Gambling, iGaming e gaming law: Diferenças legais

À medida que o universo dos jogos digitais cresce e se diversifica, torna-se cada vez mais importante compreender os diferentes termos que envolvem esse ecossistema.

Neste sentido, três expressões que frequentemente causam confusão são gambling, iGaming e gaming law.

Embora compartilhem uma raiz comum no entretenimento digital, esses conceitos se referem a áreas jurídicas distintas, com implicações legais muito diferentes no Brasil e no mundo.

1. Gambling: o jogo de azar tradicional e suas restrições legais

O termo gambling é utilizado para se referir às atividades de aposta com dinheiro real, cujo resultado depende parcial ou totalmente do acaso. Esse conceito engloba práticas como cassinos físicos, bingos, loterias tradicionais e jogos de cartas com premiação em dinheiro.

A legislação brasileira trata essas atividades com bastante rigidez, sendo o principal marco normativo o decreto-lei 3.688, de 1941, conhecido como lei das contravenções Penais, que considera os jogos de azar como infrações penais, salvo em situações expressamente autorizadas, como as loterias operadas pela Caixa Econômica Federal e as apostas no turfe mediante permissão do Ministério da Agricultura.

Nos últimos anos, no entanto, o país começou a abrir espaço para a regulamentação de certas modalidades de apostas, especialmente com a sanção da lei 14.790, de dezembro de 2023, que regulamentou as apostas esportivas de quota fixa.

Ainda assim, qualquer operação de gambling exige autorização específica, sob pena de sanções cíveis e penais. Em contraste, países como o Reino Unido têm uma legislação ampla e moderna, sob responsabilidade da UK Gambling Commission, enquanto nos Estados Unidos o setor é regulado de forma estadual, com centros legalizados como Las Vegas.

2. iGaming: apostas online sob nova regulamentação

Por sua vez, iGaming é a expressão utilizada para designar o gambling realizado exclusivamente em ambiente digital. Em outras palavras, é o conjunto de jogos de azar que ocorrem por meio da internet.

Essa categoria inclui cassinos virtuais, apostas esportivas online, roletas eletrônicas, slots e jogos de cartas em plataformas digitais que envolvem premiação em dinheiro real.

Assim, a principal diferença entre o gambling tradicional e o iGaming está no meio em que são realizados: enquanto o primeiro pode acontecer fisicamente, em estabelecimentos presenciais, o segundo ocorre exclusivamente online.

Como já dito anteriormente, no Brasil, a regulamentação do iGaming ainda está em desenvolvimento. Com a promulgação da lei 14.790/23, o país deu um passo importante ao permitir a operação de apostas esportivas online por empresas devidamente autorizadas, exigindo o cumprimento de requisitos como pagamento de tributos, transparência, proteção ao consumidor e prevenção à lavagem de dinheiro.

Em países como Malta, o iGaming é um setor amplamente desenvolvido, com regras claras, segurança jurídica e arrecadação significativa. A MGA - Malta Gaming Authority é considerada uma das autoridades mais respeitadas do mundo na concessão de licenças e fiscalização de plataformas de apostas online.

No mais, modelos semelhantes são seguidos por outros países europeus, como Espanha e Itália, que também adotam políticas robustas de prevenção ao vício em jogos e à fraude.

3. Gaming Law: o direito dos videogames e da economia gamer

Diferentemente do gambling e do iGaming, o termo gaming law não se refere a apostas com dinheiro real, mas à regulação dos jogos digitais enquanto produtos de entretenimento, tecnologia e propriedade intelectual.

Essa área do direito trata de todos os aspectos jurídicos relacionados à indústria de videogames, abrangendo tanto os aspectos empresariais quanto os direitos dos consumidores e dos criadores.

Nesta toada, gaming law envolve temas como contratos de desenvolvimento de jogos, licenciamento de software, monetização de conteúdo, uso de imagem e voz de streamers, regras de torneios de e-sports, banimento de contas por descumprimento de termos de uso, comercialização de skins e loot boxes, além da proteção de dados pessoais de jogadores, principalmente menores de idade.

É, portanto, uma área essencialmente multidisciplinar, que exige conhecimento em direito digital, empresarial, tributário, civil, penal, consumidor e várias outras.

No Brasil, essa vertente do direito ainda é recente, embora o mercado de games seja um dos que mais cresce no país.

A ausência de legislação específica, embora exista o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (lei 14.852/24), ainda leva à aplicação de normas gerais como o CDC, o CC, o Marco Civil da Internet e a LGPD.

Ainda nessa linha, em outras jurisdições, como Estados Unidos, Japão, Alemanha e Coreia do Sul, a advocacia especializada em gaming law já está consolidada, com atuação direta na indústria para negociação de contratos, análise de compliance e defesa de direitos em litígios estratégicos.

4. Por que entender essas diferenças importa para quem vive do digital?

Destarte, compreender as diferenças entre gambling, iGaming e gaming law é importante para qualquer profissional que atue com jogos digitais, seja como desenvolvedor, streamer, ou empresário.

Tratar essas categorias como sinônimos pode levar a erros estratégicos graves, inclusive com consequências legais, especialmente no que se trata de empresas que operam plataformas de apostas e precisam atender a exigências regulatórias rígidas, enquanto criadores de jogos eletrônicos devem estar atentos aos direitos autorais, cláusulas contratuais e políticas de privacidade que regem seu produto.

O crescimento da economia gamer, a qual é impulsionada por criadores de conteúdo, competições de e-sports, marketplaces de itens digitais e novos modelos de monetização, exige uma assessoria jurídica especializada e em atualização constante.

O cenário regulatório muda rapidamente e o acompanhamento de tendências internacionais pode ser decisivo para garantir segurança jurídica, mitigar riscos e abrir portas para parcerias comerciais ou expansão global.

Para quem vive da creator economy ou empreende no setor de tecnologia, dominar essas diferenças jurídicas não são apenas uma vantagem competitiva, mas sim uma necessidade.

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UK GAMBLING COMMISSION. Disponível em: https://www.gamblingcommission.gov.uk

MALTA GAMING AUTHORITY. Disponível em: https://www.mga.org.mt

VAN DREEL, Sander. Loot Boxes and Gambling Laws. Tilburg University, 2020.

HARVARD LAW REVIEW. Legal Framework of iGaming and Gaming Law, 2022.

DE CARVALHO, Mariana. O direito dos games: limites, desafios e oportunidades. Revista de Direito Digital e Novas Tecnologias, 2023.