é crucial. E foi justamente com base nela que o STF entendeu que não há transmissão causa mortis nesses casos - e, portanto, não se aplica o ITCMD.

Já paguei o imposto. Ainda posso pedir restituição?

Sim. Quem recolheu ITCMD sobre valores de VGBL ou PGBL tem até cinco anos a contar da data do pagamento para solicitar a devolução. Esse prazo é inegociável: passou, prescreveu.

Para quem ainda está com o inventário em curso, a recomendação é revisar se houve pagamento do ITCMD sobre esses valores. E, se for o caso, incluir desde já o pedido de restituição ou compensação.

O Estado cobrou - mas não pode ficar com esse valor

Alguns Estados tentaram sustentar a validade da cobrança, inclusive com pedidos de modulação dos efeitos da decisão do STF. Mas a Corte foi clara: manter valores indevidos arrecadados viola o princípio da legalidade tributária.

O contribuinte que recolheu imposto sobre previdência privada pós-morte tem o direito constitucional de ser restituído.

Como é feito o pedido de devolução?

A restituição pode ser feita na via administrativa ou judicial, com base em:

• Guia de pagamento do ITCMD;
• Documentos do plano de previdência (contrato, extrato);
• Comprovação da condição de beneficiário;
• Provas de que o valor foi recebido diretamente, fora do inventário.

Caso o Estado negue administrativamente, a via judicial permanece aberta, com correção monetária e juros legais.

Herança é uma coisa, previdência é outra

Misturar o que é herança com o que é contrato de previdência privada gerou distorções tributárias graves - agora reconhecidas pelo Judiciário.

O contribuinte atento, que já passou por um inventário ou recebeu valores como beneficiário de PGBL ou VGBL, deve agir com agilidade. O prazo corre. E o valor pode ser relevante.

Quando o Estado cobra imposto indevido, é dever do cidadão - e do advogado responsável - buscar a reparação.