Decisão da 3ª vara Cível de Arapiraca/AL extingue ação movida com vício de representação e pune advogado por captação ilícita de cliente e má-fé processual.
A política migratória dos EUA se torna mais rígida sob nova ordem executiva, reforçando controle legal, punições e fiscalização, mas sem fechar portas à imigração legal.
A lei 15.040/24 reforça o combate às fraudes no seguro de pessoas com novas exigências para seguradoras, punições mais duras e uso de tecnologias para fiscalização.
A regulamentação da ANPD exige cláusulas-padrão em contratos de transferência internacional de dados, reforçando a conformidade e a proteção prevista na LGPD.