São Paulo agora tem! Correção de rota na cidade de São Paulo abre caminho para o transporte por motoapp

Recentemente, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, julgou improcedente pedido da Prefeitura Municipal de São Paulo para que fosse determinada a proibição da prestação do serviço de transporte de passageiros por motoapp na cidade. A decisão libera a prestação do serviço em São Paulo¹.

A decisão declarou de modo incidental a inconstitucionalidade do decreto municipal 62.144/23, que determinava a suspensão temporária da utilização de motocicletas para transporte individual de passageiros por aplicativos. Na prática, a suposta suspensão temporária havia se transformado em proibição definitiva.

O decreto municipal 62.144/23 foi editado há mais de dois anos sob o pretexto de que seriam realizados estudos para a regulamentação do transporte por motoapp na cidade de São Paulo. No entanto, isso não saiu do papel e não ocorreu até o momento. O que foi anunciado como uma suspensão temporária, com o objetivo de promover estudos técnicos para a futura regulamentação do serviço, transformou-se, por via oblíqua, em verdadeiro banimento definitivo da atividade. Essa intenção de proibir o serviço está clara em todas as manifestações públicas e jurídicas do Município de São Paulo, que revelam a completa ausência de iniciativas ou movimentações para preparar ou mesmo estudar uma regulamentação, como competiria ao executivo municipal. Para a Municipalidade, é suficiente obstruir a atividade por força do decreto municipal 62.144/23.

Embora a questão verse sobre um meio de transporte específico, a motocicleta, não se pode atribuir a virtude da novidade ao enredo desenhado pelo município de São Paulo para o caso. O enfrentamento entre aqueles que buscam soluções inovadoras para suprir deficiências nos serviços prestados aos cidadãos e aqueles que preferem o simplório - mas nefasto - caminho de manutenção do status quo tornou-se uma constante realidade dos nossos tempos. Mudam-se os argumentos, mas o roteiro permanece o mesmo: reguladores, ao se depararem com um novo serviço oferecido por plataforma digital, tendem a adotar posturas reativas², proibindo peremptoriamente as atividades e, consequentemente, evitando regulamentá-las dentro dos limites permitidos pela lei e pela Constituição. Afinal, se está proibido, não é mais necessário regulamentar.

Está claro que esse não é o melhor caminho, tampouco um caminho tolerado pelo ordenamento jurídico. Como afirmou certa vez o ministro Luis Roberto Barroso, "[a] proibição da atividade na tentativa de contenção do processo de mudança, evidentemente, não é o caminho, até porque acho que seria como tentar aparar vento com as mãos"³.

Não por outra razão, a lei 13.874/19, aplicável a todos os entes federativos, cuidou de densificar os parâmetros normativos diretamente derivados do texto constitucional (especialmente os do art. 170 caput da Constituição Federal) para controlar obstruções regulatórias a novas atividades. A premissa é a de que a regulação por banimento é manifestamente excepcional e depende de previsão legal expressa⁴, devendo prevalecer, como regra, os caminhos da liberdade de iniciativa.

Se essa deve ser a premissa na generalidade dos conflitos envolvendo a proibição de novos serviços, no caso específico do transporte individual de passageiros a questão é ainda mais simples, pois já está consolidada pela legislação federal e pelo Supremo Tribunal Federal. Em resumo, o Município não pode proibir a atividade econômica de transporte individual de passageiros que já conta com suficiente autorização legislativa.

O transporte individual de passageiros, independentemente do tipo de veículo, é atividade econômica em sentido estrito prevista no art. 4º, inc. X, da lei Federal 12.587/12 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), conforme alterada pela lei Federal 13.640/18.

Trata-se de atividade sujeita (unicamente) à regulamentação complementar dos municípios, conforme interesses e peculiaridades locais Nesse sentido, o art. 11-B da Política Nacional de Mobilidade Urbana impõe condições para a prestação do serviço a serem observadas pelos "Municípios que optarem pela sua regulamentação". Observa-se, então, que a regulamentação local do serviço não é essencial para a sua prestação⁵, pois sua autorização decorre de lei nacional e não está condicionada à existência de previsão legal municipal.

Se, por um lado, a regulamentação é uma faculdade dos Municípios, a proibição do serviço, por outro, lhes é absolutamente vedada. Isso se deve tanto à competência privativa da União para legislar sobre "diretrizes da política nacional de transportes" e "trânsito e transporte" (art. 21, incisos IX e XI, da Constituição Federal), quanto à necessidade de observância dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 967, assim ementada:

"1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI)."

Nesse cenário, é inegável a insustentabilidade do decreto municipal 62.144/23, que caminhou na contramão e colidiu com a postura de diversas outras capitais, assim como decisões judiciais Brasil afora. A recente decisão do juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo veio como um sopro de esperança para o restabelecimento da legalidade e dos limites da atuação regulatória do Município, de forma a demonstrar que o Poder Judiciário também pode e deve desempenhar o seu papel para desobstruir as rotas de inovação.

Espera-se que, com essa decisão, a obstrução peremptória do transporte individual de passageiros por motocicleta seja finalmente sepultada, relegando-se ao Município a sua efetiva função, que é a de estudar e implementar medidas regulatórias proporcionais e estritamente necessárias ao bom funcionamento do serviço autorizado pela lei federal e pela Constituição.

Será uma excelente oportunidade para abandonar crenças, presunções e conjecturas aterrorizantes⁶ e, enfim, concentrar os esforços no atingimento do bem comum, proporcionando aos munícipes um transporte urbano mais justo e acessível. É o que exigem a lei 13.874/19 e a LINDB; é o que a sociedade demanda e merece da regulação estatal de nossos tempos.

Afinal, como muito bem apontado pela sentença que restaurou a legalidade no âmbito do serviço de motoapp em São Paulo, "[e]ditar leis e decretos inconstitucionais equivale a não editar nada. A regulamentação da atividade pelo Município de São Paulo, dentro dos parâmetros legais, é o que se espera do Poder Público, sob pena de cada um realizar a atividade da maneira que achar conveniente, ainda que ignorando a realidade local".