Propriedade intelectual e crescimento sustentável: Caminhos para um Brasil inovador

O mercado global de tecnologia, impulsionado pela indústria de serviços de comunicação, gerou uma receita impressionante de US$ 6,4 trilhão em 2024¹. Esses números destacam o papel crucial da conectividade na liderança da atual transição econômica. Salienta-se que DPI - direitos de propriedade intelectual robustos constituem o pilar de economias baseadas em conhecimento e inovação,² viabilizando o progresso tecnológico e econômico. A título de exemplo, a exclusividade concedida por patentes garante retorno econômico aos seus titulares, incentivando o (re)investimento em novas tecnologias.³ Dessa maneira, ao assegurar retornos sobre investimentos e estimular o desenvolvimento contínuo, os DPI promovem tecnologias de vanguarda, crescimento econômico e bem-estar social.⁴ 

Portanto, no mercado interconectado e de rápida evolução tecnológica que vivemos, um sistema eficiente de DPI é fundamental para a proteção de ideias inovadoras.⁵ Ademais, a proteção efetiva dos DPI contra violações é essencial para garantir competitividade econômica. Este artigo demonstrará que, apesar dos desafios, o Brasil envidou esforços significativos para promover os DPI, especialmente no ecossistema de startups e pequenas e médias empresas (PMEs)⁶.

Indústrias intensivas em DPI como motores do crescimento econômico e do bem-estar social

Estudos empíricos demonstram a relevância de DPI de alta qualidade, particularmente as patentes, na promoção do crescimento econômico. A título de ilustração, temos o relatório que analisou 36 países membros da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e a China entre 2000 e 2021.⁷ Os dados analisados revelaram uma forte correlação entre patentes de alta qualidade e crescimento econômico. O relatório também demonstrou que 1% de aumento na concessão de patentes está associado a um crescimento do PIB - Produto Interno Bruto entre 0,35% e 0,55%. Constatou-se ainda que invenções que introduzem combinações tecnológicas inovadoras geram até 28% mais crescimento do que inovações incrementais.⁸ Esses achados reforçam o entendimento de que um sistema robusto de proteção patentária atrai investimento estrangeiro direto, incentiva investimentos em P&D - pesquisa e desenvolvimento e impulsiona a liderança tecnológica.

Da mesma forma, um relatório conjunto do EPO - Escritório Europeu de Patentes e do EUIPO -Escritório de Propriedade Intelectual da União Europeia revela que indústrias que fazem uso intensivo de DPI contribuíram com 47% do PIB da UE - União Europeia entre 2017 e 2019.⁹ O relatório define as indústrias intensivas em DPI como aquelas que possuem um número de DPI por empregado acima da média, quando comparadas com outras indústrias que possuem DPI.¹⁰ Além disso, o impacto socioeconômico dessas indústrias reflete-se em salários mais altos. Especificamente, trabalhadores desses setores na UE ganham, em média, 41%¹¹ a mais do que aqueles em setores não intensivos em DPI. Similarmente, nos EUA - Estados Unidos da América, essa diferença foi ainda maior, atingindo 60%.¹² 

Enquanto um sistema forte de DPI é fundamental para impulsionar o desenvolvimento e o crescimento econômico, mecanismos eficazes de proteção também são essenciais para garantir a observância desses direitos. Isto é, tais mecanismos permitem que os detentores de DPI protejam e defendam seus direitos, tomando medidas legais contra o uso não autorizado de suas criações. Neste sentido, evidências empíricas demonstram que países com sistemas de DPI fortalecidos e mecanismos eficazes de proteção, como os EUA e a Alemanha, são líderes globais em inovação e desenvolvimento econômico.¹³  

Além disso, pesquisas da OCDE indicam que a falta de mecanismos eficazes de proteção de DPI pode levar à uma proliferação de falsificação e pirataria. Esses problemas geram prejuízos de até US$ 500 bilhões anuais para a economia global.¹⁴ Além disso, observa-se o impacto negativo que um sistema de DPI frágil exerce sobre o PIB per capita, ao dificultar a integração em cadeias de valor das indústrias baseadas em conhecimento.¹⁵ Outrossim, para além dos prejuízos financeiros diretos, a falta de mecanismos eficazes de proteção dos DPI contribui para a estagnação econômica, especialmente em países em desenvolvimento.¹⁶  

O ecossistema de inovação no Brasil: O papel dos DPI no crescimento de startups e PMEs

Conforme abordado anteriormente, a promoção estratégica de indústrias intensivas em DPI constitui um poderoso motor de crescimento econômico e avanço tecnológico em diversas jurisdições. Assim como nos EUA e na UE, as indústrias brasileiras intensivas em DPI também desfrutam de salários mais altos. No Brasil, empresas que priorizam a propriedade intelectual oferecem salários em média 11% mais altos do que setores com menor ênfase nessa área.¹⁷ Notavelmente, a economia brasileira pode colher ganhos expressivos ao fomentar um ecossistema robusto de DPI, especialmente no contexto de startups e PMEs.

Nos últimos anos, o Brasil reconheceu a necessidade de fortalecer seu sistema de DPI, compreendendo seu papel fundamental para a promoção da inovação e do desenvolvimento econômico. Deste modo, diversas iniciativas foram introduzidas para mitigar as ineficiências da estrutura atual. Dentre essas medidas, destacam-se as atualizações legislativas da lei de informática (lei 8.248/1991) e da lei da inovação (lei 10.973/04), bem como a aprovação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (lei 13.243/16). O objetivo de tais atualizações legislativas é estimular atividades de P&D tanto no setor público quanto no privado. Além disso, essas iniciativas visam fomentar colaborações entre universidades e empresas. De igual modo, a chamada "Lei do Bem" (lei 11.196/05) concede benefícios fiscais para empresas envolvidas em atividades de P&D. Adicionalmente, essa legislação estimula a cooperação entre governo, academia e setor privado por meio de parcerias, investimentos e incentivos tributários.

Na mesma direção, o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial divulgou seu plano de ação 2025, delineando diretrizes do terceiro ano do planejamento estratégico 2023-2026.18  O plano visa apoiar 450 projetos de inovação por meio de mentorias e programas de treinamento.¹⁹ Além dos esforços internos, observa-se o fortalecimento do sistema de DPI por meio de parcerias internacionais. Em particular, a colaboração EPO-INPI resultou no compartilhamento de métodos de trabalho e implementação do Patent Prosecution Highway.²⁰ Tais iniciativas tornam o processo de depósito de patentes mais simples e eficiente, garantindo a adesão a padrões internacionais.²¹ 

As medidas acima demonstram reconhecimento pelo governo brasileiro dos impactos negativos sobre o crescimento econômico decorrentes de um sistema de DPI frágil. Durante anos, as ineficiências do sistema desencorajaram a inovação e investimentos estrangeiros no país.²² Exemplos desses entraves incluem a morosidade nos processos de concessão de patentes, a capacidade limitada de proteção dos DPI, e a sua subutilização por entidades nacionais. O governo brasileiro demonstra determinação em reverter esse quadro, aprimorando seu sistema de DPI como já visto. Entre as melhorias citadas, destacam-se as medidas do INPI para elevar a qualidade da análise de patentes, e para reduzir o acúmulo de processos pendentes, também conhecido como backlog de patentes.²³  

Pesquisas indicam que o fortalecimento do sistema de DPI no Brasil tem desempenhado um papel fundamental no sucesso de suas principais indústrias.²⁴ Como resultado, muitas empresas utilizam patentes para impulsionar a inovação e manter sua competitividade global.²⁵ A Petrobras, uma das gigantes industriais brasileira, exemplifica como um portfólio robusto de patentes promove o sucesso comercial.²⁶ Reconhecida pelo foco em inovação e amplo portfólio de patentes, a Petrobras tem investido significativamente em P&D, liderando o desenvolvimento de tecnologias pioneiras para extração de petróleo em águas profundas. Como resultado, a Petrobras consolida-se como líder global no setor.²⁷ 

Ademais, o Brasil é uma das principais potências em inovação agrícola, com tecnologias patenteadas para variedades vegetais de alto rendimento e métodos de cultivo sustentáveis.²⁸  Organizações como a Embrapa são fundamentais na conversão de pesquisa em sucesso comercial.²⁹ A Embrapa detém um portfólio robusto de patentes, especialmente em biotecnologia agrícola e bioinsumos. Trata-se da única instituição brasileira entre os dez principais depositantes de patentes nesse segmento no Brasil. Recentemente, a Embrapa se destacou no campo da agroenergia, possuindo ao menos 11 patentes registradas no INPI nessa área.³⁰ 

No ambiente de startups e PMEs, os setores público e privado têm implementado diversos programas para impulsionar a inovação e estimular a utilização da propriedade intelectual.³¹ A saber, o programa Inova Startups, apoiado pelo Sebrae, visa fomentar o desenvolvimento de startups no Brasil.³² A iniciativa oferece investimentos financeiros de até R$ 750.000 para startups selecionadas, com um investimento total de R$ 27 milhões em sua última edição.³³ Além disso, iniciativas como o Bônus Tecnológico,³⁴ o Marco Legal da Inovação³⁵ e o Programa Mais Inovação³⁶ buscam posicionar o Brasil como uma economia impulsionada pela inovação. Outrossim, o programa Inova Simples³⁷ agiliza os pedidos de patentes de startups, permitindo reconhecimento célere de seus DPI. Consequentemente, isso facilita a atração de investimentos e o lançamento de produtos inovadores em mercados competitivos.³⁸ 

Os esforços dedicados do Brasil para fortalecer seu sistema de DPI têm gerado resultados concretos. Neste sentido, algumas PMEs e startups brasileiras alcançaram reconhecimento global por suas soluções inovadoras. A PME brasileira Linda Lifetech é um caso, tendo sido nomeada a melhor startup de health-tech no Cúpula de Inovação Digital do G20 em 2023.³⁹  No entanto, em que pesem as melhorias realizadas, ainda há espaço para desenvolver a culta de DPI no Brasil. Em razão de uma percepção de falta de cultura eminvestimento em P&D no Brasil, a empresa Linda Lifetech, mesmo premiada, optou por transferir sua sede para o Canadá, onde encontrou um ambiente de investimentos mais propício.

Na corrida de patentes verdes, o Brasil também esteve entre os primeiros países a estabelecer um processo preferencial para a análise de pedidos de patentes de tecnologias verdes.⁴⁰  Um número considerável de PMEs brasileiras são mundialmente reconhecidas por suas abordagens inovadoras em soluções sustentáveis. A Solinftec, uma empresa agtech 100% brasileira, detentora de pelo menos oito patentes, é uma das 50 principais startups globais em seu setor.⁴¹ Sua plataforma Alice AI coleta 3,7 trilhões de dados anualmente e gerencia mais de 11 milhões de hectares em tempo real, ajudando no crescimento da indústria e promovendo a sustentabilidade.

De forma semelhante, a Biotechnos desenvolveu uma máquina inovadora para o processamento do babaçu, possibilitando sua utilização sem desperdício em cosméticos, alimentos e outras aplicações.⁴² Esta tecnologia melhora a eficiência e aprimora significativamente as condições de trabalho para as quebradoras de coco, beneficiando especialmente as mulheres rurais.⁴³ Outros exemplos de empresas brasileiras que criam soluções sustentáveis são a GranBio⁴⁴ e a AddVolt.⁴⁵  

A ascensão de PMEs e startups no Brasil confirma o potencial do país para alavancar sua rica biodiversidade e inovação sustentável. No mais, isso enfatiza a necessidade de o Brasil reforçar ainda mais seu sistema de propriedade intelectual. Dessa forma, as empresas nacionais poderão maximizar o aproveitamento de suas inovações e reter talentos locais. De fato, o caso da Linda Lifetech, mencionado anteriormente, ilustra a necessidade de um sistema de DPI robusto para reter empresas e talentos inovadores dentro do Brasil.

Para além do exposto, dados recentes ressaltam o papel fundamental dos DPI no desenvolvimento da inovação e do crescimento econômico do Brasil. De acordo com as últimas estatísticas da OMPI - Organização Mundial de Propriedade Intelectual, os pedidos de patentes no Brasil aumentaram 2,5% em 2023, totalizando 25.369 depósitos.⁴⁶ Ademais, os pedidos feitos por residentes brasileiros cresceram 13,1%, atingindo 4.973 pedidos, refletindo um crescente engajamento doméstico com os DPI.⁴⁷ Ressalta-se que o aumento nos pedidos de patentes nacionais é particularmente significativo, dado os desafios históricos enfrentados pelos inovadores brasileiros. O recente aumento de 13,1% nos pedidos de patentes por residentes, aliado às medidas de aprimoramento, sinalizam uma trajetória promissora para o cenário de inovação nacional.

Conclusão

Diante do exposto, um sistema eficiente de DPI, baseado em regras claras, previsíveis e efetivas, cria novas oportunidades para o avanço econômico e social. As recentes medidas adotadas pelo Brasil para incentivar e proteger a propriedade intelectual refletem um reconhecimento crescente do papel crucial dos direitos de propriedade intelectual no progresso econômico. Portanto, é essencial manter esse ímpeto para que o Brasil possa usufruir integralmente dos benefícios de uma economia baseada no conhecimento.

________________

1 Sherif, A. (2024). Technology market revenue worldwide 2024. Statista. https://www.statista.com/forecasts/1500358/technology-market-segment-revenue-worldwide.

2 Benefits of IPR at 4iP Council, Why should I care about intellectual property?, https://www.4ipcouncil.com/smes-corner/why-should-i-care-about-intellectual-property

3 Gambardella, A. (2021) "The Functions of Patents in Our Societies: Innovation, Markets, and New Firms." SSRN Electronic Journal, www.4ipcouncil.com/application/files/8416/3181/1510/SSRN-Alfonso_Gambardella.pdf, https://doi.org/10.2139/ssrn.3789554. Accessed 3 Feb. 2025.

4 Hoisl, et al., (2024) "Technological Innovation and Economic Growth: A Policy Perspective." 4iP Council, 22 Apr. 2024, www.4ipcouncil.com/research/technological-innovation-and-economic-growth-policy-perspective; Shah, S. Z

5 Hoisl, et al., (2024).

6 Para os fins deste artigo, consideramos as empresas de médio porte como PMEs. É importante destacar que a legislação brasileira não estabelece uma definição padronizada para empresas de médio porte. Não há um critério unificado para sua classificação, o que significa que instituições como o BNDES, o SEBRAE e outras adotam seus próprios parâmetros. Como resultado, as empresas devem verificar os requisitos específicos de cada instituição para determinar se se qualificam como de médio porte sob determinada regulamentação ou programa.

7 Hoisl, et al., (2024).

8 As inovações incrementais envolvem aprimoramentos graduais em produtos, serviços ou tecnologias existentes. Elas melhoram o desempenho, a eficiência ou a experiência do usuário sem criar soluções ou mercados totalmente novos.

9 EPO and EUIPO. (2022). IPR-intensive industries and economic performance in the European Union. https://link.epo.org/web/ipr-intensive_industries_and_economic_performance_in_the_EU_2022_en.pdf

10 Ibid. Page 18, section b.

11 Hoisl, et al., (2024)

12 USPTO. (2022). Intellectual Property and the U.S. Economy: Third edition. Www.uspto.gov. https://www.uspto.gov/ip-policy/economic-research/intellectual-property-and-us-economy

13 Santacreu, Ana Maria et al. (2023). Why Intellectual Property Rights Protection Matters for Economic Growth. https://www.stlouisfed.org/on-the-economy/2019/september/intellectual-property-rights-protection-economic-growth

14 OECD/EUIPO (2021), Global Trade in Fakes: A Worrying Threat, Illicit Trade, OECD Publishing, Paris, https://doi.org/10.1787/74c81154-en.

15 OECD/EUIPO (2021).

16 OECD/EUIPO (2021).

17 INPI. Setores Intensivos Em Direitos de Propriedade Intelectual Na Economia Brasileira. 2021. https://www.gov.br/propriedade-intelectual/pt-br/publicacoes/arquivos/setores-intensivos-em-direitos-de-propriedade-intelectual.pdf

18 Plano de Ação. (2025). INPI. https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/noticias/inpi-divulga-seu-plano-de-acao-2025/PA2025_27.12.2024_v.final.pdf

19 Ibid.

20 GOV e INPI. (2021). Patent Prosecution Highway. Instituto Nacional Da Propriedade Industrial. https://www.gov.br/inpi/en/services/patents/pph.

21 EPO. (2024). EPO and INPI Brazil launch technical and strategic partnership. https://www.epo.org/de/node/562693

22 MACIEL, PROF. V. F. (2021). THE STATUS OF INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS IN BRAZIL . In Mackenzie https://pifazacontecer.com.br/wp-content/uploads/2023/04/IPRI_2021_CaseStudy_Brazil_v1_compressed.pdf

23 Gov.br. (2019). Plano de Combate ao Backlog. Instituto Nacional Da Propriedade Industrial. https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/plano-de-combate-ao-backlog

24 INPI (2021).

25 INPI (2021).

26 Petrobras. (2024). Patentes: pesquisa que dá resultado. Petrobras. https://petrobras.com.br/inovacao-e-tecnologia/patentes

27 ITA. (2023). Brazil - Oil and Gas. International Trade Administration | Trade.gov. https://www.trade.gov/country-commercial-guides/brazil-oil-and-gas?utm_s.

28 Barbosa, et. Al., (2024). Beyond the fields: EMBRAPA'S sustainable technological prospects for Brazilian agribusiness. Revista de Economia e Sociologia Rural, 62(3), e270441. https://doi.org/10.1590/1806- 9479.2023.270441en

29 INPI (2021).

30 Embrapa Agroenergia possui 11 patentes de invenção depositadas junto ao INPI. (2017). Embrapa.br. https://www.embrapa.br/busca-de-noticias/-/noticia/71709142/embrapa-agroenergia-possui-11-patentes-de-invencao-depositadas-junto-ao-inpi

31 Instituições como SEBRAE, FUNTEC, FINEP, BNDES e Embrapii estabeleceram programas que oferecem apoio financeiro, financiamento não reembolsável e acesso à infraestrutura de pesquisa.

32 Inova Startup. (2024). Inova Startups (4a edição) - INOVA STARTUPS. Inova Startups. https://inovastartups.com.br/

33 Ibid.

34 MCTI. (2016). Bônus Tecnológico. Mctic.gov.br. https://antigo.mctic.gov.br/mctic/opencms/tecnologia/servicos_tecnologicos/bonus_tecnologico/_tecnologico/Bonus_Tecnologico.html

35 Novo Marco Legal da Ciência Tecnologia e Inovação. EC Nº 85/2015. LEI Nº 13. 243, 2016. DECRETO Nº 9.283, 2018.

36 FINEP. (2023). Finep inicia operação do Programa Mais Inovação Brasil com a contratação de 11 projetos no total de R$ 1 bilhão. Finep.gov.br. http://finep.gov.br/noticias/todas-noticias/6682-finep-inicia-operacao-do-programa-mais-inovacao-brasil-com-a-contratacao-de-11-projetos-no-total-de-r-1-bilhao

37 Gov.br. (2022). Inova Simples. Instituto Nacional Da Propriedade Industrial. https://www.gov.br/inpi/pt-br/projetos-estrategicos/inova-simples

38 Radar Tecnologico INPI. (2021). Panorama da Utilização do Sistema de Propriedade Industrial por Startups. https://www.gov.br/inpi/pt-br/assuntos/informacao/copy_of_RadarTecnolgicoSTARTUPS_psl.pdf

39 https://www.lindalifetech.com/ Linda Lifetech's creation of a novel early detection test for breast cancer driven by artificial intelligence was the reason for the award. Camara de Comercio Brasil-Canada. (2022). P&D representa 1,9% do PIB do Canadá e muitas oportunidades para PMEs brasileiras | Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Ccbc.org.br. https://www.ccbc.org.br/publicacoes/artigos-ccbc/pd-representa-19-do-pib-do-canada-e-muitas-oportunidades-para-pmes-brasileiras/

40 Dechezleprêtre, Antoine e Lane, Eric. Fast-tracking green patent applications, WIPO Magazine, 03 de junho de 2013.  https://www.wipo.int/web/wipo-magazine/articles/fast-tracking-green-patent-applications-38465. Acessado em 31/03/2025.

41 Discovery. (2023). Patsnap.com. https://discovery.patsnap.com/company/solinftec-participacoes/

42 WIPO. (2020). Interview: SMEs for a Better World. Www3.Wipo.int. https://www3.wipo.int/wipogreen/en/news/2020/news_0025.html

43 Ibid.

44 Ibid.

45 Furtado, M. (2021). Uma nova era para as startups brasileiras. Advocacia | Propriedade Intelectual - Montaury. https://www.montaury.com.br/pt/uma-nova-era-para-as-startups-brasileiras

46 WIPO IP Statistics Data Center. Intellectual property statistical country profile 2023 Brazil. https://www.wipo.int/edocs/statistics-country-profile/en/br.pdf?utm_source=chatgpt.com

47 Ibid.