MIGALHAS nº 6.224
Sexta-Feira, 7 de novembro de 2025 - Migalhas nº 6.224.
Fechamento às 07h07.
"Para quem se acha nas trevas qualquer claridade que chega é um belo foco de luz."
Última cartada
STF começa a julgar hoje, às 11h, recurso de Bolsonaro contra a condenação por tentativa de golpe. (Clique aqui)
Futuro incerto
Ministro Alexandre de Moraes autorizou o general Mário Fernandes, preso no processo sobre a tentativa de golpe, a deixar a unidade prisional para prestar o Enem. (Clique aqui)
Suspenso, de novo
3ª seção do STJ voltou a suspender o julgamento sobre remição de pena por aprovação no Enem. (Clique aqui)
Remição condicionada
Curso EAD reconhecido pelo MEC não assegura, por si só, remição de pena. 3ª seção do STJ definiu que, para ter esse efeito, o ensino a distância deve integrar o projeto pedagógico do sistema prisional. (Clique aqui)
Sob nova batuta
Pela primeira vez, Alexandre de Moraes presidiu o STF, substituindo Fachin. A condução firme rendeu elogios e, com bom humor, Moraes encerrou a sessão dizendo: "Desmentindo as más línguas, entrego a cadeira 15 minutos antes do tempo." (Clique aqui)
Bela defesa
Durante a sessão, Moraes mostrou leveza ao comentar pedidos de suspensão e vista feitos por Toffoli: "O ministro Toffoli está matando todas as possibilidades; está de zagueiro palmeirense hoje." (Clique aqui)
Tributo sobre fortunas
STF reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não regulamentar o imposto sobre grandes fortunas previsto na Constituição de 1988. Apesar do reconhecimento, a Corte não fixou prazo para a edição da lei complementar. (Clique aqui)
Carteira em debate
STF retomaria ontem o julgamento sobre a obrigatoriedade de inscrição na OAB para advogados públicos. A análise foi interrompida a pedido do ministro Toffoli, devido à composição incompleta do plenário. Veja como está o placar. (Clique aqui)
O óbvio também precisa ser dito
2ª seção do STJ reafirmou o caráter excepcional e restrito da ação rescisória. Em duas ações, colegiado acompanhou voto da relatora, ministra Daniela Teixeira, segundo a qual o instrumento não pode ser utilizado como meio de rediscutir o mérito de decisões já transitadas em julgado. (Clique aqui)
Conflito de competência
2ª seção do STJ decidiu que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar conflitos possessórios de imóveis penhorados no curso de execução trabalhista. Caso concreto envolve a invasão de parte de imóvel expropriado em execução trabalhista, cuja administração estava sob responsabilidade da depositária judicial. (Clique aqui)
Nuances da teoria maior
2ª seção começou a julgar o Tema 1.210, que trata da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em casos de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou encerramento irregular das atividades empresariais. A análise foi suspensa por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. (Clique aqui)
Responsabilidade digital
STF publicou o acórdão que declarou parcialmente inconstitucional o art. 19 do marco civil da internet, ampliando a responsabilidade das plataformas digitais. (Clique aqui)
A hora é agora!
Com a publicação do acórdão, o debate sobre regulação digital se intensifica. O tema será discutido no evento online "A Regulação das Plataformas Digitais no Brasil", no dia 19/11, das 9 às 13h. Inscreva-se. (Clique aqui)
Além das grades
Quatro advogados foram presos ontem em Manaus pela PF por suspeita de usar a advocacia para intermediar ordens de uma facção criminosa no sistema prisional. (Clique aqui)
Golpe do falso advogado
Decisão da Justiça Federal, em ação da OAB/MS, determinou que operadoras criem canal para bloquear, em até 1 hora, linhas usadas no golpe do falso advogado. (Clique aqui)
Direito de defesa
3ª seção do STJ anulou condenação de réu que não foi interrogado. Colegiado reconheceu nulidade por violação ao direito de autodefesa e ao devido processo legal. (Clique aqui)
Intimação pessoal
STJ decidiu que, quando há duplicidade de intimação, deve prevalecer a intimação pessoal eletrônica da Defensoria Pública - e não a publicação no DJe - para a contagem dos prazos processuais. (Clique aqui)
Provas
Juiz absolveu acusado de tentar furtar caixa-forte do Banco do Brasil, ao entender que o DNA de outro processo não bastava para condená-lo. (Clique aqui)
Estupro de vulnerável
CCJ do Senado aprovou PL que classifica como estupro de vulnerável qualquer relação sexual entre adulto e menor de 14 anos, independentemente de consentimento ou vínculo afetivo. (Clique aqui)
Aborto
Câmara dos Deputados aprovou projeto que suspende efeitos de resolução sobre aborto legal em crianças. (Clique aqui)
Que maravilha!
Documentos internos da Meta, obtidos e analisados pela Reuters, indicam que a empresa prevê cerca de 10% de sua receita anual proveniente de anúncios ligados a golpes e produtos proibidos. Em números redondos, estamos a falar de algo como R$ 85 bilhões movimentados apenas pelos gatunos digitais que ludibriam usuários desavisados - muitos deles justamente atraídos pela suposta credibilidade da plataforma que lhes entrega a propaganda. (Clique aqui)
Cigarros com aditivos
STF volta a discutir, na próxima semana, a validade da resolução da Anvisa que proíbe aditivos em cigarros. O placar, por ora, é de 3 a 2 pela derrubada da norma. (Clique aqui)
Respirar é preciso
A ACT Promoção da Saúde divulgou carta aberta em defesa da proibição dos aditivos no tabaco. Médicos, ex-ministros e especialistas - entre eles Drauzio Varella, Margareth Dalcomo e Daniel Becker - pedem ao STF que mantenha a medida da Anvisa. (Clique aqui)
Regra clara
Solidariedade acionou o STF para que fixe critérios para o afastamento de governadores pelo STJ. (Clique aqui)
Responsabilidade à deriva
Justiça determinou que prefeitura de SP apresente plano estrutural de prevenção a enchentes diante de omissão na drenagem urbana. (Clique aqui)
Semanário migalheiro
Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:
STF afasta uso do salário-mínimo no cálculo de adicional de insalubridade. (Clique aqui)
CNJ publica provimento com novas regras para pagamento de precatórios. (Clique aqui)
Assaí e Seara indenizarão cliente em R$ 14,99 por alimento com bolor. (Clique aqui)
Lula sanciona lei que cria novos direitos para clientes de bancos. (Clique aqui)
Presa injustamente por 6 anos, jovem morre dois meses após absolvição. (Clique aqui)
Mendonça vota por validar regime de previdência complementar de servidores. (Clique aqui)
Apoiadores
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Colunas
Questão de Direito
Teresa Arruda Alvim e Ernani Meyer Filho apontam que o julgamento do Tema 677/STJ reacendeu o debate sobre a colegialidade e a modulação de efeitos. Em 2022, o STJ, por 7 votos a 6, alterou o entendimento anterior e decidiu que o depósito judicial não extingue a mora do devedor. (Clique aqui)
CPC na prática
Professor Rogerio Mollica analisa recente julgado do TJ/SP, que afastou a inconstitucionalidade do art. 85, § 3º, do CPC reafirmando a desnecessidade do adiantamento do pagamento das custas nas ações, execuções e cumprimentos de sentença que versem sobre honorários advocatícios. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "Crescem os direitos trabalhistas ilusórios", por Levi Rosa Tomé, desembargador do TRT-15. (Clique aqui)
- "Governança de privacidade: do compliance ao diferencial competitivo", por Adilson Taub Junior (Omnisblue LGPD | Compliance). (Clique aqui)
- "A importância do descanso e das férias nas relações de trabalho: uma perspectiva transacional", por Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade (Figueiredo Ferraz Advocacia). (Clique aqui)
- "A banalização da fraude processual nos empréstimos consignados", por Viviane Ferreira (Parada Advogados). (Clique aqui)
- "A importância do seguro de cyber no mercado bancário", por Suellen Paranhos Castro da Silva (Ramos Advogados). (Clique aqui)
- "IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana", por Mauro Pupim (Mandaliti). (Clique aqui)
- "Aplicabilidade da cláusula de limitação de responsabilidade nos contratos de adesão e nas relações de consumo", por Filipe Kuss (Martinelli Advogados). (Clique aqui)
- "Responsabilidade civil do empregador - Morte de empregado em razão de acidente de trabalho - Indenização - Cônjuge supérstite", por Orlando José de Almeida (Homero Costa Advogados). (Clique aqui)
- "Concurso público: É lícita a eliminação do candidato que não teve segunda tentativa no teste físico?", por Ricardo Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes (Fernandes Advogados). (Clique aqui)
- "COP-30, a crise hídrica e o TCU: Desafios à vista", por Giussepp Mendes (Pinheiro & Mendes Advogados). (Clique aqui)
Apoiadores
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Mineração
Escritório Caputo, Bastos e Serra Advogados anuncia nova fase na área de Mineração, que passa a ser conduzida por Luiz Adami, ao lado de Alexandre Vidigal, ex-Secretário Nacional de Mineração. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 124 anos, em 7 de novembro de 1901, nasceu no Rio de Janeiro a escritora, poeta, professora, jornalista e pintora Cecília Benevides de Carvalho Meireles, uma das vozes mais consagradas da literatura brasileira e da língua portuguesa. Figura central do Modernismo, Cecília destacou-se por sua sensibilidade filosófica e musicalidade poética, abordando temas como o tempo, a efemeridade da vida e a busca espiritual. Autora de obras como Viagem (1939), Romanceiro da Inconfidência (1953) e Mar absoluto (1945), consolidou-se como uma das maiores poetas do país. (Compartilhe)
Sorteio
Ainda dá tempo de participar do sorteio da obra "CLT Comentada Saad - 54ª Edição 2024" (Editora Mizuno, 1759p.), escrita por Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad Castello Branco (Saad Advocacia). (Clique aqui)
Novidades
Dia 10/11, às 19h, será lançado o livro "Do Papel ao Algoritmo: 35 anos do CDC e o Futuro das Relações de Consumo", em SP. Andressa Barros (Fragata e Antunes Advogados) é uma das coordenadoras e coautora da obra. O prefácio é assinado pelo professor Kazuo Watanabe (Trench Rossi Watanabe). (Clique aqui)
No dia 12/11, Lívia Barboza Maia, de Denis Borges Barbosa Advogados, lança o livro "Contratos de Transferência de Tecnologia", fruto de sua tese de Doutorado em Direito Civil pela UERJ, editado pela Editora Lumen Juris. O evento acontece na Livraria da Vila| Shopping JK Iguatemi, em SP, a partir das 18h30.
Cescon Barrieu Advogados publicou informe de "Planejamento Patrimonial e Sucessório | Família e Sucessões" sobre "IRPFM em foco: entenda todos os detalhes sobre as mudanças". (Clique aqui)
Vivacqua Advogados divulgou "Informativo Semanal" com questões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, IASP promove o evento "Assédio Sexual e Moral - Desafios e Sugestões". A abertura será conduzida pelo jurista Belisário dos Santos Júnior (Rubens Naves Santos Jr. Advogados). (Clique aqui)
Luis Eduardo Menezes Serra Netto, de Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados, será o moderador do painel "Licenciamento Ambiental - Mais previsibilidade ou judicialização?", durante a conferência "Brazil GRI Infra & Energy 2025", que acontece hoje, em SP. Seu painel será das 10h30 às 11h30 e abordará os aspectos regulatórios, ambientais e jurídicos do licenciamento ambiental, destacando a importância da previsibilidade e da segurança jurídica para o avanço dos projetos de infraestrutura no país. (Clique aqui)
Presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados) vai proferir a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito Antidiscriminatório", com o tema "Entre o Direito e a Identidade: Formação para Atuação em Políticas de Cotas e Heteroidentificação", hoje, às 12h, pelo canal do YouTube mentoriaoabrj. (Clique aqui)
Nas próximas edições do programa "Anatomia do Poder", da Rede Vida, o jurista e professor Ives Gandra da Silva Martins (Advocacia Gandra Martins) recebe Taciana Marques, advogada e professora de Direito Societário e Financeiro (9/11); Edir Sales, vereadora de SP (16/11); e Marcos Cintra, economista (23/11). Na pauta, a atual conjuntura nacional. Aos domingos, às 21h.
Ontem, Beatriz Dal Pozzo (Dal Pozzo Advogados) e o coletivo SER.A.CEO promoveram o workshop "Gestão Jurídica e Precificação de Honorários", voltado ao fortalecimento da liderança feminina na advocacia, abordando gestão, indicadores de desempenho e estratégias de precificação de serviços jurídicos.
Mês passado, João Amadeus (Martorelli Advogados) participou da mesa de debate da "ABSOLAR Meeting Nordeste", que aconteceu em Recife. O evento reforçou a importância da mobilização do setor solar. (Clique aqui)
Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados foi reconhecido pelo ranking internacional "Chambers and Partners" por sua atuação no segmento de ESG (Ambiental, Social e Governança), integrando novamente o ranking global da prática. O guia "Chambers Brazil: Transactional 2025" destacou o escritório entre as bancas líderes no país com atuação nas áreas socioambiental e de governança. A sócia Erika Bechara também foi reconhecida individualmente pela publicação britânica, figurando entre os profissionais de destaque do setor por sua atuação notável e consistente em Direito Ambiental e ESG.
Liberdade de Imprensa
AASP promove, no dia 12/11, às 18h, o evento "Liberdade de Imprensa e Censura a Jornalistas", com Bruna Sanseverino e Laura Gasparian. Confira a programação e inscreva-se. (Clique aqui)
Bom fim de semana!
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
PR/Andirá
PR/Capitão Leônidas Marques
PR/Loanda
TO/Paraíso do Tocantins
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Obesity Drugs Will Cost Less, President Says"
The Washington Post - EUA
"Staffers rebel at Heritage think tank"
Corriere della Sera - Itália
"Manovra, duello sui redditi"
Le Figaro - França
"La gestion du Musée du Louvre gravement mise en accusation"
El País - Espanha
"Junts amenaza a Sánchez con el bloqueo de la legislatura"
Público - Portugal
"Dois anos depois há três arguidos da Influencer que nunca foram ouvidos"
Die Welt - Alemanha
"Diese Reformen kommen jetzt auf Deutschland zu"
The Guardian - Inglaterra
"Powell in challenge to Reeves over tax plans"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Mais de 50 países apoiam fundo de florestas; 6 põem dinheiro"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Verba anunciada para fundo de florestas é 22% do previsto pelo Brasil"
O Globo - Rio de Janeiro
"Fundo florestal tem amplo apoio político, mas ainda poucas doações"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"MG antecipa adesão com oferta de ativos à União"
Correio Braziliense - Brasília
"Fundo das Florestas é maior aposta do Brasil para COP30"
Zero Hora - Porto Alegre
"Fundo global florestal recebe apoio de mais de 50 nações; desafio é garantir verba"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Ex-ministros sugerem secretaria especial contra crise da segurança pública"
Atualizado em: 7/11/2025 07:15
INFORMATIVO
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