23.out.2025
23.out.2025
Fruição sobre lote não edificado - lei 13.786/18
O julgamento do REsp 2104086/SP (2023/0373911-8)
23.out.2025
Acidente do trabalho responsabilidade dono da obra
Você sabia que o dono da obra pode ser responsabilizado por acidentes sofridos por pedreiros, empreiteiros ou outros profissionais contratados para realizar uma reforma ou construção?
23.out.2025
A desigualdade material na recuperação judicial brasileira
O microssistema recuperacional representa, cada vez mais, um cenário de contradição: acessibilidade limitada, formalismo exacerbado e exclusão silenciosa de micro e pequenos empreendedores.
23.out.2025
STF inicia julgamento que pode limitar execução trabalhista ao valor da causa
Ação da OAB questiona regra da reforma trabalhista que exige valores certos na inicial, tema que pode afetar o acesso à Justiça do trabalhador.
23.out.2025
É constitucional "anistiar" o "8 de janeiro" via abolitio criminis?
Autores discutem a inconstitucionalidade da 'abolitio criminis' seletiva de crimes contra o Estado Democrático de Direito com desvio teleológico do instituto.
23.out.2025
Ajuste de prazo das patentes e efeito vinculante da ADIn 5.529: O novo cenário para a indústria farmacêutica brasileira
Julgamento da ADIn 5.529 redefine prazo de patentes farmacêuticas, promovendo segurança jurídica, inovação e acesso a medicamentos no Brasil.
23.out.2025
Autorização da vítima afasta crime de violação de MPU?
A lei Maria da Penha prevê que o descumprimento das medidas protetivas de urgência é crime. Porém, se o suposto agressor descumpre a MPU com autorização da vítima, ele responde pelo referido crime?
23.out.2025
Concurso público e o controle judicial da previsibilidade: A hipótese de alteração pós-prova do padrão de resposta na Polícia Federal
A possível alteração pós-prova do padrão de resposta no concurso ameaça a previsibilidade, a isonomia e a confiança no processo seletivo.
23.out.2025
CARF reafirma posição acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre PLR paga a diretor empregado
O mero exercício de função de gestão não afasta, por si só, o vínculo empregatício.
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