Simples Nacional para advogados: Estratégia tributária e lucro

A trajetória profissional do advogado, após a aprovação na OAB, rapidamente se transforma em uma jornada empreendedora. Contudo, a excelência técnica jurídica raramente é acompanhada pelo domínio da gestão fiscal e contábil necessária para sustentar um escritório ou uma SUA - Sociedade Unipessoal de Advocacia.

O desconhecimento dessa área não é apenas um problema de organização; é um risco iminente de perda de competitividade e um dreno silencioso de capital via tributação ineficiente.

A questão tributária: Por que Simples Nacional não é sinônimo de "simples"

Muitos profissionais optam pelo Simples Nacional por considerá-lo menos burocrático. Contudo, para a advocacia, essa escolha exige um conhecimento técnico específico para ser verdadeiramente vantajosa.

Se o seu escritório se enquadra no Simples Nacional, ele está sujeito ao Anexo IV. O que isso significa na prática?

1. Alíquotas progressivas: O Anexo IV inicia com uma alíquota nominal de 4,5% para o primeiro nível de faturamento, podendo alcançar patamares mais altos conforme a Receita Bruta Anual (RBT12) cresce.
2. Recolhimento separado: Diferente dos Anexos I, II, III e V, o Anexo IV não inclui a CPP - Contribuição Previdenciária Patronal na guia única (DAS). Isso significa que o escritório deve recolher a CPP (equivalente a 20% sobre a folha de pagamento/pró-labore) separadamente.
3. A armadilha do início: O grande erro de gestão reside na premissa de que a baixa alíquota inicial é suficiente. Sem uma contabilidade especializada, o advogado ignora a necessidade de planejar o pró-labore e a distribuição de lucros de forma estratégica.

Planejamento e estratégia: O tripé da contabilidade para advogados

Uma contabilidade realmente especializada atua sobre três pilares essenciais que definem a saúde financeira e a conformidade fiscal do negócio jurídico:

1. Regime de tributação (Análise comparativa)

A decisão entre Simples Nacional (Anexo IV), Lucro Presumido ou Lucro Real deve ser baseada em projeções financeiras.

• Simples Nacional (Anexo IV): Ideal para escritórios com faturamento inicial a moderado, mas exige atenção constante à RBT12 e à base de cálculo da CPP.
• Lucro presumido: Pode se tornar mais vantajoso em faturamentos mais altos. Neste regime, a alíquota dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) é fixa (11,33%), mais o ISS municipal (de 2% a 5%). Em muitos casos, se a alíquota efetiva do Anexo IV ultrapassar a do Presumido, a migração é obrigatória.

O trabalho do especialista é calcular o ponto de equilíbrio tributário para evitar que a inércia no Simples Nacional acabe gerando uma carga tributária maior do que o necessário.

2. Distribuição de lucros vs. Pró-labore (A chave da economia)

Este é o ponto mais negligenciado e onde reside a maior oportunidade de otimização fiscal. O lucro de um escritório de advocacia, após o cálculo dos impostos devidos (DAS e CPP), pode ser distribuído aos sócios de forma isenta de IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física.

• Pró-labore: É a remuneração pelo trabalho do sócio administrador. Sobre ele incide o INSS (11% retido + 20% da CPP no Anexo IV).
• Distribuição de Lucros: É a remuneração do capital investido na empresa e é Isenta de IRPF.

A estratégia: Uma gestão contábil profissional garante que o pró-labore seja definido apenas no valor mínimo legal obrigatório ou o suficiente para garantir os benefícios previdenciários desejados, e o restante seja retirado como distribuição de lucros, reduzindo drasticamente a incidência de IRPF e INSS do sócio.

3. Conformidade e evitação da malha fina

A não inclusão da CPP no DAS do Anexo IV aumenta a complexidade. A contabilidade especializada gerencia e concilia:

• Emissão correta das Notas Fiscais.
• Recolhimento da DAS.
• Recolhimento da GPS - Guia da Previdência Social sobre o pró-labore e a folha.
• Entrega das obrigações acessórias (DEFIS, eSocial, DCTFWeb), garantindo a rastreabilidade e a legalidade da Distribuição de Lucros Isenta.

O risco de não investir em especialização

Continuar no piloto automático, sem a assessoria de um contador que realmente entende as nuances do CNAE 6911-7/01, resulta inevitavelmente em:

• Dupla tributação: Pagar IRPF como pessoa física sobre valores que deveriam ser distribuídos como lucro isento.
• Crescimento limitado: Incapacidade de planejar contratações (estagiários, associados) e investimentos devido à falta de clareza do fluxo de caixa e margem de lucro real.
• Risco fiscal: Falhas no recolhimento da CPP ou na segregação de receitas podem gerar passivos fiscais e multas onerosas.

Assim como o direito exige especialização, a contabilidade para a advocacia também exige. Não basta ter um CNPJ; é preciso ter uma estratégia tributária que transforme o Anexo IV e as regras do Simples Nacional em ferramentas de crescimento, e não em uma fonte de preocupação.